materia nº 476/2025

rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais a tp
M ATO Zl N H 6) Ss camaragmatozinhos.mg leg br a»
www matozinhos mg Jeg.br
INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 476/2025
MATOZINHOS/MG, 11 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG
O vereador que este subscreve, Gercy Gonçalves do Carmo, nos termos regimentais, vem, respeitosamente,
indicar ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente:
« Que sejam designados fiscais para assegurar o cumprimento do Código de Posturas Municipal, em especial
dos seguintes dispositivos:
Art. 8º — Proíbe jogar lixo, entulho ou águas servidas em vias e logradouros públicos.
Art. 10 — Obriga os ocupantes de imóveis a manterem limpos seus passeios, sendo vedado varrer lixo para
sarjetas e bocas de lobo.
Art. 12 — Determina que obras mantenham as vias públicas livres de resíduos e que qualquer material
descarregado seja removido no mesmo dia.
Art. 16 — Impõe à fonte produtora a responsabilidade pela remoção de entulhos, restos de poda, móveis e
outros resíduos volumosos.
Art. 17 — Obriga quem realiza terraplenagem a transportar os resíduos para locais apropriados indicados
pela Prefeitura.
Art. 22 — Exige que terrenos não edificados sejam mantidos limpos, preservando a salubridade ambiental.
Sugestão de prioridade:
a. Que a fiscalização e as ações de limpeza sejam iniciadas nas áreas onde o descumprimento dessas
normas causa maiores prejuízos à população - especialmente nas regiões mais baixas, a exemplo do
Bairro Nossa Senhora de Fátima, frequentemente afetadas por inundações e acúmulo de entulhos.
b. Como ponto de partida, recomenda-se concentrar os trabalhos a partir da Rua Antônio Bento (escolinha
Luzia), seguindo em direção ao Bairro Nossa Senhora de Fátima, abrangendo todo o Bairro São
Cristóvão, bem como parte do Bairro São Miguel e do Bairro Figueiredo, no sentido Nossa Senhora de
Fátima - regiões que impactam diretamente o escoamento das águas pluviais da parte baixa da cidade.
c. Por fim, que sejam disponibilizados e amplamente divulgados os canais oficiais de denúncia para
comunicar o descumprimento da legislação municipal.
Justificativa:
Com a chegada do período chuvoso, intensificam-se os transtornos causados pelo acúmulo de entulhos,
móveis velhos e demais resíduos que obstruem o escoamento das águas e provocam alagamentos. Além da
inundação, a parte baixa do bairro é frequentemente tomada por resíduos sólidos - como restos de
construção, sofás, colchões e outros móveis - muitos deles deixados propositalmente nas sarjetas, sendo
arrastados pela chuva até as áreas mais baixas.
A correta aplicação dos dispositivos do Código de Posturas Municipal trará melhorias significativas à
qualidade de vida da população, promovendo uma cidade mais limpa, organizada, visualmente agradável e
saudável. Isso resultará na redução de doenças e da demanda por atendimentos nas unidades de saúde,
incluindo enfermidades como dengue, zika e chikungunya.
Além disso, a manutenção adequada dos passeios e vias públicas contribui diretamente para a mobilidade
ID: 1CD.562, GERCY GONÇALVES DO CARMO(11/11/2025 14:35:19) Palavras:538
Cód. Autenticidade: 1424.5635.3194.K71Z.3734 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Dan 119
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matacinhos ns Gere | ca 720.000
ARBY MATOZINHOS cocina
e
urbana e a acessibilidade, temas que compõem uma das principais pautas de atuação deste Vereador,
voltadas à promoção do bem-estar, da segurança e da inclusão social em todo o município.
Tais ações refletem organização e eficiência administrativa, gerando ganhos reais tanto para a sociedade
quanto para o Poder Público. A população percebe melhorias concretas em sua rotina e qualidade de vida,
enquanto o Município atua de forma mais eficaz, otimizando recursos e reduzindo gastos com ações
emergenciais que poderiam ser evitadas mediante fiscalização preventiva e aplicação efetiva da legislação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO - PRESIDENTE,
CPF: 829.42*."*6-"0 em 11/11/2025 14:35:19, Cód. Autenti atura:
14W7.2635.119V.837V.0243, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de
itura
Setembro de 2020.
Informações do Documento u '
ID do Documento: 1CD.562 - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 476/2025.
Elaborado por GERCY GONÇALVES DO CARMO, CPF: 829.42"."6-"0 , em 11/11/2025 14:35:19, contendo 538 palavras.
INDICAÇÃO LIDA EM Pp:
COMUNIQUE-SE
EM [My [um
— do
Servidor(a)
-ENÁRIO
ID: 1CD.562, GERCY GONÇALVES DO CARMO(11/11/2025 14:35:19) Palavras:538
Cód. Autenticidade: 1424:5635.3194.K712.3734 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
masa do