materia nº 1486/2025

PORTARIA
Nº 1.486/2025
MATOZINHOS/MG, 26 de novembro de 2025.
Prorroga o prazo da Comissão de Elaboração de Plano de Contratação Anual (CPCA) instituída pela Portaria
n°1483/2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 1.483/2025, que fixou prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA);
CONSIDERANDO a solicitação formal da Comissão do Plano de Contratações Anual, presidida pela Gestora
de Compras Janine Teixeira;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adequada consolidação das informações referentes às
demandas e contratos previstos para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO o afastamento temporário da servidora Roberta Ferreira Cardoso, responsável por
análises técnicas essenciais ao processo, em razão de férias regulamentares;
CONSIDERANDO as manifestações e justificativas encaminhadas pelos setores de Recursos Humanos,
Comunicação, gabinetes e demais áreas da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para elaboração e entrega do Plano de
Contratações Anual (PCA) referente ao exercício de 2026, anteriormente fixado para 29 de novembro de
2025.
Art. 2º Fica concedido novo prazo de 20 (vinte dias), contados a partir da data de publicação desta Portaria,
para conclusão e encaminhamento do PCA, assegurando a inclusão das demandas da Presidência e demais
setores da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do encerramento de vigência da Portaria N°1.483/2025.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
ID: 1D6.E54, GERCY GONÇALVES DO CARMO(26/11/2025 11:26:45) Palavras:242
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