materia nº 1481/2025

PORTARIA
Nº 1.481/2025
MATOZINHOS/MG, 13 de outubro de 2025.
Autoriza a servidora a realizar assinaturas de empenhos durante o período de férias, em regime de dispensa
de ponto.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, II, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que, conforme as atribuições conferidas ao cargo de Controladoria Interna, a servidora
Sra. Jussara Ribeiro da Costa Soares é a única responsável para a assinatura de empenhos que lhe
competem no âmbito da Câmara Municipal de Matozinhos;
CONSIDERANDO que o ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, nos termos do art. 17, §2º,
da Lei Complementar Municipal nº 063, de 10 de novembro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Sra. Jussara Ribeiro da Costa Soares, Controladora Interna, que se encontra em período
de gozo de férias, a realizar a assinatura de empenhos inadiáveis, em regime de dispensa de ponto, nos
termos do art. 3º, §8º, da Portaria nº 1.473/2025, visando assegurar o pleno andamento e funcionamento das
demandas administrativas desta Casa Legislativa.
Art. 2º Determinar que o setor de Recursos Humanos seja devidamente comunicado para os fins de controle
e eventual compensação de jornada da servidora convocada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
ID: 1B0.215, GERCY GONÇALVES DO CARMO(13/10/2025 16:17:04) Palavras:243
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0