materia nº 2883/2025

PROJETO DE LEI
MATOZINHOS/MG, 26 de setembro de 2025.
PROJETO DE LEI Nº __________, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Matozinhos e dá
outras providências.”
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, anualmente, no mês de dezembro,
uma Cesta de Natal a cada servidor ativo da Câmara Municipal de Matozinhos, sejam eles efetivos,
comissionados ou contratados por prazo determinado.
§1º O benefício será concedido desde que haja disponibilidade financeira e prévia dotação
orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais.
§2º O benefício de que trata esta Lei possui caráter indenizatório e eventual, não se incorporando à
remuneração do servidor, nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens ou descontos.
§3º Não farão jus ao benefício os servidores que, no mês de dezembro, estiverem em gozo de licença
sem vencimentos ou afastados por interesse particular, bem como os aposentados e pensionistas.
Art. 2º Será concedida apenas uma cesta de Natal por servidor, ainda que este mantenha mais de um
vínculo com a Administração Legislativa.
Art. 3º Os gêneros alimentícios que comporão a cesta de Natal serão definidos em processo de
aquisição regular, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais
normas aplicáveis às contratações públicas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
André Barbosa Moreira
Vice-Presidente
Emanuel Barbosa Sincero
1º Secretário
Carlos Alberto de Souza
2º Secretário
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Matozinhos, no exercício de suas atribuições, submete à
apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei, que autoriza a concessão de Cestas de Natal aos
ID: 19F.680, GERCY GONÇALVES DO CARMO(26/09/2025 15:22:59) Palavras:503
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W3.7A22.758V.327H.8800 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 15W3.7A22.758V.327H.8800 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 19F.680 - 26/09/2025 15:22:59 ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
servidores do Poder Legislativo.
A tradição da entrega de cestas natalinas representa não apenas um gesto simbólico de confraternização,
mas também um reconhecimento pela dedicação dos servidores ao longo do ano.
Cumpre destacar que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já firmou entendimento sobre a
legalidade da concessão de cestas de Natal, desde que atendidos os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade, com previsão em lei formal e prévia dotação
orçamentária (Consulta nº 911.586, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 01/10/2014).
O presente Projeto de Lei observa tais diretrizes, delimitando de forma clara os beneficiários, as condições de
concessão, a fonte de custeio e o regime jurídico aplicável. Ressalte-se que não se trata de gratificação
natalina extra ou “14º salário”, mas sim de benefício in natura de caráter eventual, desvinculado da
remuneração.
Assim, considerando o interesse público envolvido e a necessidade de adequar a prática administrativa da
Câmara Municipal às exigências constitucionais e legais, submetemos esta proposição à apreciação e
aprovação do Plenário.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
André Barbosa Moreira
Vice-Presidente
Emanuel Barbosa Sincero
1º Secretário
Carlos Alberto de Souza
2º Secretário
ID: 19F.680, GERCY GONÇALVES DO CARMO(26/09/2025 15:22:59) Palavras:503
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De: Contabilidade 
Para: Presidência 
Ref.: Estimativa do Impacto Orçamentário / Financeiro – Cestas Natalinas 
Data: 26/09/2025 
___________________________________________________________________ 
 Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio desta, informar a estimativa 
do Impacto Orçamentário / Financeiro – Aquisição de Cestas Natalinas, em face da 
Lei Complementar 101/2000, em atenção à CI Nº 149/PRES./2025. 
I – Fato 
 Estimativa do gasto com Cestas Natalinas para os servidores efetivos, 
comissionados e contratados da Câmara Municipal de Matozinhos. 
 
II – Do Exame e Verificação 
 Os cargos autorizados pela Lei Complementar nº 63, de 10 de novembro de 
2017 são: 
CARGOS NÍVEL Qtde 
Controlador Geral VIII 1 
Procurador Geral IX 1 
Diretor Financeiro VII 1 
Diretor Legislativo VII 1 
Diretor Administrativo VII 1 
Diretor de Gabinete VII 1 
Assessor de Comunicação VI 1 
Assessor Jurídico Presidência VI 1 
Agente de Contratação VI 1 
Advogado VII 1 
Contador VI 1 
Gestor de Tesouraria V 1 
Gestor de Compras e Contratos V 1 
Gestor de Recursos Humanos V 1 
Motorista V 1 
Assistente técnico de comunicação V 1 
Assistente Administrativo IV 6 
Almoxarife IV 1 
Assessor Parlamentar III 13 
Recepcionista III 2 
Vigia II 4 
Zelador I 1 
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Auxiliar de Serviços Gerais I 3 
TOTAL DE CARGOS: 46
A estimativa do gasto com Cestas Natalinas de acordo com pesquisa de mercado 
realizado pelo Departamento de Compras é de: 
Cestas Natalinas (CI Nº 14/DC/2025) 
Quantidade 43
Valor (secas) 8.353,47
Valor (frios) 14.374,90
Total 22.728,37
 
Considerando-se o total de cargos aprovados pela Lei Complementar nº 63, de 10 
de novembro de 2017: 
Cestas Natalinas 
Quantidade 46
Valor (secas) 8.936,27
Valor (frios) 15.377,80
Total 24.314,07
 
Impacto Orçamentário / Financeiro - Cestas Natalinas 
Exercício 2025 2026 2027 
RCL (i) R$ 150.029.714,82 R$ 171.747.126,16 R$ 178.617.011,21
Impacto Câmara (iv) R$ 24.314,07 R$ 25.408,20 R$ 26.424,53
% 0,02% 0,01% 0,01% 
(i) RCL conforme LDO (crescimento do PIB de 1,70% para o ano de 2026 e de 2,00% para o ano de 2027); 
(ii) Inflação projetada de 4,5% para os ano de 2026 e de 4,00% para o ano de 2027, conforme LDO.
III – Conclusão 
De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes. 
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ID. do Doc.: 19F.680 - 26/09/2025 15:22:59 ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
A aquisição de Cestas Natalinas representará um percentual de 0,02 % da RCL 
estimada para o ano de 2025 e de 0,01% para os anos de 2026 e 2027. 
Atenciosamente, 
Oscar Kyoshi Tanaka Filho 
Contador 
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ID. do Doc.: 19F.680 - 26/09/2025 15:22:59 ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – 
ARTIGO 16, INCISO II, § 1º LC 101/2000 
Declaramos, que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000, especialmente quanto às normas dos artigos 16 e 17, que a despesa 
correrá por conta de dotações específicas, constantes da Lei Orçamentária de 2025, e que são 
suficientes para empenhamento no respectivo exercício, assim havendo, pois, adequação 
orçamentária e financeira. 
Declaramos ainda, que as citadas despesas são compatíveis com o Plano Plurianual – 
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025/2026, e que não infringe nenhuma disposição 
constante neste instrumento, pois, enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas pelos 
próximos exercícios. 
Matozinhos, 26 de Setembro de 2025 
Gercy Gonçalves do Carmo 
Presidente da Câmara 
Oscar Kyoshi Tanaka Filho 
Contador 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1468.3950.749K.K24X.2553 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W3.7A22.758V.327H.8800 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 19F.680 - 26/09/2025 15:22:59 ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº 149/PRES./2025
MATOZINHOS/MG, 25 de setembro de 2025.
AO SETOR DE CONTABILIDADE
Assunto: Solicitação de certidão de impacto orçamentário - Cestas de Natal
Venho, respeitosamente, solicitar que seja emitida Certidão de Impacto Orçamentário para aquisição de
Cestas de Natal aos servidores da Câmara Municipal de Matozinhos.
Informo que estou ciente do alto fluxo de trabalho do setor, mas solicito, se possível, que seja encaminhado
ainda na data de hoje, dia 25/09/2025.
Agradeço desde já.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 19D.C66, GERCY GONÇALVES DO CARMO(25/09/2025 11:27:30) Palavras:84
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 11V7.5627.830X.W88W.3407 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 19F.680 - 26/09/2025 15:22:59 ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
COMUNICAÇÃO INTERNA
Nº 14/DC/2025
MATOZINHOS/MG, 26 de setembro de 2025.
Prezado,
Informo para os devidos fins que, em pesquisa de mercado, o valor médio das cestas secas para 43
servidores é de R$ 8.353,47. E o valor médio das cestas de frios para 43 servidores é de : R$ 14.374,90.
Atenciosamente,
Janine Teixeira
Gestora de Compras.
ID: 19F.23B, JANINE SUZANNE GONÇALVES TEIXEIRA(26/09/2025 13:20:50) Palavras:52
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 13R3.3420.150A.W56X.4783 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:081.94*.**6-*6 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1468.3950.749K.K24X.2553 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 19F.680 - 26/09/2025 15:22:59 ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W3.7A22.758V.327H.8800 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 19F.680 - 26/09/2025 15:22:59 ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por OSCAR KYOSHI TANAKA FILHO, CPF:
004.00*.**6-*5 em 26/09/2025 14:50:49, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14V3.7950.749U.4812.1215, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 19F.591 - Tipo de Documento:CERTIDÃO.
Elaborado por OSCAR KYOSHI TANAKA FILHO, CPF: 004.00*.**6-*5 , em26/09/2025 - 14:50:49
Código de Autenticidade deste Documento: 1468.3950.749K.K24X.2553
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1468.3950.749K.K24X.2553 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 8 / 8 - ID. do Doc.: 19F.591 - 26/09/2025 - 14:50:49 - ASSINADO POR(1): CPF:004.00*.**6-*5 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W3.7A22.758V.327H.8800 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 19F.680 - 26/09/2025 15:22:59 ASSINADO POR(4): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0