| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Concede revisão geral anual e aumento real aos Servidores que ocupam funções gratificadas previstas na Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 2010, com suas posteriores alterações, altera seu Anexo II e dá outras providências. |
| native_id | 151 |
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