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INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 383/2025
MATOZINHOS/MG, 16 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos-MG.
André Barbosa Moreira, vereador abaixo que subscreve, vem no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresentar a seguinte INDICAÇÃO ao Executivo Municipal:
Indica ao Poder Executivo que realize treinamentos periódicos e capacitações específicas para os servidores
responsáveis pela entrega de medicamentos na Farmácia Municipal, com foco nas novas tecnologias,
receitas digitais e protocolos de dispensação, garantindo que não haja interpretações equivocadas e que os
pacientes recebam corretamente seus medicamentos, em especial os de uso contínuo e controlados.
JUSTIFICATIVA:
Com a implementação das receitas digitais e o avanço das ferramentas tecnológicas, faz-se necessária a
atualização constante dos profissionais que atuam na Farmácia Municipal, responsáveis pela dispensação de
medicamentos aos usuários do sistema.
Atualmente, observa-se que muitos servidores ainda apresentam dúvidas quanto à interpretação correta das
prescrições médicas digitais, especialmente nos casos em que constam referências a medicamentos
genéricos acompanhados do número de comprimidos ou unidades por embalagem. É fundamental destacar
que esse número representa o conteúdo da caixa, e não a quantidade total a ser fornecida ao paciente.
Esse detalhe, quando mal interpretado, gera fornecimento inadequado, levando pacientes a receberem
quantidade inferior à devida. Nos casos de medicamentos controlados ou de uso contínuo, que muitas vezes
devem ser entregues para até dois meses, o fornecimento incorreto acarreta:
Prejuízo direto ao paciente, que ficará sem a medicação antes do prazo;
Lesão ao direito de acesso à saúde;
Sobrecarga desnecessária ao sistema, obrigando o paciente a retornar com frequência maior à unidade de
saúde, sobrecarregando médicos, equipe e estrutura.
O treinamento periódico e a reciclagem desses profissionais são medidas que:
- Asseguram maior eficiência na dispensação;
- Garantem o fornecimento correto dos medicamentos;
- Otimizam o sistema de saúde, liberando consultas médicas para casos realmente necessários:
- Resguardam o direito dos cidadãos ao tratamento contínuo e adequado.
Assim, a presente Indicação visa corrigir falhas operacionais e garantir uma gestão mais eficiente, justa e
humanizada da saúde pública municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Matozinhos-MG.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE
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ID: 194.914, ANDRE BARBOSA MOREIRA(16/09/2025 13:41:48) Palavras:338.
Cód. Autenticidade: 13A0.1941.347A.E44X.1233 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.briverdocumento
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
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Informações do Documento nr DRE De PAROLIN aRA PABDRES GU RAA TO Aiii
ID do Documento: 194.914 - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 383/2025.
Elaborado por ANDRE BARBOSA MOREIRA, CPF: 044.68'.""6-"0 , em 16/09/2025 13:41:48, contendo 338 palavras.
HsLICAÇÃO LIDA EM PLENARIO
COMUNIQUE-SE
em: Jo 190
Servidor(a)
ID: 194.914, ANDRE BARBOSA MOREIRA(16/09/2025 13:41:48) Palavras:338
Cód. Autenticidade: 1340.1941.347A.E44X.1233 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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