materia nº 168/2025

% rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CAMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
MATOZINHOS cersemtertias a
camar; ozinhos.mgleg br a»
sm www matorinhos mg leg.br O
REQUERIMENTO
Nº 168/2025
MATOZINHOS/MG, 23 de setembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG
Gercy Gonçalves do Carmo, vereador que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Senhoria, considerando:
1. Que o Município de Matozinhos realiza, tradicionalmente, o Jubileu (bastante elogiado neste ano), evento
que envolve a participação de barraqueiros e ambulantes, com a utilização de espaços públicos
mediante pagamento de valores à Prefeitura;
2. Que chegaram ao conhecimento deste Vereador informações e denúncias acerca de supostos repasses
de espaços adquiridos por munícipes de Matozinhos para terceiros de outras localidades, por valores
superiores aos praticados oficialmente;
3. Que a atual Administração tem se mostrado comprometida com a população e com a transparência dos
atos de sua gestão e que, inclusive, já está ciente do descrito no item “2”, conforme divulgado em vídeo
gravado no dia 16/9/2025;
4. Que é dever do Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, garantindo a transparência e a
correta aplicação dos recursos públicos municipais;
Requer-se a Vossa Senhoria:
1. O detalhamento dos preços praticados pelo Município no Jubileu, a exemplo dos valores cobrados para
instalação de barracas e para os ambulantes;
2. Informação acerca do valor da receita global obtida com a cessão de espaços no evento;
3. Informação acerca do valor da despesa global realizada pelo Município para a organização e execução
do Jubileu;
4. Esclarecimento sobre a possibilidade de identificar os barraqueiros de Matozinhos que adquiriram espaço
para trabalhar no evento. Em caso positivo, requer-se a individualização desses beneficiários;
5. Orientação quanto à possibilidade de detalhamento dos valores gastos por tipo de alocação, a exemplo
de quantitativos aplicados em segurança, alimentação, shows, entre outros.
Justificativa
Chegaram ao conhecimento deste Vereador (fato que também já é de conhecimento do Prefeito) denúncias
de que espaços disponibilizados pela Prefeitura, adquiridos inicialmente por munícipes de Matozinhos a
preços mais acessíveis, teriam sido repassados a barraqueiros de fora por valores superiores. Diante disso,
torna-se necessário obter informações oficiais e detalhadas, a fim de verificar a regularidade dos
procedimentos adotados e garantir a transparência na gestão do evento, bem como sugerir a adoção de
medidas para coibir eventual prática de revenda irregular dos espaços, se de fato existiram.
Sem mais para o momento, solicita-se a devida atenção e providências.
Com meus sinceros cumprimentos,
Gercy Gonçalves do Carmo
Vereador da Câmara Municipal de Matozinhos/MG
ID: 19B.C26, GERCY GONÇALVES DO CARMO(23/09/2025 13:44:25) Palavras:376 ha
Cód. Autenticidade: 13X7.4X44.425E.H304.1638 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.briverdocumento
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais rdmiáçe
e MATOZINHOS cemamemeno
Assinatura do Documento ERES. u a
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO - PRESIDENTE,
CPF: 829.42" ."*6-*0 em 23/09/2025 13:44:25, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1374.6944.525W.U734.5756, Com fundamento na Lei Nº 14,063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 19B.C26 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 168/2025.
Elaborado por GERCY GONÇALVES DO CARMO, CPF: 829.42" ."6-"0 , em 23/09/2025 13:44:25, contendo 376 palavras.
PROPOSIÇÃO APROVADA PEL
COMUNIQUE-SE
O PLENARIO
Servidor(a)
ID: 19B.C26, GERCY GONÇALVES DO CARMO(23/09/2025 13:44:25) Palavras:376
Cód. Autenticidade: 13X7.4X44.425E.H304.1638 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.bríverdocumento
ASSINADO PORIY CPF 229 47" AN
Pág: 212