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CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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REQUERIMENTO
Nº 165/2025
MATOZINHOS/MG, 17 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG.
Com os nossos melhores cumprimentos, vimos, por meio deste, requerer o que segue:
Pois bem,
O objeto deste requerimento versa sobre os seguintes projetos:
PLC 131.2025 - Dispõe sobre o grupo de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de
provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da administração do Poder Executivo Municipal e dá
outras providências.
PLC 132.2025 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das atividades de pesquisa,
lavra, exploração e aproveitamento de Recursos Minerários — TFRM e dá outras providências.
PLC 133.2025 - Altera a Lei Municipal 747/78 e a Lei Municipal 1.069, de 03 de abril de 1989 e dá outras
providências.
Portanto, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que abaixo
subscrevem, considerando as diligências necessárias para uma melhor análise das matérias, vem requerer
nos termos do art. 51, $2, do Regimento Interno, a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para emissão
do parecer sobre o tema.
Certos de vossa compreensão, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos julgados necessários.
Termos em pede e espera deferimento.
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF: 094.25 "*6-
“2 em 17/09/2025 17:39:46, Cód. Autenticidade da Assinatura: 17E6.0939.442R.746W.5071, Com
fundamento na Lei Nº 14,063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA - VEREADOR, CPF:
052.77".""6-"3 em 17/09/2025 15:51:26, Cód, Autenticidade da Assinatura:
15A0.4651.725E.9674.0345, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR, CPF:
517.81"."6-'0 em 17/09/2025 15:46:56, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1583.7646.756K.V86V.6485, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID: 196.C1A, JANE MARIA DOS SANTOS(17/09/2025 15:43:50) Palavras:195
Cód. Autenticidade: 15X4.7X43.649A.A51V.5362 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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Informações do Documento L
ID do Documento; 196.C1A - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 165/2025.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32"."'6-"4, em 17/09/2025 15:43:50, contendo 195 palavras.
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ID: 196.C1A, JANE MARIA DOS SANTOS(17/09/2025 15:43:50) Palavras:195
Cód. Autenticidade: 15X4.7X43.649A.A51V.5362 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.bríverdocumento
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