materia nº 362/2025

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0000362.02.01-2025
Nº PROCESSO: 0000362.02.01-2025
LEGISLATURA: 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROCEDIMENTO: LEGISLATIVO
TIPO DE PROCESSO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 362/2025
DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA
SITUAÇÃO DE PROCESSO: ENCERRADO
OBJETO: ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA, DA RESOLUÇÃO N. 338, DE 29/12/2022, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
ABERTO POR: PAULO CESAR BARBOSA SILVA
ABERTO EM: 21/08/2025 às 11:43:12
DOCUMENTOS JUNTADOS (12)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
RUA OITO DE DEZEMBRO 400 - CENTRO, MATOZINHOS / MG - 35.720-000
CNPJ: 20.229.423/0001-95
ID TIPO DE DOCUMENTO QTD
PÁGS
JUNTADO EM
15.772 TERMO DE ABERTURA 1 21/08/2025 às 11:43:13
17E.5E2 PROJETO DE RESOLUÇÃO 7 18/08/2025 às 13:14:40
181.6DA DESPACHO 3 21/08/2025 às 19:20:46
185.C3B ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 6 28/08/2025 às 12:13:05
191.2C4 REQUERIMENTO 2 10/09/2025 às 16:54:53
194.7ED PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE (VEREADORES) 12 16/09/2025 às 13:15:12
194.89A EMENDA SUPRESSIVA 3 16/09/2025 às 13:19:21
196.B09 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 17/09/2025 às 15:00:00
19D.596 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 24/09/2025 às 16:12:45
19D.076 REDAÇÃO FINAL 4 24/09/2025 às 13:10:16
19D.CFD PROMULGAÇÃO 4 25/09/2025 às 11:28:07
18.511 TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 1 30/10/2025 às 16:00:13
MATOZINHOS - MG, 30 de outubro de 2025 às 16:00:43.
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Aos 21 dias do mês de agosto de 2025, procedemos a abertura do Processo Legislativo Nº 362/2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ABERTURA que constará
nos autos administrativos.
ID: 15.772, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(21/08/2025 11:43:13) Palavras:35
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Cód. Autenticidade: 11R2.0V43.8122.2183.7687 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROJETO DE RESOLUÇÃO ___/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025
“Altera os artigos que menciona, da Resolução n. 338, de 29 de dezembro de 2022, e
suas posteriores alterações, e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º – Fica acrescido o inciso X, no parágrafo único do artigo 40, da Resolução nº 338 de
29 de dezembro de 2022, com modificações posteriores, com a seguinte redação:
“Art. 40. (…) 
(…)
Parágrafo único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
(…)
X – Comissão de Esporte, Lazer e Juventude – CESPLAJU.
(…)”
Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art.57, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022,
e suas modificações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
“(…)
Art. 57. Compete a Comissão de Educação – CEDU opinar obrigatoriamente quanto ao
mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com a
área educacional, especialmente sobre:
I – assuntos educacionais e artísticos;
(…)”.
Art. 3º Ficam acrescidos o seguinte artigo e incisos na Seção V – Da Competência
Específica de cada Comissão Permanente, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de
2022, e suas modificações posteriores, com a seguinte redação:
“(…)
Art. 62B. Compete à Comissão de Esporte, Lazer e Juventude – CESPLAJU opinar
obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:
I – Promoção de atividades e apoio a programas, projetos e eventos de esporte amador,
educacional, lazer e inclusão social para a comunidade;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A5.6V14.7409.Z77E.0611 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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II – Implantação de academias, playgrounds e equipamentos esportivos instalados, para
atividades esportivas e de lazer para a comunidade;
III – Reforma, ampliação e construção de infraestruturas esportivas municipal;
IV – Campanhas em eventos esportivos de conscientização sobre a violência contra a
mulher;
V – Programas voltados ao combate do sedentarismo e prevenção da obesidade; 
VI – Programa de Incentivo aos jovens atletas; 
VII – Projetos que visem coibir a violência no esporte entre torcedores dos times, em
especial dos times mineiros;
VIII – Campanhas escolares pelo fim da violência entre torcedores dos times, em
especial dos times mineiros; 
IX – Promoção do esporte educacional, de participação, de rendimento e de lazer;
X – Inclusão social por meio do esporte e do lazer;
XI – Articulação entre os diversos setores públicos em prol de políticas públicas para
esporte e o lazer;
XII – Integração e a participação dos jovens no processo social, econômico, político e
cultural do Município;
XIII– Programas de prevenção contra as drogas; 
(…)”.
Art.4º Fica alterado o §4º e acrescidos os §5º e §6º no artigo 87, da Resolução nº 338, de
29 de dezembro de 2022, e suas modificações posteriores, que passam a ter a seguinte
redação:
“(…)
§4º A justificativa de ausência deverá ser protocolada no prazo de até 5 (cinco) dias
úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à ocorrência da ausência.
§5º Compete ao Presidente da Câmara verificar previamente se a documentação
apresentada atende aos requisitos previstos neste artigo, para então encaminhá-la à
deliberação do Plenário.
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§6º Em caso de indeferimento da justificativa, esta será devolvida ao autor, mediante
decisão fundamentada, nos termos do art. 115 do Regimento Interno, cabendo recurso
ao Plenário, com base no §1º do mesmo artigo.
(…)”
Art. 5º Ficam alterados o caput do artigo 111 e o seu respectivo parágrafo primeiro, da
Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas modificações posteriores, que
passam a ter a seguinte redação:
“(…)
Art. 111. A proposição escrita, para iniciar a sua tramitação, deverá ser protocolizada com
48 (quarenta e oito) horas de antecedência na Diretoria Legislativa da Câmara, que, após
proceder ao seu registro e numeração correspondente, a encaminhará ao Presidente
para incluí-la na pauta de reunião, salvo requerimento em contrário.
§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo as proposições previstas nos incisos VIII, IX, X,
XI, XII e XIV do art. 97 deste Regimento.
(…)”
Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 119, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de
2022, e suas modificações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
“… Art. 119. Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da
Câmara, que determinará a sua tramitação, se for o caso, observando o disposto neste
Regimento.
(…)”
Art.7º Ficam acrescidos os §1º e §2º, no artigo 146, da Resolução nº 338, de 29 de
dezembro de 2022, e suas modificações posteriores, com as seguintes redações:
“Art. 146. […]
§1º Fica facultada a observância de prazo de 24 horas de antecedência de
disponibilização de ata das sessões anteriores e posteriores a sessões extraordinárias,
podendo-se, em sendo o caso, a ata ser redigida e submetida à aprovação na própria
sessão, por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, antes de seu
encerramento;
§2º Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às
sessões ordinárias.
(…)”
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Art.8º Fica acrescido o parágrafo único no artigo 184A, da Resolução nº 338, de 29 de
dezembro de 2022, e suas modificações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.184A […]
Parágrafo único: Cada vereador poderá apresentar no máximo 05 (cinco) emendas
impositivas individuais, ainda que de valores distintos, desde que não ultrapasse o valor
total distribuído a cada vereador, na forma desta Subseção.
(…)”
Art.9º Fica alterado o parágrafo terceiro do artigo 184B, da Resolução nº 338, de 29 de
dezembro de 2022, e suas modificações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
“(…)
Art.184B […]
(…)
§3º As emendas individuais serão distribuídas de forma equitativa no percentual de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida, entre os vereadores.
(…)”
Art.10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Matozinhos, 20 de agosto de 2025
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
André Barbosa Moreira Emanuel Barbosa Sincero Carlos Alberto de Souza
 Vice-presidente 1° Secretário 2° Secretário
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JUSTIFICAÇÃO
Com fundamento no art. art.33, parágrafo único, inciso VI, do Regimento Interno, a Mesa
Diretora apresenta as seguintes alterações e suas respectivas justificativas:
● Art. 1°, 2°e 3°
Trata-se de pertinente sugestão do Vereador Flavinho do Sítio, tendo como objetivo
promover o esporte no Município, deste modo, sua sugestão, formalizada por meio da CI n°
154.781, em resposta ao Comunicado Id. 50. EDF, vejamos:
“…A presente proposição tem como objetivo criar a COMISSÃO PERMANENTE DE
ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE – CESPLAJU; impondo que as questões
relacionadas ao esporte, lazer e juventude sejam tratadas com a maior atenção e
conhecimentos necessários.
Assim, com a criação de uma comissão especializada, seus membros poderão atuar
diligentemente, propondo e analisando projetos de lei, promover o debate de políticas
públicas, fiscalizar a gestão de recursos, promover o desenvolvimento do esporte no
município, além de propiciar uma maior articulação com a sociedade…”. 
● Art.4°
A alteração proposta tem como finalidade ampliar o prazo de apresentação da justificativa
de ausência para contagem em dias úteis, bem como consolidar o entendimento do
precedente regimental declarado pelo Presidente sobre a análise prévia que deve ser feita
pela Presidência nos termos do que é feito para todas as proposições antes que iniciem sua
tramitação em Plenário, consoante art.115 do Regimento Interno.
● Art. 5° e 6°
O objetivo desta alteração é permitir que o Presidente da Câmara tenha mais autonomia na
organização da pauta das reuniões, sem imposição de que se inclua necessariamente na
pauta subsequente ao protocolo da proposição. 
Quanto ao parágrafo primeiro foi corrigida a remissão feita ao artigo 97, que dispõe sobre as
espécies de proposição existentes. Antes se fazia referência ao artigo 95 que não guardava
pertinência com a matéria em questão, vez que se referia a subsídios.
● Art.7°
A alteração visa otimizar a execução de sessões extraordinárias, vez que o fato de serem
extraordinárias impõe uma maior agilidade nas marcações e execuções de sessões. O que
não impedirá a disponibilização das atas, porém poderá ocorrer em menor prazo, podendo
inclusive ser feito na própria sessão mediante suspensão dos trabalhos para elaboração de
ata, conforme permite o art. 136 do Regimento, ao qual já é feita a remissão no caput do art.
146. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A5.6V14.7409.Z77E.0611 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Ademais, impor tal observância de 24 horas vai de encontro ao disposto no art. 143 que
permite que as sessões extraordinárias ocorram até mesmo após as ordinárias, o que seria
impossível diante da imposição de se respeitar 24 horas entre a disponibilização da ata e a
reunião. Logo, faz-se necessária tal adequação para coerência do Regimento Interno com
as próprias disposições e com a natureza de uma sessão extraordinária.
● Art.8°
Visa regulamentar o art. 128A da Lei Orgânica Municipal que disciplina a execução
obrigatória de Emendas Parlamentares individuais, de forma a permitir que os valores a
serem destinados para as instituições de fato sejam capazes de promover a concretização
de projetos ou atividades significativas para a sociedade. 
Isso considerando que possibilidade de apresentação de número ilimitado de emendas
impositivas promove a pulverização de destinações que acabam reduzindo
demasiadamente o valor que chegará para a instituição, de maneira que emendas outrora já
executadas ofertavam cerca de 2.500 reais, quantia está que sequer seria suficiente para
remunerar o custo de processamento/tramitação dentro do Poder Legislativo e do Poder
Executivo, quanto mais gerar intervenção social significativa. 
Ademais, o custo e a dificuldade de fiscalização da execução das emendas é outro fator que
demanda uma limitação razoável de forma a não reduzir demais o poder de destinação de
emendas, e ao mesmo tempo permitir a organização e racionalidade não só na tramitação
legislativa das emendas, como também na execução e fiscalização por parte do Poder
Executivo.
● Art.9°
Tendo em vista a Emenda à Lei Orgânica n° 15, de 11 de dezembro de 2024. que alterou o
parágrafo 1° do art.128A, para ampliar para 2% (dois por cento) a porcentagem da receita
corrente realizada no exercício anterior, faz-se necessário ajustar a redação do Regimento
Interno para constar a porcentagem atualizada.
Assim o presente Projeto de Resolução, que ora submetemos à apreciação dos nobres
colegas, tem como escopo a alteração de dispositivos do Regimento Interno de forma a
adequá-lo à Lei Orgânica Municipal, bem como fazer ajustes relevantes para facilitar a
aplicação prática desta Resolução.
Câmara Municipal de Matozinhos, 08 de agosto de 2025
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
André Barbosa Moreira Emanuel Barbosa Sincero Carlos Alberto de Souza
 Vice-presidente 1° Secretário 2° Secretário
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 19/08/2025 16:19:01, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16H2.7K19.000R.W769.7475, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 19/08/2025 14:11:26, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1463.6V11.225R.7027.3623, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 18/08/2025 14:57:41, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1491.8E57.240U.A837.7374, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 18/08/2025 14:31:42, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14W7.4R31.442E.9654.7886, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 17E.5E2 - Tipo de Documento:PROJETO DE RESOLUÇÃO - Nº 15/2025.
Elaborado por ALYSSON TIBURCIO DE ARAUJO, CPF: 324.70*.**6-*5 , em18/08/2025 - 13:14:40
Código de Autenticidade deste Documento: 13A5.6V14.7409.Z77E.0611
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A5.6V14.7409.Z77E.0611 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 7 / 7 - ID. do Doc.: 17E.5E2 - 18/08/2025 - 13:14:40 - ASSINADO POR(4): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
DESPACHO
MATOZINHOS/MG, 21 de agosto de 2025.
OBJETO: Despacho inicial da Presidência sobre admissibilidade regimental de Projeto de Resolução nº
362/2025, que “Altera os artigos que menciona, da Resolução n. 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas
posteriores alterações, e dá outras providências.”
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução nº 362/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera
os artigos que menciona, da Resolução n.º 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas posteriores alterações, e
dá outras providências.”, sendo que a legislação alterada se refere ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Matozinhos.
O protocolo do referido projeto ocorreu em 21/08/2025, respeitadas as 48 (quarenta e oito) horas previstas no
art.111, do Regimento Interno, de forma que poderá iniciar sua tramitação na reunião ordinária de
26/08/2025.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 10 (dez) artigos e tem como justificativa adequar o
Regimento Interno a atual realidade, criando-se Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Juventude –
CESPLAJU, ampliação de prazo de apresentação da justificativa de ausência para contagem em dias úteis,
autonomia na organização da pauta das reuniões, sem imposição de que se inclua necessariamente na pauta
subsequente ao protocolo da proposição, correção de redação do § 1°, do art. 111, pois se menciona “art. 95”
quando o correto seria “art. 97”, alteração visando otimizar execução de sessões extraordinárias,
regulamentação do art. 128A da Lei Orgânica Municipal que disciplina a execução obrigatória de Emendas
Parlamentares individuais, e alteração do parágrafo 1° do art.128A, para ampliar de 1% (um por cento) para
2% (dois por cento) a porcentagem da receita corrente realizada no exercício anterior.
ANÁLISE PRELIMINAR: Nos termos do art.115, do Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara
Municipal o papel de exercer filtro preliminar de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e juridicidade
das proposições legislativas que devam ser submetidas à apreciação do Plenário ou, se for o caso, de
Comissão, observando-se ainda, sua adequação à boa técnica legislativa.
Importante salientar que, o juízo de admissibilidade da proposição legislativa apresentada à esta Egrégia
Edilidade se limita a perscrutar as balizas de natureza formal, não se incursionando no mérito das
proposições submetidas à apreciação, cuja análise compete privativamente ao Plenário ou, em sendo o caso,
à Comissão.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: Trata-se de matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, sendo que o
presente projeto encontra amparo no art. 35, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município (LOM), e art.
22, inciso VIII, do Regimento Interno, reportemo-nos:
“... Art. 35. São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:
I – da Mesa da Câmara:
a) o Regimento Interno da Câmara Municipal;
(...)”.
ID: 181.6DA, ALYSSON TIBURCIO DE ARAUJO(21/08/2025 19:20:46) Palavras:726
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 19E0.5E20.245E.Z14W.1702 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Lei Orgânica do Município - Sublinhamos.
“... Art. 22. Compete à Mesa da Câmara privativamente:
(...)
VIII – Proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos, que deverão ser assinadas pela
maioria absoluta dos membros da Mesa.
(...)“
Regimento Interno – Sublinhamos.
A matéria veiculada nesta proposição se insere na competência privativa assegurada à Mesa da Câmara pelo
art. 35, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Matozinhos e art. 22, inciso VIII, do Regimento
Interno, inexistindo-se conflito com previsões contidas na Constituição Federal e relacionadas a União e
demais entes federativos.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Matozinhos (art. 35, inciso I, alínea “a”) e Regimento
Interno (art. 22, inciso VIII), a Mesa da Câmara possui competência para iniciar processo legislativo no que se
refere ao presente projeto de alteração de disposições contidas em seu Regimento Interno.
Destarte, não há no que se falar em vícios de iniciativa e competência no referido Projeto de Resolução,
inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa.
QUORUM DE VOTAÇÃO: Maioria absoluta (Art. 165, inciso I, do Regimento Interno).
COMISSÕES: A presente proposição legislativa deverá ser encaminhada para a(s) seguinte(s)
comissão(ões):
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF), nos termos do art. 55, caput, do Regimento
Interno.
CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
regimentalidade e a adequação à técnica legislativa, bem como em face da inexistência de óbices à
tramitação desta proposição, RECEBO o Projeto de Resolução nº 362/2025, determinando-se sua
apresentação na reunião ordinária do dia 26/08/2025, com a distribuição para a comissão
supramencionada.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 181.6DA, ALYSSON TIBURCIO DE ARAUJO(21/08/2025 19:20:46) Palavras:726
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Abertura da Sessão: Ata da vigésima oitava Reunião Ordinária, do segundo
período, do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de
Matozinhos, realizada no dia 26 (vinte e seis) de agosto do ano de 2025 (dois mil e
vinte e cinco), às 18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy
Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa
Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos
de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu
Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e
Júlio César Souza Moreira. Os vereadores Carlos Henrique Santos de Oliveira e
José Raymundo Brandão Teixeira participaram da Reunião de forma remota.
Na sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 27ª Reunião Ordinária, realizada em
19.08.2025. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa
de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura
da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade.
Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência:
do Tiro de Guerra 04-043: convite para a cerimônia de Entrega da Boina e
comemoração ao Dia do Soldado. Grande Expediente: Apresentação de Projeto:
Projeto de Lei nº 2877/2025, de autoria do vereador César Antônio Pereira, que:
“Denomina via pública situada no Distrito de Mocambeiro, em Matozinhos e dá
outras providências.” Projeto de Resolução nº 362/2025, de autoria da Mesa Diretora,
que: “Altera os artigos que menciona, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de
2022, e suas posteriores alterações, e dá outras providências.” Durante a apresentação
dos Projetos, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos
vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença
dos vereadores Carlos Henrique Santos de Oliveira e Júlio César Souza Moreira.
Após terem sido apresentados e distribuídos aos vereadores, o Presidente encaminhou
os Projetos para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para emissão de
Parecer. Leitura de parecer: Pareceres conjuntos de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento referente
ao Projeto de Lei nº 2869/2025, ao Projeto de Lei nº 2870/2025 e ao Projeto de Lei nº
2873/2025. Apresentação de requerimentos e/ou indicações: CLJRF: Req.
143/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 144 e 145/2025 e Ind. 356 e 357/2025;
Gercy Gonçalves do Carmo: Req. 147/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira:
Req. 149/2025/2025 e Ind. 364/2025; Baltazar Rei Maciel: Ind. 358 e 360/2025;
Carlos Alberto de Souza: Ind. 359 e 361/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza:
Ind. 362/2025; José Miguel Dias Filho: Ind. 363/2025; Emanuel Barbosa Sincero:
Moções 45 e 46/2025. Antes de serem apresentados, o Presidente colocou sob
deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos documentos a
serem apresentados, tendo o pedido aprovado por unanimidade entre os presentes.
Durante a leitura dos Requerimentos, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião,
registrando a presença do vereador André Barbosa Moreira. Fizeram Moções verbais
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E7.8113.204E.487K.2647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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e/ou justificativa de Moção os vereadores César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa
Sincero e Ildeu Lopes de Oliveira. Fizeram complementação de justificativa de
requerimentos e/ou indicações os vereadores Carlos Alberto de Souza, Ildeu Lopes
de Oliveira, José Miguel Dias Filho, Baltazar Rei Maciel, Carlos Henrique Santos de
Oliveira e o Presidente. Em seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os
Requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o
Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações.
Ordem do Dia: Em única discussão, a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da
CLJRF e CFO, ao Projeto de Lei nº 2864/2025. Não havendo quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa ao PL nº
2864/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda
Modificativa ao PL nº 2864/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos
favoráveis. Em única discussão, a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF
e CFO, ao Projeto de Lei Complementar nº 130/2025 (anteriormente cadastrado
como PL nº 2866/2025). Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou
em única votação a Emenda Modificativa ao PLC nº 130/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda Modificativa ao PLC nº
130/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em única
discussão, a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF, ao Projeto de Lei nº
2867/2025. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única
votação a Emenda Modificativa ao PL nº 2867/2025, sendo quórum de dois terços.
Após votação nominal, a Emenda Modificativa ao PL nº 2867/2025 foi aprovada em
turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei
nº 2856/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a doação de área de
terreno específico em favor da empresa Lamas Destilaria e Cervejaria Artesanal Ltda,
e dá outras providências.” Usaram da palavra os vereadores Carlos Alberto de Souza,
Everton Luiz Diamantino de Souza, Emanuel Barbosa Sincero, André Barbosa
Moreira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em segunda votação o PL nº 2856/2025, sendo quórum de dois terços. Após
votação nominal, o PL nº 2856/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze)
votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2862/2025, de autoria
do Poder Executivo, que: “Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.265, de
24/10/2014.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PL nº 2862/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
nominal, o PL nº 2862/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos
favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2865/2025, de autoria do
Poder Executivo, que: “Autoriza o município de Matozinhos/MG a associar-se à
AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá
outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
segunda votação o PL nº 2865/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após
votação nominal, o PL nº 2865/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze)
votos favoráveis. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2864/2025, de autoria
do Poder Executivo, que: “Autoriza o município de Matozinhos, através do Poder
Executivo, a celebrar convênio de cooperação com o município de Capim Branco, na
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
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Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 185.C3B - 28/08/2025 - 12:13:05 - ASSINADO POR(13): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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forma que especifica, para a gestão associada de serviços públicos e dá outras
providências.” Usaram da palavra os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza,
Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos Alberto de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira,
César Antônio Pereira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2864/2025, já com a Emenda
aprovada e incorporada, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o
PL nº 2864/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 130/2025 (anteriormente
cadastrado com PL nº 2866/2025), de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o
Programa Profissional Legal no Município de Matozinhos, e dá outras providências.”
Usaram da palavra os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza e o Presidente.
Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PLC nº 130/2025, já com a Emenda aprovada e incorporada, sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 130/2025 foi aprovado
em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o Projeto
de Lei nº 2867/2025, de autoria do vereador Flávio Diniz Vieira, que: “Denomina via
pública situada no Município de Matozinhos, e dá outras providências.” Usaram da
palavra os vereadores Flávio Diniz Vieira e César Antônio Pereira. Não havendo
mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2867/2025, já com a Emenda aprovada e incorporada, sendo quórum de dois terços.
Após votação nominal, o PL nº 2867/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13
(treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2868/2025, de
autoria do vereador Carlos Alberto de Souza, que: “Institui o Dia do Refratarista no
calendário oficial do Município de Matozinhos e dá outras providências.” Usaram da
palavra os vereadores Carlos Alberto de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira e o
Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
primeira votação o PL nº 2868/2025, sendo quórum de maioria simples. Após
votação, o PL nº 2868/2025 foi aprovado em primeiro turno por 12 (doze) votos
favoráveis. Durante as votações, o vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira
solicitou ao Presidente que fosse realizada nova votação dos Projetos de Lei nº
2856/2025 e nº 2862/2025, considerando que, no momento da votação anterior,
ocorrida com o resultado de 12 votos favoráveis e 1 ausência, houve queda de
conexão durante sua participação remota na Reunião. Diante da solicitação, o
Presidente submeteu o pedido à deliberação do Plenário, sendo a repetição da votação
aprovada por unanimidade. Em seguida, procedeu-se à nova votação dos Projetos de
Lei nº 2856/2025 e nº 2862/2025, os quais foram aprovados por 13 votos favoráveis e
nenhuma ausência. Durante a votação do PL nº 2868/2025, o Presidente refez a
votação simbólica, considerando que, no momento da votação anterior, houve queda
de conexão do vereador José Raymundo Brandão Teixeira durante sua participação
remota na Reunião, tendo o PL nº 2868/2025 aprovado por unanimidade.
Considerações Finais: Antes de iniciar as Considerações Finais, os vereadores
André Barbosa Moreira e Carlos Alberto de Souza solicitaram ao Presidente que
pudesse se ausentar do restante da Reunião, tendo os pedidos acatados pelo
Presidente. Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores Ildeu Lopes de
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E7.8113.204E.487K.2647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 185.C3B - 28/08/2025 - 12:13:05 - ASSINADO POR(13): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Oliveira, Baltazar Rei Maciel, Flávio Diniz Vieira, Emanuel Barbosa Sincero (em
aparte), César Antônio Pereira (em aparte) e o Presidente. Tribuna Popular: usou da
palavra o Sr. Luiz Fernando de Oliveira Gomes, representante da Associação do
bairro São Miguel, que abordou o tema “Poluição das fábricas vizinhas.” Na
sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Mateus 21:22. Em seguida,
não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos,
convocando os Excelentíssimos vereadores para a 29ª Reunião Ordinária, a ser
realizada de forma presencial, no dia 02.09.2025, às 18 horas, no local regimental.
Para constar, lavrou-se a presente ata que, após lida e achada conforme, será
assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A
íntegra da reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=nAehEerQPHc
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E7.8113.204E.487K.2647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 185.C3B - 28/08/2025 - 12:13:05 - ASSINADO POR(13): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 01/09/2025 13:20:55, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13X5.7720.655X.R60E.8350, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 01/09/2025 08:42:22, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0836.0642.721U.K84A.7641, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 31/08/2025 19:14:57, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1935.1E14.3572.E613.1151, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 29/08/2025 16:15:55, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1644.4U15.654W.4826.4018, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 29/08/2025 06:52:54, Cód. Autenticidade da Assinatura:
06V1.4W52.853V.854Z.0076, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 28/08/2025 15:29:46, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15E4.6W29.146Z.U044.0102, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 28/08/2025 13:45:07, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1366.2845.607E.A313.4072, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 28/08/2025 13:38:18, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13U7.5X38.7177.915Z.0710, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 12E7.8113.204E.487K.2647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 185.C3B - 28/08/2025 - 12:13:05 - ASSINADO POR(13): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 28/08/2025 13:25:02, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13X1.7425.701Z.835E.5281, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 28/08/2025 13:07:01, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13H3.5X07.2008.3014.1868, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 28/08/2025 13:04:58, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1321.7404.8589.K61H.0526, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 28/08/2025 13:04:00, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1323.3W03.259K.9516.2325, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 28/08/2025 12:50:25, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1234.7250.823U.H67K.0542, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 185.C3B - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em28/08/2025 - 12:13:05
Código de Autenticidade deste Documento: 12E7.8113.204E.487K.2647
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REQUERIMENTO
Nº 160/2025
MATOZINHOS/MG, 10 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG.
Com os nossos melhores cumprimentos, vimos, por meio deste, requerer o que segue:
Pois bem,
O objeto deste requerimento versa sobre:
PR 362.2025 - Altera artigos que menciona da Resolução nº 338.2022
Portanto, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que abaixo
subscrevem, considerando as diligências necessárias para uma melhor análise das matérias, vem requerer
nos termos do art. 51, §2, do Regimento Interno, a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para emissão
do parecer sobre o tema.
Certos de vossa compreensão, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos julgados necessários.
Termos em pede e espera deferimento.
Carlos Alberto de Souza
Presidente
Flávio Diniz Vieira
Relator
Baltazar Rei Maciel
Secretário
ID: 191.2C4, JANE MARIA DOS SANTOS(10/09/2025 16:54:53) Palavras:131
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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o, no dia 10/9/2025, através do Requerimento 160/2025, a comissão – CLJRF, solicitou dilação de prazo por mais 15 dias, que será apresentado na reunião ordinária dia 16/9/2025, logo, o novo prazo inicia-se em 17/9/2025, com fim previsto para o dia 1/10/2025. Portanto, o presente parecer é tempestivo. 5. FUNDAMENTAÇÃO: 5.1. DA APRECIAÇÃO JURÍDICA DA PROPOSIÇÃO: Cumpre ressaltar que cabe a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com fundamento no art. 55 do Regimento Interno (RI)3, apreciar todas as proposições que tramitem nesta Casa, quanto aos seguintes aspectos: constitucional, legal, jurídico, regimental, gramatical e lógico. Sendo assim, deve a Comissão observar se a proposição possui a espécie legislativa adequada, se a iniciativa está de acordo com o ordenamento jurídico, bem como verificar se os requisitos formais previstos no Regimento Interno foram cumpridos e, por último, sob o aspecto material da norma, se o modo como estão dispostos os dispositivos da futura norma não viola a legislação pátria. 5.2. DA ANÁLISE JURÍDICA-FORMAL DO PROJETO: Quanto ao aspecto constitucional no que tange a competência legislativa municipal, no art. 30, I, da Constituição Federal está disposto que dentre outras
atribuições, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. 3 Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se em toda
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l, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento. 2 Art. 217. Na contagem dos prazos regimentais, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. 1 Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos jurídico, constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento. [...] § 6º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar. Art. 51. É de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em Plenário, para que a CLJRF emita seu parecer deliberando sobre a legalidade da propositura. 6
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1315.8V15.1119.X841.4681 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 12 - ID. do Doc.: 194.7ED - 16/09/2025 - 13:15:12 - ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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s internos da Câmara Municipal do município de Matozinhos. Passa-se para a verificação do aspecto regimental e da consonância com a Lei Orgânica Municipal, tendo como referência o art. 101 c/c 102 do RI4 e a Seção V da Lei Orgânica Municipal (LOM), percebe-se que a forma de resolução5 está adequada ao fim que se destina a matéria da proposição apreciada. Isso porque trata-se de um projeto de resolução que visa adequar o Regimento Interno a atual realidade, ou seja: “criando-se Comissão Permanente de Esporte, Lazer e Juventude – CESPLAJU; ampliação de prazo de apresentação da justificativa de ausência para contagem em dias úteis; autonomia na organização da pauta das reuniões, sem imposição de que se inclua necessariamente na pauta subsequente ao protocolo da proposição, correção de redação do § 1°, do art. 111, pois se menciona “art. 95”, quando o correto seria “art. 97”; alteração visando otimizar execução de sessões extraordinárias, regulamentação do art. 128A da Lei Orgânica Municipal que disciplina a execução obrigatória de Emendas Parlamentares individuais, e alteração do parágrafo 1° do art.128A, para ampliar de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento) a porcentagem da receita corrente realizada no exercício anterior.” 5Art. 103. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador, pelo Poder Executivo ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. 4 Art. 101. Toda matéria legislativa de competência da Câmara e dependente de manifestação do Prefeito será objeto de projeto de lei ou projeto de lei complementar. Todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso, exceto o projeto de lei vetado e o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, em que a Câmara Municipal não seja competente para deliberar. Art. 102. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes e Temporárias, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento. 7
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1315.8V15.1119.X841.4681 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 7 / 12 - ID. do Doc.: 194.7ED - 16/09/2025 - 13:15:12 - ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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al iniciativa de resolução está em conformidade com o Regimento Interno. Quanto à formalidade, todos os requisitos foram preenchidos, pois a proposição foi apresentada na modalidade de projeto de resolução8; redigida “em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial”9, conforme art.98 do RI; contém ementa indicativa do assunto a que se refere10, estando em conformidade com o art. 99 do RI, e possui justificativa por escrito11, conforme o disposto no art. 100 do RI. Ademais, a proposição foi construída em conformidade com os ditames da Lei Complementar Federal n.95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Logo, superada a análise dos aspectos formais da proposição, e estando tudo em conformidade com o ordenamento jurídico, seguir-se-á para a verificação do conteúdo do projeto de forma a analisar a legalidade e constitucionalidade da matéria ora tratada. 5.3. DA ANÁLISE JURÍDICA-MATERIAL DO PROJETO: 11 Art. 100. As proposições consistentes em projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, deverão ser oferecidas com justificativa por escrito.
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Pág.: 8 / 12 - ID. do Doc.: 194.7ED - 16/09/2025 - 13:15:12 - ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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a, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022, e dá outras providências.” Portanto percebe-se que a matéria em questão se encontra em consonância com a Constituição, considerando que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, sendo assim, prosseguir-se-á a análise de sua legalidade tendo como parâmetro a Lei Orgânica Municipal. Ademais, a LOM, em seu art. 5612, define como uma das espécies normativas adequadas para assuntos de interesse interno desta Casa, a Resolução; por sua vez, o RI dispõe que a espécie de Resolução é a forma que a Câmara dispõe para regulamentar matérias de seu interesse interno. Neste sentido, ao se analisar os dispositivos da proposição, percebe-se que seu conteúdo está em consonância com as normas vigentes. Desse modo, diante do exposto, está, também, em consonância com a LOM e o RI o conteúdo da respectiva proposição de resolução. 6. DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO: Entende-se por mérito da proposição, vide art.55, §7º do RI, a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade. Nesta toada, a proposição em apreço é conveniente pois visa adequar o Regimento Interno desta Casa Legislativa, as atuais necessidades administrativas bem como promover as adequações necessárias conforme os ditames da CF/88. No que tange a utilidade, esta é verificada na justificativa, ou seja: Por último, pode-se afirmar que a proposição é oportuna, pois faz parte de um conjunto de medidas, visando proporcionar significantes alterações no Regimento Interno, promovendo segurança jurídica, e ainda, as medidas se encontram
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Pág.: 9 / 12 - ID. do Doc.: 194.7ED - 16/09/2025 - 13:15:12 - ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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RI, quanto à manifestação sobre os aspectos gramatical e lógico, esta Comissão AUTORIZA, que a Diretoria Legislativa, após aprovação deste projeto de lei, a fazer as correções bem como, as adequações necessárias a fim de permitir a concordância lógica e gramatical do texto A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta, quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, pela ADMISSÃO da regular tramitação do Projeto de Resolução nº 362/2025. Portanto, tendo em vista o exposto, percebe-se que a tramitação da proposição poderá prosseguir dentro da perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Sala de reuniões, 14 de setembro de 2025. Flávio Diniz Vieira Relator - CLJRF Carlos Alberto de Sousa Presidente da CLJRF Baltazar Rei Maciel Secretário – CLJRF 10
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1315.8V15.1119.X841.4681 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 10 / 12 - ID. do Doc.: 194.7ED - 16/09/2025 - 13:15:12 - ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 16/09/2025 13:45:18, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1368.2R45.218R.6246.8421, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 16/09/2025 13:44:00, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13X4.3H44.300E.V569.4436, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 16/09/2025 13:26:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13E7.5Z26.446U.V68U.8384, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 194.7ED - Tipo de Documento:PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE
(VEREADORES).
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em16/09/2025 - 13:15:12
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1315.8V15.1119.X841.4681 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 12 / 12 - ID. do Doc.: 194.7ED - 16/09/2025 - 13:15:12 - ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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a, do Projeto de Resolução 362/2025, que: “Altera os artigos que menciona, da Resolução nº 338 de 29 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”
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5. Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Reuniões, 14 de setembro de 2025. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF Carlos Alberto de Souza Baltazar
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ciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR JUSTIFICATIVA DA PRESENTE EMENDA SUPRESSIVA: A fim de adequar o texto do Projeto de Resolução 362/2025, a Comis
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4, §2º, do RI, visando adequar o Projeto de Resolução à real vontade da Casa Legislativa. Pois bem, Propõe-se emenda supressiva no Projeto de Resolução 362/2025. Assim, observemos como está disposto atualmente o dispositivo tendente a ser eliminado: 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4319.420H.A328.8407 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 194.89A - 16/09/2025 - 13:19:21 - ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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5. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4319.420H.A328.8407 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 194.89A - 16/09/2025 - 13:19:21 - ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 16/09/2025 13:45:58, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1388.1E45.357W.U41H.5458, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 16/09/2025 13:44:01, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13V7.8K44.3004.2146.6807, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 16/09/2025 13:26:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13K3.3826.846R.R30X.3555, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 194.89A - Tipo de Documento:EMENDA SUPRESSIVA.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em16/09/2025 - 13:19:21
Código de Autenticidade deste Documento: 1381.4319.420H.A328.8407
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1381.4319.420H.A328.8407 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 194.89A - 16/09/2025 - 13:19:21 - ASSINADO POR(3): CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da trigésima primeira Reunião Ordinária, do segundo período, do
primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada
no dia 16 (dezesseis) de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local
regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes
os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa
Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do
Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão
Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador César Antônio Pereira participou da
Reunião de forma remota. Na sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou
aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 30ª Reunião Ordinária,
realizada em 09.09.2025. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a
dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura
da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na
sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Durante a leitura da Ata, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido
no início da Reunião, registrando a presença do vereador Júlio César Souza Moreira. Leitura
de correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de
Lei Complementar nº 135/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Complementar nº 003, de 09/04/2.007, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.” Emenda Modificativa nº
01, de autoria da CLJRF, CFO e CEDU, ao Projeto de Lei nº 2874/2025. Emenda Supressiva
nº 01, de autoria da CLJRF, ao Projeto de Resolução nº 362/2025. Após terem sido
apresentados e distribuídos aos vereadores, o Presidente encaminhou o PLC nº 135/2025 para
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de Finanças e
Orçamento, para emissão de Parecer. Leitura de parecer: Parecer de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Resolução nº 362/2025 e ao PL nº
2878/2025. Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento ao PLC nº 134/2025. Parecer conjunto de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Finanças e Orçamento e
Comissão de Educação ao PL nº 2874/2025. Durante a leitura dos Pareceres, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido
no início da Reunião, registrando a presença do vereador André Barbosa Moreira.
Apresentação de requerimentos e/ou indicações: CLJRF: Req. 160/2025; Everton Luiz
Diamantino de Souza: Req. 163/2025 e Ind. 384 e 385/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req.
164/2025, Ind. 386 e 387/2025 e Moções 48 e 49/2025; César Antônio Pereira: Ind. 380/2025;
José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 381/2025; André Barbosa Moreira: Ind. 382 e
383/2025. Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 388 e 389/2025. Antes de serem
apresentados, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das
justificativas dos documentos a serem apresentados, tendo o pedido aprovado por
unanimidade entre os presentes. Fez Moção verbal e/ou justificativa de Moção o vereador
Ildeu Lopes de Oliveira. Fizeram complementação de justificativa de requerimentos e/ou
indicações os vereadores José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos
Henrique Santos de Oliveira, André Barbosa Moreira e Everton Luiz Diamantino de Souza.
Em seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para
deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento
dos Requerimentos e das Indicações. Recurso referente a justificativa de ausência: Recurso
apresentado pelo vereador André Barbosa Moreira: referente a ausência na 8ª Reunião
Extraordinária, realizada em 01.09.2025. Após terem sido lidos tanto o Parecer Jurídico que
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.1459.8596.Z424.0844 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 196.B09 - 17/09/2025 - 15:00:00 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
manifestou pelo indeferimento da justificativa de ausência, quanto o Recurso apresentado
pelo vereador André Barbosa Moreira, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário o
Recurso apresentado nesta Reunião, tendo sido aprovado por unanimidade, sendo quórum de
maioria simples. Ordem do Dia: Em única discussão, a Emenda Modificativa nº 01, de
autoria da CLJRF, ao Projeto de Lei nº 2877/2025. Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa ao PL nº 2877/2025, sendo
quórum de dois terços. Após votação nominal, a Emenda Modificativa ao PL nº 2877/2025
foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o
Projeto de Lei nº 2863/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera os artigos 3º, 4º e
5º da Lei nº 2.329, de 11/04/2017, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2863/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2863/2025 foi aprovado em segundo turno
por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2871/2025, de
autoria do vereador Carlos Alberto de Souza, que: “Denomina a via pública em Matozinhos, e
dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
segunda votação o PL nº 2871/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o
PL nº 2871/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda
discussão, o Projeto de Lei nº 2875/2025, de autoria do vereador Flávio Diniz Vieira, que:
“Denomina a via pública situada no distrito de Mocambeiro, município de Matozinhos, e dá
outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PL nº 2875/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº
2875/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda
discussão, o Projeto de Lei nº 2876/2025, de autoria do vereador Flávio Diniz Vieira, que:
“Denomina a via pública situada no distrito de Mocambeiro, município de Matozinhos, e dá
outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PL nº 2876/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº
2876/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira
discussão, o Projeto de Lei nº 2877/2025, de autoria do vereador César Antônio Pereira, que:
“Denomina via pública no município de Matozinhos, e dá outras providências.” Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação, já com a Emenda
aprovada e incorporada, o PL nº 2877/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação
nominal, o PL nº 2877/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis.
Considerações Finais: Durante as Considerações Finais, os vereadores Júlio César Souza
Moreira, José Raymundo Brandão Teixeira e Carlos Alberto de Souza solicitaram ao
Presidente que pudessem se ausentar do restante da Reunião, tendo os pedidos acatados pelo
Presidente. Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores José Miguel Dias Filho,
Carlos Henrique Santos de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira, Everton Luiz Diamantino de
Souza, André Barbosa Moreira, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Durante as
Considerações Finais, o vereador Emanuel Barbosa Sincero solicitou que constasse em Ata a
informação de que, conforme conversado como o vereador Carlos Alberto de Souza, está para
ser confirmada a apresentação de recurso, via Emenda Parlamentar de Deputado(a) Estadual,
para financiar o projeto do bairro Florestal. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto
bíblico de Jeremias 29:13. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por
encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a 32ª Reunião
Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 23.09.2025, às 18 horas, no local
regimental. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será
assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra
da Reunião poderá ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?
 v=pWGgbtK-7cg
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.1459.8596.Z424.0844 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 196.B09 - 17/09/2025 - 15:00:00 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 22/09/2025 09:09:46, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09K8.4K09.7452.H417.0230, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 19/09/2025 12:55:17, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1227.4H55.7168.R25Z.7403, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 18/09/2025 13:34:18, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13H0.2A34.017W.E12U.7211, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 18/09/2025 11:53:45, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1143.2Z53.2452.R30Z.4524, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 18/09/2025 09:48:24, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09K0.4K48.324X.7828.3035, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 18/09/2025 08:56:01, Cód. Autenticidade da Assinatura:
08A6.3U56.301R.Z61X.2007, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 18/09/2025 06:55:53, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0621.8Z55.853K.R672.8588, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 17/09/2025 17:39:43, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17X0.6Z39.442A.U17A.1517, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.1459.8596.Z424.0844 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 196.B09 - 17/09/2025 - 15:00:00 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 17/09/2025 16:34:08, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16A4.3834.007R.U12E.8286, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 17/09/2025 15:51:45, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15X1.7A51.6457.8389.8278, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 17/09/2025 15:31:45, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1534.0U31.0459.U866.8131, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 17/09/2025 15:28:13, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15Z4.0728.212K.417V.1721, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 17/09/2025 15:03:20, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15W3.6W03.419H.A573.8855, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro
de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 196.B09 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em17/09/2025 - 15:00:00
Código de Autenticidade deste Documento: 14U1.1459.8596.Z424.0844
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14U1.1459.8596.Z424.0844 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 196.B09 - 17/09/2025 - 15:00:00 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da trigésima segunda Reunião Ordinária, do segundo período, do
primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada
no dia 23 (vinte e três) de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no
local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira,
Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira,
Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José
Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador Baltazar Rei
Maciel participou da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata:
Ata da 31ª Reunião Ordinária, realizada em 16.09.2025. O vereador Emanuel Barbosa
Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente,
colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o
pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata.
Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação de
Projeto/Emenda: Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao Projeto de
Lei Complementar nº 132/2025. Leitura de parecer: Parecer conjunto de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento ao
PLC nº 132/2025 e ao PLC nº 133/2025. Apresentação de requerimentos e/ou indicações:
CLJRF: Req. 165/2025; Ildeu Lopes de Oliveira : Req. 166 e 167/2025, Ind. 391 e 392/2025
e Moção 51.2025; Gercy Gonçalves do Carmo: Req. 168/2025; Carlos Henrique Santos de
Oliveira: Req. 169/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 390 e 395/2025; Júlio
César Souza Moreira: Ind. 393/2025; Baltazar Rei Maciel: Ind. 394/2025; José Miguel Dias
Filho: Ind. 396/2025; Emanuel Barbosa Sincero: Ind. 397 e 398/2025; Flávio Diniz Vieira:
Ind. 399/2025; Carlos Alberto de Souza: Moção 52/2025; Plenário em Colegiado: Moções
53 e 54/2025. Antes de serem apresentados, o Presidente colocou sob deliberação do
Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos documentos a serem apresentados, tendo
o pedido aprovado por unanimidade entre os presentes. Durante a leitura dos
Requerimentos, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores
que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador André
Barbosa Moreira. Fizeram Moção verbal e/ou justificativa de Moção os vereadores Carlos
Alberto de Souza, Everton Luiz Diamantino de Souza (em aparte), Ildeu Lopes de Oliveira e
o Presidente (em aparte). Fizeram complementação de justificativa de requerimentos e/ou
indicações os vereadores José Miguel Dias Filho, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Ildeu
Lopes de Oliveira, Júlio César Souza Moreira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira e o Presidente. Em seguida, o Presidente colocou
em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido
aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações.
Justificativa referente atraso/ausência: justificativa apresentada pelo vereador José
Raymundo Brandão Teixeira: referente a ausência/atraso ocorrido na 8ª Reunião
Extraordinária, realizada em 01.09.2025. Após ter sido apresentada, o Presidente colocou
sob deliberação do Plenário a justificativa apresentado nesta Reunião, tendo sido aprovada
por unanimidade, sendo quórum de maioria simples. Ordem do Dia: Em única discussão, a
Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF, CFO e CEDU, ao Projeto de Lei nº
2874/2025. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a
Emenda Modificativa ao PL nº 2874/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após
votação nominal, a Emenda Modificativa ao PL nº 2874/2025 foi aprovada em turno único
 __________________________________________________________________ 
Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R2.3612.2441.E539.2107 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 19D.596 - 24/09/2025 - 16:12:45 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 
Pág: 40/52
Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Baltazar Rei Maciel, que
participava da Reunião de forma remota e não conseguiu manifestar seu voto nesta votação,
devido a problemas técnicos. Em única discussão, a Emenda Supressiva nº 01, de autoria
da CLJRF, ao Projeto de Resolução nº 362/2025. Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em única votação a Emenda Supressiva ao PR nº 362/2025, sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda Supressiva ao PR nº
362/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em única discussão,
o Projeto de Resolução nº 362/2025, de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera os artigos
que menciona, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas posteriores
alterações, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em única votação o PR nº 362/2025, já com a Emenda aprovada e incorporada,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PR nº 362/2025 foi aprovado
em turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº
2877/2025, de autoria do vereador César Antônio Pereira, que: “Denomina via pública no
município de Matozinhos, e dá outras providências.” Usou da palavra o vereador César
Antônio Pereira. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
segunda votação o PL nº 2877/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal,
o PL nº 2877/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 134/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Altera a Lei nº 1.999, de 09/04/2007 e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PLC nº
134/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 134/2025 foi
aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o
Projeto de Lei nº 2874/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei nº 2.133, de
16 de maio de 2.011 e dá outras providências.” Usaram da palavra os vereadores Everton
Luiz Diamantino de Souza, Carlos Alberto de Souza, Flávio Diniz Vieira, Ildeu Lopes de
Oliveira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
primeira votação o PL nº 2874/2025, já com a Emenda aprovada e incorporada, sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2874/2025 foi aprovado em
primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº
2878/2025, de autoria do vereador Ildeu Lopes de Oliveira, que: “Institui, no âmbito do
município de Matozinhos, a ‘Semana da Força de Vontade’ e dá outras providências.” Usou
da palavra o vereador Ildeu Lopes de Oliveira. Não havendo mais quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2878/2025, sendo quórum de maioria
simples. Após votação, o PL nº 2878/2025 foi aprovado em primeiro turno por 12 (doze)
votos favoráveis. Considerações Finais: Usaram da palavra nas considerações finais os
vereadores José Raymundo Brandão Teixeira, José Miguel Dias Filho, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Na
sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Salmos 113:3. Não havendo mais
nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os
Excelentíssimos vereadores para a 33ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma
presencial, no dia 30.09.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a
presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel
Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser assistida
através do link: https://www.youtube.com/watch?v=dS4FNS0ArGI
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R2.3612.2441.E539.2107 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 19D.596 - 24/09/2025 - 16:12:45 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 
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Pág: 41/52
Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 01/10/2025 14:46:28, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1440.0Z46.0282.4169.1572, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 30/09/2025 14:24:18, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14W1.3E24.5182.R01E.5681, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 29/09/2025 10:48:45, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1037.0U48.6457.871V.3261, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 25/09/2025 17:23:14, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1723.6U23.8146.2023.0007, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 25/09/2025 13:57:49, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13R7.8457.748E.3013.0201, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 25/09/2025 11:18:36, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11Z2.8918.6359.R07R.6522, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 25/09/2025 09:54:29, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0934.4K54.629U.E80E.8042, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 25/09/2025 09:10:23, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09Z1.8710.221U.E55U.8335, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R2.3612.2441.E539.2107 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 19D.596 - 24/09/2025 - 16:12:45 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 25/09/2025 07:14:31, Cód. Autenticidade da Assinatura:
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2020.
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CPF: 047.22*.**6-*1 em 24/09/2025 16:56:48, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16V8.1E56.3482.2876.6077, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
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VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 24/09/2025 16:32:40, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1683.8X32.140X.V579.4270, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 24/09/2025 16:22:14, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1674.5422.714Z.9722.3815, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 24/09/2025 16:17:39, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1688.5R17.4383.6023.4807, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 19D.596 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em24/09/2025 - 16:12:45
Código de Autenticidade deste Documento: 16R2.3612.2441.E539.2107
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 16R2.3612.2441.E539.2107 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 19D.596 - 24/09/2025 - 16:12:45 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 24 de setembro de 2025.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 362/2025
Altera os artigos que menciona, da Resolução n. 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas posteriores
alterações, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º Fica acrescido o inciso X, no parágrafo único do artigo 40, da Resolução nº 338 de 29 de
dezembro de 2022, com modificações posteriores, com a seguinte redação:
Art. 40. (…)
(…)
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
(…)
X - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude – CESPLAJU.
(...)
Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art.57, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas
modificações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 57. Compete a Comissão de Educação – CEDU opinar obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os
projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com a área educacional, especialmente sobre:
I - assuntos educacionais e artísticos;
(…)
Art. 3º Ficam acrescidos o seguinte artigo e incisos na Seção V – Da Competência Específica de cada
Comissão Permanente, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas modificações posteriores,
com a seguinte redação:
(...)
Art. 62B. Compete a à Comissão de Esporte, Lazer e Juventude - CESPLAJU opinar obrigatoriamente
quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:
I - promoção de atividades e apoio a programas, projetos e eventos de esporte amador, educacional, lazer e
inclusão social para a comunidade;
II - implantação de academias, playgrounds e equipamentos esportivos instalados, para atividades esportivas
e de lazer para a comunidade;
III - reforma, ampliação e construção de infraestruturas esportivas municipal;
IV - campanhas em eventos esportivos de conscientização sobre a violência contra a mulher;
V - programas voltados ao combate do sedentarismo e prevenção da obesidade;
VI - programa de incentivo aos jovens atletas;
ID: 19D.076, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(24/09/2025 13:10:16) Palavras:981
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1347.5810.8157.368K.7666 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(4): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 
Pág: 44/52
Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
VII - projetos que visem coibir a violência no esporte entre torcedores dos times, em especial dos times
mineiros;
VIII - campanhas escolares pelo fim da violência entre torcedores dos times, em especial dos times mineiros;
IX - promoção do esporte educacional, de participação, de rendimento e de lazer;
X - inclusão social por meio do esporte e do lazer;
XI - articulação entre os diversos setores públicos em prol de políticas públicas para esporte e o lazer;
XII - integração e a participação dos jovens no processo social, econômico, político e cultural do Município;
XIII - programas de prevenção contra as drogas.
(…)
Art. 4º Fica alterado o §4º e acrescidos os §5º e §6º no artigo 87, da Resolução nº 338, de 29 de
dezembro de 2022, e suas modificações posteriores, que passam a ter a seguinte redação:
(...)
§4º A justificativa de ausência deverá ser protocolada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do
primeiro dia útil subsequente à ocorrência da ausência.
§5º Compete ao Presidente da Câmara verificar previamente se a documentação apresentada atende aos
requisitos previstos neste artigo, para então encaminhá-la à deliberação do Plenário.
§6º Em caso de indeferimento da justificativa, esta será devolvida ao autor, mediante decisão fundamentada,
nos termos do art. 115 do Regimento Interno, cabendo recurso ao Plenário, com base no §1º do mesmo
artigo.
(…)
Art. 5º Ficam alterados o caput do artigo 111 e o seu respectivo parágrafo primeiro, da Resolução nº
338, de 29 de dezembro de 2022, e suas modificações posteriores, que passam a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 111. A proposição escrita, para iniciar a sua tramitação, deverá ser protocolizada com 48 (quarenta e
oito) horas de antecedência na Diretoria Legislativa da Câmara, que, após proceder ao seu registro e
numeração correspondente, a encaminhará ao Presidente para incluí-la na pauta de reunião, salvo
requerimento em contrário.
§1º Excluem-se do disposto neste artigo as proposições previstas nos incisos VIII, IX, X, XI, XII e XIV do art.
97 deste Regimento.
(…)
Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 119, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas
modificações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 119. Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da Câmara, que
determinará a sua tramitação, se for o caso, observando o disposto neste Regimento.
(…)
Art. 7º Ficam acrescidos os §1º e §2º, no artigo 146, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022,
e suas modificações posteriores, com as seguintes redações:
Art. 146. (...)
ID: 19D.076, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(24/09/2025 13:10:16) Palavras:981
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
§1º Fica facultada a observância de prazo de 24 horas de antecedência de disponibilização de ata das
sessões anteriores e posteriores a sessões extraordinárias, podendo-se, em sendo o caso, a ata ser redigida
e submetida à aprovação na própria sessão, por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros,
antes de seu encerramento;
§2º Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
(…)
Art. 8º Fica alterado o parágrafo terceiro do artigo 184B, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de
2022, e suas modificações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
(…)
Art. 184B (…)
(...)
§3º As emendas individuais serão distribuídas de forma equitativa no percentual de 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida, entre os vereadores.
(…)
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
André Barbosa Moreira
Vice-Presidente
Emanuel Barbosa Sincero
1º Secretário
Carlos Alberto de Souza
2º Secretário
Projeto de Resolução inicial nº 362/2024 de autoria da Mesa Diretora, com Emenda Supressiva de
autoria da CLJRF.
ID: 19D.076, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(24/09/2025 13:10:16) Palavras:981
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROMULGAÇÃO
MATOZINHOS/MG, 25 de setembro de 2025.
RESOLUÇÃO Nº 348, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
Altera os artigos que menciona, da Resolução n. 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas posteriores
alterações, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, Presidente, no
uso das atribuições legais que me são conferidas, notadamente nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescido o inciso X, no parágrafo único do artigo 40, da Resolução nº 338 de 29 de
dezembro de 2022, com modificações posteriores, com a seguinte redação:
Art. 40. (…)
(…)
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
(…)
X - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude – CESPLAJU.
(...)
Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art.57, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas
modificações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 57. Compete a Comissão de Educação – CEDU opinar obrigatoriamente quanto ao mérito em todos os
projetos e matérias que versem sobre assuntos relacionados com a área educacional, especialmente sobre:
I - assuntos educacionais e artísticos;
(…)
Art. 3º Ficam acrescidos o seguinte artigo e incisos na Seção V – Da Competência Específica de cada
Comissão Permanente, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas modificações posteriores,
com a seguinte redação:
(...)
Art. 62B. Compete a à Comissão de Esporte, Lazer e Juventude - CESPLAJU opinar obrigatoriamente
quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre:
I - promoção de atividades e apoio a programas, projetos e eventos de esporte amador, educacional, lazer e
inclusão social para a comunidade;
II - implantação de academias, playgrounds e equipamentos esportivos instalados, para atividades esportivas
e de lazer para a comunidade;
III - reforma, ampliação e construção de infraestruturas esportivas municipal;
ID: 19D.CFD, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(25/09/2025 11:28:07) Palavras:998
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
IV - campanhas em eventos esportivos de conscientização sobre a violência contra a mulher;
V - programas voltados ao combate do sedentarismo e prevenção da obesidade;
VI - programa de incentivo aos jovens atletas;
VII - projetos que visem coibir a violência no esporte entre torcedores dos times, em especial dos times
mineiros;
VIII - campanhas escolares pelo fim da violência entre torcedores dos times, em especial dos times mineiros;
IX - promoção do esporte educacional, de participação, de rendimento e de lazer;
X - inclusão social por meio do esporte e do lazer;
XI - articulação entre os diversos setores públicos em prol de políticas públicas para esporte e o lazer;
XII - integração e a participação dos jovens no processo social, econômico, político e cultural do Município;
XIII - programas de prevenção contra as drogas.
(…)
Art. 4º Fica alterado o §4º e acrescidos os §5º e §6º no artigo 87, da Resolução nº 338, de 29 de
dezembro de 2022, e suas modificações posteriores, que passam a ter a seguinte redação:
(...)
§4º A justificativa de ausência deverá ser protocolada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do
primeiro dia útil subsequente à ocorrência da ausência.
§5º Compete ao Presidente da Câmara verificar previamente se a documentação apresentada atende aos
requisitos previstos neste artigo, para então encaminhá-la à deliberação do Plenário.
§6º Em caso de indeferimento da justificativa, esta será devolvida ao autor, mediante decisão fundamentada,
nos termos do art. 115 do Regimento Interno, cabendo recurso ao Plenário, com base no §1º do mesmo
artigo.
(…)
Art. 5º Ficam alterados o caput do artigo 111 e o seu respectivo parágrafo primeiro, da Resolução nº
338, de 29 de dezembro de 2022, e suas modificações posteriores, que passam a ter a seguinte redação:
(...)
Art. 111. A proposição escrita, para iniciar a sua tramitação, deverá ser protocolizada com 48 (quarenta e
oito) horas de antecedência na Diretoria Legislativa da Câmara, que, após proceder ao seu registro e
numeração correspondente, a encaminhará ao Presidente para incluí-la na pauta de reunião, salvo
requerimento em contrário.
§1º Excluem-se do disposto neste artigo as proposições previstas nos incisos VIII, IX, X, XI, XII e XIV do art.
97 deste Regimento.
(…)
Art. 6º Fica alterado o caput do artigo 119, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022, e suas
modificações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
ID: 19D.CFD, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(25/09/2025 11:28:07) Palavras:998
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Art. 119. Recebida qualquer proposição escrita será encaminhada ao Presidente da Câmara, que
determinará a sua tramitação, se for o caso, observando o disposto neste Regimento.
(…)
Art. 7º Ficam acrescidos os §1º e §2º, no artigo 146, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de 2022,
e suas modificações posteriores, com as seguintes redações:
Art. 146. (...)
§1º Fica facultada a observância de prazo de 24 horas de antecedência de disponibilização de ata das
sessões anteriores e posteriores a sessões extraordinárias, podendo-se, em sendo o caso, a ata ser redigida
e submetida à aprovação na própria sessão, por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros,
antes de seu encerramento;
§2º Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
(…)
Art. 8º Fica alterado o parágrafo terceiro do artigo 184B, da Resolução nº 338, de 29 de dezembro de
2022, e suas modificações posteriores, que passa a ter a seguinte redação:
(…)
Art. 184B (…)
(...)
§3º As emendas individuais serão distribuídas de forma equitativa no percentual de 2% (dois por cento) da
receita corrente líquida, entre os vereadores.
(…)
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
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Presidente
Projeto de Resolução inicial nº 362/2024 de autoria da Mesa Diretora, com Emenda Supressiva de
autoria da CLJRF.
ID: 19D.CFD, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(25/09/2025 11:28:07) Palavras:998
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
MATOZINHOS/MG, 30 de outubro de 2025.
Aos 30 dias do mês de outubro de 2025, promovo o Encerramento do Processo Legislativos Nº 0000362.2.1-
2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que
constará dos autos administrativos.
ID: 18.511, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(30/10/2025 16:00:13) Palavras:41
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0000362.02.01-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)