materia nº 1478/2025

PORTARIA
Nº 1.478/2025
MATOZINHOS/MG, 03 de outubro de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, II e XV da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Portaria N° 1.436/2025 designou servidores para exercício de função gratificada de
Agente de Contratação, Pregoeiro(a), Membros da Equipe de Apoio e Fiscal de Contratos, com o objetivo de
compôr a Comissão Permanente de Licitação, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a servidora Sra. Jaqueline Amorim de Oliveira foi designada como parte da equipe de
apoio com a função exclusiva de Fiscal de Contratos;
CONSIDERANDO que a servidora Sra. Jaqueline Amorim de Oliveira gozará do seu período aquisitivo de
férias durante o período de 06/10/2025 a 25/10/2025.
CONSIDERANDO a necessidade das atividades inerentes à função de Fiscal de Contratos são essenciais
para a administração pública e ao pleno andamento da rotina administrativa;
CONSIDERANDO que a servidora Sra. Jussara Diara de Freitas, assistente administrativa, recebeu
treinamentos para exercer as atividades de competência da função de Fiscal de Contratos;
CONSIDERANDO que compete a autoridade máxima do órgão, promover a gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n° 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia, a Sra. Jussara Diara de Freitas, inscrita no CPF sob o nº 075.501.826-55, para a função
gratificada de Fiscal de Contratos, previsto no art. 11, da Lei Complementar n.63/2017, alterado por art. 11, I,
da Lei Complementar n. 99/2025, durante o período aquisitivo de férias da servidora, Sra. Jaqueline Amorim
de Oliveira.
Art. 2º Os servidores investidos nas funções designadas na Portaria N° 1.436/2025 fazem jus ao recebimento
mensal de gratificação de função no valor de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico no nível I da
abela de vencimento de cargos de provimento efetivo, nos termos do art. 2º, da Lei Complementar n°88/2023,
que altera o art. 12 da Lei Complementar n° 63, de 10 de novembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 06/10/2025.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 1A7.918, GERCY GONÇALVES DO CARMO(03/10/2025 15:49:02) Palavras:349
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