materia nº 2896/2025

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0002896.02.07-2025
Nº PROCESSO: 0002896.02.07-2025
LEGISLATURA: 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROCEDIMENTO: LEGISLATIVO
TIPO DE PROCESSO: PROJETO LEI 2896/2025
DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA
SITUAÇÃO DE PROCESSO: ENCERRADO
OBJETO: DOAÇÃO DE IMÓVEL A PESSOA QUE MENCIONA (HIDROMET)
ABERTO POR: PAULO CESAR BARBOSA SILVA
ABERTO EM: 11/11/2025 às 16:03:59
DOCUMENTOS JUNTADOS (14)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
RUA OITO DE DEZEMBRO 400 - CENTRO, MATOZINHOS / MG - 35.720-000
CNPJ: 20.229.423/0001-95
ID TIPO DE DOCUMENTO QTD
PÁGS
JUNTADO EM
18.902 TERMO DE ABERTURA 1 11/11/2025 às 16:03:59
1CC.616 PROJETO DE LEI 68 10/11/2025 às 15:26:14
1CF.217 DESPACHO 3 13/11/2025 às 12:32:44
1CF.B34 PROJETO DE LEI 4 13/11/2025 às 16:14:02
1D3.D0B ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 19/11/2025 às 14:13:43
1DB.088 PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE (VEREADORES) 23 01/12/2025 às 10:47:50
1DB.17F EMENDA MODIFICATIVA 3 01/12/2025 às 10:52:04
1E1.301 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 6 04/12/2025 às 16:45:45
1E6.A6E ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 6 10/12/2025 às 12:14:56
1EC.315 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 5 16/12/2025 às 21:04:13
1EC.DAE REDAÇÃO FINAL 3 17/12/2025 às 14:04:47
1ED.E3C OFÍCIO 7 18/12/2025 às 12:47:23
202.50D DOCUMENTO ESCANEADO 4 23/01/2026 às 11:15:48
21.071 TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 1 23/01/2026 às 11:18:24
MATOZINHOS - MG, 23 de janeiro de 2026 às 12:04:42.
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TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Aos 11 dias do mês de novembro de 2025, procedemos a abertura do Processo Legislativo Nº 2896/2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ABERTURA que constará
nos autos administrativos.
ID: 18.902, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(11/11/2025 16:03:59) Palavras:35
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W2.4126.3142.V11W.3355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W2.4126.3142.V11W.3355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W2.4126.3142.V11W.3355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W2.4126.3142.V11W.3355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W2.4126.3142.V11W.3355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W2.4126.3142.V11W.3355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 15W2.4126.3142.V11W.3355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Informações do Documento
ID do Documento: 1CC.616 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em10/11/2025 -
15:26:14
Código de Autenticidade deste Documento: 15W2.4126.3142.V11W.3355
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
DESPACHO PRESIDÊNCIA
OBJETO: Despacho inicial da Presidência sobre admissibilidade regimental do Projeto de Lei 
n° 2.896/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel a pessoa que menciona".
RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei n° 2.896/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que “Autoriza o 
Poder Executivo a doar imóvel a pessoa que menciona".
2. O protocolo do referido projeto ocorreu em 10/11/2025, às 15 horas 26 minutos e 14 
segundos, respeitadas as 48 horas previstas no art.111, do Regimento Interno (RI), de forma 
que poderá iniciar sua tramitação na Reunião Ordinária designada para o dia 18/11/2025.
3. O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 11 (onze) artigos e tem como justificativa 
o que se segue:
“(...)
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a desafetação e a doação, com encargos, de bem imóvel de propriedade do 
Município de Matozinhos à empresa HIDROMET COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., 
inscrita no CNPJ sob o n° 04.836.925/0001-28, com sede à Rua Argemiro Cardoso, n° 90, 
Distrito Industrial, nesta cidade.
A presente proposição tem como fundamento o interesse público e social, na medida em 
que a regularização dominial da área ocupada pela referida empresa é medida que 
promove segurança jurídica, incentiva o desenvolvimento econômico local e fortalece a 
geração de emprego e renda no Município.
(...)”.
4. O projeto está acompanhado de exposição de motivos, croqui, memorial descritivo da área a 
ser doada e laudo de avaliação.
DO ÂMBITO DE ANÁLISE
5. Nos termos do art.115, do Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara Municipal o 
papel de exercer um filtro preliminar de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e 
juridicidade das proposições legislativas que devam ser submetidas à apreciação do Plenário ou, 
se for o caso, de Comissão, observando-se, ainda, a sua adequação à boa técnica legislativa.
6. Importante salientar que, o juízo de admissibilidade das proposições legislativa apresentadas 
a esta Egrégia Edilidade se limitam a perscrutar as balizas de natureza formal, não se 
incursionar no mérito das proposições submetidas à apreciação, cuja análise compete 
privativamente ao Plenário ou, se for o caso, à Comissão.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12Z8.3X32.8448.R457.4563 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
7. No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse 
local, encontrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e nos arts.8º, inciso 
XXXII, c/c art. 37, inciso X, da Lei Orgânica do Município (LOM).
8. A matéria veiculada nesta proposição se insere na competência legiferante assegurada ao 
Município pelo art. 30, inciso I da Magna Carta, não havendo conflito com a competência 
privativa da União (C. Fed. art. 22), tampouco com a competência concorrente dos demais entes 
federativos (C. Fed. art. 24).
9. Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Matozinhos, o Chefe do Poder 
Executivo, possui competência privativa para iniciar processo legislativo no que se refere ao 
presente projeto, vide art.73, incisos I e XXV, da Lei Orgânica do Município.
10. Destarte, não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de 
Lei Complementar, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e 
iniciativa.
QUORUM DE VOTAÇÃO
11. Voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (art. 166, incisos VIII e XI, do 
Regimento Interno).
COMISSÕES
12. A presente proposição legislativa deve ser encaminhada para as seguintes comissões:
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (art. 55, caput, do Regimento Interno); e
b) Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública –
COPUTTSP (art. 58, inciso V, do Regimento Interno).
CONCLUSÃO
13. DIANTE DO EXPOSTO, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade, 
Regimentalidade e a adequação à técnica legislativa, bem como em face da inexistência de 
óbices à tramitação desta proposição, RECEBO o Projeto de Lei n° 2.896/2025 determinando￾se sua apresentação na próxima reunião ordinária, designada para o dia 18/11/2025, com a 
distribuição para as comissões supra mencionadas.
Matozinhos, 13 de novembro de 2025
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12Z8.3X32.8448.R457.4563 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1CF.217 - 13/11/2025 - 12:32:44 - ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 14/11/2025 08:00:02, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08Z7.5R00.8018.Z434.8318, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1CF.217 - Tipo de Documento:DESPACHO.
Elaborado por ALYSSON TIBURCIO DE ARAUJO, CPF: 324.70*.**6-*5 , em13/11/2025 - 12:32:44
Código de Autenticidade deste Documento: 12Z8.3X32.8448.R457.4563
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 12Z8.3X32.8448.R457.4563 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1CF.217 - 13/11/2025 - 12:32:44 - ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
OFÍCIO/GABINETE Nº 608/11-2025
Matozinhos, 12 de Novembro de 2025
Exmo. Senhor,
Gercy Gonçalves do Carmo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Matozinhos/MG
Assunto: Retificação do Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR
IMÓVEL A PESSOA QUE MENCIONA.", Ofício 590/2025 - GABINETE, de 06 de novembro de
2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para submeter à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa promover a correção de erro material identificado na Lei.
A referida legislação, ao descrever o endereço imóvel, atribuiu-lhe o número predial 90, quando, na
verdade, o número correto e oficial é 165.
Trata-se, portanto, de mero ajuste técnico, indispensável para garantir a fidedignidade dos registros
públicos e a segurança jurídica dos atos administrativos e privados relacionados ao referido imóvel. A
retificação assegura a conformidade do texto legal com a realidade fática, prevenindo eventuais transtornos
futuros.
Diante do exposto, e certa da compreensão de Vossas Excelências quanto à necessidade da medida,
contamos com o indispensável apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
ITALO MORAES BORGES
Prefeito Municipal
Praça Bom Jesus, 99 – Centro | 35.720-000 – Matozinhos – MG | www.matozinhos.mg.gov.br
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da quadragésima Reunião Ordinária, do segundo período, do
primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada
no dia 18 (dezoito) de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local
regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes
os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza (ausente na Ordem do Dia), Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador Júlio César
Souza Moreira participou da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata:
Ata da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 17.11.2025. O vereador Emanuel Barbosa
Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente,
colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o
pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata.
Durante a leitura da Ata, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos
vereadores que não haviam respondido no início da reunião, registrando a presença do
vereador Júlio César Souza Moreira. Leitura de correspondência: não houve. Grande
Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de Lei nº 2896/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que menciona.” Projeto de
Lei nº 2897/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a concessão de Auxílio￾Alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Zoonoses (Agentes
Comunitários de Endemias/ACE) do município de Matozinhos, no valor que menciona, e dá
outras providências.” Projeto de Lei nº 2898/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1.989 e dá outras providências.” Projeto de
Lei nº 2899/2025, de autoria do vereador José Raymundo Brandão Teixeira, que: “Denomina
a praça pública situada no bairro Cruzeiro, município de Matozinhos/MG, e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2900/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria o
Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2901/2025,
de autoria do vereador Everton Luiz Diamantino de Souza, que: “Autoriza o Poder Executivo
a instituir no âmbito das escolas públicas de educação básica do município de Matozinhos, o
Projeto Cuidar +, nos termos da Lei Federal 13.935, de 11 de dezembro de 2.019, e dá outras
providências.” Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e COPUTTSP, ao Projeto de
Lei nº 2887/2025. Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao Projeto de Lei
nº 2895/2025. Durante a leitura dos Projetos, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da reunião,
registrando a presença dos vereadores André Barbosa Moreira, César Antônio Pereira e
Everton Luiz Diamantino de Souza. Após terem sido apresentados e distribuídos aos
vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para emissão
de Pareceres: para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos (exceto
Emendas); para Comissão de Finanças e Orçamento: PL nº 2897/2025, 2898/2025; para
Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública: PL nº
2896/2025 e 2899/2025; para Comissão de Turismo e Meio Ambiente: PL nº 2900/2025; para
Comissão de Educação: PL nº 2901/2025. Leitura de parecer: Pareceres de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº
2884/2025 e Projeto de Lei nº 2885/2025. Parecer conjunto de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e
Trânsito e Segurança Pública referente ao Projeto de Lei nº 2887/2025. Parecer conjunto de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E1.4113.343X.V18X.3281 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1D3.D0B - 19/11/2025 - 14:13:43 - ASSINADO POR(12): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:094.25*.**6-*2 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 2895/2025. Apresentação de Requerimentos e/ou
Indicações: CLJRF: Req 208/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 209 e 210/2025 e Ind. 479
e 480/2025; Emanuel Barbosa Sincero: Req. 212/2025; Flávio Diniz Vieira: Req. 213/2025 e
Ind. 483 e 484/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Req. 214 e Ind 478 e 486/2025;
Baltazar Rei Maciel: Ind. 481 e 482/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 485/2025;
José Miguel Dias Filho: Ind. 487/2025. Antes da apresentação, o Presidente colocou sob
deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos Req./Ind./Moções, com
exceção das Indicações dos vereadores Baltazar Rei Maciel e Ildeu Lopes de Oliveira, que
pediram a leitura da íntegra de suas justificativas, tendo todos os pedidos aprovados por
unanimidade. Fizeram complementação de justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os
vereadores José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias
Filho, Emanuel Barbosa Sincero, Baltazar Rei Maciel, Carlos Henrique Santos de Oliveira e
Flávio Diniz Vieira. Durante as justificativas, o Presidente informou que o vereador Carlos
Alberto de Souza precisou se ausentar do restante da Reunião, por questões familiares. Em
seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para
deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento
dos Requerimentos e das Indicações. Justificativa de ausência: do vereador Júlio César
Souza Moreira: referente a ausência na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 17.11/2025.
Após ser apresentada, o presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa de
ausência apresentada pelo vereador Júlio César Souza Moreira, tendo sido aprovada por
unanimidade. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2880/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal
do município de Matozinhos para exercício de 2026, e dá outras providências.” Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2880/2025, sendo
quórum de maioria simples. Após votação, o PL nº 2880/2025 foi aprovado em segundo turno
por 11 (onze) votos favoráveis e 1 ausência do vereador Carlos Alberto de Souza.
Considerações Finais: Antes de iniciar as Considerações Finais, os vereadores César
Antônio Pereira e José Raymundo Brandão Teixeira solicitaram ao Presidente que pudessem
se ausentar do restante da Reunião, tendo os pedidos acatados pelo Presidente. Usaram da
palavra nas considerações finais os vereadores José Miguel Dias Filho, Carlos Henrique
Santos de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel, Flávio Diniz Vieira e o
Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de 2 Coríntios 9:15. Não
havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os
Excelentíssimos vereadores para a 41ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma
presencial, no dia 25.11.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a
presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa
Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser assistida através do
link: https://www.youtube.com/watch?v=gqrxmv_-hAo
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E1.4113.343X.V18X.3281 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1D3.D0B - 19/11/2025 - 14:13:43 - ASSINADO POR(12): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:094.25*.**6-*2 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 25/11/2025 13:36:46, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13U3.1336.145A.9282.2624, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 24/11/2025 16:56:29, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16R0.8H56.229E.683W.1607, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 24/11/2025 14:56:45, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14W5.4A56.244X.H776.8822, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 24/11/2025 11:27:30, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1176.8427.030V.U289.7161, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 24/11/2025 11:24:52, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11K3.1224.4527.R82R.5346, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 24/11/2025 09:44:10, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09K8.7H44.410A.U808.1072, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 19/11/2025 21:33:40, Cód. Autenticidade da Assinatura:
2196.7933.639K.R356.7204, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 19/11/2025 19:08:19, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 19H1.1408.7187.688A.3180, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E1.4113.343X.V18X.3281 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1D3.D0B - 19/11/2025 - 14:13:43 - ASSINADO POR(12): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 19/11/2025 17:05:33, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17A1.4705.3327.7077.1523, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 19/11/2025 16:48:32, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1662.0448.631V.9642.7845, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 19/11/2025 15:51:54, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15X1.1R51.3546.287E.2627, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 19/11/2025 14:16:29, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1481.2316.228Z.Z078.2316, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1D3.D0B - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em19/11/2025 - 14:13:43
Código de Autenticidade deste Documento: 14E1.4113.343X.V18X.3281
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E1.4113.343X.V18X.3281 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1D3.D0B - 19/11/2025 - 14:13:43 - ASSINADO POR(12): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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S. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. (CLJRF) COMISSÃO DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO, TRANSPORTE E
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O, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF. COMISSÃO DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO, TRANSPORTE E TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA – COPUTTSP. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E DO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO DO PROJETO DE LEI N°2.896/2025. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. RESOLUÇÃO N.338 – (REGIMENTO INTERNO). LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A CLJRF OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO E A COPUTTSP PELA APROVAÇÃO. 1. DO RELATÓRIO: Trata-se de parecer conjunto das Comissões Permanentes: Legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF, Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública – COPUTTSP, acerca do Projeto de Lei nº 2.896/2025, de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo: ““Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que menciona.” O Poder Executivo apresentou exposição de motivos para o Projeto de Lei n° 2.896/2025, nos seguintes termos: 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V4.2H47.5501.2516.0605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 23 - ID. do Doc.: 1DB.088 - 01/12/2025 - 10:47:50 - ASSINADO POR(5): CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V4.2H47.5501.2516.0605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 23 - ID. do Doc.: 1DB.088 - 01/12/2025 - 10:47:50 - ASSINADO POR(5): CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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o, todos afirmamos que todos os documentos elencados estão disponíveis aos interessados no sistema Zero Papel. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, nas lições do seu art. 76, a alienação de bens da Administração Pública, está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: “I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) dação em pagamento; b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f”, “g” e “h” deste inciso; c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso; d) investidura; e) venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; 3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V4.2H47.5501.2516.0605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 23 - ID. do Doc.: 1DB.088 - 01/12/2025 - 10:47:50 - ASSINADO POR(5): CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Pág: 84/139
Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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s imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; g) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública; h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes; j) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017; II - tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação; b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública; c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica; d) venda de títulos, observada a legislação pertinente; 4
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el por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública. § 1º A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. § 2º Os imóveis doados com base na alínea “b” do inciso I do caput deste artigo, cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário. § 3º A Administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel, admitida a dispensa de licitação, quando o uso destinar-se a: I - outro órgão ou entidade da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel; II - pessoa natural que, nos termos de lei, regulamento ou ato normativo do órgão competente, haja implementado os requisitos mínimos de cultura, de ocupação mansa e pacífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. § 4º A aplicação do disposto no inciso II do § 3º deste artigo será dispensada de autorização legislativa e submeter-se-á aos seguintes condicionamentos: I - aplicação exclusiva às áreas em que a detenção por particular seja comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004; II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativo de destinação e de regularização fundiária de terras públicas; III - vedação de concessão para exploração não contemplada na lei agrária, nas leis de destinação de terras públicas ou nas5
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o, dispensada notificação, em caso de declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social; V - aplicação exclusiva a imóvel situado em zona rural e não sujeito a vedação, impedimento ou inconveniente à exploração mediante atividade agropecuária; VI - limitação a áreas de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores; VII - acúmulo com o quantitativo de área decorrente do caso previsto na alínea “i” do inciso I do caput deste artigo até o limite previsto no inciso VI deste parágrafo. § 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a: I - alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto nesta Lei; II - alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. § 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado. § 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” 6
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e, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” É este o entendimento das Cortes Superiores: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DOS ENCARGOS - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINALIDADE DIVERSA DA PREVISTA NA LEI AUTORIZATIVA - LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - REVERSÃO DO BEM AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESCISÃO SEM ÔNUS SE A EXTINÇÃO SE DER POR CULPA DO PARTICULAR - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO 1 - A doação de coisa pública a particulares, sem prévia licitação, deve obrigatoriamente se justificar pelo interesse social, posto que se trata de ato excepcional da Administração Pública (art. 17, I e §4.º da Lei nº 8.666/93). 2 - Comprovado que o particular não cumpriu a obrigação de instalar a sede da empresa no imóvel doado pelo poder público, tendo ainda locado a área a terceiros, resta configurado o descumprimento do encargo pelo particular, autorizando a reversão do bem ao patrimônio público. 3 - Os contratos administrativos de cessão ou doação de imóveis públicos aos particulares devem prevalecer os seus termos e levar em consideração a supremacia do interesse público sobre o privado. 4 - O contrato de cessão do imóvel, com o qual anuiu a ré, ressalva expressamente que, em caso de reversão do bem ao patrimônio público por culpa do particular não há direito de7
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o. Vejamos: Não obstante, a proposição ainda dispõe sobre a contrapartida imposta a donatária: 8
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m imóvel municipal para instalação da Empresa Hidromet Comércio e Indústria Ltda, segue os preceitos do código civil e da Lei 14.133/2021, razão pela qual, a eficácia do negócio jurídico condiciona-se à demonstração do cumprimento do encargo instituído, robustecido com cláusula de reversão: Vejamos: A proposição emana quais são as condições a serem observadas pela Empresa Hidromet Comércio e Indústria Ltda, em contrapartida à benesse, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio do ente público doador. A Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, impõe a necessidade de realização de processo licitatório prévio ao ato administrativo. Contudo, a própria lei excepciona o requisito licitatório nos casos de existência de interesse público evidenciado, conforme todo o exposto pelo projeto de lei. Entretanto, cabe ressaltar o que diz o dispositivo legal, previsto no art. 76, §6º e 7º. “§ 6º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, dispensada a licitação em caso de interesse público devidamente justificado. § 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e as demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” 11
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O. CONSTRUÇÃO DE CRECHE/ESCOLA EM PROCESSO DE LOTEAMENTO MOTIVADOR DA ACEITAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO DONATÁRIO. INTERESSE PÚBLICO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DEVIDO A EXTENSÃO DA ÁREA. ORDEM JUDICIAL ORIUNDA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS 1.0145.06.304807-1/001. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A doação com encargo é contrato oneroso pelo qual o doador impõe ao donatário a execução de uma prestação ou a realização de uma atividade determinada, de cumprimento obrigatório. - A obrigação imposta ao ente municipal, quando da realização do contrato de doação, não se restringiu à mera especificidade da construção da praça pública, eis que a aceitação condicionada pela Administração estabeleceu a construção de escola na área, afastado, portanto, o desvirtuamento da doação. - Outrossim, a iniciativa de estabelecer uma creche no local, além de não se mostrar dissonante com o encargo estabelecido, corrobora com o precípuo engajamento da realização do interesse público, haja vista que a finalidade da doação do terreno aceita pelo Município, não pode se descurar do atendimento às demandas sociais, dentre as quais está contemplado o direito à educação, conforme preconizado no artigo 6º da Constituição da República. - A ordem judicial proveniente do acórdão da apelação 1.0145.06.304807-1/001, no sentido de determinar o retorno do bem público destinado ao uso comum ao seu estado anterior, com a manutenção de sua destinação, não remete a um desvirtuamento do encargo da doação pela construção da12
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al, jurídico, regimental, gramatical e lógico. Sendo assim, deve a Comissão observar se a proposição possui a espécie legislativa adequada, se a iniciativa está de acordo com o Ordenamento Jurídico vigente, bem como verificar se os requisitos formais previstos no Regimento Interno foram cumpridos e, por último, sob o aspecto material da norma, se o modo como estão dispostos os dispositivos da futura norma, estão em conformidade com a Legislação Brasileira. 5.2. DA ANÁLISE JURÍDICA FORMAL DO PROJETO: Quanto ao aspecto constitucional no que concerne à competência legislativa municipal, prevista no art. 30, incisos I, da Constituição Federal está disposto, dentre outras atribuições que, compete ao município: “legislar sobre assuntos de interesse local;” Ademais, a Lei Orgânica Municipal - LOM, Seção I, art. 8, incisos XXII e XXXII, corroboram a respeito da competência privativa: “Ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:” “XXII – legislar sobre assuntos de interesse local; XXXII - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;” A CF/88, esclarece no seu Capítulo II - Da Política Urbana, art. 182: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme 2 Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos jurídico, constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento. 14
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s. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016).” A Lei Orgânica Municipal, no seu art. 37, inciso X, dispõe sobre as atribuições da Câmara Municipal: “Art. 37. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida está para o especificado no art. 38, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001): X - autorizar a alienação de bens imóveis;” No mesmo sentido, o art. 73, inciso I, do mesmo mandamento esclarece que compete ao Prefeito, entre outras atribuições: “I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;” Neste sentido, tendo em vista a competência legislativa do Município prevista na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica, sem olvidar das atribuições do Prefeito, previstas no mesmo dispositivo legal, pode-se afirmar que a proposição em análise está em consonância com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, portanto, asseveramos que a iniciativa é regular, por ter o Chefe do Poder Executivo, como autor da proposição. Referente ao aspecto regimental e da consonância com a Lei Orgânica Municipal, tendo como referência o art. 101 c/c 102 do RI3 e a Seção V da Lei Orgânica Municipal (LOM), percebe-se que a forma de lei ordinária está adequada ao fim que se destina a matéria da proposição apreciada. DO QUÓRUM: Contudo para sua aprovação será preciso um quórum de dois terços dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis 3 Art. 101. Toda matéria legislativa de competência da Câmara e dependente de manifestação do Prefeito será objeto de projeto de lei ou projeto de lei complementar. Todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso, exceto o projeto de lei vetado e o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, em que a Câmara Municipal não seja competente para deliberar. Art. 102. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes e Temporárias, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento. 15
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2, I, “d”4, da LOM. “Art. 166. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos pela legislação pertinente, a aprovação e alteração das seguintes matérias VIII - alienação de bens imóveis; XI - desafetação, para fins de doação, de área pública de loteamentos destinadas a uso institucional, equipamentos urbanos ou comunitários ou áreas de recreação;” Quanto à formalidade, todos os requisitos foram preenchidos, pois a proposição foi apresentada na modalidade de projeto de lei ordinária5; redigida “em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial”6, conforme art.98 do RI; contém ementa indicativa do assunto a que se refere7, estando em conformidade com o art. 99 do RI, e possui justificativa por escrito8, conforme o disposto no art. 100 do RI. Ademais, a proposição foi construída em conformidade com os ditames da Lei Complementar Federal n.95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Logo, superada a análise dos aspectos formais da proposição, e estando tudo em conformidade com o ordenamento jurídico, seguir-se-á para a verificação do 8 Art. 100. As proposições consistentes em projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, deverão ser oferecidas com justificativa por escrito. 7 Art. 99. Exceção feita às emendas, subemendas, indicações, requerimentos e vetos, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem. 6 Art. 98. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor. 5 Art. 97. São modalidades de proposição: [...] II - projetos de lei complementar III - projetos de lei; 4Art. 52. São matérias de lei, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, que dependem do voto favorável: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001) [...] I – de dois terços dos membros da Câmara [...] d) - a alienação de bens imóveis; 16
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a importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída" (SILVA, José Afonso da, 2006, p. 133). O jurista Hely Lopes Meirelles, nos ensina sobre a alienação dos bens
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s, excepcionalmente, pode a Administração ter necessidade ou interesse na alienação de alguns de seus bens, caso em que deverá atender às exigências especiais impostas por normas superiores. É o que veremos a seguir. Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. Qualquer dessas formas de alienação pode ser 17
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V4.2H47.5501.2516.0605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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e licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, mas casos há de inexigibilidade dessas formalidades, por incompatíveis com a própria natureza do contrato. Há, ainda, uma forma excepcional de alienação de bem público, (...).” (2020, p. 557)” (...) Doação: doação é o contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para outra (donatária), que os aceita (CC, arts. 538 e 539). É contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o donatário. “A Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação. Só excepcionalmente poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. Em toda doação com encargo é necessária a cláusula de reversão para a eventualidade do seu descumprimento.” (2020. P. 559). Por todo o exposto, percebe-se que a matéria em questão se encontra em
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s, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública – COPUTTSP opinar, obrigatoriamente, quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre: “I - código de Obras; II - código de Posturas; III - plano diretor e de desenvolvimento integrado; IV - planejamento urbano, transporte, trânsito e zoneamento urbano; V - aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do município; VI - quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais que não estejam afetos à saúde e educação; VII - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do município; VIII - assuntos relacionados à segurança pública no município; IX - política educacional e de orientação no trânsito municipal.” Portanto, afirmamos que o município tem competência para fazer “doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado.” 7. DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO: 9Art. 58. Compete à Comissão de obras, planejamento urbano, transporte e trânsito e segurança pública -COPUTTSP, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre: [...] I – código de obras; [...] II – código de posturas; [...] III-planejamento urbano, transporte, trânsito e zoneamento urbano; (...) 19
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V4.2H47.5501.2516.0605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 19 / 23 - ID. do Doc.: 1DB.088 - 01/12/2025 - 10:47:50 - ASSINADO POR(5): CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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e, assim, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á em todas as matérias não consignadas as outras Comissões. Nessa toada, a proposição em apreço é conveniente, pois “o presente Projeto de Lei visa autorizar a doação de área pertencente ao patrimônio público municipal à Empresa Hidromet Comércio e Indústria LTDA, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico local, a geração de emprego e renda, além de promover o cumprimento de relevante função social e interesse público. Quanto à utilidade, esta é verificada quando o legislador expõe o objetivo da proposição, ou seja: Em contrapartida, a empresa donatária assumirá os encargos previstos no Projeto de Lei 2.896/2025. Por último, pode-se afirmar que a proposição é oportuna, pois faz parte de um conjunto de medidas necessárias e aptas a modernizar a gestão pública, fomentar o desenvolvimento econômico da cidade, gerar empregos e renda para a população. 8. CONCLUSÃO: Por fim, tendo em vista a competência que lhe é atribuída pelo art. 55, do RI, quanto à manifestação sobre os aspectos gramatical e lógico, esta Comissão AUTORIZA, que a Diretoria Legislativa, após aprovação deste projeto, possa fazer a correção bem como fazer as adequações necessárias a fim de permitir a concordância lógica e gramatical do texto. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta, quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, pela ADMISSÃO da regular tramitação do Projeto de Lei nº 2.896/2025. A Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública – (COPUTTSP), manifesta, quanto ao mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.896/2025. 20
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Pág.: 20 / 23 - ID. do Doc.: 1DB.088 - 01/12/2025 - 10:47:50 - ASSINADO POR(5): CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V4.2H47.5501.2516.0605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 02/12/2025 10:47:36, Cód. Autenticidade da Assinatura:
10V7.1K47.336W.W877.3237, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro
de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 02/12/2025 08:17:49, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0897.8W17.2493.V13W.7577, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 01/12/2025 12:41:11, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12Z1.0941.709H.V733.3214, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 01/12/2025 11:36:42, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11V4.8V36.440X.W208.6852, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 01/12/2025 11:11:07, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1172.6311.005X.U44R.6514, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1DB.088 - Tipo de Documento:PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE
(VEREADORES).
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em01/12/2025 - 10:47:50
Código de Autenticidade deste Documento: 10V4.2H47.5501.2516.0605
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10V4.2H47.5501.2516.0605 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 23 / 23 - ID. do Doc.: 1DB.088 - 01/12/2025 - 10:47:50 - ASSINADO POR(5): CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 10Z0.0V52.503Z.K288.2021 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1DB.17F - 01/12/2025 - 10:52:04 - ASSINADO POR(3): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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el, com fundamento no art.78, III, art.97, VII c/c art.104, §4º e §5º, do Regimento Interno. O entendimento doutrinário esclarece que erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos como o ocorrido no caso dos autos; sendo assim, onde se lê no art.2º do PL 2.896/2025, que a Empresa Hidromet, está localizada na Rua Argemiro Cardoso, nº 90, Distrito Industrial de Matozinhos/MG, passará a constar que está localizada no nº 165. Sala de reuniões, 1 de dezembro de 2025. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10Z0.0V52.503Z.K288.2021 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1DB.17F - 01/12/2025 - 10:52:04 - ASSINADO POR(3): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 02/12/2025 08:17:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0844.8Z17.649K.920R.7847, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 01/12/2025 12:41:11, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1267.1941.609A.W32Z.2378, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 01/12/2025 11:11:07, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11X3.8311.7057.X30E.0604, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1DB.17F - Tipo de Documento:EMENDA MODIFICATIVA.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em01/12/2025 - 10:52:04
Código de Autenticidade deste Documento: 10Z0.0V52.503Z.K288.2021
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10Z0.0V52.503Z.K288.2021 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1DB.17F - 01/12/2025 - 10:52:04 - ASSINADO POR(3): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da quadragésima segunda Reunião Ordinária, do
segundo período, do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara
Municipal de Matozinhos, realizada no dia 02 (dois) de dezembro do ano de 2025
(dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local regimental, sob a presidência do
vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes os seguintes
vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel
Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira,
Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho e
José Raymundo Brandão Teixeira. Os vereadores André Barbosa Moreira,
Carlos Henrique Santos de Oliveira e César Antônio Pereira participaram da
Reunião de forma remota. Ausente o vereador Júlio César Souza Moreira. Na
sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 41ª Reunião Ordinária, realizada em
25.11.2025. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a
dispensa de leitura da Ata. Durante a leitura da Ata, o Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no
início da Reunião, registrando a presença do vereador Carlos Alberto de Souza. Em
seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob
deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na
sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência:
não houve. Grande Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de Lei nº
2902/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei 2.664, de 29 de
agosto de 2.025 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2903/2025, de autoria
do vereador César Antônio Pereira, que: “Denomina a via pública situada em
Mocambeiro e dá outras providências.” Emenda Modificativa nº 01, de autoria da
CLJRF, ao Projeto de Lei nº 2896/2025. Durante a apresentação dos Projetos, o
Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não
haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador André
Barbosa Moreira. Após terem sido apresentados e distribuídos aos vereadores, o
Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para emissão de
Pareceres: para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos
(exceto Emenda); para Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e
Trânsito e Segurança Pública: PL nº 2902/2025. Leitura de parecer: Parecer de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PL nº 2891/2025.
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 2892/2025.
Pareceres conjuntos de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
e Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança
Pública referente aos Projetos de Lei nº 2893/2025 e 2896/2025. Apresentação de
Requerimentos e/ou Indicações: CLJRF: Req 223/2025; Ildeu Lopes de Oliveira:
Req. 225 e 226/2025, Ind. 499 e 509/2025 e Moção 73/2025; José Raymundo
Brandão Teixeira: Ind. 500/2025; Emanuel Barbosa Sincero: Ind. 501/2025 e
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Moção 72/2025; José Miguel Dias Filho: Ind. 502/2025; Everton Luiz Diamantino
de Souza: Ind. 503/2025; Carlos Alberto de Souza: Ind. 504/2025 e Moção
74/2025; Baltazar Rei Maciel: Ind. 505 e 508/2025; Carlos Henrique Santos de
Oliveira: Ind. 506 e 507/2025. Antes da apresentação, o Presidente colocou sob
deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos
Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade. O vereador Baltazar
Rei Maciel solicitou que sua Indicação de nº 508/2025 fosse lida na íntegra, tendo o
pedido acatado pelo Plenário. Durante a apresentação dos Requerimentos, o
Presidente cumprimentou o Secretário Municipal de Governo, Sr. Rogério Ribeiro,
a Orquestra Amare e o Sr. Josué, Professor de Jiu-Jitsu, presentes na plateia.
Fizeram Moções verbais ou justificativas de Moções os vereadores Carlos Alberto
de Souza, Emanuel Barbosa Sincero e Ildeu Lopes de Oliveira. Fizeram
complementação de justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os vereadores
José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Everton Luiz Diamantino de Souza e Emanuel Barbosa
Sincero. Em seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os
Requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o
Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações.
Justificativa de ausência: Recurso do vereador Carlos Alberto de Souza: referente
a ausência na 40ª Reunião Ordinária, realizada em 18.11.2025. Após ser
apresentada, o presidente colocou sob deliberação do Plenário o Recurso
apresentado pelo vereador Carlos Alberto de Souza, tendo sido aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o PL nº 2884/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Integrado de Proteção e
Segurança Escolar no âmbito do município de Matozinhos e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
segunda votação o PL nº 2884/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após
votação nominal, o PL nº 2884/2025 foi aprovado em segundo turno por 12 (doze)
votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Júlio César Souza Moreira. Em
segunda discussão, o PL nº 2885/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal
de Esportes, estabelece suas competências, estrutura organizacional e mecanismos
de financiamento, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2885/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2885/2025 foi aprovado em
segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Júlio
César Souza Moreira. Em segunda discussão, o PL nº 2887/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o
Poder Executivo a realizar a permuta de área específica e dá outras providências.”
Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o
PL nº 2887/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº
2887/2025 foi aprovado em segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma)
ausência do vereador Júlio César Souza Moreira. Em segunda discussão, o PL nº
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
2889/2025, de autoria do vereador Flávio Diniz Vieira, que “Denomina a via
pública situada no bairro Vista Alegre, município de Matozinhos, e dá outras
providências.” Usou da palavra o vereador Flávio Diniz Vieira. Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2889/2025,
sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2889/2025 foi
aprovado em segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do
vereador Júlio César Souza Moreira. Em segunda discussão, o PL nº 2890/2025,
de autoria do vereador Flávio Diniz Vieira, que “Denomina a via pública situada no
Distrito de Mocambeiro, município de Matozinhos, e dá outras providências.” Usou
da palavra o vereador Flávio Diniz Vieira. Não havendo mais quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2890/2025, sendo
quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2890/2025 foi aprovado em
segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Júlio
César Souza Moreira. Em segunda discussão, o PL nº 2895/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2895/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2895/2025 foi aprovado em
segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Júlio
César Souza Moreira. Em primeira discussão, o PLC nº 138/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Guarda Municipal
de Matozinhos, institui o cargo de Ouvidor-Geral, e dá outras providências.”
Usaram da palavra os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza e Carlos
Alberto de Souza. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou
em primeira votação o PLC nº 138/2025, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, o PLC nº 138/2025 foi aprovado em primeiro turno por 12
(doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Júlio César Souza Moreira.
Em primeira discussão, o PL nº 2894/2025, de autoria do vereador Ildeu Lopes de
Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades civis e militares de
internação coletiva, localizadas no Município de Matozinhos/MG, afixarem em
suas recepções e demais dependências, cartazes ou placas informativas sobre a
liberdade de assistência religiosa, e dá outras providências.” Usaram da palavra os
vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos Alberto de Souza, José Raymundo
Brandão Teixeira, Flávio Diniz Vieira e o Presidente. Não havendo mais quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2894/2025,
sendo quórum de maioria simples. Após votação, o PL nº 2894/2025 foi aprovado
em primeiro turno por 11 (onze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador
Júlio César Souza Moreira. Indicação de Representantes do CODEMA-SB: nos
termos da Lei Municipal nº 2.366/2018, o Presidente colocou, sob deliberação do
Plenário, a indicação dos representantes do Poder Legislativo Municipal para o
Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e Saneamento Básico
(CODEMA-SB), biênio 2026/2027. Em seguida, consultou se algum vereador
desejaria ser o representante do CODEMA-SB, sendo 1 (um) membro titular e 1
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
(um) suplente. Usaram da palavra os vereadores Flávio Diniz Vieira, José Miguel
Dias Filho e Baltazar Rei Maciel. Em seguida, o Presidente colocou sob
deliberação do Plenário a confirmação da indicação dos representantes do Poder
Legislativo Municipal para o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio
Ambiente e Saneamento Básico (CODEMA-SB), para o biênio 2026/2027, sendo
eles os vereadores Baltazar Rei Maciel (titular) e José Miguel Dias Filho (suplente),
tendo as indicações dos representantes do Poder Legislativo Municipal para o
CODEMA – SB aprovadas por unanimidade. Em seguida, os vereadores Carlos
Henrique Santos de Oliveira e José Raymundo Brandão Teixeira manifestaram
sobre a necessidade de verificação sobre a possibilidade e legalidade de ter
representantes do Legislativo nos Conselhos Municipais. O Presidente usou da
palavra para dizer que, considerando que a Lei Municipal nº 2366/2018 está em
vigor e nela consta que deverá haver um representante do Poder Legislativo, que irá
analisar posteriormente juntamente ao jurídico se irá manter as indicações dos
representantes ou não e a legalidade ou não do dispositivo da Lei. Considerações
Finais: usaram da palavra nas considerações finais os vereadores Flávio Diniz
Vieira, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Na sequência, o Presidente fez a
leitura do texto bíblico de Apocalipse 21:5. Não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos
vereadores para a 43ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no
dia 09.12.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente
Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel
Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser
assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?v=SQUI3fWa8Zg
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 10/12/2025 13:11:29, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13R3.2411.028V.R374.1087, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 09/12/2025 14:50:48, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14E8.4K50.147R.U27E.7846, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 05/12/2025 15:44:20, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15W7.4344.3202.V78R.6081, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 05/12/2025 14:23:22, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14H5.1323.4218.6153.4732, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 05/12/2025 13:38:37, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13X4.7U38.2364.A56H.5178, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 05/12/2025 10:42:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
10K2.5W42.316E.K60Z.2483, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 05/12/2025 09:51:45, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0971.2651.045R.284A.7867, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 05/12/2025 08:37:42, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0893.5237.741K.4616.8325, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 05/12/2025 08:19:08, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0866.8719.7072.H874.1805, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 05/12/2025 08:13:26, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08E4.3813.3228.K68H.8075, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 05/12/2025 07:05:13, Cód. Autenticidade da Assinatura:
07U6.3205.113K.4042.5442, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 04/12/2025 17:42:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1744.6K42.550Z.E83H.3423, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1E1.301 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em04/12/2025 - 16:45:45
Código de Autenticidade deste Documento: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da quadragésima terceira Reunião Ordinária, do segundo
período, do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de
Matozinhos, realizada no dia 09 (nove) de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte
e cinco), às 18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves
do Carmo. Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira,
Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de
Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu
Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e
Júlio César Souza Moreira. O Presidente solicitou ao vereador César Antônio Pereira
que secretariasse a reunião, considerando que o vereador Emanuel Barbosa Sincero
ainda não estava presente. Na sequência, havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 42ª Reunião
Ordinária, realizada em 02.12.2025. Após a leitura, o Presidente solicitou ao Secretário
ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da
Reunião, registrando a presença do vereador José Miguel Dias Filho. O vereador César
Antônio Pereira, Secretário ad hoc, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida,
o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do
Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente
declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência: da Procuradoria Geral da
Câmara Municipal de Matozinhos: Parecer Jurídico referente a participação de
vereadores no Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e
Saneamento Básico (CODEMA-SB). Após a leitura, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido
no início da Reunião, registrando a presença dos vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e
Carlos Alberto de Souza. Após a leitura, usaram da palavra o vereador Carlos
Henrique Santos de Oliveira e o Presidente. Grande Expediente: Apresentação de
Projeto: Projeto de Lei nº 2905/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a
Lei Municipal nº 2.640, de 29 de abril de 2025 e dá outras providências.” Projeto de
Decreto Legislativo nº 70/2025, de autoria da CFO, que: “Dispõe sobre a aprovação
das contas do Poder Executivo de Matozinhos, referente ao exercício de 2.024, sob a
responsabilidade da ordenadora de despesas, Sra. Zélia Alves Pezzini.” Em seguida, o
Presidente colocou sob deliberação do Plenário o pedido de tramitação em regime de
urgência, apresentado pelo Poder Executivo, referente ao PL nº 2905/2025. Após
votação, o pedido de tramitação em regime de urgência referente ao PL nº 2905/2025
foi aprovado por unanimidade. Após terem sido apresentados e distribuídos aos
vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para
emissão de Pareceres: para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: PL nº
2905/2025; para Comissão de Finanças e Orçamento: PL nº 2905/2025. Leitura de
parecer: Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 2897/2025.
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Educação referente ao Projeto de Lei nº 2901/2025. Parecer de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº
70/2025. Durante a leitura, o Presidente solicitou ao Secretário ad hoc que fizesse a
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
Pág: 114/139
Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando
a presença do vereador André Barbosa Moreira. Antes da apresentação dos
Requerimentos, o Presidente cumprimentou o Secretário Municipal de Governo, Sr.
Rogério Ribeiro presente na plateia. Apresentação de Requerimentos e/ou
Indicações: CLJRF: Req 227 e 229/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 228 e
230/2025, Ind. 510 e 512/2025 e Moção 75/2025; Gercy Gonçalves do Carmo: Req.
231 e Ind. 516/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 511/2025 e Moção
76/2025; Júlio César Souza Moreira: Ind. 513/2025; José Miguel Dias Filho: Ind. 514
e 515/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 517 e 518/2025; André Barbosa
Moreira: Ind. 519/2025. Antes da apresentação, o Presidente colocou sob deliberação
do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o
pedido aprovado por unanimidade. Durante a leitura, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido
no início da Reunião, registrando a presença do vereador Emanuel Barbosa Sincero,
que assumiu sua função como Secretário da reunião. Fizeram Moções verbais e/ou
justificativas de Moções os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu
Lopes de Oliveira e José Raymundo Brandão Teixeira. Fizeram complementação de
justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira,
Júlio César Souza Moreira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, André Barbosa
Moreira, Everton Luiz Diamantino de Souza e o Presidente. Em seguida, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário.
Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos
e das Indicações. Justificativa de ausência: do vereador Júlio César Souza Moreira:
referente a ausência na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 02.12.2025. Após ser
apresentada, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa
apresentada pelo vereador Júlio César Souza Moreira, tendo sido aprovada por
unanimidade. Após votada a justificativa, o Presidente convocou os Excelentíssimos
vereadores para a 15ª Reunião Extraordinária, a ser realizada de forma presencial,
no dia 11.12.2025, às 18 horas, para deliberação em turno único do Projeto de Decreto
Legislativo nº 70/2025. Ordem do Dia: Em única discussão, a Emenda Modificativa
nº 01, de autoria da CLJRF, ao PL nº 2896/2025. Não havendo quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa ao PL nº 2896/2025,
sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, a Emenda Modificativa ao PL nº
2896/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda
discussão, o PLC nº 138/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
Criação da Ouvidoria da Guarda Municipal de Matozinhos, institui o cargo de
Ouvidor-Geral, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 138/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 138/2025 foi aprovado em segundo
turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº 2894/2025, de
autoria do vereador Ildeu Lopes de Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
entidades civis e militares de internação coletiva, localizadas no Município de
Matozinhos/MG, afixarem em suas recepções e demais dependências, cartazes ou
placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa, e dá outras
providências.” Usaram da palavra os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, César
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Antônio Pereira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Júlio César Souza Moreira,
José Raymundo Brandão Teixeira, Baltazar Rei Maciel, André Barbosa Moreira,
Emanuel Barbosa Sincero, José Miguel Dias Filho e o Presidente. Não havendo mais
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2894/2025,
sendo quórum de maioria simples. Após votação, o PL nº 2894/2025 foi aprovado em
segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº
2891/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede um dia de folga ao servidor
público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.” Usou da
palavra o vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira, que apresentou a Emenda por
Ocasião dos Debates ao PL nº 2891/2025. Na sequência o Secretário fez a leitura da
Emenda. Em seguida, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a dispensa de
Pareceres referente a Emenda por Ocasião dos debates ao PL nº 2891/2025, tendo a
dispensa sido aprovada por unanimidade. Em única discussão, a Emenda por
Ocasião dos Debates, de autoria do vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira e
assinada por todos os vereadores, ao PL nº 2891/2025. Usaram da palavra os
vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Flávio Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza,
André Barbosa Moreira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Carlos Henrique Santos
de Oliveira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em única votação a Emenda por Ocasião dos Debates ao PL nº 2891/2025,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda por Ocasião dos
Debates ao PL nº 2891/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos
favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2891/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.” Usaram da palavra os vereadores
Carlos Henrique Santos de Oliveira, Flávio Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza e
Ildeu Lopes de Oliveira. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2891/2025, já com a Emenda aprovada e
incorporada, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2891/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o PL nº 2892/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre os Municípios
integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - CONMINAS.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2892/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2892/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o PL nº 2893/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza
a doação de área de terreno específico em favor da empresa Xavier Mecânica
Industrial Ltda., e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2893/2025, sendo quórum de dois
terços. Após votação nominal, o PL nº 2893/2025 foi aprovado em primeiro turno por
13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2896/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que
menciona.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PL nº 2896/2025, já com a Emenda aprovada e incorporada, sendo quórum
 __________________________________________________________________ 
Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2896/2025 foi aprovado em primeiro
turno por 13 (treze) votos favoráveis. Considerações Finais: Antes de iniciar as
considerações finais, os vereadores César Antônio Pereira, Júlio César Souza Moreira
e José Raymundo Brandão Teixeira solicitaram ao Presidente que pudessem se
ausentar do restante da reunião, tendo os pedidos acatados pelo Presidente. Usaram da
palavra nas considerações finais os vereadores José Miguel Dias Filho e Ildeu Lopes
de Oliveira. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Provérbios
4:23. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os
trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a 15ª Reunião
Extraordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 11.12.2025, às 18 horas,
para deliberação em turno único do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2025, que
“Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Matozinhos, referente ao
exercício de 2.024, sob a responsabilidade da ordenadora de despesas, Sra. Zélia Alves
Pezzini.”. Convocou ainda para a 44ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma
presencial, no dia 16.12.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou￾se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião
poderá ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?
v=MugtBDoCfbk
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 12/12/2025 16:15:49, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16H6.7V15.048E.776H.1024, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 11/12/2025 15:29:21, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15E2.8H29.5209.U637.8333, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 11/12/2025 07:09:18, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0733.0309.518R.9663.8805, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 10/12/2025 16:20:08, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16W5.8W20.6078.X45R.0803, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 10/12/2025 16:18:05, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16U6.1E18.7059.9838.4868, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 10/12/2025 15:25:23, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1540.6W25.822R.X64E.5348, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 10/12/2025 14:39:49, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14V6.5X39.748V.H27V.5316, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 10/12/2025 14:12:07, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14R3.4A12.706X.V01V.8528, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 10/12/2025 13:52:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13Z0.1K52.7538.R526.2438, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 10/12/2025 13:26:38, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1396.8A26.037R.U27V.5753, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 10/12/2025 13:20:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13X1.4H20.1493.R21E.1745, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 10/12/2025 13:20:20, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13A6.0H20.819R.2208.3445, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 10/12/2025 13:11:33, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13H0.3711.128A.R48R.3157, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1E6.A6E - Tipo de Documento:ORDEM DO DIA - Nº 55/2025.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em10/12/2025 - 12:14:56
Código de Autenticidade deste Documento: 1281.2U14.856V.Z46R.3824
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da quadragésima quarta Reunião Ordinária, do segundo período,
do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 16 (dezesseis) de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às
18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador César
Antônio Pereira participou da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura
de ata: Ata da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 11.12.2025. O vereador Carlos
Alberto de Souza, 2º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o
Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário,
tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou
aprovada a Ata. Após a leitura, o Presidente solicitou ao 2º Secretário que fizesse a
chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a
presença do vereador Emanuel Barbosa Sincero, que assumiu as suas funções como 1º
Secretário. Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação
de Projeto: Projeto de Lei nº 2906/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria a Junta
Administrativa de Recursos das Fiscalizações Ambientais e dá outras providências.” Após
ter sido apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente encaminhou o PL nº
2906/2025 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de
Turismo em Meio Ambiente, para emissão de Pareceres. Durante a leitura, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam
respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador Everton Luiz
Diamantino de Souza. Leitura de parecer: Parecer conjunto de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Obras, Planejamento Urbano,
Transporte e Trânsito e Segurança Pública referente ao Projeto de Lei nº 2902/2025.
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 2905/2025. Durante a
leitura, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que
não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença dos vereadores Flávio
Diniz Vieira e Júlio César Souza Moreira. Apresentação de Requerimentos e/ou
Indicações: Antes da apresentação, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a
dispensa de leitura das justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por
unanimidade. CLJRF: Req 232/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Req. 234/2025;
Carlos Alberto de Souza: Req. 236/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 237 e 238/2025,
Ind. 520 e 529/2025 e Moção 78/2025; Baltazar Rei Maciel: Ind. 523 e 527/2025; Everton
Luiz Diamantino de Souza: Ind. 524 e 526/2025; José Miguel Dias Filho: Ind. 525 e
528/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 530/2025 André Barbosa Moreira: Ind.
531/2025. Em seguida, o Presidente cumprimentou a Secretária Municipal de Educação, o
Secretário Municipais de Obras e Desenvolvimento Urbano, o ex-vereador Benjamin Luiz
dos Santos, a ex-vereadora Regina Coeli e a ex-vereadora Cleide Lacerda, presentes na
plateia, bem como professores da rede municipal. Fizeram Moções verbais e/ou
justificativas de Moções os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e Flávio Diniz Vieira.
Fizeram complementação de justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os vereadores
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2163.1X04.0134.W781.3755 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 1EC.315 - 16/12/2025 - 21:04:13 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel, Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, José Miguel Dias Filho e Everton
Luiz Diamantino de Souza. Durante a leitura, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião,
registrando a presença do vereador André Barbosa Moreira. Em seguida, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário.
Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e
das Indicações. Justificativa de ausência: do vereador José Raymundo Brandão Teixeira:
referente a ausência na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 11.12.2025. Após ser
apresentada, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa apresentada
pelo vereador José Raymundo Brandão Teixeira, tendo sido aprovada por unanimidade.
Composição da Comissão Representativa: Nos termos dos Artigos 38 e 68 do
Regimento Interno, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a indicação dos
membros que irão compor a Comissão Representativa da Câmara, sendo composta por três
membros. Ressaltou que a Comissão deverá ser presidida pelo Presidente desta Casa
Legislativa e, para a escolha dos demais membros, deverá ser observado, tanto quanto
possível, a proporcionalidade partidária. Após consultar os vereadores, o Presidente
colocou sob deliberação do Plenário a escolha dos vereadores para que, junto ao
Presidente, formem a Comissão Representativa. Após votação nominal, o Presidente
declarou aprovada a composição da Comissão Representativa da Câmara, sendo ela o
vereador Gercy Gonçalves do Carmo (Presidente), o vereador Carlos Alberto de Souza
(membro) e o vereador José Miguel Dias Filho (membro). Ordem do Dia: Em segunda
discussão, o PL nº 2891/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede um dia de
folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.”
Usaram da palavra os vereadores Flávio Diniz Vieira, Carlos Henrique Santos de Oliveira,
José Raymundo Brandão Teixeira, Carlos Alberto de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira,
Everton Luiz Diamantino de Souza, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Não
havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº
2891/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2891/2025
foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o
PL nº 2892/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a autorização e
ratificação do Protocolo de Intenções entre os Municípios integrantes do Consórcio
Público Intermunicipal Multifinalitário - CONMINAS.” Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2892/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2892/2025 foi aprovado em segundo
turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº 2893/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a doação de área de terreno específico em favor
da empresa Xavier Mecânica Industrial Ltda., e dá outras providências.” Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2893/2025,
sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2893/2025 foi aprovado em
segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº 2896/2025,
de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que
menciona.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PL nº 2896/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº
2896/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira
discussão, o PL nº 2897/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
concessão de auxílio alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2163.1X04.0134.W781.3755 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 1EC.315 - 16/12/2025 - 21:04:13 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Agentes de Zoonoses (Agentes Comunitários de Endemias/ACE) do município de
Matozinhos, no valor que menciona e dá outras providências.” Usaram da palavra os
vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Carlos
Alberto de Souza e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2897/2025, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, o PL nº 2897/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze)
votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2901/2025, de autoria do vereador
Everton Luiz Diamantino de Souza, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito
das escolas públicas de educação básica do município de Matozinhos, o Projeto Cuidar +,
nos termos da Lei Federal 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
Usaram da palavra os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, José Raymundo
Brandão Teixeira, Flávio Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos
de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Não
havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2901/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2901/2025
foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Considerações Finais:
Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores José Raymundo Brandão
Teixeira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Júlio César Souza Moreira, Flávio Diniz Vieira, Emanuel
Barbosa Sincero e Carlos Henrique Santos de Oliveira. Na sequência, o Presidente fez a
leitura do texto bíblico de Deuteronômio 31:8. Não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores
para a Sessão Solene de Inauguração da Sessão Legislativa Anual, a ser realizada de
forma presencial, no dia 02.02.2026, às 19 horas, no local regimental. Para constar,
lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá
ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?v=IE22Rofux4I
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2163.1X04.0134.W781.3755 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 1EC.315 - 16/12/2025 - 21:04:13 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 19/12/2025 12:08:14, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1285.7Z08.8132.7844.3365, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 19/12/2025 11:48:22, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1170.8K48.122U.7644.6862, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 18/12/2025 15:18:29, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15X4.8918.328A.U36Z.6211, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 18/12/2025 12:09:12, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12U2.5K09.6128.V149.6852, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 17/12/2025 14:31:33, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14U1.2V31.4323.U11U.7333, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 17/12/2025 13:41:42, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13E2.5H41.142W.R564.1564, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 17/12/2025 13:35:19, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13R6.6Z35.5198.9653.6203, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 17/12/2025 12:40:26, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1235.5240.726K.X80R.6526, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 2163.1X04.0134.W781.3755 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 1EC.315 - 16/12/2025 - 21:04:13 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 17/12/2025 09:24:52, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09V7.1Z24.1512.U183.8488, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 17/12/2025 08:54:47, Cód. Autenticidade da Assinatura:
08E2.7X54.0472.V736.8210, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 17/12/2025 08:54:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08Z0.4254.2349.656H.6880, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 17/12/2025 08:29:39, Cód. Autenticidade da Assinatura:
08V0.1V29.738R.Z44W.5344, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 16/12/2025 21:20:13, Cód. Autenticidade da Assinatura:
21K8.6V20.612R.826X.1688, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1EC.315 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em16/12/2025 - 21:04:13
Código de Autenticidade deste Documento: 2163.1X04.0134.W781.3755
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2163.1X04.0134.W781.3755 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 1EC.315 - 16/12/2025 - 21:04:13 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 17 de dezembro de 2025.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2896/2025
Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que menciona .
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º Fica desafetada a área de 2,380,00 m² (dois mil, trezentos e oitenta metros quadrados) imóvel
registrado na matrícula nº 9.224, no Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Matozinhos, de
propriedade do Município de Matozinhos, por interesse público e social.
Parágrafo único. A área de terreno de que trata o caput deste artigo possui as delimitações e
confrontações definidas no “Memorial descritivo da área total”, que fica fazendo parte integrante desta Lei,
como se aqui estivesse transcrito.
Art. 2º Fica o Município de Matozinhos autorizado a doar o imóvel descrito no art.1º, à empresa
HIDROMET COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.836.925/0001-28, com sede à
Rua Argemiro Cardoso, nº 165, Distrito Industrial de Matozinhos/MG.
Parágrafo único. A íntegra desta Lei deverá ser transcrita na escritura pública de doação e averbada na
respectiva matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º A doação do imóvel será gravada pelo prazo de 10 (anos) a contar da data de publicação da
presente lei, pelos seguintes encargos, que deverão constar da respectiva escritura pública:
I - não alterar a finalidade do imóvel, exceto em casos levados à aprovação do Chefe do Poder Executivo
por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - não paralisar as atividades da empresa por período superior a 6 (seis) meses, a não ser em casos
fortuitos ou de força maior, cuja justificativa estará sujeita à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
III - não transferir o imóvel a outrem, sob qualquer modalidade, ressalvada a hipótese prevista no §2º
deste artigo e a hipótese de cessões entre sociedades pertencentes ao grupo econômico da donatária;
IV - não transacionar, realizar dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer outra forma de
negócio em relação ao imóvel que venha a provocar a degeneração dos objetivos e finalidades da presente
doação;
§1º Caso a empresa donatária, no prazo de 10 (dez) anos a contar da data de publicação da presente
Lei, descumprir quaisquer dos encargos estabelecidos neste artigo, a autoridade municipal deverá notificá-la
imediatamente. Caso decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da comunicação da autoridade municipal, sem o
respectivo saneamento da irregularidade pela empresa donatária, a área doada será revertida ao patrimônio
público municipal, inclusive benfeitorias, independente de qualquer indenização ou direito de retenção, exceto
a possibilidade da donatária de retirar as máquinas e equipamentos presentes, bem como qualquer outro
bem ou estrutura móveis.
§2º Qualquer transferência gratuita ou onerosa do imóvel, antes de decorridos 10 (dez) anos, dar-se-á
mediante anuência da Prefeitura em relação ao adquirente, que deverá enquadrar-se às exigências desta Lei.
§3º Uma vez que a donatária tenha observado as obrigações indicadas no caput do presente artigo pelo
período de 10 (dez) anos a contar da data de publicação da presente Lei, os encargos estabelecidos sobre a
doação em objeto serão considerados totalmente resolvidos, gozando a donatária da propriedade do imóvel
sem quaisquer restrições, ônus e encargos.
§4º Ocorrendo, no prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente Lei, extinção ou dissolução
da empresa donatária, ensejará a reversão do imóvel doado, na forma estabelecida no §1º deste artigo.
ID: 1EC.DAE, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(17/12/2025 14:04:47) Palavras:925
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Art. 4º A íntegra desta Lei deverá ser transcrita na escritura pública de doação e averbada na respectiva
matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 5º A empresa donatária deverá ainda envidar os seus maiores esforços para:
I - responder integralmente por eventuais danos causados a terceiros ou ao Município, decorrentes de
ação ou omissão que lhe sejam imputáveis;
II - abster-se de modificar, ampliar ou restringir o projeto aprovado, salvo mediante prévia e expressa
autorização dos órgãos competentes da Administração Municipal;
III - assumir, nos termos da legislação vigente, todos os encargos administrativos, fiscais e tributários
incidentes sobre o imóvel ou sobre as atividades nele desenvolvidas.
IV - recolher, pontualmente, os tributos municipais que lhes forem lançados, nos prazos estabelecidos
pela legislação municipal;
V - observar integralmente a legislação ambiental vigente, garantindo a destinação adequada dos
resíduos oriundos de suas atividades;
VI - utilizar, preferencialmente, matérias-primas e insumos produzidos no Município ou na região, desde
que atendidos os critérios de igualdade de condições, qualidade técnica e compatibilidade de preços;
VII - promover e participar de ações de interesse social e comunitário, especialmente nas áreas de
saúde, educação, cultura e esporte, como expressão de sua responsabilidade social corporativa;
VIII - investir na aquisição de equipamentos e na adoção de soluções tecnológicas voltadas à prevenção,
controle e mitigação da poluição ambiental.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal competente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento
das obrigações assumidas pela donatária, nos termos desta Lei.
Art. 7º As despesas de escritura e taxas cartoriais que incidirem sobre a doação correrão por conta da
donatária.
Art. 8º O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários à execução da presente Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
resguardada eventual suplementação, caso necessário.
Art. 10. Por ocasião da lavratura da escritura definitiva, todas as certidões negativas exigidas deverão ser
renovadas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Projeto inicial nº 2896/2025 de autoria do Poder Executivo, com Emenda Modificativa de autoria da
CLJRF.
ID: 1EC.DAE, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(17/12/2025 14:04:47) Palavras:925
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1483.8E04.646U.Z10H.0683 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
OFÍCIO
Nº 235/DL/2025
MATOZINHOS/MG, 18 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Ítalo Moraes Borges
Prefeito Municipal
Matozinhos - MG
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a V. Ex.ª a Redação Final do Projeto de Lei
relacionado abaixo, devidamente aprovado pelo Plenário, para as providências cabíveis em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal:
- Projeto de Lei nº 2896/2025, de autoria do Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo doar imóvel
a pessoa que menciona."
Encaminhamos também, em Anexo, a Emenda Modificativa nº 01, ao PL 2896/2025, de autoria da
CLJRF, aprovada pelo Plenário.
Atenciosamente,
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Paulo César Barbosa Silva
Diretor Legislativo
ID: 1ED.E3C, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(18/12/2025 12:47:23) Palavras:102
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12R3.1847.5228.H158.8543 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 12R3.1847.5228.H158.8543 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 1ED.E3C - 18/12/2025 12:47:23 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 17 de dezembro de 2025.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2896/2025
Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que menciona .
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º Fica desafetada a área de 2,380,00 m² (dois mil, trezentos e oitenta metros quadrados) imóvel
registrado na matrícula nº 9.224, no Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Matozinhos, de
propriedade do Município de Matozinhos, por interesse público e social.
Parágrafo único. A área de terreno de que trata o caput deste artigo possui as delimitações e
confrontações definidas no “Memorial descritivo da área total”, que fica fazendo parte integrante desta Lei,
como se aqui estivesse transcrito.
Art. 2º Fica o Município de Matozinhos autorizado a doar o imóvel descrito no art.1º, à empresa
HIDROMET COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.836.925/0001-28, com sede à
Rua Argemiro Cardoso, nº 165, Distrito Industrial de Matozinhos/MG.
Parágrafo único. A íntegra desta Lei deverá ser transcrita na escritura pública de doação e averbada na
respectiva matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 3º A doação do imóvel será gravada pelo prazo de 10 (anos) a contar da data de publicação da
presente lei, pelos seguintes encargos, que deverão constar da respectiva escritura pública:
I - não alterar a finalidade do imóvel, exceto em casos levados à aprovação do Chefe do Poder Executivo
por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II - não paralisar as atividades da empresa por período superior a 6 (seis) meses, a não ser em casos
fortuitos ou de força maior, cuja justificativa estará sujeita à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
III - não transferir o imóvel a outrem, sob qualquer modalidade, ressalvada a hipótese prevista no §2º
deste artigo e a hipótese de cessões entre sociedades pertencentes ao grupo econômico da donatária;
IV - não transacionar, realizar dação em pagamento, permutar ou realizar qualquer outra forma de
negócio em relação ao imóvel que venha a provocar a degeneração dos objetivos e finalidades da presente
doação;
§1º Caso a empresa donatária, no prazo de 10 (dez) anos a contar da data de publicação da presente
Lei, descumprir quaisquer dos encargos estabelecidos neste artigo, a autoridade municipal deverá notificá-la
imediatamente. Caso decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da comunicação da autoridade municipal, sem o
respectivo saneamento da irregularidade pela empresa donatária, a área doada será revertida ao patrimônio
público municipal, inclusive benfeitorias, independente de qualquer indenização ou direito de retenção, exceto
a possibilidade da donatária de retirar as máquinas e equipamentos presentes, bem como qualquer outro
bem ou estrutura móveis.
§2º Qualquer transferência gratuita ou onerosa do imóvel, antes de decorridos 10 (dez) anos, dar-se-á
mediante anuência da Prefeitura em relação ao adquirente, que deverá enquadrar-se às exigências desta Lei.
§3º Uma vez que a donatária tenha observado as obrigações indicadas no caput do presente artigo pelo
período de 10 (dez) anos a contar da data de publicação da presente Lei, os encargos estabelecidos sobre a
doação em objeto serão considerados totalmente resolvidos, gozando a donatária da propriedade do imóvel
sem quaisquer restrições, ônus e encargos.
§4º Ocorrendo, no prazo de 10 (dez) anos a contar da publicação da presente Lei, extinção ou dissolução
da empresa donatária, ensejará a reversão do imóvel doado, na forma estabelecida no §1º deste artigo.
ID: 1EC.DAE, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(17/12/2025 14:04:47) Palavras:925
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Art. 4º A íntegra desta Lei deverá ser transcrita na escritura pública de doação e averbada na respectiva
matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 5º A empresa donatária deverá ainda envidar os seus maiores esforços para:
I - responder integralmente por eventuais danos causados a terceiros ou ao Município, decorrentes de
ação ou omissão que lhe sejam imputáveis;
II - abster-se de modificar, ampliar ou restringir o projeto aprovado, salvo mediante prévia e expressa
autorização dos órgãos competentes da Administração Municipal;
III - assumir, nos termos da legislação vigente, todos os encargos administrativos, fiscais e tributários
incidentes sobre o imóvel ou sobre as atividades nele desenvolvidas.
IV - recolher, pontualmente, os tributos municipais que lhes forem lançados, nos prazos estabelecidos
pela legislação municipal;
V - observar integralmente a legislação ambiental vigente, garantindo a destinação adequada dos
resíduos oriundos de suas atividades;
VI - utilizar, preferencialmente, matérias-primas e insumos produzidos no Município ou na região, desde
que atendidos os critérios de igualdade de condições, qualidade técnica e compatibilidade de preços;
VII - promover e participar de ações de interesse social e comunitário, especialmente nas áreas de
saúde, educação, cultura e esporte, como expressão de sua responsabilidade social corporativa;
VIII - investir na aquisição de equipamentos e na adoção de soluções tecnológicas voltadas à prevenção,
controle e mitigação da poluição ambiental.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal competente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento
das obrigações assumidas pela donatária, nos termos desta Lei.
Art. 7º As despesas de escritura e taxas cartoriais que incidirem sobre a doação correrão por conta da
donatária.
Art. 8º O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares necessários à execução da presente Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
resguardada eventual suplementação, caso necessário.
Art. 10. Por ocasião da lavratura da escritura definitiva, todas as certidões negativas exigidas deverão ser
renovadas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Projeto inicial nº 2896/2025 de autoria do Poder Executivo, com Emenda Modificativa de autoria da
CLJRF.
ID: 1EC.DAE, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(17/12/2025 14:04:47) Palavras:925
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o imóvel descrito no art.1º, à empresa HIDROMET COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.836.925/0001-28, com sede à Rua Argemiro Cardoso, nº 165, Distrito Industrial de Matozinhos/MG. Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Sala de Reuniões, 1 de dezembro de 2025. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10Z0.0V52.503Z.K288.2021 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1DB.17F - 01/12/2025 - 10:52:04 - ASSINADO POR(3): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 
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ID. do Doc.: 1ED.E3C - 18/12/2025 12:47:23 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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el, com fundamento no art.78, III, art.97, VII c/c art.104, §4º e §5º, do Regimento Interno. O entendimento doutrinário esclarece que erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos como o ocorrido no caso dos autos; sendo assim, onde se lê no art.2º do PL 2.896/2025, que a Empresa Hidromet, está localizada na Rua Argemiro Cardoso, nº 90, Distrito Industrial de Matozinhos/MG, passará a constar que está localizada no nº 165. Sala de reuniões, 1 de dezembro de 2025. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10Z0.0V52.503Z.K288.2021 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 1ED.E3C - 18/12/2025 12:47:23 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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094.25*.**6-*2 em 02/12/2025 08:17:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0844.8Z17.649K.920R.7847, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 01/12/2025 12:41:11, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1267.1941.609A.W32Z.2378, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 01/12/2025 11:11:07, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11X3.8311.7057.X30E.0604, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
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Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em01/12/2025 - 10:52:04
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Juntado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em23/01/2026 - 11:15:48
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
MATOZINHOS/MG, 23 de janeiro de 2026.
Aos 23 dias do mês de janeiro de 2026, promovo o Encerramento do Processo Legislativos Nº 0002896.2.7-
2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que
constará dos autos administrativos.
ID: 21.071, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(23/01/2026 11:18:24) Palavras:41
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002896.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)