materia nº 428/2025

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sé: MATOZINHOS omnaaniaçieo &
INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 428/2025
MATOZINHOS/MG, 20 de outubro de 2025.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos — MG.
José Miguel Dias Filho, vereador do MDB que abaixo subscreve, vem requerer, nos termos regimentais, que
seja enviada a seguinte indicação:
Venho, por meio deste, solicitar ao Executivo que, por meio do setor competente, realize estudo e
análise de viabilidade para alteração do Código Tributário Municipal, no que se refere ao Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), permitindo o parcelamento do tributo e a emissão da certidão de
quitação somente após a quitação total das parcelas.
A presente indicação tem como objetivo propor um avanço significativo no processo de regularização
imobiliária no município. Atualmente, muitas pessoas que procuram os cartórios e a Prefeitura para
regularizar seus imóveis acabam sendo impedidas de concluir o processo em virtude do valor
elevado do ITBI, cuja exigência de pagamento à vista torna-se um obstáculo intransponível para
diversas famílias, especialmente aquelas de baixa renda.
Dessa forma, sugerimos que seja realizado um estudo técnico e jurídico, visando à alteração da
legislação municipal para possibilitar o parcelamento do ITBI, com a emissão da certidão de quitação
do imposto somente após o pagamento integral do parcelamento.
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Agradeço desde já. COMUNIQUE-SE
Atenciosamente, EM: )! to 1202
José Miguel Dias Filho — dido
VEREADOR Servidor(a)
Assinaturado Documento ||
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fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
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ID do Documento; 1B8.16B - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 428/2025.
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ID: 1B8.16B, JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO(20/10/2025 16:12:39) Palavras:204
Cód. Autenticidade: 16X8:4712.738V.E72X.2640 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.briverdocumento
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