materia nº 2898/2025

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0002898.02.07-2025
Nº PROCESSO: 0002898.02.07-2025
LEGISLATURA: 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROCEDIMENTO: LEGISLATIVO
TIPO DE PROCESSO: PROJETO LEI 2898/2025
DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA
SITUAÇÃO DE PROCESSO: ENCERRADO
OBJETO: ALTERA LEI MUNICIPAL 1069, DE 03 DE ABRIL DE 1989
ABERTO POR: PAULO CESAR BARBOSA SILVA
ABERTO EM: 11/11/2025 às 16:06:40
DOCUMENTOS JUNTADOS (16)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
RUA OITO DE DEZEMBRO 400 - CENTRO, MATOZINHOS / MG - 35.720-000
CNPJ: 20.229.423/0001-95
ID TIPO DE DOCUMENTO QTD
PÁGS
JUNTADO EM
18.904 TERMO DE ABERTURA 1 11/11/2025 às 16:06:41
1CC.6E5 PROJETO DE LEI 5 10/11/2025 às 15:26:17
1CF.D9C DESPACHO 4 13/11/2025 às 20:44:07
1D3.D0B ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 19/11/2025 às 14:13:43
1DE.F72 REQUERIMENTO 2 03/12/2025 às 13:42:56
1E6.A6E ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 6 10/12/2025 às 12:14:56
206.BC2 PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE (VEREADORES) 11 28/01/2026 às 13:51:32
205.A4C EMENDA ADITIVA 6 27/01/2026 às 14:37:20
205.A73 EMENDA MODIFICATIVA 4 27/01/2026 às 14:40:17
20C.3AB ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 04/02/2026 às 14:25:59
212.6EA ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 6 11/02/2026 às 12:20:53
217.5CE ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 4 20/02/2026 às 13:16:36
215.F8A REDAÇÃO FINAL 2 19/02/2026 às 19:47:06
217.2BC OFÍCIO 13 20/02/2026 às 12:23:05
232.2BB DOCUMENTO ESCANEADO 3 13/03/2026 às 12:38:05
23.030 TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 1 13/03/2026 às 12:41:14
MATOZINHOS - MG, 13 de março de 2026 às 12:42:38.
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Aos 11 dias do mês de novembro de 2025, procedemos a abertura do Processo Legislativo Nº 2898/2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ABERTURA que constará
nos autos administrativos.
ID: 18.904, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(11/11/2025 16:06:41) Palavras:35
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Informações do Documento
ID do Documento: 1CC.6E5 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em10/11/2025 -
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DESPACHO PRESIDÊNCIA
OBJETO: Despacho inicial da Presidência sobre admissibilidade regimental do Projeto de 
Lei n° 2.898/2025, que “Altera a Lei Municipal n° 1.069, de 03 de abril de 1989, e dá outras 
providências”.
RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei n° 2.898/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que altera a 
Lei Municipal n° 1.069/1989, passando a vigorar acrescida do Capítulo IX-A e do Art. 20-A, 
relacionados ao parcelamento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos –
ITBI, e dá outras providências.
2. O protocolo do referido projeto ocorreu em 10/11/2025, às 15 horas 26 minutos e 17
segundos, respeitadas as 48 horas previstas no art.111, do Regimento Interno (RI), de forma 
que poderá iniciar sua tramitação na Reunião Ordinária designada para o dia 18/11/2025.
3. O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 3 (três) artigos e tem como 
justificativa o que se segue:
“(...)
(...)”.
4. O projeto está acompanhado de exposição de motivos.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20K3.7R44.1077.K55U.6847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1CF.D9C - 13/11/2025 - 20:44:07 - ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
DO ÂMBITO DE ANÁLISE
5. Nos termos do art.115, do Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara 
Municipal o papel de exercer um filtro preliminar de constitucionalidade, legalidade, 
regimentalidade e juridicidade das proposições legislativas que devam ser submetidas à 
apreciação do Plenário ou, se for o caso, de Comissão, observando-se, ainda, a sua 
adequação à boa técnica legislativa.
6. Importante salientar que, o juízo de admissibilidade das proposições legislativa 
apresentadas a esta Egrégia Edilidade se limitam a perscrutar as balizas de natureza formal, 
não se incursionar no mérito das proposições submetidas à apreciação, cuja análise 
compete privativamente ao Plenário ou, se for o caso, à Comissão.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
7. No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do 
interesse local, encontrando amparo no art. 30, incisos I e III, da Constituição Federal, e nos 
art. 8º, incisos III e XXII, c/c art. 37, inciso I e II, da Lei Orgânica do Município (LOM).
8. A matéria veiculada nesta proposição se insere na competência legiferante assegurada ao 
Município pelo art. 30, incisos I e III da Magna Carta, não havendo conflito com a 
competência privativa da União (C. Fed. art. 22), tampouco com a competência concorrente 
dos demais entes federativos (C. Fed. art. 24).
9. Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Matozinhos, o Chefe do Poder 
Executivo, possui competência privativa para iniciar processo legislativo no que se refere ao 
presente projeto, vide art.73, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
10. Destarte, não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto 
de Lei Complementar, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência 
e iniciativa.
QUORUM DE VOTAÇÃO
11. Voto favorável de dois terços dois membros da Câmara (art. 166, inciso I, do Regimento 
Interno).
COMISSÕES
12. A presente proposição legislativa deve ser encaminhada para as seguintes comissões:
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (art. 55, caput, do Regimento Interno); e
b) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 56, inciso V, do Regimento Interno).
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20K3.7R44.1077.K55U.6847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1CF.D9C - 13/11/2025 - 20:44:07 - ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
CONCLUSÃO
13. DIANTE DO EXPOSTO, do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, regimentalidade e a adequação à técnica legislativa, bem como em face da 
inexistência de óbices à tramitação desta proposição, RECEBO o Projeto de Lei n° 
2.898/2025 determinando-se sua apresentação na próxima reunião ordinária, 
designada para o dia 18/11/2025, com a distribuição para as comissões supra 
mencionadas.
Matozinhos, 13 de novembro de 2025
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20K3.7R44.1077.K55U.6847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 14/11/2025 08:00:03, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0867.0H00.101H.6039.5526, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1CF.D9C - Tipo de Documento:DESPACHO.
Elaborado por ALYSSON TIBURCIO DE ARAUJO, CPF: 324.70*.**6-*5 , em13/11/2025 - 20:44:07
Código de Autenticidade deste Documento: 20K3.7R44.1077.K55U.6847
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 20K3.7R44.1077.K55U.6847 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da quadragésima Reunião Ordinária, do segundo período, do
primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos, realizada
no dia 18 (dezoito) de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local
regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes
os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza (ausente na Ordem do Dia), Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador Júlio César
Souza Moreira participou da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata:
Ata da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 17.11.2025. O vereador Emanuel Barbosa
Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente,
colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o
pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata.
Durante a leitura da Ata, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos
vereadores que não haviam respondido no início da reunião, registrando a presença do
vereador Júlio César Souza Moreira. Leitura de correspondência: não houve. Grande
Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de Lei nº 2896/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que menciona.” Projeto de
Lei nº 2897/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe sobre a concessão de Auxílio￾Alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Zoonoses (Agentes
Comunitários de Endemias/ACE) do município de Matozinhos, no valor que menciona, e dá
outras providências.” Projeto de Lei nº 2898/2025, de autoria do Poder Executivo, que:
“Altera a Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1.989 e dá outras providências.” Projeto de
Lei nº 2899/2025, de autoria do vereador José Raymundo Brandão Teixeira, que: “Denomina
a praça pública situada no bairro Cruzeiro, município de Matozinhos/MG, e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2900/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria o
Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2901/2025,
de autoria do vereador Everton Luiz Diamantino de Souza, que: “Autoriza o Poder Executivo
a instituir no âmbito das escolas públicas de educação básica do município de Matozinhos, o
Projeto Cuidar +, nos termos da Lei Federal 13.935, de 11 de dezembro de 2.019, e dá outras
providências.” Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e COPUTTSP, ao Projeto de
Lei nº 2887/2025. Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao Projeto de Lei
nº 2895/2025. Durante a leitura dos Projetos, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da reunião,
registrando a presença dos vereadores André Barbosa Moreira, César Antônio Pereira e
Everton Luiz Diamantino de Souza. Após terem sido apresentados e distribuídos aos
vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para emissão
de Pareceres: para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos (exceto
Emendas); para Comissão de Finanças e Orçamento: PL nº 2897/2025, 2898/2025; para
Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública: PL nº
2896/2025 e 2899/2025; para Comissão de Turismo e Meio Ambiente: PL nº 2900/2025; para
Comissão de Educação: PL nº 2901/2025. Leitura de parecer: Pareceres de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº
2884/2025 e Projeto de Lei nº 2885/2025. Parecer conjunto de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e
Trânsito e Segurança Pública referente ao Projeto de Lei nº 2887/2025. Parecer conjunto de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E1.4113.343X.V18X.3281 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1D3.D0B - 19/11/2025 - 14:13:43 - ASSINADO POR(12): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:094.25*.**6-*2 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 2895/2025. Apresentação de Requerimentos e/ou
Indicações: CLJRF: Req 208/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 209 e 210/2025 e Ind. 479
e 480/2025; Emanuel Barbosa Sincero: Req. 212/2025; Flávio Diniz Vieira: Req. 213/2025 e
Ind. 483 e 484/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Req. 214 e Ind 478 e 486/2025;
Baltazar Rei Maciel: Ind. 481 e 482/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 485/2025;
José Miguel Dias Filho: Ind. 487/2025. Antes da apresentação, o Presidente colocou sob
deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos Req./Ind./Moções, com
exceção das Indicações dos vereadores Baltazar Rei Maciel e Ildeu Lopes de Oliveira, que
pediram a leitura da íntegra de suas justificativas, tendo todos os pedidos aprovados por
unanimidade. Fizeram complementação de justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os
vereadores José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias
Filho, Emanuel Barbosa Sincero, Baltazar Rei Maciel, Carlos Henrique Santos de Oliveira e
Flávio Diniz Vieira. Durante as justificativas, o Presidente informou que o vereador Carlos
Alberto de Souza precisou se ausentar do restante da Reunião, por questões familiares. Em
seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para
deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento
dos Requerimentos e das Indicações. Justificativa de ausência: do vereador Júlio César
Souza Moreira: referente a ausência na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 17.11/2025.
Após ser apresentada, o presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa de
ausência apresentada pelo vereador Júlio César Souza Moreira, tendo sido aprovada por
unanimidade. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 2880/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal
do município de Matozinhos para exercício de 2026, e dá outras providências.” Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2880/2025, sendo
quórum de maioria simples. Após votação, o PL nº 2880/2025 foi aprovado em segundo turno
por 11 (onze) votos favoráveis e 1 ausência do vereador Carlos Alberto de Souza.
Considerações Finais: Antes de iniciar as Considerações Finais, os vereadores César
Antônio Pereira e José Raymundo Brandão Teixeira solicitaram ao Presidente que pudessem
se ausentar do restante da Reunião, tendo os pedidos acatados pelo Presidente. Usaram da
palavra nas considerações finais os vereadores José Miguel Dias Filho, Carlos Henrique
Santos de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel, Flávio Diniz Vieira e o
Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de 2 Coríntios 9:15. Não
havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os
Excelentíssimos vereadores para a 41ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma
presencial, no dia 25.11.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a
presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa
Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser assistida através do
link: https://www.youtube.com/watch?v=gqrxmv_-hAo
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E1.4113.343X.V18X.3281 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1D3.D0B - 19/11/2025 - 14:13:43 - ASSINADO POR(12): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:094.25*.**6-*2 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 25/11/2025 13:36:46, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13U3.1336.145A.9282.2624, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 24/11/2025 16:56:29, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16R0.8H56.229E.683W.1607, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 24/11/2025 14:56:45, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14W5.4A56.244X.H776.8822, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 24/11/2025 11:27:30, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1176.8427.030V.U289.7161, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 24/11/2025 11:24:52, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11K3.1224.4527.R82R.5346, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 24/11/2025 09:44:10, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09K8.7H44.410A.U808.1072, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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094.25*.**6-*2 em 19/11/2025 21:33:40, Cód. Autenticidade da Assinatura:
2196.7933.639K.R356.7204, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 19/11/2025 19:08:19, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 19H1.1408.7187.688A.3180, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E1.4113.343X.V18X.3281 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1D3.D0B - 19/11/2025 - 14:13:43 - ASSINADO POR(12): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:094.25*.**6-*2 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 19/11/2025 17:05:33, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17A1.4705.3327.7077.1523, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 19/11/2025 16:48:32, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1662.0448.631V.9642.7845, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 19/11/2025 15:51:54, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15X1.1R51.3546.287E.2627, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 19/11/2025 14:16:29, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1481.2316.228Z.Z078.2316, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1D3.D0B - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em19/11/2025 - 14:13:43
Código de Autenticidade deste Documento: 14E1.4113.343X.V18X.3281
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14E1.4113.343X.V18X.3281 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1D3.D0B - 19/11/2025 - 14:13:43 - ASSINADO POR(12): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:094.25*.**6-*2 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REQUERIMENTO
Nº 227/2025
MATOZINHOS/MG, 03 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG.
Com os nossos melhores cumprimentos, vimos, por meio deste, requerer o que segue:
Pois bem,
O objeto deste requerimento versa sobre os seguintes projetos de lei:
PL 2897.2025 - concessão auxílio alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Zoonoses;
PL 2898.2025 - Altera Lei Municipal 1069, de 03 de abril de 1989;
PL 2899.2025 - Denomina a praça pública situada no bairro Cruzeiro
PL 2900.2025 - Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e PL 2901.2025 - Autoriza Poder Executivo a
instituir no âmbito das escolas públicas de educação básica de Matozinhos o projeto Cuidar +
Portanto, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que abaixo
subscrevem, considerando as diligências necessárias para uma melhor análise das matérias, vem requerer
nos termos do art. 51, §2, do Regimento Interno, a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para emissão
do parecer sobre o tema.
Certos de vossa compreensão, nos colocamos à disposição para mais esclarecimentos julgados necessários.
Termos em pede e espera deferimento.
Carlos Alberto de Souza
Presidente
Flávio Diniz Vieira
Relator
Baltazar Rei Maciel
Secretário
ID: 1DE.F72, JANE MARIA DOS SANTOS(03/12/2025 13:42:56) Palavras:197
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 13E5.0X42.4556.X46Z.7541 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(3): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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ASSINADO POR(3): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da quadragésima terceira Reunião Ordinária, do segundo
período, do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de
Matozinhos, realizada no dia 09 (nove) de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte
e cinco), às 18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves
do Carmo. Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira,
Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de
Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu
Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e
Júlio César Souza Moreira. O Presidente solicitou ao vereador César Antônio Pereira
que secretariasse a reunião, considerando que o vereador Emanuel Barbosa Sincero
ainda não estava presente. Na sequência, havendo número regimental, o Presidente
declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 42ª Reunião
Ordinária, realizada em 02.12.2025. Após a leitura, o Presidente solicitou ao Secretário
ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da
Reunião, registrando a presença do vereador José Miguel Dias Filho. O vereador César
Antônio Pereira, Secretário ad hoc, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida,
o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do
Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente
declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência: da Procuradoria Geral da
Câmara Municipal de Matozinhos: Parecer Jurídico referente a participação de
vereadores no Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e
Saneamento Básico (CODEMA-SB). Após a leitura, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido
no início da Reunião, registrando a presença dos vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e
Carlos Alberto de Souza. Após a leitura, usaram da palavra o vereador Carlos
Henrique Santos de Oliveira e o Presidente. Grande Expediente: Apresentação de
Projeto: Projeto de Lei nº 2905/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a
Lei Municipal nº 2.640, de 29 de abril de 2025 e dá outras providências.” Projeto de
Decreto Legislativo nº 70/2025, de autoria da CFO, que: “Dispõe sobre a aprovação
das contas do Poder Executivo de Matozinhos, referente ao exercício de 2.024, sob a
responsabilidade da ordenadora de despesas, Sra. Zélia Alves Pezzini.” Em seguida, o
Presidente colocou sob deliberação do Plenário o pedido de tramitação em regime de
urgência, apresentado pelo Poder Executivo, referente ao PL nº 2905/2025. Após
votação, o pedido de tramitação em regime de urgência referente ao PL nº 2905/2025
foi aprovado por unanimidade. Após terem sido apresentados e distribuídos aos
vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para
emissão de Pareceres: para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: PL nº
2905/2025; para Comissão de Finanças e Orçamento: PL nº 2905/2025. Leitura de
parecer: Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 2897/2025.
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Educação referente ao Projeto de Lei nº 2901/2025. Parecer de autoria da
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº
70/2025. Durante a leitura, o Presidente solicitou ao Secretário ad hoc que fizesse a
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando
a presença do vereador André Barbosa Moreira. Antes da apresentação dos
Requerimentos, o Presidente cumprimentou o Secretário Municipal de Governo, Sr.
Rogério Ribeiro presente na plateia. Apresentação de Requerimentos e/ou
Indicações: CLJRF: Req 227 e 229/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 228 e
230/2025, Ind. 510 e 512/2025 e Moção 75/2025; Gercy Gonçalves do Carmo: Req.
231 e Ind. 516/2025; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 511/2025 e Moção
76/2025; Júlio César Souza Moreira: Ind. 513/2025; José Miguel Dias Filho: Ind. 514
e 515/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 517 e 518/2025; André Barbosa
Moreira: Ind. 519/2025. Antes da apresentação, o Presidente colocou sob deliberação
do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o
pedido aprovado por unanimidade. Durante a leitura, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido
no início da Reunião, registrando a presença do vereador Emanuel Barbosa Sincero,
que assumiu sua função como Secretário da reunião. Fizeram Moções verbais e/ou
justificativas de Moções os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu
Lopes de Oliveira e José Raymundo Brandão Teixeira. Fizeram complementação de
justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira,
Júlio César Souza Moreira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, André Barbosa
Moreira, Everton Luiz Diamantino de Souza e o Presidente. Em seguida, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário.
Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos
e das Indicações. Justificativa de ausência: do vereador Júlio César Souza Moreira:
referente a ausência na 42ª Reunião Ordinária, realizada em 02.12.2025. Após ser
apresentada, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa
apresentada pelo vereador Júlio César Souza Moreira, tendo sido aprovada por
unanimidade. Após votada a justificativa, o Presidente convocou os Excelentíssimos
vereadores para a 15ª Reunião Extraordinária, a ser realizada de forma presencial,
no dia 11.12.2025, às 18 horas, para deliberação em turno único do Projeto de Decreto
Legislativo nº 70/2025. Ordem do Dia: Em única discussão, a Emenda Modificativa
nº 01, de autoria da CLJRF, ao PL nº 2896/2025. Não havendo quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa ao PL nº 2896/2025,
sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, a Emenda Modificativa ao PL nº
2896/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda
discussão, o PLC nº 138/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
Criação da Ouvidoria da Guarda Municipal de Matozinhos, institui o cargo de
Ouvidor-Geral, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PLC nº 138/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 138/2025 foi aprovado em segundo
turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº 2894/2025, de
autoria do vereador Ildeu Lopes de Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das
entidades civis e militares de internação coletiva, localizadas no Município de
Matozinhos/MG, afixarem em suas recepções e demais dependências, cartazes ou
placas informativas sobre a liberdade de assistência religiosa, e dá outras
providências.” Usaram da palavra os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, César
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Antônio Pereira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Júlio César Souza Moreira,
José Raymundo Brandão Teixeira, Baltazar Rei Maciel, André Barbosa Moreira,
Emanuel Barbosa Sincero, José Miguel Dias Filho e o Presidente. Não havendo mais
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2894/2025,
sendo quórum de maioria simples. Após votação, o PL nº 2894/2025 foi aprovado em
segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº
2891/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede um dia de folga ao servidor
público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.” Usou da
palavra o vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira, que apresentou a Emenda por
Ocasião dos Debates ao PL nº 2891/2025. Na sequência o Secretário fez a leitura da
Emenda. Em seguida, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a dispensa de
Pareceres referente a Emenda por Ocasião dos debates ao PL nº 2891/2025, tendo a
dispensa sido aprovada por unanimidade. Em única discussão, a Emenda por
Ocasião dos Debates, de autoria do vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira e
assinada por todos os vereadores, ao PL nº 2891/2025. Usaram da palavra os
vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Flávio Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza,
André Barbosa Moreira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Carlos Henrique Santos
de Oliveira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em única votação a Emenda por Ocasião dos Debates ao PL nº 2891/2025,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda por Ocasião dos
Debates ao PL nº 2891/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos
favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2891/2025, de autoria do Poder
Executivo, que “Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.” Usaram da palavra os vereadores
Carlos Henrique Santos de Oliveira, Flávio Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza e
Ildeu Lopes de Oliveira. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2891/2025, já com a Emenda aprovada e
incorporada, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2891/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o PL nº 2892/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre os Municípios
integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - CONMINAS.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2892/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2892/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o PL nº 2893/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza
a doação de área de terreno específico em favor da empresa Xavier Mecânica
Industrial Ltda., e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2893/2025, sendo quórum de dois
terços. Após votação nominal, o PL nº 2893/2025 foi aprovado em primeiro turno por
13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2896/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que
menciona.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PL nº 2896/2025, já com a Emenda aprovada e incorporada, sendo quórum
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2896/2025 foi aprovado em primeiro
turno por 13 (treze) votos favoráveis. Considerações Finais: Antes de iniciar as
considerações finais, os vereadores César Antônio Pereira, Júlio César Souza Moreira
e José Raymundo Brandão Teixeira solicitaram ao Presidente que pudessem se
ausentar do restante da reunião, tendo os pedidos acatados pelo Presidente. Usaram da
palavra nas considerações finais os vereadores José Miguel Dias Filho e Ildeu Lopes
de Oliveira. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Provérbios
4:23. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os
trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a 15ª Reunião
Extraordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 11.12.2025, às 18 horas,
para deliberação em turno único do Projeto de Decreto Legislativo nº 70/2025, que
“Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo de Matozinhos, referente ao
exercício de 2.024, sob a responsabilidade da ordenadora de despesas, Sra. Zélia Alves
Pezzini.”. Convocou ainda para a 44ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma
presencial, no dia 16.12.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou￾se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião
poderá ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?
v=MugtBDoCfbk
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
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VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 12/12/2025 16:15:49, Cód. Autenticidade da
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Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 11/12/2025 15:29:21, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15E2.8H29.5209.U637.8333, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 11/12/2025 07:09:18, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0733.0309.518R.9663.8805, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 10/12/2025 16:20:08, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16W5.8W20.6078.X45R.0803, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 10/12/2025 16:18:05, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16U6.1E18.7059.9838.4868, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 10/12/2025 15:25:23, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1540.6W25.822R.X64E.5348, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 10/12/2025 14:39:49, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14V6.5X39.748V.H27V.5316, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 10/12/2025 14:12:07, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14R3.4A12.706X.V01V.8528, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:202.34*.**6-*5 
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Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 10/12/2025 13:52:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13Z0.1K52.7538.R526.2438, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 10/12/2025 13:26:38, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1396.8A26.037R.U27V.5753, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 10/12/2025 13:20:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13X1.4H20.1493.R21E.1745, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 10/12/2025 13:20:20, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13A6.0H20.819R.2208.3445, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 10/12/2025 13:11:33, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13H0.3711.128A.R48R.3157, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1E6.A6E - Tipo de Documento:ORDEM DO DIA - Nº 55/2025.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em10/12/2025 - 12:14:56
Código de Autenticidade deste Documento: 1281.2U14.856V.Z46R.3824
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1281.2U14.856V.Z46R.3824 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 1E6.A6E - 10/12/2025 - 12:14:56 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 11 - ID. do Doc.: 206.BC2 - 28/01/2026 - 13:51:32 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 11 - ID. do Doc.: 206.BC2 - 28/01/2026 - 13:51:32 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 11 - ID. do Doc.: 206.BC2 - 28/01/2026 - 13:51:32 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 11 - ID. do Doc.: 206.BC2 - 28/01/2026 - 13:51:32 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 11 - ID. do Doc.: 206.BC2 - 28/01/2026 - 13:51:32 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
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8, conforme art.98 do RI; contém ementa indicativa do assunto a que se refere9, estando em conformidade com o art. 99 do RI, e possui justificativa por escrito10, conforme o disposto no art. 100 do RI. Ademais, a proposição foi construída em conformidade com os ditames da Lei Complementar Federal n.95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Logo, superada a análise dos aspectos formais da proposição, e estando tudo em conformidade com o ordenamento jurídico, seguir-se-á para a verificação do conteúdo do projeto de forma a analisar a legalidade e constitucionalidade da matéria em estudo. 4.3. DA ANÁLISE JURÍDICA MATERIAL DO PROJETO: A redação da proposição apreciada visa alterar a Lei Municipal nº 1069/1989. Vejamos a ementa da lei municipal:
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o: [...] II - projetos de lei complementar III - projetos de lei; 6Art. 52. São matérias de lei, entre outras
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 11 - ID. do Doc.: 206.BC2 - 28/01/2026 - 13:51:32 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 7 / 11 - ID. do Doc.: 206.BC2 - 28/01/2026 - 13:51:32 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
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rio, coadunamos que a medida realmente tende harmonizar a legislação local com as necessidades da população, promovendo maior transparência e eficiência na gestão tributária, a medida contribui para o fortalecimento da arrecadação municipal, para o desenvolvimento econômico e para a modernização da legislação tributária local e regularização dos imóveis, sempre em benefício do interesse público e do desenvolvimento do Município de Matozinhos. 5.2. DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO: Entende-se por mérito da proposição, vide art.55, §7º do RI, a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade. 11Art. 56. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de: [...] III-matéria tributária; 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 8 / 11 - ID. do Doc.: 206.BC2 - 28/01/2026 - 13:51:32 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
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RI, quanto à manifestação sobre os aspectos gramatical e lógico, esta Comissão AUTORIZA, que a Diretoria Legislativa, após aprovação deste projeto, possa fazer a correção bem como fazer as adequações necessárias a fim de permitir a concordância lógica e gramatical do texto. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta, quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, pela ADMISSÃO da regular tramitação do Projeto de Lei 2898/2025. A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta, quanto ao mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2898/2025. Portanto, tendo em vista o exposto, percebe-se que a tramitação da proposição poderá prosseguir para a fase de discussão e votação dentro da perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Sala de Reuniões, 16 de janeiro de 2026. 9
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 29/01/2026 22:27:27, Cód. Autenticidade da Assinatura:
2277.0H27.026K.804R.2545, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 28/01/2026 20:53:13, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 20V3.8V53.213X.R036.0404, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 28/01/2026 16:53:47, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16V3.8U53.1462.E749.1158, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 28/01/2026 14:35:26, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14X4.0835.2257.W266.2863, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 28/01/2026 14:29:26, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14U7.8229.4269.8244.2587, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 206.BC2 - Tipo de Documento:PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE
(VEREADORES).
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em28/01/2026 - 13:51:32
Código de Autenticidade deste Documento: 13A2.8R51.032W.K47R.5742
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13A2.8R51.032W.K47R.5742 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 11 / 11 - ID. do Doc.: 206.BC2 - 28/01/2026 - 13:51:32 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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m imóvel e somente alcança os imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município. §2º. Aos valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles referentes – ITBI superiores a R$2.000,00 (dois mil reais), poderão ser concedidos parcelamento em até 06 (seis) parcelas sucessivas e mensais. §3°. A primeira parcela do parcelamento do imposto de que trata o caput do art. 15A, deverá ser paga em até 10(dez) dias contados da constituição do crédito. §4º. A declaração de quitação do ITBI só será liberada após a confirmação do término regular do parcelamento, com o seu pagamento total, sendo vedada a transmissão de quaisquer imóveis que não contenham a total quitação. §5º. As parcelas mensais lançadas terão vencimentos sucessivos, com 30(trinta) dias entre cada parcela. §6º. Não cabe restituição do valor pago, uma vez consumado o fato imponível, independentemente da validade jurídica dos2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1465.3237.720E.2613.6454 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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o interessado com procuração. §8°. Em se tratando de documentos expedidos pelo poder judiciário autorizando a transferência, o contribuinte terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ITBI. §9º. O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em conjunto com qualquer outro crédito de natureza, tributária ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa. §10. O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento. Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões, 15 de janeiro de 2026 Flávio Diniz Vieira Relator – CLJRF Emanuel Barbosa Sincero Relator - CFO Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJRF Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente – CFO Secretário – CFO 3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1465.3237.720E.2613.6454 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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o, apresentamos esta emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.898/2025, com o objetivo de sanar inconsistências. Pois bem, No decorrer da análise do Projeto de Lei 2.898/2025, notou-se a necessidade de apresentar emenda aditiva que para atender aos ditames da LC 95/98, que dispõe sobre a “elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, bem como, visando atender a real vontade do legislador, proporcionado clareza no entendimento da legislação municipal, considerando que a emenda modificativa repercutiu na numeração dos artigos, sendo necessários realocá-los através desta emenda aditiva. Sala de Reuniões, 15 de janeiro de 2026. Flávio Diniz Vieira Relator – CLJRF Emanuel Barbosa Sincero Relator - CFO Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJRF 4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1465.3237.720E.2613.6454 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 28/01/2026 10:26:05, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1041.2E26.205W.X438.7613, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 28/01/2026 09:07:49, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09R2.0Z07.648E.W129.1181, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 27/01/2026 16:51:40, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16X2.6351.7398.483U.7011, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 27/01/2026 15:07:00, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1527.5706.059H.785A.2522, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 27/01/2026 14:45:34, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14R7.8345.633H.X449.4052, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 205.A4C - Tipo de Documento:EMENDA ADITIVA.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em27/01/2026 - 14:37:20
Código de Autenticidade deste Documento: 1465.3237.720E.2613.6454
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1465.3237.720E.2613.6454 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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5. Art. 1º Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2.898/20
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9, passa a vigorar acrescida da Seção I e da Seção II, assim como do Art. 15 A acompanhado por seus 10 parágrafos. Art. 2º O Art. 2º do Projeto de Lei nº 2.898/2025, passa a vigorar como sendo o Art. 4º, mantendo a integra do texto original. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º O Art. 3º do Projeto de Lei nº 2.898/2025, passa a vigorar como sendo o Art. 5º mantendo a integra do texto original. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber Art. 4º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões, 14 de janeiro de 2026 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X7.2340.216U.W74Z.5652 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 205.A73 - 27/01/2026 - 14:40:17 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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al: Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR De acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente – CFO Secretário – CFO JUSTIFICATIVA DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA: Com fundamento no art.113, §2º, c/c art. 104, §5º do Regimento Interno, apresentamos esta emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 2.898/2025, com o objetivo de sanar inconsistências. Pois bem, No decorrer da análise do Projeto de Lei 2.898/2025, notou-se a necessidade de apresentar emenda modificativa para atender aos ditames da LC 95/98, que dispõe sobre a “elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, bem como,2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X7.2340.216U.W74Z.5652 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 205.A73 - 27/01/2026 - 14:40:17 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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5. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF
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al: Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR De acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente – CFO Secretário – CFO
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X7.2340.216U.W74Z.5652 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 205.A73 - 27/01/2026 - 14:40:17 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 28/01/2026 10:26:46, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1030.1K26.8458.U02A.7283, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 28/01/2026 09:07:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09Z7.0Z07.6486.V232.1521, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 27/01/2026 16:51:41, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16V4.0251.4393.454E.8032, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 27/01/2026 15:07:00, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1595.3E06.459E.416Z.3430, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 27/01/2026 14:45:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14R8.5W45.733E.K269.0532, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 205.A73 - Tipo de Documento:EMENDA MODIFICATIVA.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em27/01/2026 - 14:40:17
Código de Autenticidade deste Documento: 14X7.2340.216U.W74Z.5652
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X7.2340.216U.W74Z.5652 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 205.A73 - 27/01/2026 - 14:40:17 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da primeira Reunião Ordinária, do primeiro período, do
segundo ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 03 (três) de fevereiro do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às 18h,
no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Emanuel
Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy
Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José
Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador Júlio
César Souza Moreira participou da Reunião de forma remota. Ausente o
vereador César Antônio Pereira. Na sequência, havendo número regimental, o
Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da
19ª Reunião Extraordinária de 2025, realizada em 23.12.2025. Ata da Sessão Solene
de Inauguração da Sessão Legislativa de 2026, realizada em 02.02.2026. O vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura das Atas. Em
seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura das Atas sob
deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência,
o Presidente declarou aprovadas as Atas. Leitura de correspondência: Despacho da
Presidência: Despacho de retorno da tramitação do PL nº 2899/2025 e do PL nº
2903/2025. Grande Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de Lei
Complementar nº 139/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Municipal nº 2.640, de 29 de abril de 2.025, para dispor sobre requisitos de formação
específica para a investidura em cargos da carreira de Fiscal Municipal, e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2907/2026, de autoria do Poder Executivo, que:
“Revoga a Lei Municipal nº 1.546, de 30 de novembro de 1.999 e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2908/2026, de autoria do Poder Executivo, que:
“Autoriza o município de Matozinhos a participar do Consórcio Intermunicipal de
Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes – CIGEDAS
VERTENTES, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2909/2026, de autoria do
vereador Ildeu Lopes de Oliveira, que: “Institui no âmbito do município de
Matozinhos/MG, o ‘Dia do Cidadão Matozinhense’ e dá outras providências.” Projeto
de Resolução nº 364/2025, de autoria da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre a
concessão de diárias de viagem, uso de veículos oficiais e dá outras providências.”
Emenda Aditiva nº 01, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
e Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 2898/2025. Emenda
Modificativa nº 01, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento, ao Projeto de Lei nº 2898/2025. Emenda Aditiva
nº 01, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de
Lei nº 2899/2025. Emenda Modificativa nº 01, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei nº 2899/2025. Emenda Modificativa nº 01,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, ao Projeto de Lei nº
2903/2025. Emenda Modificativa nº 01, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final e Comissão de Turismo e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº
2906/2025. Após terem sido apresentados e distribuídos aos vereadores, o Presidente
encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para emissão de Pareceres: para
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14R7.3625.158H.H83E.2355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 20C.3AB - 04/02/2026 - 14:25:59 - ASSINADO POR(12): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos (exceto Emendas);
para Comissão de Finanças e Orçamento: PL nº 2908/2026; para Comissão de Turismo
e Meio Ambiente: PL nº 2907/2026 Leitura de parecer: Pareceres de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PL nº 2899/2025 e ao PL nº
2903/2025. Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao PL nº 2898/2025. Pareceres
conjuntos de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão
de Turismo e Meio Ambiente referente ao PL nº 2900/2025 e ao PL nº 2906/2025.
Apresentação de Requerimentos e/ou Indicações: Gercy Gonçalves do Carmo: Req
4 e 5/2026 e Ind. 3/2026; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 6 e 7/2026 e Ind. 4 e 5/2026;
Emanuel Barbosa Sincero: Req. 8 e 9/2026 e Ind. 9/2026; Everton Luiz Diamantino de
Souza: Req. 10/2026 e Ind. 2 e 9/2026; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind.
6/2026; Baltazar Rei Maciel: Ind. 7 e 8/2026. Antes da apresentação, o Presidente
colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos
Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade. O vereador Baltazar Rei
Maciel solicitou que sua Indicação de nº 7/2026 fosse lida na íntegra, tendo o pedido
acatado pelo Plenário. Fizeram complementação de justificativa de Requerimentos
e/ou Indicações os vereadores Emanuel Barbosa Sincero, Ildeu Lopes de Oliveira,
Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de Souza (em aparte), Carlos Henrique Santos de
Oliveira, Everton Luiz Diamantino de Souza e o Presidente. Em seguida, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário.
Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos
e das Indicações. Justificativa de ausência: do vereador César Antônio Pereira:
referente a ausência na Sessão Solene de Inauguração da Sessão Legislativa de 2026,
realizada em 02.02.2026 e na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03.02.2026. Após ser
apresentada, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa
apresentada pelo vereador César Antônio Pereira, tendo sido aprovada por
unanimidade. Ordem do Dia: não houve. Considerações Finais: usaram da palavra
nas considerações finais os vereadores Carlos Alberto de Souza, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel, Flávio Diniz
Vieira e o Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de
Deuteronômio 31:8. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por
encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a 02ª
Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 10.02.2026, às 18
horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e
achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário,
a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=p7RVk724LWs
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14R7.3625.158H.H83E.2355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 20C.3AB - 04/02/2026 - 14:25:59 - ASSINADO POR(12): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 10/02/2026 17:44:02, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17V2.0A44.501H.U32A.5471, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 10/02/2026 14:27:41, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1485.1R27.141A.R05V.0446, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 09/02/2026 13:49:43, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13W3.6249.642Z.W01K.5460, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro
de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 09/02/2026 08:55:05, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0848.5E55.4047.R232.4154, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 08/02/2026 19:32:54, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 19W1.8W32.754A.K16R.3032, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 06/02/2026 08:39:33, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0880.7R39.1336.K244.1465, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 05/02/2026 13:23:47, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13Z4.4A23.147K.V432.5261, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 05/02/2026 08:31:25, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0890.2X31.125H.K42X.1010, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 14R7.3625.158H.H83E.2355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 20C.3AB - 04/02/2026 - 14:25:59 - ASSINADO POR(12): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 04/02/2026 17:55:23, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17E3.2V55.822H.W35Z.2106, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 04/02/2026 17:41:25, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17R1.0E41.1253.H03H.4230, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 04/02/2026 17:32:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 17U7.7R32.152V.764K.3740, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 04/02/2026 16:17:30, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16W5.6917.829U.664Z.4414, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 20C.3AB - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em04/02/2026 - 14:25:59
Código de Autenticidade deste Documento: 14R7.3625.158H.H83E.2355
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14R7.3625.158H.H83E.2355 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 20C.3AB - 04/02/2026 - 14:25:59 - ASSINADO POR(12): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da segunda Reunião Ordinária, do primeiro período, do
segundo ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 10 (dez) de fevereiro do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às 18h,
no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César
Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza,
Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José
Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira.
Na sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2026, realizada
em 03.02.2026. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a
dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de
leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por
unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Leitura de
correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto
de Lei Complementar nº 140/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede
revisão geral anual e aumento real ao vencimento base dos cargos de Diretores
Escolares e dá outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 141/2026, de
autoria do Poder Executivo, que: “Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, altera a Lei Complementar 003, de 09/04/2007 e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar nº 142/2026, de autoria do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matozinhos e dá
outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 143/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Institui a segunda fase do Programa de Atração de Investimentos
denominado ‘DECOLA MATOZINHOS’, e concede incentivos fiscais na forma que
especifica.” Projeto de Lei Complementar nº 144/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Institui o Condomínio de Lotes no município de Matozinhos e dá
outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 145/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da
Administração do Poder Executivo do município de Matozinhos ocupantes dos cargos
previstos no Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 03/2007, e dá outras
providências.” Projeto de Lei Complementar nº 146/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da
Guarda Municipal do município de Matozinhos previstos na Lei Complementar nº
60/2017 e dá outras providências.” Projeto de Lei Complementar nº 147/2026, de
autoria do Poder Executivo, que: “Concede revisão geral anual e aumento real aos
servidores públicos da educação do Poder Executivo do município de Matozinhos
previstos na Lei nº 2001/2007, com suas posteriores alterações e dá outras
providências.” Projeto de Lei Complementar nº 148/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Concede reajuste às funções gratificadas previstas na Lei
Complementar nº 115, de 23 de outubro de 2025 e dá outras providências.” Projeto de
Lei Complementar nº 149/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede revisão
geral anual e aumento real aos servidores que ocupam cargos de provimento em
Comissão previstos na Lei Complementar nº 115, de 23 de outubro de 2025, e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2910/2026, de autoria do vereador Everton Luiz
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1218.1A20.8537.728K.4453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 212.6EA - 11/02/2026 - 12:20:53 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Diamantino de Souza, que: “Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política
Municipal de Jardins Sensoriais nas escolas da Rede Pública de Ensino voltada à
promoção da educação inclusiva, especialmente da comunidade autista, e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2911/2026, de autoria do Poder Executivo, que:
“Autoriza a abertura de crédito especial.” Projeto de Lei nº 2912/2026, de autoria do
Poder Executivo, que: “Institui o Programa CNPJ Positivo e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 2913/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o Programa
de Regularização Fiscal denominado ‘Facilita para o Terceiro Setor’ e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2914/2026, de autoria do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais, nos
termos do Art. 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.” Projeto de
Lei nº 2915/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede revisão geral anual e
aumento real aos servidores públicos da saúde do Poder Executivo do município de
Matozinhos previstos na Lei nº 1999/2007, com suas posteriores alterações e dá outras
providências.” Projeto de Lei nº 2916/2026, de autoria do Poder Executivo, que:
“Concede revisão geral anual e aumento real aos servidores públicos da Administração
do Poder Executivo do município de Matozinhos, previstos na Lei nº 2227/2013, com
suas posteriores alterações e dá outras providências.” Durante a leitura dos Projetos, o
Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não
haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença dos vereadores André
Barbosa Moreira, José Miguel Dias Filho e Júlio César Souza Moreira. Após terem sido
apresentados e distribuídos aos vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos para as
seguintes Comissões, para emissão de Pareceres: para Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final: todos os Projetos; para Comissão de Finanças e Orçamento: PLC nº
140/2026, PLC nº 141/2026, PLC nº 143/2026, PLC nº 145/2026, PLC nº 146/2026,
PLC nº 147/2026, PLC nº 148/2026, PLC nº 149/2026, PL nº 2911/2026, PL nº
2912/2026, PL nº 2913/2026, PL nº 2914/2026, PL nº 2915/2026 e PL nº 2916/2026;
para Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança
Pública: PLC nº 143/2026 e PLC nº 144/2026; para Comissão de Educação: PL nº
2910/2026. Leitura de parecer: Parecer conjunto de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Turismo e Meio Ambiente referente
ao PL nº 2907/2026. Apresentação de Requerimentos e/ou Indicações: Ildeu Lopes
de Oliveira: Req 12 e 13/2026 e Ind. 14 e 15/2026; Everton Luiz Diamantino de Souza:
Ind. 1/2026; Carlos Alberto de Souza: Ind. 12/2026; Júlio César Souza Moreira: Ind. 13
e 19/2026; Baltazar Rei Maciel: Ind. 16 e 17/2026; Carlos Henrique Santos de Oliveira:
Ind. 18 e 20/2026; Gercy Gonçalves do Carmo: Ind. 21/2026; José Raymundo Brandão
Teixeira: Ind. 22/2026. Antes da apresentação, o Presidente colocou sob deliberação do
Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido
aprovado por unanimidade. O vereador Everton Luiz Diamantino de Souza solicitou
que fosse retirada a sua Indicação de nº 11/2026, tendo o pedido acatado pelo
Presidente. Fizeram complementação de justificativa de Requerimentos e/ou Indicações
os vereadores Carlos Alberto de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, José Raymundo
Brandão Teixeira, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Júlio César Souza Moreira,
Baltazar Rei Maciel, Everton Luiz Diamantino de Souza e o Presidente. Em seguida, o
Presidente colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do
Plenário. Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1218.1A20.8537.728K.4453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 212.6EA - 11/02/2026 - 12:20:53 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Requerimentos e das Indicações. Ordem do Dia: Em única discussão, a Emenda
Aditiva nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao Projeto de Lei nº 2898/2025. Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a Emenda
Aditiva nº 01 ao PL nº 2898/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação
nominal, a Emenda Aditiva ao PL nº 2898/2025 foi aprovada em turno único por 13
(treze) votos favoráveis. Em única discussão, a Emenda Modificativa nº 01, de autoria
da CLJRF e CFO, ao Projeto de Lei nº 2898/2025. Não havendo quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa nº 01 ao PL nº
2898/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, a Emenda
Modificativa ao PL nº 2898/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos
favoráveis. Em única discussão, a Emenda Aditiva nº 01, de autoria da CLJRF, ao
Projeto de Lei nº 2899/2025. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou
em única votação a Emenda Aditiva nº 01 ao PL nº 2899/2025, sendo quórum de dois
terços. Após votação nominal, a Emenda Aditiva ao PL nº 2899/2025 foi aprovada em
turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em única discussão, a Emenda
Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF, ao Projeto de Lei nº 2899/2025. Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a Emenda
Modificativa nº 01 ao PL nº 2899/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação
nominal, a Emenda Modificativa ao PL nº 2899/2025 foi aprovada em turno único por
13 (treze) votos favoráveis. Em única discussão, a Emenda Modificativa nº 01, de
autoria da CLJRF, ao Projeto de Lei nº 2903/2025. Não havendo quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa nº 01 ao PL nº
2903/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, a Emenda
Modificativa ao PL nº 2903/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos
favoráveis. Em única discussão, a Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e
CTMA, ao Projeto de Lei nº 2906/2025. Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa nº 01 ao PL nº
2906/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda
Modificativa ao PL nº 2906/2025 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos
favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2898/2025, de autoria do Poder Executivo,
que: “Altera a Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1989, e dá outras providências.”
Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL
nº 2898/2025, já com as Emendas aprovadas e incorporadas, sendo quórum de dois
terços. Após votação nominal, o PL nº 2898/2025 foi aprovado em primeiro turno por
13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2899/2025, de autoria do
vereador José Raymundo Brandão Teixeira, que: “Denomina a praça pública situada no
Bairro Cruzeiro, Município de Matozinhos/MG, e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2899/2025, já com as Emendas aprovadas e incorporadas, sendo quórum de dois terços.
Após votação nominal, o PL nº 2899/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13
(treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2900/2025, de autoria do
Poder Executivo, que: “Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PL nº 2900/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal,
o PL nº 2900/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o PL nº 2903/2025, de autoria do vereador César Antônio Pereira,
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1218.1A20.8537.728K.4453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 212.6EA - 11/02/2026 - 12:20:53 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
que: “Denomina a via pública situada em Mocambeiro e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2903/2025, já com a Emenda aprovada e incorporada, sendo quórum de dois terços.
Após votação nominal, o PL nº 2903/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13
(treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2906/2025, de autoria do
Poder Executivo, que: “Cria a Junta Administrativa de Recursos das Fiscalizações
Ambientais e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2906/2025, já com a Emenda
aprovada e incorporada, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o
PL nº 2906/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Antes
de iniciar as Considerações Finais, usou da palavra o Presidente, para fazer alguns
esclarecimentos sobre procedimentos administrativos na Casa Legislativa. Ainda antes
de iniciar as Considerações Finais, os vereadores César Antônio Pereira e Júlio César
Souza Moreira solicitaram que pudessem se ausentar do restante da Reunião, tendo os
pedidos acatados pelo Presidente. Considerações Finais: usaram da palavra nas
considerações finais os vereadores Carlos Henrique Santos de Oliveira, José Raymundo
Brandão Teixeira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, Flávio
Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza e José Miguel Dias Filho. Na sequência, o
Presidente fez a leitura do texto bíblico de Romanos 12:12. Não havendo mais nada a
ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os
Excelentíssimos vereadores para a 03ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma
presencial, no dia 19.02.2026 (quinta-feira), às 18 horas, no local regimental, em razão
do ponto facultativo do dia 17.02.2026. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após
lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º
Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=GQwOvbcAaLw
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1218.1A20.8537.728K.4453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 212.6EA - 11/02/2026 - 12:20:53 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
Pág: 52/77
Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 20/02/2026 12:08:48, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12X6.5208.2486.8089.7588, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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884.91*.**6-*3 em 19/02/2026 08:07:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0842.1W07.550W.254X.2606, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 19/02/2026 08:00:46, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08Z0.0600.2457.V402.2013, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 18/02/2026 19:43:21, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1980.2U43.220Z.U52H.4473, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 12/02/2026 17:46:58, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17X1.1246.6579.954U.4768, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 12/02/2026 15:32:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1535.8U32.1172.E11V.4887, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 12/02/2026 10:54:40, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10R4.6U54.3397.4456.6805, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 11/02/2026 15:36:17, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15Z2.3Z36.3164.V638.5420, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1218.1A20.8537.728K.4453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 212.6EA - 11/02/2026 - 12:20:53 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 11/02/2026 15:03:01, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15H5.5303.6004.808R.5373, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 11/02/2026 14:10:36, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1446.5U10.2362.270E.7560, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 11/02/2026 13:11:14, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13A7.5U11.414A.X72H.4287, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 11/02/2026 13:08:36, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13X7.5K08.235W.K784.4712, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 11/02/2026 12:54:06, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12V3.4754.8069.3857.3885, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 212.6EA - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em11/02/2026 - 12:20:53
Código de Autenticidade deste Documento: 1218.1A20.8537.728K.4453
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1218.1A20.8537.728K.4453 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 212.6EA - 11/02/2026 - 12:20:53 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da terceira Reunião Ordinária, do primeiro período, do
segundo ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 19 (dezenove) de fevereiro do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às
18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César
Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza,
Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José
Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza
Moreira. Os vereadores André Barbosa Moreira, José Miguel Dias Filho e Júlio
César Souza Moreira participaram da Reunião de forma remota. Na sequência,
havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno
Expediente: Leitura de ata: Ata da 2ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em
10.02.2026. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa
de leitura da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da
Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na
sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência: não
houve. Grande Expediente: Apresentação de Projeto: não houve. Antes de iniciar a
leitura dos Pareceres, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos
vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do
vereador Júlio César Souza Moreira. Leitura de parecer: Pareceres de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao PLC nº 139/2026 e ao
PL nº 2909/2025. Apresentação de Requerimentos e/ou Indicações: Ildeu Lopes de
Oliveira: Req 15 e 16/2026 e Ind. 23 e 24/2026; Carlos Henrique Santos de Oliveira:
Req. 17/2026 e Ind. 25 e 26/2026; Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 27/2026;
Flávio Diniz Vieira: Ind. 28/2026 e Moção 1/2026. Antes da apresentação, o
Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas
dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade. O vereador Flávio
Diniz Vieira solicitou que sua Indicação de nº 28/2026 e sua Moção de nº 1/2026
fossem lidas na íntegra, tendo o pedido acatado pelo Plenário. Fizeram Moções verbais
os vereadores André Barbosa Moreira (aparte do vereador Emanuel Barbosa Sincero)
e Ildeu Lopes de Oliveira (apartes dos vereadores Gercy Gonçalves do Carmo, Carlos
Henrique Santos de Oliveira, Emanuel Barbosa Sincero, André Barbosa Moreira, José
Raymundo Brandão Teixeira, Carlos Alberto de Souza e Everton Luiz Diamantino de
Souza). Fizeram complementação de justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os
vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos Henrique Santos de Oliveira e Everton
Luiz Diamantino de Souza. Em seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco,
os Requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o
Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações.
Ordem do Dia: Em segunda discussão, o PL nº 2898/2025, de autoria do Poder
Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1989, e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PL nº 2898/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o
PL nº 2898/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
segunda discussão, o PL nº 2899/2025, de autoria do vereador José Raymundo
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1328.6616.236R.R234.7147 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 217.5CE - 20/02/2026 - 13:16:36 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Brandão Teixeira, que: “Denomina a praça pública situada no Bairro Cruzeiro,
Município de Matozinhos/MG, e dá outras providências.” Usaram da palavra os
vereadores José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos
Henrique Santos de Oliveira, André Barbosa Moreira e o Presidente. Não havendo
mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº
2899/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2899/2025
foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda
discussão, o PL nº 2900/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria o Fundo
Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2900/2025, sendo quórum
de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2900/2025 foi aprovado em
segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº
2903/2025, de autoria do vereador César Antônio Pereira, que: “Denomina a via
pública situada em Mocambeiro e dá outras providências.” Usaram da palavra os
vereadores César Antônio Pereira, Ildeu Lopes de Oliveira, Everton Luiz Diamantino
de Souza, Carlos Alberto de Souza, André Barbosa Moreira e o Presidente. Não
havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL
nº 2903/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2903/2025
foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda
discussão, o PL nº 2906/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria a Junta
Administrativa de Recursos das Fiscalizações Ambientais e dá outras providências.”
Usaram da palavra os vereadores Emanuel Barbosa Sincero, Baltazar Rei Maciel,
Ildeu Lopes de Oliveira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2906/2025, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2906/2025 foi aprovado em segundo turno
por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2907/2026, de
autoria do Poder Executivo, que: “Revoga a Lei Municipal nº 1.546, de 30 de
novembro de 1.999 e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2907/2026, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2907/2026 foi aprovado em primeiro
turno por 13 (treze) votos favoráveis. Antes de iniciar as Considerações Finais, o
vereador César Antônio Pereira solicitou que pudesse se ausentar do restante da
Reunião, tendo o pedido acatado pelo Presidente. Considerações Finais: usaram da
palavra nas considerações finais os vereadores José Raymundo Brandão Teixeira,
Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel,
Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura do
texto bíblico de Gálatas 5:25. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu
por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a 04ª
Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 24.02.2026 (terça￾feira), às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente Ata que,
após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º
Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser assistida através do
link: https://www.youtube.com/watch?v=pRvcA2wY-qM
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1328.6616.236R.R234.7147 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 217.5CE - 20/02/2026 - 13:16:36 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 24/02/2026 15:07:36, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15Z1.8707.035X.U75H.6878, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 23/02/2026 11:23:35, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11Z2.6A23.1358.4439.6125, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 23/02/2026 11:14:17, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11E3.1Z14.5162.X57V.5388, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 23/02/2026 10:41:19, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10U6.8R41.419X.V784.8446, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 23/02/2026 09:49:51, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09X8.3R49.351Z.4407.5255, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 23/02/2026 09:42:47, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09R2.8342.647K.U01V.4015, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 23/02/2026 08:45:27, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08U1.1R45.3272.E122.2886, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 20/02/2026 21:26:41, Cód. Autenticidade da Assinatura:
21A4.8326.640X.E136.0057, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1328.6616.236R.R234.7147 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 217.5CE - 20/02/2026 - 13:16:36 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 
Pág: 57/77
Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 20/02/2026 15:05:37, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15K7.2Z05.837E.H44H.2615, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 20/02/2026 14:32:40, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14R7.8Z32.739V.X62R.2622, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 20/02/2026 13:42:04, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1344.2742.303H.V77W.8116, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 20/02/2026 13:39:55, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1341.5E39.6552.W58K.6853, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 20/02/2026 13:27:16, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1393.4V27.4169.U05A.2701, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 217.5CE - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em20/02/2026 - 13:16:36
Código de Autenticidade deste Documento: 1328.6616.236R.R234.7147
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1328.6616.236R.R234.7147 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 217.5CE - 20/02/2026 - 13:16:36 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 19 de fevereiro de 2026.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2898/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1.989, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1.989, passa a vigorar acrescida da Seção I e da Seção
II, assim como do Art. 15A, acompanhado por seus 10 parágrafos.
Art. 2º Onde se lê na Lei Municipal nº 1.069, de 3 de abril de 1.989, “DOS PRAZOS DE PAGAMENTO”,
passará a constar:
Seção I
Dos Prazos de Pagamento
Art. 15 (…)
I (…)
II (…)
III (…)
IV (…)
V (…)
VI (…)
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.069, de 3 de abril de 1.989, passa a vigorar acrescida da Seção II “Dos
Parcelamentos”, bem como do Art. 15A, acompanhado por seus 10 parágrafos, nos seguintes termos :
Seção II
Dos Parcelamentos
Art. 15A Fica instituído o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos – ITBI,
que observará as seguintes condições:
§1º O parcelamento do ITBI será concedido durante a lavratura do instrumento que servir de base à
transmissão do bem imóvel e somente alcança os imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza
com o município.
§2º Aos valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles referentes –
ITBI superiores a R$2.000,00 (dois mil reais), poderão ser concedidos parcelamento em até 06 (seis)
parcelas sucessivas e mensais.
§3º A primeira parcela do parcelamento do imposto de que trata o caput do art. 15A, deverá ser paga em até
10(dez) dias contados da constituição do crédito.
§4º A declaração de quitação do ITBI só será liberada após a confirmação do término regular do
parcelamento, com o seu pagamento total, sendo vedada a transmissão de quaisquer imóveis que não
contenham a total quitação.
§5º As parcelas mensais lançadas terão vencimentos sucessivos, com 30(trinta) dias entre cada parcela.
§6º Não cabe restituição do valor pago, uma vez consumado o fato imponível, independentemente da
validade jurídica dos atos praticados ou dos efeitos que, por conta deles, ocorram.
§7º O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitado pelo adquirente do imóvel ou por
terceiro interessado com procuração.
§8º Em se tratando de documentos expedidos pelo poder judiciário autorizando a transferência, o contribuinte
terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do
ITBI.
§9º O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em
conjunto com qualquer outro crédito de natureza, tributária ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa.
§10. O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova
condição de pagamento.
ID: 215.F8A, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(19/02/2026 19:47:06) Palavras:524
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1985.6A47.406W.A33W.2564 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Art 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Projeto inicial nº 2898/2025 de autoria do Poder Executivo, com Emenda Aditiva e Emenda
Modificativa, ambas de autoria da CLJRF e CFO.
ID: 215.F8A, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(19/02/2026 19:47:06) Palavras:524
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
OFÍCIO
Nº 9/DL/2026
MATOZINHOS/MG, 20 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Ítalo Moraes Borges
Prefeito Municipal
Matozinhos - MG
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a V. Ex.ª a Redação Final do Projeto de Lei
relacionado abaixo, devidamente aprovado pelo Plenário, para as providências cabíveis em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal:
- Projeto de Lei nº 2898/2025, de autoria do Poder Executivo, que: "Altera a Lei Municipal nº 1.069, de 03 de
abril de 1.989, e dá outras providências."
Encaminhamos também, em Anexo, a Emenda Aditiva e a Emenda Modificativa ao PL nº 2898/2025,
aprovadas pelo Plenário e incorporadas ao texto.
Atenciosamente,
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Paulo César Barbosa Silva
Diretor Legislativo
ID: 217.2BC, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(20/02/2026 12:23:05) Palavras:111
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1211.6123.7042.227R.8641 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 19 de fevereiro de 2026.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2898/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1.989, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.069, de 03 de abril de 1.989, passa a vigorar acrescida da Seção I e da Seção
II, assim como do Art. 15A, acompanhado por seus 10 parágrafos.
Art. 2º Onde se lê na Lei Municipal nº 1.069, de 3 de abril de 1.989, “DOS PRAZOS DE PAGAMENTO”,
passará a constar:
Seção I
Dos Prazos de Pagamento
Art. 15 (…)
I (…)
II (…)
III (…)
IV (…)
V (…)
VI (…)
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.069, de 3 de abril de 1.989, passa a vigorar acrescida da Seção II “Dos
Parcelamentos”, bem como do Art. 15A, acompanhado por seus 10 parágrafos, nos seguintes termos :
Seção II
Dos Parcelamentos
Art. 15A Fica instituído o parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos – ITBI,
que observará as seguintes condições:
§1º O parcelamento do ITBI será concedido durante a lavratura do instrumento que servir de base à
transmissão do bem imóvel e somente alcança os imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza
com o município.
§2º Aos valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles referentes –
ITBI superiores a R$2.000,00 (dois mil reais), poderão ser concedidos parcelamento em até 06 (seis)
parcelas sucessivas e mensais.
§3º A primeira parcela do parcelamento do imposto de que trata o caput do art. 15A, deverá ser paga em até
10(dez) dias contados da constituição do crédito.
§4º A declaração de quitação do ITBI só será liberada após a confirmação do término regular do
parcelamento, com o seu pagamento total, sendo vedada a transmissão de quaisquer imóveis que não
contenham a total quitação.
§5º As parcelas mensais lançadas terão vencimentos sucessivos, com 30(trinta) dias entre cada parcela.
§6º Não cabe restituição do valor pago, uma vez consumado o fato imponível, independentemente da
validade jurídica dos atos praticados ou dos efeitos que, por conta deles, ocorram.
§7º O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitado pelo adquirente do imóvel ou por
terceiro interessado com procuração.
§8º Em se tratando de documentos expedidos pelo poder judiciário autorizando a transferência, o contribuinte
terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do
ITBI.
§9º O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em
conjunto com qualquer outro crédito de natureza, tributária ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa.
§10. O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova
condição de pagamento.
ID: 215.F8A, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(19/02/2026 19:47:06) Palavras:524
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Art 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Projeto inicial nº 2898/2025 de autoria do Poder Executivo, com Emenda Aditiva e Emenda
Modificativa, ambas de autoria da CLJRF e CFO.
ID: 215.F8A, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(19/02/2026 19:47:06) Palavras:524
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1465.3237.720E.2613.6454 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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m imóvel e somente alcança os imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município. §2º. Aos valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles referentes – ITBI superiores a R$2.000,00 (dois mil reais), poderão ser concedidos parcelamento em até 06 (seis) parcelas sucessivas e mensais. §3°. A primeira parcela do parcelamento do imposto de que trata o caput do art. 15A, deverá ser paga em até 10(dez) dias contados da constituição do crédito. §4º. A declaração de quitação do ITBI só será liberada após a confirmação do término regular do parcelamento, com o seu pagamento total, sendo vedada a transmissão de quaisquer imóveis que não contenham a total quitação. §5º. As parcelas mensais lançadas terão vencimentos sucessivos, com 30(trinta) dias entre cada parcela. §6º. Não cabe restituição do valor pago, uma vez consumado o fato imponível, independentemente da validade jurídica dos2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1465.3237.720E.2613.6454 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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o interessado com procuração. §8°. Em se tratando de documentos expedidos pelo poder judiciário autorizando a transferência, o contribuinte terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ITBI. §9º. O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em conjunto com qualquer outro crédito de natureza, tributária ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa. §10. O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento. Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões, 15 de janeiro de 2026 Flávio Diniz Vieira Relator – CLJRF Emanuel Barbosa Sincero Relator - CFO Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJRF Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente – CFO Secretário – CFO 3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1465.3237.720E.2613.6454 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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o, apresentamos esta emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 2.898/2025, com o objetivo de sanar inconsistências. Pois bem, No decorrer da análise do Projeto de Lei 2.898/2025, notou-se a necessidade de apresentar emenda aditiva que para atender aos ditames da LC 95/98, que dispõe sobre a “elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, bem como, visando atender a real vontade do legislador, proporcionado clareza no entendimento da legislação municipal, considerando que a emenda modificativa repercutiu na numeração dos artigos, sendo necessários realocá-los através desta emenda aditiva. Sala de Reuniões, 15 de janeiro de 2026. Flávio Diniz Vieira Relator – CLJRF Emanuel Barbosa Sincero Relator - CFO Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJRF 4
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1465.3237.720E.2613.6454 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 28/01/2026 10:26:05, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1041.2E26.205W.X438.7613, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 28/01/2026 09:07:49, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09R2.0Z07.648E.W129.1181, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 27/01/2026 16:51:40, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16X2.6351.7398.483U.7011, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 27/01/2026 15:07:00, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1527.5706.059H.785A.2522, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 27/01/2026 14:45:34, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14R7.8345.633H.X449.4052, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 205.A4C - Tipo de Documento:EMENDA ADITIVA.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em27/01/2026 - 14:37:20
Código de Autenticidade deste Documento: 1465.3237.720E.2613.6454
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1465.3237.720E.2613.6454 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 205.A4C - 27/01/2026 - 14:37:20 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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5. Art. 1º Modifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2.898/20
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9, passa a vigorar acrescida da Seção I e da Seção II, assim como do Art. 15 A acompanhado por seus 10 parágrafos. Art. 2º O Art. 2º do Projeto de Lei nº 2.898/2025, passa a vigorar como sendo o Art. 4º, mantendo a integra do texto original. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3º O Art. 3º do Projeto de Lei nº 2.898/2025, passa a vigorar como sendo o Art. 5º mantendo a integra do texto original. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber Art. 4º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões, 14 de janeiro de 2026 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X7.2340.216U.W74Z.5652 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 205.A73 - 27/01/2026 - 14:40:17 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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al: Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR De acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente – CFO Secretário – CFO JUSTIFICATIVA DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA: Com fundamento no art.113, §2º, c/c art. 104, §5º do Regimento Interno, apresentamos esta emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 2.898/2025, com o objetivo de sanar inconsistências. Pois bem, No decorrer da análise do Projeto de Lei 2.898/2025, notou-se a necessidade de apresentar emenda modificativa para atender aos ditames da LC 95/98, que dispõe sobre a “elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”, bem como,2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X7.2340.216U.W74Z.5652 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 205.A73 - 27/01/2026 - 14:40:17 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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5. Flávio Diniz Vieira Relator-CLJRF
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al: Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJR De acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente – CFO Secretário – CFO
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X7.2340.216U.W74Z.5652 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 205.A73 - 27/01/2026 - 14:40:17 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 12 / 13 
ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 28/01/2026 10:26:46, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1030.1K26.8458.U02A.7283, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 28/01/2026 09:07:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09Z7.0Z07.6486.V232.1521, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 27/01/2026 16:51:41, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16V4.0251.4393.454E.8032, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 27/01/2026 15:07:00, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1595.3E06.459E.416Z.3430, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 27/01/2026 14:45:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14R8.5W45.733E.K269.0532, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 205.A73 - Tipo de Documento:EMENDA MODIFICATIVA.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em27/01/2026 - 14:40:17
Código de Autenticidade deste Documento: 14X7.2340.216U.W74Z.5652
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 14X7.2340.216U.W74Z.5652 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 205.A73 - 27/01/2026 - 14:40:17 - ASSINADO POR(5): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1211.6123.7042.227R.8641 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 13 / 13 
ID. do Doc.: 217.2BC - 20/02/2026 12:23:05 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
Pág: 73/77
Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1241.5V38.304X.V622.0135 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 232.2BB - 13/03/2026 - 12:38:05 
Pág: 74/77
Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1241.5V38.304X.V622.0135 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 232.2BB - 13/03/2026 - 12:38:05 
Pág: 75/77
Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Informações do Documento
ID do Documento: 232.2BB - Tipo de Documento:DOCUMENTO ESCANEADO.
Juntado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em13/03/2026 - 12:38:05
Código de Autenticidade deste Documento: 1241.5V38.304X.V622.0135
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1241.5V38.304X.V622.0135 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 232.2BB - 13/03/2026 - 12:38:05 
Pág: 76/77
Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
MATOZINHOS/MG, 13 de março de 2026.
Aos 13 dias do mês de março de 2026, promovo o Encerramento do Processo Legislativos Nº 0002898.2.7-
2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que
constará dos autos administrativos.
ID: 23.030, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(13/03/2026 12:41:14) Palavras:41
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 12V1.0441.114H.8247.3508 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002898.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)