materia nº 1475/2025

PORTARIA
Nº 1.475/2025
MATOZINHOS/MG, 17 de setembro de 2025.
Designa membros para a Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho do servidor Edson
Magalhães Pereira e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente a prevista no art. 36, II, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo protocolado sob ID. 187.CC1 e de autoria do servidor de
cargo de provimento efetivo, Edson Magalhães Pereira;
CONSIDERANDO que deverá ser formada Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho
composta por três membros, nos termos dos Arts. 26, 28 e 29, da Lei Complementar nº 63/2017 e do art.41,
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para elaboração de relatório conclusivo no prazo de
trinta dias para subsidiar a decisão do Presidente da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que os membros da Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho que
ocupem cargo de provimento efetivo fazem jus à gratificação pelo exercício de função, nos termos do art. 11,
inciso V, cumulado com art. 12, ambos da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO que os membros da comissão devem apresentar o mesmo grau de escolaridade ou de
grau superior ao do exigido pra ingresso no cargo ocupado pelo requerente, conforme art. 22, §3º, da Lei
Complementar n. 63/2017;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formada, a partir desta data, a Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho,
sobre o Requerimento formulado pelo servidor Edson Magalhães Pereira, que será composta pelos membros
Michelle Dayanne Pereira, Jaqueline Amorim de Oliveira e Luciano Antônio Ferreira de Oliveira, sob a
presidência da primeira.
Art. 2º A Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho, de que trata a presente Portaria, terá
o prazo de 30 (trinta) dias contínuos para apresentar relatório e submetê-lo ao conhecimento do Presidente
da Câmara Municipal de Matozinhos. Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput terá a sua contagem
iniciada após o efetivo recebimento dos requerimentos pela Comissão instituída por esta Portaria.
Art. 3º Compete à Comissão Temporária de Avaliação Especial de Desempenho avaliar de acordo com os
requisitos legais previstos nos arts. 22 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de
2017.
Art. 4º A Gestão de Recursos Humanos deverá providenciar a juntada nos autos do processo administrativo
de avaliação especial de desempenho de que trata esta Portaria a cópia da pasta funcional do servidor Edson
Magalhães Pereira, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 5º Os membros da Comissão instituída por esta Portaria devem atuar de acordo com as normas contidas
na Lei Complementar Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017 e na Constituição Federal.
Art. 6º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que compõem a Comissão de que trata esta
Portaria fazem jus ao recebimento de gratificação por função, nos termos do art. 12 da Lei Complementar
Municipal nº 63, de 10 de novembro de 2017, pelo tempo em que durar os trabalhos da Comissão.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
ID: 196.A51, GERCY GONÇALVES DO CARMO(17/09/2025 14:45:57) Palavras:527
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Presidente
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