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REQUERIMENTO
Nº 179/2025
MATOZINHOS/MG, 07 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos,
O vereador que este subscreve, Carlos Henrique — Kaká, no uso de suas atribuições legais e após
deliberação plenária, vem por meio deste requerer do Executivo a realização de estudos técnicos,
econômicos e orçamentários sobre a viabilidade de implantação progressiva do Programa Tarifa Zero
(gratuidade integral) no transporte público coletivo urbano de nosso município.
Trata-se de uma proposta que visa promover acesso irrestrito à cidade, redução das desigualdades, incentivo
à economia local e valorização do transporte coletivo como política pública estratégica.
1. Referência a municípios com Tarifa Zero em Minas Gerais
A proposta encontra respaldo em iniciativas já adotadas com êxito por diversos municípios mineiros, como:
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENARIO
São João Del-Rei COMUNIQUE-SE
São José da Lapa Em: O 9 [20%
Muzambinho |
Servidor(a)
Ibirité
Tais experiências demonstram que, com planejamento e responsabilidade fiscal, é possível viabilizar a
gratuidade do transporte por meio do orçamento público e de fontes alternativas de financiamento,
fortalecendo a mobilidade urbana e a justiça social.
2. Benefícios esperados da medida
Benefício/impacto Direto
Incentivo Econômico: O valor economizado em passagens retorna ao comércio e aos serviços locais
Acesso e Dignidade: Amplia o acesso a saúde, educação e trabalho, especialmente para a população de
baixa renda
Estabilidade do Sistema: Reduz dependência da bilheteria e previne colapsos contratuais, como já
enfrentado pelo município
Diante do exposto, REQUEREMOS que a Prefeitura, por meio das secretarias e órgãos competentes, adote
as seguintes providências:
Realização de estudo de viabilidade técnica, econômica e social sobre a implantação do Programa Tarifa
Zero em Matozinhos;
Levantamento de dados locais:
* Custo atual do sistema de transporte coletivo;
* Número médio de passageiros atendidos mensalmente;
* Perfil socioeconômico dos usuários;
* Rotas e frequência de operação;
Estudo comparativo entre o modelo atual e o modelo de Tarifa Zero, com análise dos impactos de cada
formato;
ID: 1AA.9B6, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(07/10/2025 14:33:30) Palavras:395
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Proposta de fontes de financiamento, como:
* Criação de um Fundo Municipal de Transporte;
* Receitas com publicidade nos veículos e pontos de ônibus;
* Contribuições específicas de grandes geradores de demanda (empresas, centros logísticos), como
substituição ao vale-transporte convencional;
Abertura de diálogo com municípios vizinhos ou da região metropolitana que já implementaram o programa,
visando compartilhar boas práticas;
Posterior encaminhamento à Câmara Municipal do Projeto de Lei necessário para viabilizar, de forma
planejada e transparente, a Tarifa Zero em nosso município.
Desde já, agradecemos a Disposição e Atenção
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF:
052.96'."*6-"4 em 07/10/2025 14:33:30, H
1470.4E33.5304.4726.6758, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
ID do Documento: 1AA.9B6 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 179/2025.
Elaborado por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: 052.96"."6-*4, em 07/10/2025 14:33:30, contendo 395 palavras.
ento: 1478.1A33.7301.152E.3387
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https;
ID: 1AA.9B6, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(07/10/2025 1 4:33:30) Palavras:395
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ASSINADO PORIIY CPE-NS92 g6" AMA
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