materia nº 178/2025

Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E2.8233.055K.6502.1886 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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REQUERIMENTO
Nº 178/2025
MATOZINHOS/MG, 06 de outubro de 2025.
AO EXCELENTÍSSIMO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
O Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, que abaixo subscreve, em atenção a relatos recebidos por este
gabinete, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria requerer que seja informado a esta Casa:
1. A quantidade e as condições das cadeiras de rodas atualmente disponíveis nas unidades de saúde
municipais; exceto upa cuja situação já foi esclarecida.
2. As medidas adotadas para garantir a acessibilidade às pessoas com mobilidade reduzida, inclusive
quanto à estrutura física e ao atendimento prioritário;
3. Eventuais planos ou programas voltados à ampliação e adequação desses equipamentos e recursos.
Aproveita-se a oportunidade para sugerir que a Secretaria avalie a adoção de ações que promovam maior
autonomia e dignidade às pessoas com dificuldade de locomoção, como a padronização e ampliação do
número de cadeiras de rodas adequadas, bem como o fortalecimento das políticas de acessibilidade nos
serviços de saúde.
Sugere-se, ainda, que, sempre que possível, seja permitido que veículos transportando pessoas com
mobilidade reduzida estacionem ou desembarquem o mais próximo possível do local de atendimento, a
exemplo do que ocorria no antigo Pronto Atendimento (PA), onde era permitido o desembarque dos
pacientes no interior do prédio, pela portaria de acesso a veículos — sugestão esta encaminhada por
colaborador deste gabinete.
Por fim, ressalta-se a importância da articulação entre as Secretarias competentes para intensificar a
fiscalização, garantindo que as rampas de acesso às pessoas com deficiência permaneçam sempre
desobstruídas, bem como para construir rampas em locais onde ainda não existam, assegurando o
cumprimento de sua função social, conforme previsto em lei de autoria deste Vereador.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir condições adequadas de acessibilidade e mobilidade às
pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção que buscam atendimento nas unidades de saúde do
município.
Segundo informações repassadas por colaborador deste mandato, que também atua como taxista, em
recente atendimento a uma paciente com dificuldade de locomoção, constatou-se que a unidade de saúde
visitada (antigo PA) não dispunha de cadeira de rodas adequada ao transporte da usuária, sendo necessário
retornar à residência da paciente para buscar sua própria cadeira. Ainda conforme o relato, em algumas
unidades, as cadeiras existentes são de tamanho reduzido, o que inviabiliza o uso por determinados
pacientes, gerando desconforto e, por vezes, constrangimento.
ID: 1A8.FA7, MARIANA ALVES DE CARVALHO(06/10/2025 14:33:55) Palavras:530
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ID. do Doc.: 1A8.FA7 - 06/10/2025 14:33:55 ASSINADO POR(1): CPF:829.42".**6-*0
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Tal situação demonstra a necessidade de maior atenção por parte do Poder Público quanto à estrutura
oferecida aos cidadãos com mobilidade reduzida, especialmente no que se refere à disponibilidade de
equipamentos adequados e à acessibilidade física dos espaços públicos de saúde.
A inexistência ou inadequação de cadeiras de rodas e de estruturas acessíveis representa não apenas um
obstáculo físico, mas também uma violação à dignidade e ao direito ao atendimento igualitário, assegurados
pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
A adoção das medidas sugeridas — como o reforço na disponibilização de cadeiras de rodas adequadas, a
melhoria no acesso de veículos e a fiscalização das rampas — contribuirá para um atendimento mais
humano, inclusivo e eficiente, em consonância com os princípios da acessibilidade universal e da dignidade
da pessoa humana.
Diante do exposto, solicita-se providências.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO, CPF: 829.42" **6-"0
em 07/10/2025 09:57:20, Cód, Autenticidade da Assinaiura: 0973.5R57.720E.V44Z.7450, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento y -
ID do Documento: 1A8.FA7 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 178/2025.
Elaborado por MARIANA ALVES DE CARVALHO, CPF: 015.90".“6-*0 , em 06/10/2025 14:33:55, contendo 530 palavras.
te Documento: 14E2.8233.055K.650Z. 1886
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropape
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENARIO
COMUNIQUE-SE
EM: DI /j9 [9x
Servidor(a)
ID: 1A8.FA7, MARIANA ALVES DE CARVALHO(06/10/2025 14:33:55) Palavras:530
Cód. Autenticidade: 14E2.8233.055K.650Z.1886 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1A8.FA7 - 06/10/2025 14:33:55 ASSINADO POR(1): CPF:829.42".
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