materia nº 329/2025

CÂMARA MUNICIPAL jade fios pao VE D
MATOZINHOS iai O
camas: oz mpJegtr a
PD pm q e
INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 329/2025
MATOZINHOS/MG, 04 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos — MG.
(6) vereador que abaixo subscreve, vem requerer, nos termos regimentais, que seja enviada ao Poder
Executivo a seguinte indicação:
Indico ao Poder Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária
para a doação de terreno e posterior construção de imóvel público destinado à execução do serviço de
acolhimento institucional, conforme parâmetros definidos pelas normativas federais.
Justificativa:
O serviço de acolhimento institucional voltado a crianças e adolescentes em situação de risco e
vulnerabilidade social é uma política pública essencial, amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº
109/2009), bem como pelas normas técnicas da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Atualmente, embora o atendimento seja executado por organização da sociedade civil (OSC), como é o caso
da Casa de Acolhimento Girassol, o município não dispõe de imóvel próprio com estrutura adequada para
esse fim, o que compromete a qualidade e a expansão do atendimento às crianças e adolescentes acolhidos.
A doação de um terreno, com a consequente construção de um espaço físico adequado às exigências
técnicas do serviço, garantirá não apenas a continuidade da oferta do acolhimento institucional, mas também
a propriedade pública do equipamento social, assegurando ao município maior autonomia, controle e
sustentabilidade da política de proteção especial de alta complexidade.
Ressalta-se que, nos termos do art. 30, inciso | da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local, o que inclui a implementação e estruturação de serviços socioassistenciais. Além
disso, a doação de imóvel para fins de utilidade pública e interesse social encontra respaldo no art. 17, inciso
I, alínea "b”, da Lei nº 8.666/1993, desde que observadas as condições legais e regulamentares.
Assim, considerando a relevância social da medida e a necessidade de adequar a infraestrutura municipal às
normas técnicas do serviço de acolhimento, solicito que o Poder Executivo estude a viabilidade de:
Doação de terreno de propriedade municipal para a instalação do serviço de acolhimento institucional;
Construção de unidade física adequada, conforme os padrões estabelecidos pelas normativas federais
(Resolução CNAS nº 109/2009 e demais orientações técnicas);
Garantia de que o imóvel permaneça como patrimônio público municipal, ainda que a execução do serviço
continue sob responsabilidade de organização da sociedade civil, por meio de parceria formalizada (ex:
Termo de Colaboração, conforme Lei nº 13.019/2014).
Essa ação fortalecerá a rede de proteção às crianças e adolescentes do município e representará um avanço
significativo na consolidação de políticas públicas efetivas e de qualidade.
Everton Luiz Diamantino De Souza
Vereador
ID: 175.078, EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA(04/08/2025 13:32:53) Palavras:434
Cód. Autenticidade: 13E4.3732.653K.H859.7443 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.briverdocumento
Da. 419
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
nara
MATOZINHOS j comeroemacontesmelegor e
verme matozinhos mg seg. br 6
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA, CPF:
048.50"."6-"9 em 04/08/2025 13:32:53, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13U2.4R32,5536.X80R.2382, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
1D do Documento: 175.078 - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 329/2025.
Elaborado por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA CPF: 048.50*.“6-'9 , em 04/08/2025 13:32:53, contendo 434 palavras.
INGICAÇÃO LIDA EM PLENÁRIO
COMUNIQUE-SE
EM: OS Jos [200s
PR 4 7
Servidoria)
ID: 175.078, EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA(04/08/2025 13:32:53) Palavras:434
Cód: Autenticidade: 13E4.3732.653K.HB59.7443 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg:bríverdocumento
ACSSINANA DO 1 CDE-NAR SO” AMO
Pág: 2/2