materia nº 1467/2025

PORTARIA
Nº 1.467/2025
MATOZINHOS/MG, 05 de agosto de 2025.
Revoga a Portaria Nº 1.465 de 31 de julho de 2025 e Portaria Nº 1.466 de 01 de agosto de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, XV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a preservação dos direitos adquiridos e as situações consolidadas de boa-fé;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria Nº 1.465 de 31 de julho de 2025 e Portaria Nº 1.466 de 01 de agosto de
2025, que exonerou a Sra. Kelly França Fonseca do cargo comissionado de Procuradora-Geral e concedeu
férias à servidora, respectivamente.
Art. 2º Ficam concedidos à servidora Kelly França Fonseca 30 (trinta) dias de férias regulamentares, no
cargo de Procuradora-Geral, com início de 1º de agosto de 2025 e término em 30 de agosto de 2025.
Art. 3º O setor de Recursos Humanos deverá providenciar o lançamento do respectivo registro na pasta
funcional da servidora, bem como os cálculos e pagamento das verbas devidas, nos termos da legislação
vigente.
Art. 4º Esta Portaria retroagirá seus efeitos à data de 31 de julho de 2025.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 175.2CD, GERCY GONÇALVES DO CARMO(05/08/2025 08:31:40) Palavras:200
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