materia nº 142/2025

rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais Reign
ARE? MATOZINHOS ara
REQUERIMENTO
Nº 142/2025
MATOZINHOS/MG, 19 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG
O vereador que este subscreve, Gercy Gonçalves do Carmo, nos termos regimentais, vem requerer que seja
encaminhado ao Poder Executivo o seguinte requerimento:
- Investimentos — Que seja informado quanto de dinheiro público foi destinado, de forma individualizada, a
cada um dos eventos que integram as comemorações dos 202 anos de Matozinhos, bem como que
antecederam os momentos festivos;
- Contratações - Que sejam especificadas as modalidades de licitação utilizadas nas contratações
realizadas para a execução dos eventos, tais como palco, som, iluminação e demais estruturas, indicando
ainda a que evento cada contrato se refere.
- Fundamentação Legal — Que sejam citados, de forma resumida, os dispositivos legais que autorizam a
utilização de recursos públicos nos eventos que tenham recebido patrocínio ou apoio financeiro da Prefeitura.
Justificativas
O pedido fundamenta-se no dever constitucional e legal de transparência da Administração Pública,
especialmente no uso de recursos em eventos de grande porte, visando assegurar o controle da legalidade
das contratações e o cumprimento dos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº
14.133/2021. Destaca-se ainda a necessidade de indicar os dispositivos legais que autorizam os
investimentos em patrocínios públicos, garantindo a regularidade dos gastos e permitindo a fiscalização pela
Câmara Municipal e pela sociedade. Por fim, o requerimento busca não apenas obter respostas claras e
completas, mas também informar a população de Matozinhos sobre a correta aplicação dos recursos
públicos, fortalecendo a confiança entre governo e cidadãos. INDICAÇÃO LIDA EM PLENÁRI
COMUNIQUE-SE
em: Jog Jos.
by
Servidor(a)
Nestes termos, solicita-se a adoção das providências cabíveis.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO - PRESIDENTE,
CPF: 829.42*."*6-'0 em 19/08/2025 16:17:09, Cód. Autenticidade da Assinatura;
1674.5917.209W.3808.7656, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento. DARIA GA res O O ARARAS DA DA (sim ARA
ID do Documento: 17F.C52 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 142/2025.
Elaborado por GERCY GONÇALVES DO CARMO, CPF: 829.42º."6-'0 , em 19/08/2025 16:17:09, contendo 271 palavras.
ID: 17F.C52, GERCY GONÇALVES DO CARMO(19/08/2025 16:17:09) Palavras:271
Cód. Autenticidade: 1667.7217.309A.3277.1170 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pão 1/1