materia nº 2886/2025

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0002886.02.07-2025
Nº PROCESSO: 0002886.02.07-2025
LEGISLATURA: 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROCEDIMENTO: LEGISLATIVO
TIPO DE PROCESSO: PROJETO LEI 2886/2025
DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA
SITUAÇÃO DE PROCESSO: ENCERRADO
OBJETO: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
ABERTO POR: PAULO CESAR BARBOSA SILVA
ABERTO EM: 13/10/2025 às 11:11:55
DOCUMENTOS JUNTADOS (8)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
RUA OITO DE DEZEMBRO 400 - CENTRO, MATOZINHOS / MG - 35.720-000
CNPJ: 20.229.423/0001-95
ID TIPO DE DOCUMENTO QTD
PÁGS
JUNTADO EM
17.663 TERMO DE ABERTURA 1 13/10/2025 às 11:11:55
1AE.C6F PROJETO DE LEI 10 10/10/2025 às 17:19:10
1AF.BD6 DESPACHO 3 13/10/2025 às 13:34:37
1B1.EFF ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 5 14/10/2025 às 20:36:27
1BC.3E9 OFÍCIO 3 24/10/2025 às 16:19:37
1C1.648 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 29/10/2025 às 13:45:11
1C7.E6E DESPACHO DE ARQUIVAMENTO 1 04/11/2025 às 16:07:01
18.714 TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 1 05/11/2025 às 14:25:50
MATOZINHOS - MG, 05 de novembro de 2025 às 14:29:36.
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TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Aos 13 dias do mês de outubro de 2025, procedemos a abertura do Processo Legislativo Nº 2886/2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ABERTURA que constará
nos autos administrativos.
ID: 17.663, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(13/10/2025 11:11:55) Palavras:35
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Informações do Documento
ID do Documento: 1AE.C6F - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em10/10/2025 -
17:19:10
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
DESPACHO PRESIDÊNCIA 
OBJETO: Despacho inicial da Presidência sobre admissibilidade regimental do Projeto de Lei 
Ordinária nº 2.886/2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por 
superávit, e dá outras providências”. 
RELATÓRIO: O protocolo do referido projeto ocorreu em 10/10/2025, às 17 horas 19 minutos e 
10 segundos, respeitando-se as 48 horas previstas no art.111, do Regimento Interno, de forma 
que poderá iniciar sua tramitação na Reunião Ordinária de 14/10/2025. 
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 03 (três) artigos tendo como objetivo 
autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superávit e tendo a seguinte 
justificativa: 
“(...) 
A presente proposição se faz necessária para reforçar dotações orçamentárias que se mostraram 
insuficientes para cobrir despesas essenciais ao regular funcionamento da máquina administrativa e à 
manutenção de serviços prioritários para a nossa população. O dinamismo da gestão e o surgimento de 
necessidades não previstas integralmente na peça orçamentária original exigem um reforço de 
dotações destinadas a despesas com folha de pagamento, aquisição de materiais de consumo e 
pagamento de prestadores de serviço, garantindo assim a continuidade das atividades essenciais da 
Prefeitura e a pontualidade de seus compromissos. 
Adicionalmente, parte dos recursos será integralmente destinada ao fortalecimento de áreas 
estratégicas da saúde pública. Com eles, será possível promover a manutenção da estrutura das 
Unidades Básicas de Saúde e o reforço de ações no campo da Vigilância em Saúde, como a realização 
de campanhas de vacinação extramuros e outras medidas de prevenção, assegurando que a rede 
municipal de saúde continue operando com a qualidade que a população merece. 
É fundamental destacar que a cobertura para o referido crédito provém de superávit financeiro apurado 
no balanço patrimonial do exercício de 2024, não gerando, portanto, qualquer desequilíbrio para as 
contas públicas. A medida encontra amparo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, 
demonstrando o compromisso desta gestão com a responsabilidade fiscal e a aplicação transparente 
dos recursos. 
(...)” 
DO ÂMBITO DE ANÁLISE: Nos termos do art.115, do Regimento Interno, compete ao 
Presidente da Câmara Municipal o papel de exercer filtro preliminar de constitucionalidade, 
legalidade, regimentalidade e juridicidade das proposições legislativas que devam ser 
submetidas à apreciação do Plenário ou, se for o caso, de Comissão, observando-se ainda, a 
sua adequação à boa técnica legislativa. 
Importante salientar que, o juízo de admissibilidade das proposições legislativa apresentadas à 
esta Egrégia Edilidade se limitam a perscrutar as balizas de natureza formal, não se incursionar 
no mérito das proposições submetidas à apreciação, cuja análise compete privativamente ao 
Plenário ou, se for o caso, à competente Comissão. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1310.8W34.1377.130U.0002 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1AF.BD6 - 13/10/2025 - 13:34:37 - ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: No que se refere à competência do Poder Executivo, o 
presente projeto encontra amparo no art. 30, incisos I, da Constituição Federal, e nos art. 8°, 
inciso XXII, e art. 37, incisos I e IV, e art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município (LOM). 
A matéria veiculada nesta proposição se insere na competência legiferante assegurada ao 
Município pelos dispositivos supramencionados, não havendo conflitos com a competência 
privativa da União (C. Fed. Art.22), tampouco com a competência concorrente dos demais entes 
federativos (C. Fed. Art.Art.24). 
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Matozinhos, o Poder Executivo possui 
competência para iniciar processos legislativos no que se refere ao presente projeto, nos moldes 
previstos no art. 30, incisos I, da Constituição Federal, e no art. 8°, inciso XXII, art. 37, incisos I e 
IV, e art. 73, inciso I, da Lei Orgânica do Município (LOM), necessitando-se de autorização 
legislativa, conforme previsão contida no inciso V, do art. 138 da LOM. 
Destarte, não há no que se falar em vícios de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, 
inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa. 
QUÓRUM DE VOTAÇÃO: Maioria absoluta (Art. 165, inciso XII do Regimento Interno); 
COMISSÕES: A presente proposição legislativa deve ser encaminhada para a(s) seguinte(s) 
comissão(ões): 
 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (art. 55, caput e IX do Regimento 
Interno); e
 Comissão de Finanças e Orçamento (art. 56, caput e inciso IV, do Regimento Interno). 
CONCLUSÃO: DIANTE DO EXPOSTO, do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e a adequação à técnica legislativa, bem como em face da 
inexistência de óbices à tramitação desta proposição, RECEBO o Projeto de Lei Ordinária nº 
2.886/2025 determinando-se sua apresentação na reunião ordinária do dia 14/10/2025 com a 
distribuição para as comissões já mencionadas anteriormente. 
Matozinhos, 13 de outubro de 2025 
Gercy Gonçalves do Carmo 
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1310.8W34.1377.130U.0002 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 13/10/2025 15:31:03, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15W7.2Z31.700Z.673A.1760, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1AF.BD6 - Tipo de Documento:DESPACHO.
Elaborado por ALYSSON TIBURCIO DE ARAUJO, CPF: 324.70*.**6-*5 , em13/10/2025 - 13:34:37
Código de Autenticidade deste Documento: 1310.8W34.1377.130U.0002
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1310.8W34.1377.130U.0002 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1AF.BD6 - 13/10/2025 - 13:34:37 - ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da trigésima quinta Reunião Ordinária, do segundo período,
do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 14 (quatorze) de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às
18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César
Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza,
Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José
Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira.
Na sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 34ª Reunião Ordinária, realizada em
07.10.2025. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de
leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata
sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na
sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Em seguida, o Presidente solicitou ao
1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no
início da Reunião, registrando a presença do vereador José Raymundo Brandão
Teixeira. Leitura de correspondência: dos representantes da Enfermagem da UPA de
Matozinhos: Desagravo Público e Denuncia Formal. b) Nota Oficial da Presidência da
Câmara Municipal de Matozinhos-MG. Usou da palavra o vereador Júlio César Souza
Moreira. Grande Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de Lei
Complementar nº 138/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a
criação da Ouvidoria da Guarda Municipal de Matozinhos, institui o cargo de Ouvidor￾Geral e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2884/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Institui o Programa Integrado de Proteção e Segurança Escolar no
âmbito do município de Matozinhos e dá outras providências.” Projeto de Lei nº
2885/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes e do Fundo Municipal de Esportes, estabelece suas
competências, estrutura organizacional e mecanismos de financiamento, e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2886/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit, e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2887/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a realizar a
permuta de área específica e dá outras providências.” Durante a leitura dos Projetos, o
Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não
haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença dos vereadores André
Barbosa Moreira e Flávio Diniz Vieira. Após terem sido apresentados e distribuídos aos
vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para
emissão de pareceres: Para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os
Projetos. Para Comissão de Finanças e Orçamento: PLC nº 138/2025 e PL nº
2886/2025. Para Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e
Segurança Pública: PL nº 2887/2025 Leitura de parecer: não houve. Apresentação de
requerimentos e/ou indicações: Everton Luiz Diamantino de Souza : Req. 182/2025 e
Ind. 419 e 420/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 183 e 185/2025, Ind. 421 e
422/2025 e Moção 62/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Req. 186 e 187/2025 e
Ind. 423 e 425/2025; André Barbosa Moreira: Ind. 424 e 426/2025. Antes da
 __________________________________________________________________ 
Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2092.8R36.1261.W777.8805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 1B1.EFF - 14/10/2025 - 20:36:27 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
apresentação, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura
das justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade.
Fizeram Moção verbal e/ou justificativa de Moção os vereadores Ildeu Lopes de
Oliveira e César Antônio Pereira. Fizeram complementação de justificativa de
requerimentos e/ou indicações os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos Henrique
Santos de Oliveira, André Barbosa Moreira e Everton Luiz Diamantino de Souza. Em
seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para
deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o
encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações. Ordem do Dia: Em única
discussão, a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao Projeto de
Lei Complementar nº 137/2025 (anteriormente cadastrado como PL nº 2883/2025). Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a Emenda
Modificativa ao PLC nº 137/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
nominal, a Emenda Modificativa ao PLC nº 137/2025 foi aprovada em turno único por
13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar
nº 131/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre o grupo de direção e
assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em Comissão e as Funções
Gratificadas da administração direta do Poder Executivo Municipal e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PLC nº 131/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal,
o PLC nº 131/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 135/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Altera a Lei Complementar n° 003, de 09/04/2007, que dispõe sobre a
Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PLC nº 135/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal,
o PLC nº 135/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2881/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da Criança e do
Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
revoga a Lei Municipal nº 2.085, de 06/01/2010 e dá outras providências.” Usou da
palavra o vereador Everton Luiz Diamantino de Souza. Não havendo mais quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2881/2025, sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2881/2025 foi aprovado
em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o Projeto de
Lei Complementar nº 137/2025 (anteriormente cadastrado como PL nº 2883/2025), de
autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre a concessão de Cestas de Natal aos
servidores da Câmara Municipal de Matozinhos e dá outras providências.” Usou da
palavra o vereador Carlos Alberto de Souza. Não havendo mais quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em primeira votação o PLC nº 137/2025, já com a Emenda
aprovada e incorporada, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o
PLC nº 137/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o Projeto de Lei nº 2882/2025, de autoria do Poder Executivo,
que: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit, e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2092.8R36.1261.W777.8805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 1B1.EFF - 14/10/2025 - 20:36:27 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
votação o PL nº 2882/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal,
o PL nº 2882/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis.
Considerações Finais: Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores
Carlos Henrique Santos de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira, Everton Luiz Diamantino
de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Baltazar Rei Maciel, André Barbosa
Moreira, Carlos Alberto de Souza, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Na
sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Miqueias 7:7. Não havendo
mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os
Excelentíssimos vereadores para a 36ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma
presencial, no dia 21.10.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se
a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel
Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser
assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?v=haNcFKkDb9k
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2092.8R36.1261.W777.8805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 1B1.EFF - 14/10/2025 - 20:36:27 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
Pág: 18/29
Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 15/10/2025 16:53:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1628.2753.0526.H30X.8468, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 15/10/2025 16:36:51, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16A7.4V36.450V.U78K.6382, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 15/10/2025 15:15:27, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15W0.6X15.7273.383W.6770, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 15/10/2025 14:13:29, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14Z8.4U13.129R.9306.4548, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 15/10/2025 13:18:48, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1361.5V18.0484.K40X.8647, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 15/10/2025 12:51:03, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1293.7251.303E.U866.5213, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 15/10/2025 12:09:10, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1235.0Z09.6094.R424.0224, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 15/10/2025 09:46:23, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0928.6X46.323R.630E.6626, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 2092.8R36.1261.W777.8805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 1B1.EFF - 14/10/2025 - 20:36:27 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 15/10/2025 08:20:21, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0832.0A20.2203.7748.8484, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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Setembro de 2020.
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PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 14/10/2025 20:52:38, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 20K7.7252.2388.W21R.7858, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 14/10/2025 20:43:59, Cód. Autenticidade da Assinatura:
20A1.7743.8586.307E.0277, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 14/10/2025 20:39:06, Cód. Autenticidade da Assinatura:
20W8.6H39.405V.4804.4207, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1B1.EFF - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em14/10/2025 - 20:36:27
Código de Autenticidade deste Documento: 2092.8R36.1261.W777.8805
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 2092.8R36.1261.W777.8805 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 1B1.EFF - 14/10/2025 - 20:36:27 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
OFÍCIO/GABINETE Nº 563/10-2025
Matozinhos, 24 de Outubro de 2025
Exmo. Senhor,
Gercy Gonçalves do Carmo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Matozinhos/MG
Assunto: Requerimento (Faz).
Senhor Presidente,
Utilizo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, com fundamento no inciso III do art. 116 do
Regimento Interno dessa Casa, a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 2886/2025, encaminhado pelo
Ofício n.º 514/2025, protocolizado nessa Casa, em 10/10/2025, sob o n.º 1AE.C6F.
Certos de nosso bom entendimento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
ITALO MORAES BORGES
Prefeito Municipal
Praça Bom Jesus, 99 – Centro | 35.720-000 – Matozinhos – MG | www.matozinhos.mg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
As assinaturas emitidas pelo eSipe são classificadas como assinatura eletrônica avançada nos
parâmetros da Lei Federal 14.063/2020 e possui sua validade jurídica plena, inclusive perante atos de
entes públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 2159442PR (2024/0267355-0).
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Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1BC.3E9 - 24/10/2025 - 16:19:37 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Informações do Documento
ID do Documento: 1BC.3E9 - Tipo de Documento:OFÍCIO - Nº 149/EE/2025.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em24/10/2025 -
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1640.1E19.4364.3672.8268 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1BC.3E9 - 24/10/2025 - 16:19:37 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da trigésima sétima Reunião Ordinária, do segundo período,
do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 28 (vinte e oito) de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco),
às 18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César
Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza,
Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José
Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira.
Os vereadores Flávio Diniz Vieira e Júlio César Souza Moreira participaram da
Reunião de forma remota. Na sequência, havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a reunião. O Presidente solicitou ao vereador Ildeu Lopes de Oliveira
que secretariasse a Reunião, considerando que o 1º Secretário ainda não estava presente.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 36ª Reunião Ordinária, realizada em
21.10.2025. O vereador Ildeu Lopes de Oliveira, Secretário ad hoc, solicitou a dispensa
de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da
Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na
sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Em seguida, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no
início da Reunião, registrando a presença dos vereadores Emanuel Barbosa Sincero,
Flávio Diniz Vieira e Júlio César Souza Moreira. Na sequência, o vereador Emanuel
Barbosa Sincero, 1º Secretário, assumiu suas funções como Secretário da Reunião.
Leitura de correspondência: do Poder Executivo Municipal: solicitação de retirada de
tramitação do PL nº 2886/2025. Grande Expediente: Apresentação de
Projeto/Emendas: Projeto de Lei nº 2891/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Concede um dia de folga ao Servidor Público no dia do seu aniversário, sem prejuízo
dos seus vencimentos.” Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao
Projeto de Lei nº 2880/2025. Emenda Modificativa nº 02, de autoria da CLJRF e CFO,
ao Projeto de Lei nº 2880/2025. Durante a leitura do Projeto/Emendas, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam
respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador Everton Luiz
Diamantino de Souza. Após terem sido apresentados e distribuídos aos vereadores, o
Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 2891/2025 para a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, para emissão de Parecer. Leitura de parecer: Pareceres
conjuntos de autoria da CLJRF e CFO aos seguintes Projetos: PLC nº 136/2025, PL nº
2879/2025, PL nº 2880/2025 e PL nº 2888/2025. Apresentação de Requerimentos
e/ou Indicações: Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 196 e 197/2025 e Ind. 447 e 448/2025;
Carlos Alberto de Souza: Ind. 445 e 449/2025 e Moção 63/2025; Emanuel Barbosa
Sincero: Ind. 450/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 451 e 452/2025;
Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 453 e 454/2025. Antes da apresentação, o
Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas
dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade. Durante a leitura dos
Requerimentos, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos
vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do
vereador André Barbosa Moreira. Fizeram Moções verbais e/ou justificativa de Moções
os vereadores Carlos Alberto de Souza e Ildeu Lopes de Oliveira. Fizeram
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1345.8645.610V.7429.0647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1C1.648 - 29/10/2025 - 13:45:11 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:884.91*.**6-*3 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
complementação de justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os vereadores Ildeu
Lopes de Oliveira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Emanuel Barbosa Sincero,
Carlos Alberto de Souza e Everton Luiz Diamantino de Souza. Em seguida, o
Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do
Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos
Requerimentos e das Indicações. Ordem do Dia: não houve. Considerações Finais:
Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores Carlos Alberto de Souza, José
Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de Oliveira, Everton Luiz Diamantino de Souza, José
Raymundo Brandão Teixeira, Baltazar Rei Maciel, Emanuel Barbosa Sincero e o
Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Salmos 16:5.
Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos,
convocando os Excelentíssimos vereadores para a 38ª Reunião Ordinária, a ser
realizada de forma presencial, no dia 04.11.2025, às 18 horas, no local regimental. Para
constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu,
vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da
Reunião poderá ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?
 v=42Vwdi3-EVQ
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1345.8645.610V.7429.0647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1C1.648 - 29/10/2025 - 13:45:11 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:884.91*.**6-*3 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 31/10/2025 16:03:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1636.6X03.1536.A303.0032, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 30/10/2025 15:55:05, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15A0.2K54.537E.8089.6124, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 30/10/2025 15:41:40, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1567.4K41.5167.X539.2831, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 30/10/2025 15:13:39, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15A2.0613.6163.X55R.2405, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 30/10/2025 13:14:54, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13R0.2814.5544.4267.5250, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 30/10/2025 11:52:44, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1190.8252.7449.E06E.4115, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 30/10/2025 09:48:44, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0932.2R48.020K.264W.6573, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 30/10/2025 09:25:07, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0938.1824.4279.H45W.8405, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1345.8645.610V.7429.0647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1C1.648 - 29/10/2025 - 13:45:11 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:884.91*.**6-*3 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
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16W8.5W45.518H.K83A.4767, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro
de 2020.
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CPF: 047.22*.**6-*1 em 29/10/2025 16:11:43, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16Z7.7911.043R.U03R.5023, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 29/10/2025 14:54:23, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14Z2.2U54.023U.2664.1113, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 29/10/2025 14:01:10, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1475.5A01.209Z.K74W.8218, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 29/10/2025 13:50:48, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13U3.8U50.740W.R269.8647, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1C1.648 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em29/10/2025 - 13:45:11
Código de Autenticidade deste Documento: 1345.8645.610V.7429.0647
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1345.8645.610V.7429.0647 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1C1.648 - 29/10/2025 - 13:45:11 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:884.91*.**6-*3 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
MATOZINHOS/MG, 04 de novembro de 2025.
Tendo em vista as atribuições do Presidente, dispostas no Regimento Interno (RI), e com fundamento no art.
116, § 2º, do RI, decido pelo Deferimento do pedido de retirada de tramitação do Projeto de Lei (PL) nº
2.886/2025, nos termos do Ofício/Gabinete nº 563/10-2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo,
autor da iniciativa do referido PL.
Ressalta-se que a proposição retirada na forma do art. 116, do RI, não poderá ser reapresentada na mesma
sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário.
Neste sentido, encaminho o presente Despacho de Arquivamento à Diretoria Legislativa para que proceda o
arquivamento dos autos deste processo legislativo.
GERCY GONÇALVES DO CARMO
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
ID: 1C7.E6E, GERCY GONÇALVES DO CARMO(04/11/2025 16:07:01) Palavras:117
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 16X7.5X07.3017.K72U.4456 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
MATOZINHOS/MG, 05 de novembro de 2025.
Aos 05 dias do mês de novembro de 2025, promovo o Encerramento do Processo Legislativos Nº
0002886.2.7-2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que
constará dos autos administrativos.
ID: 18.714, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(05/11/2025 14:25:50) Palavras:41
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1430.3U25.650E.350X.8565 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002886.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)