| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2025 |
| Date | 2025-10-24 |
| Ementa | Portaria 1484.2025 - resultado preliminar avaliação de desempenho servidores 2025 |
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PORTARIA Nº 1.484/2025 MATOZINHOS/MG, 24 de outubro de 2025. DIVULGA O RESULTADO PRELIMINAR DA AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS, REFERENTE AO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 36, XV, da Lei Orgânica Municipal e do art. 26, XX, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica divulgado o resultado preliminar da Avaliação Individual de Desempenho dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Matozinhos, referente ao exercício de 2025. Parágrafo único. O resultado preliminar é composto pelas notas constantes nos boletins de avaliação e que serão entregues individualmente a cada servidor. Art. 2º Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para protocolo de recurso, a contar da data do efetivo recebimento do boletim de avaliação de desempenho pelo servidor, nos termos do art. 29, §5º, da Lei Complementar N° 063, de 10/11/2017. Parágrafo único. As razões recursais deverão ser protocoladas e distribuídas à Procuradoria Jurídica para adoção das providências cabíveis, respeitadas as diretrizes da Portaria Nº 1.476/2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gercy Gonçalves do Carmo Presidente ID: 1BB.F77, GERCY GONÇALVES DO CARMO(24/10/2025 13:43:08) Palavras:201 ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG Cód. Autenticidade: 1347.8943.008H.K352.6347 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0