materia nº 496/2025

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CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais as iate
ARBY MATOZINHOS E re
INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 496/2025
MATOZINHOS/MG, 25 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG
O vereador que este subscreve, Gercy Gonçalves do Carmo, nos termos regimentais, vem requerer que seja
encaminhado ao Poder Executivo a seguinte indicação:
- Que o Poder Executivo Municipal avalie e adote as medidas cabíveis referentes às demandas apresentadas
pelos profissionais taxistas do município de Matozinhos, as quais visam aprimorar as condições de trabalho,
promover justiça tarifária e assegurar regulamentação adequada à realidade local, quais sejam:
1. Vistoria de veículos O km após 2 anos de uso: Que seja regulamentado que veículos novos (0 km)
sejam submetidos à primeira vistoria somente após completarem dois anos de utilização, considerando o
baixo risco mecânico e estrutural nesse período, evitando custos desnecessários aos profissionais.
2. Autorização para uso da Bandeira 2 durante o mês de dezembro: Que seja autorizado o uso da
Bandeira 2 durante todo o mês de dezembro, como forma de compensação financeira à categoria,
funcionando como um “13º salário” simbólico diante do aumento da demanda e dos custos operacionais
típicos do período festivo.
3. Reajuste tarifário vinculado à cidade de Belo Horizonte: Que seja autorizado o reajuste da tarifa de táxi
em Matozinhos a partir de 2026, igualando-se integralmente à tarifa vigente em Belo Horizonte, assegurando
paridade regional e previsibilidade econômica.
Reivindica-se ainda que os reajustes subsequentes acompanhem automaticamente as atualizações tarifárias
da capital.
O índice médio aplicado em Belo Horizonte foi de 9,68%, refletindo o aumento dos custos operacionais,
manutenção veicular, combustíveis e encargos trabalhistas. A adoção do mesmo parâmetro por Matozinhos
garantirá a paridade regional, sustentabilidade econômica da atividade e valorização dos profissionais do
transporte individual.
A defasagem tarifária atual compromete a qualidade do serviço prestado e penaliza os trabalhadores
regulares do município.
4. Curso para auxiliares após período de experiência: Que o curso de formação para auxiliares de táxi
seja exigido somente após três meses de atuação, permitindo período de experiência e adaptação entre o
permissionário e o auxiliar, evitando gastos desnecessários caso a parceria não se consolide.
5. Isenção ou padronização da taxa de ISS: Que seja concedida isenção total do ISS aos taxistas de
Matozinhos, garantindo valorização profissional e alinhamento à política já adotada em Belo Horizonte, que
conta com mais de 6.000 táxis isentos do imposto.
Ressalta-se que motoristas de aplicativos não sofrem tributação municipal, o que acentua a desigualdade
entre os modais.
Caso a isenção integral não seja viável, que seja promovida padronização da taxa de ISS cobrada dos
taxistas, com valor fixo entre R$ 100,00 e R$ 150,00, assegurando: equidade tributária, previsibilidade
financeira, estímulo à formalização e valorização dos profissionais legalmente registrados.
Justificativa:
ID: 1D6.656, GERCY GONÇALVES DO CARMO(25/11/2025 15:32:51) Palavras:540 hn?
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As reivindicações apresentadas peios taxistas de Matozinhos representam necessidades legítimas da
categoria e visam assegurar condições dignas de trabalho, justiça tarifária, equilíbrio regulatório e adequação
às práticas já consolidadas em municípios da região metropolitana.
À categoria presta serviço essencial à mobilidade urbana, de forma regulamentada, segura e contínua, sendo
imprescindível que o Poder Público garanta condições mínimas para a manutenção da atividade.
Diante da relevância social e econômica do transporte individual por táxi, solicita-se prioridade na análise e
atendimento das medidas aqui indicadas.
Nestes termos, solicita-se a devida atenção e providências.
Com meus sinceros cumprimentos,
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO - PRESIDENTE,
CPF: 829.42*.'*6-"0 em 25/11/2025 15:32:51, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1522.8X32.7506.R12A.6231, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1D6.656 - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 496/2025.
Elaborado por GERCY GONÇALVES DO CARMO, CPF: 829.42*."6-"0 , em 25/11/2025 15:32:51, contendo 540 palavras.
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ID: 1D6.656, GERCY GONÇALVES DO CARMO(25/11/2025 15:32:51) Palavras:540
Cód. Autenticidade: 15K0.8W32.8507.K35K.6555 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.briverdocumento
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