materia nº 2902/2025

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0002902.02.07-2025
Nº PROCESSO: 0002902.02.07-2025
LEGISLATURA: 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROCEDIMENTO: LEGISLATIVO
TIPO DE PROCESSO: PROJETO LEI 2902/2025
DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA
SITUAÇÃO DE PROCESSO: ENCERRADO
OBJETO: ALTERA A LEI 2.664, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ABERTO POR: PAULO CESAR BARBOSA SILVA
ABERTO EM: 25/11/2025 às 16:24:50
DOCUMENTOS JUNTADOS (12)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
RUA OITO DE DEZEMBRO 400 - CENTRO, MATOZINHOS / MG - 35.720-000
CNPJ: 20.229.423/0001-95
ID TIPO DE DOCUMENTO QTD
PÁGS
JUNTADO EM
19.271 TERMO DE ABERTURA 1 25/11/2025 às 16:24:50
1D5.593 PROJETO DE LEI 15 24/11/2025 às 16:42:58
1D9.DA8 DESPACHO 3 28/11/2025 às 13:08:04
1E1.301 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 6 04/12/2025 às 16:45:45
1EA.B5A PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE (VEREADORES) 13 15/12/2025 às 13:52:25
1EC.315 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 5 16/12/2025 às 21:04:13
1EC.9AC ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 4 17/12/2025 às 12:38:36
1EE.30E ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 3 18/12/2025 às 18:39:22
1ED.F48 REDAÇÃO FINAL 1 18/12/2025 às 13:20:40
1EE.796 OFÍCIO 2 19/12/2025 às 10:33:56
201.A35 DOCUMENTO ESCANEADO 5 22/01/2026 às 16:09:53
21.041 TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 1 22/01/2026 às 16:11:41
MATOZINHOS - MG, 22 de janeiro de 2026 às 16:13:15.
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Aos 25 dias do mês de novembro de 2025, procedemos a abertura do Processo Legislativo Nº 2902/2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ABERTURA que constará
nos autos administrativos.
ID: 19.271, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(25/11/2025 16:24:50) Palavras:35
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Informações do Documento
ID do Documento: 1D5.593 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em24/11/2025 -
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
DESPACHO PRESIDÊNCIA
OBJETO: Despacho inicial da Presidência sobre admissibilidade regimental do Projeto de Lei n° 
2.902/2025, que “Altera a Lei 2.664 de 29 de agosto de 2025 e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei n° 2.902/2025, de autoria do Chefe do Executivo, que altera a Lei de 
n° 2.664, de 29 de agosto de 2025, objetivando-se à retificação de metragem de área desafetada.
2. O protocolo do referido projeto ocorreu em 24/11/2025, às 16 horas 42 minutos e 58 segundos, 
respeitando-se as 48 horas previstas no art.111, do Regimento Interno (RI), de forma que poderá 
iniciar sua tramitação na Reunião Ordinária designada para o dia 02/12/2025.
3. O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 04 (quatro) artigos e tem a seguinte 
justificativa:
“... Submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que 
tem por objetivo a retificação de erro material constante na Lei Municipal n° 2.664 de 
29/08/2025.
A medida se faz necessária para garantir a precisão dos registros imobiliários do Município, 
uma vez que foi apurado que a área correta do imóvel é de 24.330,95 m2, e não 19.500 m2 
como constou na redação original.
Trata-se, portanto, de um ajuste técnico indispensável para a segurança jurídica de futuros 
atos relacionados ao referido imóvel...”.
4. O projeto está acompanhado de exposição de motivos, memorial descritivo da área exata do 
imóvel, croqui, matrículas de n° 25.626 – expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Matozinhos, Certidão de Inteiro Teor (datada de 12/11/2025) e croqui.
II - DO ÂMBITO DE ANÁLISE
5. Nos termos do art.115, do Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara Municipal o 
papel de exercer um filtro preliminar de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e 
juridicidade das proposições legislativas que devam ser submetidas à apreciação do Plenário ou, se 
for o caso, de Comissão, observando-se, ainda, a sua adequação à boa técnica legislativa.
6. Importante salientar que, o juízo de admissibilidade das proposições legislativa apresentadas a 
esta Egrégia Edilidade se limitam a perscrutar as balizas de natureza formal, não se incursionar no 
mérito das proposições submetidas à apreciação, cuja análise compete privativamente ao Plenário 
ou, se for o caso, à Comissão.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13Z7.2Z08.503E.6608.3772 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
III - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
7. No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse 
local, encontrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e nos arts.8º, inciso XXXII, 
c/c art. 37, inciso X, da Lei Orgânica do Município (LOM).
8. A matéria veiculada nesta proposição se insere na competência legiferante assegurada ao 
Município pelo art. 30, inciso I da Magna Carta, não havendo conflito com a competência privativa 
da União (C. Fed. art. 22), tampouco com a competência concorrente dos demais entes federativos 
(C. Fed. art. 24).
9. Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Matozinhos, o Chefe do Poder Executivo, 
possui competência privativa para iniciar processo legislativo no que se refere ao presente projeto, 
vide art.73, incisos I e XXV, da Lei Orgânica do Município.
10. Destarte, não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei 
Complementar, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa.
IV - QUORUM DE VOTAÇÃO
11. Voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (art. 166, incisos VIII e XI, do Regimento 
Interno).
V - COMISSÕES
12. A presente proposição legislativa deverá ser encaminhada para as seguintes comissões:
a) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (art. 55, caput, do Regimento Interno); e
b) Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública (art. 58, 
inciso V, do Regimento Interno).
VI - CONCLUSÃO
13. DIANTE DO EXPOSTO, do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade, juridicidade, 
regimentalidade e a adequação à técnica legislativa, bem como em face da inexistência de óbices à 
tramitação desta proposição, RECEBO o Projeto de Lei n° 2.902/2025 determinando-se sua 
apresentação na próxima reunião ordinária, designada para o dia 02/12/2025, com a 
distribuição para as comissões supramencionadas.
Matozinhos, 28 de novembro de 2025
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 13Z7.2Z08.503E.6608.3772 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 01/12/2025 09:47:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09V4.4447.734A.R773.6411, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1D9.DA8 - Tipo de Documento:DESPACHO.
Elaborado por ALYSSON TIBURCIO DE ARAUJO, CPF: 324.70*.**6-*5 , em28/11/2025 - 13:08:04
Código de Autenticidade deste Documento: 13Z7.2Z08.503E.6608.3772
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 13Z7.2Z08.503E.6608.3772 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da quadragésima segunda Reunião Ordinária, do
segundo período, do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara
Municipal de Matozinhos, realizada no dia 02 (dois) de dezembro do ano de 2025
(dois mil e vinte e cinco), às 18h, no local regimental, sob a presidência do
vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes os seguintes
vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel
Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira,
Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho e
José Raymundo Brandão Teixeira. Os vereadores André Barbosa Moreira,
Carlos Henrique Santos de Oliveira e César Antônio Pereira participaram da
Reunião de forma remota. Ausente o vereador Júlio César Souza Moreira. Na
sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 41ª Reunião Ordinária, realizada em
25.11.2025. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a
dispensa de leitura da Ata. Durante a leitura da Ata, o Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no
início da Reunião, registrando a presença do vereador Carlos Alberto de Souza. Em
seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob
deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na
sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência:
não houve. Grande Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de Lei nº
2902/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei 2.664, de 29 de
agosto de 2.025 e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2903/2025, de autoria
do vereador César Antônio Pereira, que: “Denomina a via pública situada em
Mocambeiro e dá outras providências.” Emenda Modificativa nº 01, de autoria da
CLJRF, ao Projeto de Lei nº 2896/2025. Durante a apresentação dos Projetos, o
Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não
haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador André
Barbosa Moreira. Após terem sido apresentados e distribuídos aos vereadores, o
Presidente encaminhou os Projetos para as seguintes Comissões, para emissão de
Pareceres: para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos
(exceto Emenda); para Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e
Trânsito e Segurança Pública: PL nº 2902/2025. Leitura de parecer: Parecer de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao PL nº 2891/2025.
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 2892/2025.
Pareceres conjuntos de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
e Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança
Pública referente aos Projetos de Lei nº 2893/2025 e 2896/2025. Apresentação de
Requerimentos e/ou Indicações: CLJRF: Req 223/2025; Ildeu Lopes de Oliveira:
Req. 225 e 226/2025, Ind. 499 e 509/2025 e Moção 73/2025; José Raymundo
Brandão Teixeira: Ind. 500/2025; Emanuel Barbosa Sincero: Ind. 501/2025 e
 __________________________________________________________________ 
Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Moção 72/2025; José Miguel Dias Filho: Ind. 502/2025; Everton Luiz Diamantino
de Souza: Ind. 503/2025; Carlos Alberto de Souza: Ind. 504/2025 e Moção
74/2025; Baltazar Rei Maciel: Ind. 505 e 508/2025; Carlos Henrique Santos de
Oliveira: Ind. 506 e 507/2025. Antes da apresentação, o Presidente colocou sob
deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos
Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade. O vereador Baltazar
Rei Maciel solicitou que sua Indicação de nº 508/2025 fosse lida na íntegra, tendo o
pedido acatado pelo Plenário. Durante a apresentação dos Requerimentos, o
Presidente cumprimentou o Secretário Municipal de Governo, Sr. Rogério Ribeiro,
a Orquestra Amare e o Sr. Josué, Professor de Jiu-Jitsu, presentes na plateia.
Fizeram Moções verbais ou justificativas de Moções os vereadores Carlos Alberto
de Souza, Emanuel Barbosa Sincero e Ildeu Lopes de Oliveira. Fizeram
complementação de justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os vereadores
José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Everton Luiz Diamantino de Souza e Emanuel Barbosa
Sincero. Em seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os
Requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o
Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações.
Justificativa de ausência: Recurso do vereador Carlos Alberto de Souza: referente
a ausência na 40ª Reunião Ordinária, realizada em 18.11.2025. Após ser
apresentada, o presidente colocou sob deliberação do Plenário o Recurso
apresentado pelo vereador Carlos Alberto de Souza, tendo sido aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o PL nº 2884/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Institui o Programa Integrado de Proteção e
Segurança Escolar no âmbito do município de Matozinhos e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
segunda votação o PL nº 2884/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após
votação nominal, o PL nº 2884/2025 foi aprovado em segundo turno por 12 (doze)
votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Júlio César Souza Moreira. Em
segunda discussão, o PL nº 2885/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e do Fundo Municipal
de Esportes, estabelece suas competências, estrutura organizacional e mecanismos
de financiamento, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir,
o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2885/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2885/2025 foi aprovado em
segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Júlio
César Souza Moreira. Em segunda discussão, o PL nº 2887/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o
Poder Executivo a realizar a permuta de área específica e dá outras providências.”
Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o
PL nº 2887/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº
2887/2025 foi aprovado em segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma)
ausência do vereador Júlio César Souza Moreira. Em segunda discussão, o PL nº
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
2889/2025, de autoria do vereador Flávio Diniz Vieira, que “Denomina a via
pública situada no bairro Vista Alegre, município de Matozinhos, e dá outras
providências.” Usou da palavra o vereador Flávio Diniz Vieira. Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2889/2025,
sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2889/2025 foi
aprovado em segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do
vereador Júlio César Souza Moreira. Em segunda discussão, o PL nº 2890/2025,
de autoria do vereador Flávio Diniz Vieira, que “Denomina a via pública situada no
Distrito de Mocambeiro, município de Matozinhos, e dá outras providências.” Usou
da palavra o vereador Flávio Diniz Vieira. Não havendo mais quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2890/2025, sendo
quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2890/2025 foi aprovado em
segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Júlio
César Souza Moreira. Em segunda discussão, o PL nº 2895/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2895/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2895/2025 foi aprovado em
segundo turno por 12 (doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Júlio
César Souza Moreira. Em primeira discussão, o PLC nº 138/2025, de autoria do
Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Guarda Municipal
de Matozinhos, institui o cargo de Ouvidor-Geral, e dá outras providências.”
Usaram da palavra os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza e Carlos
Alberto de Souza. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou
em primeira votação o PLC nº 138/2025, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, o PLC nº 138/2025 foi aprovado em primeiro turno por 12
(doze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador Júlio César Souza Moreira.
Em primeira discussão, o PL nº 2894/2025, de autoria do vereador Ildeu Lopes de
Oliveira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades civis e militares de
internação coletiva, localizadas no Município de Matozinhos/MG, afixarem em
suas recepções e demais dependências, cartazes ou placas informativas sobre a
liberdade de assistência religiosa, e dá outras providências.” Usaram da palavra os
vereadores Ildeu Lopes de Oliveira, Carlos Alberto de Souza, José Raymundo
Brandão Teixeira, Flávio Diniz Vieira e o Presidente. Não havendo mais quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2894/2025,
sendo quórum de maioria simples. Após votação, o PL nº 2894/2025 foi aprovado
em primeiro turno por 11 (onze) votos favoráveis e 1 (uma) ausência do vereador
Júlio César Souza Moreira. Indicação de Representantes do CODEMA-SB: nos
termos da Lei Municipal nº 2.366/2018, o Presidente colocou, sob deliberação do
Plenário, a indicação dos representantes do Poder Legislativo Municipal para o
Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente e Saneamento Básico
(CODEMA-SB), biênio 2026/2027. Em seguida, consultou se algum vereador
desejaria ser o representante do CODEMA-SB, sendo 1 (um) membro titular e 1
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
(um) suplente. Usaram da palavra os vereadores Flávio Diniz Vieira, José Miguel
Dias Filho e Baltazar Rei Maciel. Em seguida, o Presidente colocou sob
deliberação do Plenário a confirmação da indicação dos representantes do Poder
Legislativo Municipal para o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio
Ambiente e Saneamento Básico (CODEMA-SB), para o biênio 2026/2027, sendo
eles os vereadores Baltazar Rei Maciel (titular) e José Miguel Dias Filho (suplente),
tendo as indicações dos representantes do Poder Legislativo Municipal para o
CODEMA – SB aprovadas por unanimidade. Em seguida, os vereadores Carlos
Henrique Santos de Oliveira e José Raymundo Brandão Teixeira manifestaram
sobre a necessidade de verificação sobre a possibilidade e legalidade de ter
representantes do Legislativo nos Conselhos Municipais. O Presidente usou da
palavra para dizer que, considerando que a Lei Municipal nº 2366/2018 está em
vigor e nela consta que deverá haver um representante do Poder Legislativo, que irá
analisar posteriormente juntamente ao jurídico se irá manter as indicações dos
representantes ou não e a legalidade ou não do dispositivo da Lei. Considerações
Finais: usaram da palavra nas considerações finais os vereadores Flávio Diniz
Vieira, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Na sequência, o Presidente fez a
leitura do texto bíblico de Apocalipse 21:5. Não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos
vereadores para a 43ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no
dia 09.12.2025, às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente
Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel
Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser
assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?v=SQUI3fWa8Zg
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 10/12/2025 13:11:29, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13R3.2411.028V.R374.1087, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 09/12/2025 14:50:48, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14E8.4K50.147R.U27E.7846, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 05/12/2025 15:44:20, Cód. Autenticidade da Assinatura:
15W7.4344.3202.V78R.6081, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 05/12/2025 14:23:22, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14H5.1323.4218.6153.4732, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 05/12/2025 13:38:37, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13X4.7U38.2364.A56H.5178, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 05/12/2025 10:42:17, Cód. Autenticidade da Assinatura:
10K2.5W42.316E.K60Z.2483, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 05/12/2025 09:51:45, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0971.2651.045R.284A.7867, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 05/12/2025 08:37:42, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0893.5237.741K.4616.8325, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 05/12/2025 08:19:08, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0866.8719.7072.H874.1805, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 05/12/2025 08:13:26, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08E4.3813.3228.K68H.8075, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 05/12/2025 07:05:13, Cód. Autenticidade da Assinatura:
07U6.3205.113K.4042.5442, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 04/12/2025 17:42:50, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1744.6K42.550Z.E83H.3423, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1E1.301 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em04/12/2025 - 16:45:45
Código de Autenticidade deste Documento: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16K7.0E45.6459.W00Z.3073 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 1E1.301 - 04/12/2025 - 16:45:45 - ASSINADO POR(12): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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O, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. COMISSÃO DE OBRAS, PLANEJAMENTO URBANO, TRANSPORTE E TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E DO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO DO PROJETO DE LEI N°2.902/2025. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. RESOLUÇÃO N.338 – (REGIMENTO INTERNO). LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. A CLJRF OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO E A COPUTTSP PELA APROVAÇÃO. 1. DO RELATÓRIO: Trata-se de parecer conjunto das Comissões Permanentes: Legislação, Justiça e Redação Final – CLJRF, Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública – COPUTTSP, acerca do Projeto de Lei nº 2.902/2025, de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo: “Alterar a Lei 2.664 de 29 de agosto de 2025.” O Poder Executivo apresentou exposição de motivos para o Projeto de Lei n° 2.902/2025, nos seguintes termos: 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1317.5852.724R.637U.1860 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 13 - ID. do Doc.: 1EA.B5A - 15/12/2025 - 13:52:25 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1317.5852.724R.637U.1860 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 13 - ID. do Doc.: 1EA.B5A - 15/12/2025 - 13:52:25 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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el. 3. DA TEMPESTIVIDADE: O protocolo da proposição ocorreu no dia 24/11//2
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l, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento. [...] § 6º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sempre em primeiro lugar. Art. 51. É de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em Plenário, para que a CLJRF emita seu parecer deliberando sobre a legalidade da propositura. 3
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1317.5852.724R.637U.1860 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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s. (Regulamento) (Vide Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016).” A Lei Orgânica Municipal, no seu art. 37, inciso X, dispõe sobre as atribuições da Câmara Municipal: “Art. 37. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida está para o especificado no art. 38, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001): X - autorizar a alienação de bens imóveis;” No mesmo sentido, o art. 73, inciso I, do mesmo mandamento esclarece que compete ao Prefeito, entre outras atribuições: “I - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;” Neste sentido, tendo em vista a competência legislativa do Município prevista na Constituição Federal, bem como na Lei Orgânica, sem olvidar das atribuições do Prefeito, previstas no mesmo dispositivo legal, pode-se afirmar que a proposição em análise está em consonância com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais, portanto, asseveramos que a iniciativa é regular, por ter o Chefe do Poder Executivo, como autor da proposição. Referente ao aspecto regimental e da consonância com a Lei Orgânica Municipal, tendo como referência o art. 101 c/c 102 do RI3 e a Seção V da Lei Orgânica Municipal (LOM), percebe-se que a forma de lei ordinária está adequada ao fim que se destina a matéria da proposição apreciada. DO QUÓRUM: Contudo para sua aprovação será preciso um quórum de dois terços dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis 3 Art. 101. Toda matéria legislativa de competência da Câmara e dependente de manifestação do Prefeito será objeto de projeto de lei ou projeto de lei complementar. Todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução, conforme o caso, exceto o projeto de lei vetado e o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, em que a Câmara Municipal não seja competente para deliberar. Art. 102. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões Permanentes e Temporárias, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento. 5
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2, I, “d”4, da LOM. “Art. 166. Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos pela legislação pertinente, a aprovação e alteração das seguintes matérias VIII - alienação de bens imóveis; XI - desafetação, para fins de doação, de área pública de loteamentos destinadas a uso institucional, equipamentos urbanos ou comunitários ou áreas de recreação;” Quanto à formalidade, todos os requisitos foram preenchidos, pois a proposição foi apresentada na modalidade de projeto de lei ordinária5; redigida “em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial”6, conforme art.98 do RI; contém ementa indicativa do assunto a que se refere7, estando em conformidade com o art. 99 do RI, e possui justificativa por escrito8, conforme o disposto no art. 100 do RI. Ademais, a proposição foi construída em conformidade com os ditames da Lei Complementar Federal n.95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Logo, superada a análise dos aspectos formais da proposição, e estando tudo em conformidade com o ordenamento jurídico, seguir-se-á para a verificação do conteúdo do projeto de forma a analisar a legalidade e constitucionalidade da matéria estudada. 8 Art. 100. As proposições consistentes em projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, deverão ser oferecidas com justificativa por escrito. 7 Art. 99. Exceção feita às emendas, subemendas, indicações, requerimentos e vetos, as proposições deverão conter ementa indicativa do assunto a que se referem. 6 Art. 98. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial pelo seu autor. 5 Art. 97. São modalidades de proposição: [...] II - projetos de lei complementar III - projetos de lei; 4Art. 52. São matérias de lei, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, que dependem do voto favorável: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001) [...] I – de dois terços dos membros da Câmara [...] d) - a alienação de bens imóveis; 6
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a importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída" (SILVA, José Afonso da, 2006, p. 133). O jurista Hely Lopes Meirelles, nos ensina sobre a alienação dos bens
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s, excepcionalmente, pode a Administração ter necessidade ou interesse na alienação de alguns de seus bens, caso em que deverá atender às exigências especiais impostas por normas superiores. É o que veremos a seguir. Alienação é toda transferência de propriedade, remunerada ou gratuita, sob a forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento, investidura, legitimação de posse ou concessão de domínio. Qualquer dessas formas de alienação pode ser utilizada pela Administração, desde que satisfaça as exigências administrativas para o contrato alienador e atenda7
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e licitação e de avaliação da coisa a ser alienada, mas casos há de inexigibilidade dessas formalidades, por incompatíveis com a própria natureza do contrato. Há, ainda, uma forma excepcional de alienação de bem público, (...).” (2020, p. 557)” (...) Doação: doação é o contrato pelo qual uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para outra (donatária), que os aceita (CC, arts. 538 e 539). É contrato civil, e não administrativo, fundado na liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o donatário. “A Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação. Só excepcionalmente poder-se-á promover concorrência para doações com encargos, a fim de escolher-se o donatário que proponha cumpri-los em melhores condições para a Administração ou para a comunidade. Em toda doação com encargo é necessária a cláusula de reversão para a eventualidade do seu descumprimento.” (2020. P. 559). Por todo o exposto, percebe-se que a matéria em questão foi discutida e
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ei 2.902/2025, será necessário desafetar e retificar o tamanho da área descrita no art. 1º da Lei 2.664/2025. Vejamos: 8
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1317.5852.724R.637U.1860 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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s, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública – COPUTTSP opinar, obrigatoriamente, quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre: “I - código de Obras; II - código de Posturas; III - plano diretor e de desenvolvimento integrado; IV - planejamento urbano, transporte, trânsito e zoneamento urbano; V - aquisição, alienação e concessão de bens imóveis do município; VI - quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais que não estejam afetos à saúde e educação; VII - atividades produtivas em geral, públicas ou privadas, envolvendo os setores primário, secundário e terciário da economia do município; VIII - assuntos relacionados à segurança pública no município; IX - política educacional e de orientação no trânsito municipal.” 9Art. 58. Compete à Comissão de obras, planejamento urbano, transporte e transito e segurança pública -COPUTTSP, opinar obrigatoriamente, quanto ao mérito em todos os projetos e matérias que versem sobre: [...] I – código de obras; [...] II – código de posturas; [...] III-planejamento urbano, transporte, transito e zoneamento urbano; (...) 9
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a incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. E neste caso, objetiva desafetar e retificar área doada através da Lei 2664/2025. 6. DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO: Entende-se por mérito da proposição, nos termos do art.55, §7º, XI do RI, a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, assim, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á em todas as matérias não consignadas as outras Comissões. Nessa toada, a proposição em apreço é conveniente, pois: Quanto à utilidade, esta é verificada quando o legislador expõe o objetivo da proposição, ou seja: Por último, pode-se afirmar que a proposição é oportuna, pois faz parte de um conjunto de medidas necessárias e aptas a salvaguardar e dar segurança jurídica aos atos do Poder Público Municipal. 7. CONCLUSÃO: A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta, quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, pela ADMISSÃO da regular tramitação do Projeto de Lei nº 2.902/2025. A Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública – (COPUTTSP), manifesta, quanto ao mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.902/2025. Portanto, perante o exposto, percebe-se que a tramitação da proposição poderá prosseguir para a fase de discussão e votação dentro da perfeita consonância com o ordenamento jurídico. 10
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P: Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel Presidente – CLJRF Secretário – CLJRF
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1317.5852.724R.637U.1860 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 16/12/2025 12:19:10, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12W4.0919.1102.V64Z.0874, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 16/12/2025 08:42:06, Cód. Autenticidade da Assinatura:
08U4.5W42.705X.U84Z.5763, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 15/12/2025 19:58:04, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1973.0R58.5038.H85W.7258, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 15/12/2025 17:03:08, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 17Z7.2903.8083.E674.2201, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 15/12/2025 14:38:16, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1497.7838.316Z.282U.5684, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1EA.B5A - Tipo de Documento:PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE
(VEREADORES).
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em15/12/2025 - 13:52:25
Código de Autenticidade deste Documento: 1317.5852.724R.637U.1860
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1317.5852.724R.637U.1860 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 13 / 13 - ID. do Doc.: 1EA.B5A - 15/12/2025 - 13:52:25 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da quadragésima quarta Reunião Ordinária, do segundo período,
do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 16 (dezesseis) de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às
18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O vereador César
Antônio Pereira participou da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura
de ata: Ata da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 11.12.2025. O vereador Carlos
Alberto de Souza, 2º Secretário, solicitou a dispensa de leitura da Ata. Em seguida, o
Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário,
tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente declarou
aprovada a Ata. Após a leitura, o Presidente solicitou ao 2º Secretário que fizesse a
chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a
presença do vereador Emanuel Barbosa Sincero, que assumiu as suas funções como 1º
Secretário. Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação
de Projeto: Projeto de Lei nº 2906/2025, de autoria do Poder Executivo, que: “Cria a Junta
Administrativa de Recursos das Fiscalizações Ambientais e dá outras providências.” Após
ter sido apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente encaminhou o PL nº
2906/2025 para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão de
Turismo em Meio Ambiente, para emissão de Pareceres. Durante a leitura, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam
respondido no início da Reunião, registrando a presença do vereador Everton Luiz
Diamantino de Souza. Leitura de parecer: Parecer conjunto de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Obras, Planejamento Urbano,
Transporte e Trânsito e Segurança Pública referente ao Projeto de Lei nº 2902/2025.
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei nº 2905/2025. Durante a
leitura, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que
não haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença dos vereadores Flávio
Diniz Vieira e Júlio César Souza Moreira. Apresentação de Requerimentos e/ou
Indicações: Antes da apresentação, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a
dispensa de leitura das justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por
unanimidade. CLJRF: Req 232/2025; José Raymundo Brandão Teixeira: Req. 234/2025;
Carlos Alberto de Souza: Req. 236/2025; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 237 e 238/2025,
Ind. 520 e 529/2025 e Moção 78/2025; Baltazar Rei Maciel: Ind. 523 e 527/2025; Everton
Luiz Diamantino de Souza: Ind. 524 e 526/2025; José Miguel Dias Filho: Ind. 525 e
528/2025; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 530/2025 André Barbosa Moreira: Ind.
531/2025. Em seguida, o Presidente cumprimentou a Secretária Municipal de Educação, o
Secretário Municipais de Obras e Desenvolvimento Urbano, o ex-vereador Benjamin Luiz
dos Santos, a ex-vereadora Regina Coeli e a ex-vereadora Cleide Lacerda, presentes na
plateia, bem como professores da rede municipal. Fizeram Moções verbais e/ou
justificativas de Moções os vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e Flávio Diniz Vieira.
Fizeram complementação de justificativa de Requerimentos e/ou Indicações os vereadores
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2163.1X04.0134.W781.3755 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 1EC.315 - 16/12/2025 - 21:04:13 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel, Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, José Miguel Dias Filho e Everton
Luiz Diamantino de Souza. Durante a leitura, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião,
registrando a presença do vereador André Barbosa Moreira. Em seguida, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário.
Tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e
das Indicações. Justificativa de ausência: do vereador José Raymundo Brandão Teixeira:
referente a ausência na 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 11.12.2025. Após ser
apresentada, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa apresentada
pelo vereador José Raymundo Brandão Teixeira, tendo sido aprovada por unanimidade.
Composição da Comissão Representativa: Nos termos dos Artigos 38 e 68 do
Regimento Interno, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a indicação dos
membros que irão compor a Comissão Representativa da Câmara, sendo composta por três
membros. Ressaltou que a Comissão deverá ser presidida pelo Presidente desta Casa
Legislativa e, para a escolha dos demais membros, deverá ser observado, tanto quanto
possível, a proporcionalidade partidária. Após consultar os vereadores, o Presidente
colocou sob deliberação do Plenário a escolha dos vereadores para que, junto ao
Presidente, formem a Comissão Representativa. Após votação nominal, o Presidente
declarou aprovada a composição da Comissão Representativa da Câmara, sendo ela o
vereador Gercy Gonçalves do Carmo (Presidente), o vereador Carlos Alberto de Souza
(membro) e o vereador José Miguel Dias Filho (membro). Ordem do Dia: Em segunda
discussão, o PL nº 2891/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Concede um dia de
folga ao servidor público no dia do seu aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.”
Usaram da palavra os vereadores Flávio Diniz Vieira, Carlos Henrique Santos de Oliveira,
José Raymundo Brandão Teixeira, Carlos Alberto de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira,
Everton Luiz Diamantino de Souza, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Não
havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº
2891/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2891/2025
foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o
PL nº 2892/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a autorização e
ratificação do Protocolo de Intenções entre os Municípios integrantes do Consórcio
Público Intermunicipal Multifinalitário - CONMINAS.” Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2892/2025, sendo quórum de
maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2892/2025 foi aprovado em segundo
turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº 2893/2025, de
autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a doação de área de terreno específico em favor
da empresa Xavier Mecânica Industrial Ltda., e dá outras providências.” Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2893/2025,
sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2893/2025 foi aprovado em
segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº 2896/2025,
de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo doar imóvel a pessoa que
menciona.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda
votação o PL nº 2896/2025, sendo quórum de dois terços. Após votação nominal, o PL nº
2896/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira
discussão, o PL nº 2897/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a
concessão de auxílio alimentação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2163.1X04.0134.W781.3755 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 1EC.315 - 16/12/2025 - 21:04:13 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Agentes de Zoonoses (Agentes Comunitários de Endemias/ACE) do município de
Matozinhos, no valor que menciona e dá outras providências.” Usaram da palavra os
vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Carlos
Alberto de Souza e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2897/2025, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, o PL nº 2897/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze)
votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2901/2025, de autoria do vereador
Everton Luiz Diamantino de Souza, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito
das escolas públicas de educação básica do município de Matozinhos, o Projeto Cuidar +,
nos termos da Lei Federal 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.”
Usaram da palavra os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, José Raymundo
Brandão Teixeira, Flávio Diniz Vieira, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos
de Oliveira, Ildeu Lopes de Oliveira, Emanuel Barbosa Sincero e o Presidente. Não
havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2901/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2901/2025
foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Considerações Finais:
Usaram da palavra nas considerações finais os vereadores José Raymundo Brandão
Teixeira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Júlio César Souza Moreira, Flávio Diniz Vieira, Emanuel
Barbosa Sincero e Carlos Henrique Santos de Oliveira. Na sequência, o Presidente fez a
leitura do texto bíblico de Deuteronômio 31:8. Não havendo mais nada a ser tratado, o
Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores
para a Sessão Solene de Inauguração da Sessão Legislativa Anual, a ser realizada de
forma presencial, no dia 02.02.2026, às 19 horas, no local regimental. Para constar,
lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá
ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?v=IE22Rofux4I
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2163.1X04.0134.W781.3755 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 1EC.315 - 16/12/2025 - 21:04:13 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 19/12/2025 12:08:14, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1285.7Z08.8132.7844.3365, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 19/12/2025 11:48:22, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1170.8K48.122U.7644.6862, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 18/12/2025 15:18:29, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15X4.8918.328A.U36Z.6211, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 18/12/2025 12:09:12, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12U2.5K09.6128.V149.6852, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 17/12/2025 14:31:33, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14U1.2V31.4323.U11U.7333, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 17/12/2025 13:41:42, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13E2.5H41.142W.R564.1564, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 17/12/2025 13:35:19, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13R6.6Z35.5198.9653.6203, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 17/12/2025 12:40:26, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1235.5240.726K.X80R.6526, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 2163.1X04.0134.W781.3755 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 1EC.315 - 16/12/2025 - 21:04:13 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
Pág: 43/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 17/12/2025 09:24:52, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09V7.1Z24.1512.U183.8488, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 17/12/2025 08:54:47, Cód. Autenticidade da Assinatura:
08E2.7X54.0472.V736.8210, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 17/12/2025 08:54:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08Z0.4254.2349.656H.6880, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 17/12/2025 08:29:39, Cód. Autenticidade da Assinatura:
08V0.1V29.738R.Z44W.5344, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 16/12/2025 21:20:13, Cód. Autenticidade da Assinatura:
21K8.6V20.612R.826X.1688, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1EC.315 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em16/12/2025 - 21:04:13
Código de Autenticidade deste Documento: 2163.1X04.0134.W781.3755
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 2163.1X04.0134.W781.3755 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 1EC.315 - 16/12/2025 - 21:04:13 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 
CPF:884.94*.**6-*5 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 
Pág: 44/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da décima sexta Reunião Extraordinária, do segundo
período, do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de
Matozinhos, realizada no dia 16 (dezesseis) de dezembro do ano de 2025 (dois
mil e vinte e cinco), às 21:15 horas, no local regimental, sob a presidência do
vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes os seguintes
vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de
Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira,
Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel
Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira.
O vereador César Antônio Pereira participou da Reunião de forma remota.
Na sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a
reunião. Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 44ª Reunião Ordinária,
realizada em 16.12.2025. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário,
solicitou a dispensa de leitura na íntegra da Ata. Em seguida, o Presidente,
colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob deliberação do Plenário,
tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Ordem do Dia: Em primeira
discussão, o PL nº 2905/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Municipal nº 2.640, de 29 de abril de 2.025 e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o
PL nº 2905/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o
PL nº 2905/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis.
Em segunda discussão, o PL nº 2897/2025, de autoria do Poder Executivo, que
“Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Zoonoses (Agentes Comunitários de
Endemias/ACE) do município de Matozinhos, no valor que menciona e dá
outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou
em segunda votação o PL nº 2897/2025, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, o PL nº 2897/2025 foi aprovado em segundo turno por
13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº 2901/2025, de
autoria do vereador Everton Luiz Diamantino de Souza, que “Autoriza o Poder
Executivo a instituir no âmbito das escolas públicas de educação básica do
município de Matozinhos, o Projeto Cuidar +, nos termos da Lei Federal 13.935,
de 11 de dezembro de 2019, e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2901/2025,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2901/2025
foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira
discussão, o PL nº 2902/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
2.664 de 29 de agosto de 2.025 e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2902/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2902/2025 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Na
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U7.4A38.235E.H719.0005 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 1EC.9AC - 17/12/2025 - 12:38:36 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 
CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Lucas 11:28. Não
havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos,
convocando os Excelentíssimos vereadores para a 17ª Reunião Extraordinária,
a ser realizada de forma presencial, no dia 18.12.2025, às 18 horas, no local
regimental, para deliberação em 2º turno do PL nº 2902/2025 e do PL nº
2905/2025. Convocou também para a Sessão Solene de Inauguração da Sessão
Legislativa Anual, a ser realizada de forma presencial, no dia 02.02.2026, às 19
horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida
e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º
Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser assistida através
do link: https://www.youtube.com/watch?v=PG2IIKkw22s
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U7.4A38.235E.H719.0005 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 1EC.9AC - 17/12/2025 - 12:38:36 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 
CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:829.42*.**6-*0 
Pág: 46/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 19/12/2025 12:08:14, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12V8.8608.0136.V02X.8073, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 19/12/2025 11:48:23, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11V6.7648.322K.U18Z.2044, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 18/12/2025 15:18:29, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15U7.5U18.528H.R86Z.5887, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 18/12/2025 13:44:23, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13R6.8644.623Z.A05W.5488, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 18/12/2025 12:09:13, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1275.4H09.5128.R104.6604, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 18/12/2025 10:57:02, Cód. Autenticidade da Assinatura:
10A3.3R57.802H.U34U.0673, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 18/12/2025 07:09:49, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0735.2X09.4486.Z447.7246, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 17/12/2025 14:31:33, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14Z8.6E31.5324.401V.2521, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U7.4A38.235E.H719.0005 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 1EC.9AC - 17/12/2025 - 12:38:36 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 
CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:829.42*.**6-*0 
Pág: 47/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 17/12/2025 14:09:34, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14X3.8609.534Z.7686.4785, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 17/12/2025 13:41:43, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1325.8A41.2424.H352.6001, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 17/12/2025 13:35:20, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13R1.1W35.119K.6744.0561, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 17/12/2025 12:47:39, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1267.5247.238W.H182.2781, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 17/12/2025 12:40:27, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12V0.2640.226E.750X.5272, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1EC.9AC - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em17/12/2025 - 12:38:36
Código de Autenticidade deste Documento: 12U7.4A38.235E.H719.0005
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12U7.4A38.235E.H719.0005 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 1EC.9AC - 17/12/2025 - 12:38:36 - ASSINADO POR(13): CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:048.50*.**6-*9 
CPF:884.91*.**6-*3 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:829.42*.**6-*0 
Pág: 48/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da décima sétima Reunião Extraordinária, do segundo
período, do primeiro ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de
Matozinhos, realizada no dia 18 (dezoito) de dezembro do ano de 2025 (dois mil e vinte
e cinco), às 18 horas, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy
Gonçalves do Carmo. Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa
Moreira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos
de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz
Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu
Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e
Júlio César Souza Moreira. Os vereadores André Barbosa Moreira, César Antônio
Pereira e Júlio César Souza Moreira participaram da Reunião de forma remota.
Na sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião.
Pequeno Expediente: Leitura de ata: Ata da 16ª Reunião Extraordinária, realizada em
16.12.2025. O vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de
leitura na íntegra da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de
leitura da Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por
unanimidade. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o PL nº 2905/2025, de autoria
do Poder Executivo, que “Altera a Lei Municipal nº 2.640, de 29 de abril de 2.025 e dá
outras providências.” Usou da palavra o vereador Emanuel Barbosa Sincero. Não
havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL
nº 2905/2025, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2905/2025 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda
discussão, o PL nº 2902/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei 2.664
de 29 de agosto de 2.025 e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2902/2025, sendo quórum
de dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2902/2025 foi aprovado em segundo
turno por 13 (treze) votos favoráveis. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto
bíblico de Salmos 90:12. Em seguida, usaram da palavra o vereador Carlos Alberto de
Souza e o Presidente. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por
encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a Sessão
Solene de Inauguração da Sessão Legislativa Anual, a ser realizada de forma
presencial, no dia 02.02.2026, às 19 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se
a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel
Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser
assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?v=WTx2csnnm4s
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1841.7H39.8223.W027.4234 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1EE.30E - 18/12/2025 - 18:39:22 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
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VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 22/12/2025 14:45:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14V1.7H45.851U.R80K.0170, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
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094.25*.**6-*2 em 22/12/2025 14:37:29, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1482.4737.6282.A872.2843, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 22/12/2025 13:57:30, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13R1.1Z57.8302.3642.1215, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 19/12/2025 13:39:48, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13E6.4939.347U.7613.0551, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 19/12/2025 12:08:15, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12U7.0908.013K.6462.8808, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 19/12/2025 11:48:23, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11U1.3448.822E.702H.2210, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 19/12/2025 11:41:37, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11U0.8U41.436K.8676.2877, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 19/12/2025 11:25:01, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1187.5X25.0018.R20A.5513, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1841.7H39.8223.W027.4234 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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CPF:517.81*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.77*.**6-*3 
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Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 19/12/2025 11:22:10, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1121.3622.3108.Z12A.3376, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 19/12/2025 09:34:27, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0924.2R34.526H.E83Z.7112, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 19/12/2025 09:22:20, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09W5.0H22.120W.258X.2406, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro
de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 19/12/2025 08:29:30, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0891.0R29.329W.Z42X.6033, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 19/12/2025 08:19:51, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08H4.0319.251H.954A.3854, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1EE.30E - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em18/12/2025 - 18:39:22
Código de Autenticidade deste Documento: 1841.7H39.8223.W027.4234
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1841.7H39.8223.W027.4234 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1EE.30E - 18/12/2025 - 18:39:22 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 
CPF:517.81*.**6-*0 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 18 de dezembro de 2025.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2902/2025
Altera a Lei 2.664, de 29 de agosto de 2.025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal 2.664, de 29 de agosto de 2.025, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica desafetada a área de 24.330,95 m² (vinte e quatro mil, trezentos e trinta metros e noventa e cinco
centímetros quadrados), imóvel registrado na matrícula nº 25.626, no Livro 2, do Cartório de Registro de
Imóveis de Matozinhos, de propriedade do município de Matozinhos, por interesse público e social.
Art. 2º O Memorial descritivo da área total da Lei Municipal nº 2.664, de 29/08/2025, fica substituído pelo
Anexo único que acompanha esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Projeto inicial nº 2902/2025 de autoria do Poder Executivo.
ID: 1ED.F48, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(18/12/2025 13:20:40) Palavras:169
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1373.2U20.839H.U36E.7171 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
OFÍCIO
Nº 238/DL/2025
MATOZINHOS/MG, 19 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor
Ítalo Moraes Borges
Prefeito Municipal
Matozinhos - MG
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a V. Ex.ª a Redação Final do Projeto de Lei
relacionado abaixo, devidamente aprovado pelo Plenário, para as providências cabíveis em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal:
- Projeto de Lei nº 2902/2025, de autoria do Poder Executivo, que: "Altera a Lei 2.664, de 29 de agosto de
2.025, e dá outras providências."
Atenciosamente,
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Paulo César Barbosa Silva
Diretor Legislativo
ID: 1EE.796, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(19/12/2025 10:33:56) Palavras:87
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H1.0H33.756K.V57Z.6644 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 10H1.0H33.756K.V57Z.6644 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ID. do Doc.: 1EE.796 - 19/12/2025 10:33:56 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
Pág: 53/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 18 de dezembro de 2025.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2902/2025
Altera a Lei 2.664, de 29 de agosto de 2.025, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal 2.664, de 29 de agosto de 2.025, passará a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica desafetada a área de 24.330,95 m² (vinte e quatro mil, trezentos e trinta metros e noventa e cinco
centímetros quadrados), imóvel registrado na matrícula nº 25.626, no Livro 2, do Cartório de Registro de
Imóveis de Matozinhos, de propriedade do município de Matozinhos, por interesse público e social.
Art. 2º O Memorial descritivo da área total da Lei Municipal nº 2.664, de 29/08/2025, fica substituído pelo
Anexo único que acompanha esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
Projeto inicial nº 2902/2025 de autoria do Poder Executivo.
ID: 1ED.F48, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(18/12/2025 13:20:40) Palavras:169
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1373.2U20.839H.U36E.7171 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10H1.0H33.756K.V57Z.6644 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 2 
ID. do Doc.: 1EE.796 - 19/12/2025 10:33:56 ASSINADO POR(2): CPF:829.42*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
Pág: 54/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1617.4Z09.553X.3806.6422 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 201.A35 - 22/01/2026 - 16:09:53 
Pág: 55/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1617.4Z09.553X.3806.6422 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 201.A35 - 22/01/2026 - 16:09:53 
Pág: 56/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1617.4Z09.553X.3806.6422 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 201.A35 - 22/01/2026 - 16:09:53 
Pág: 57/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1617.4Z09.553X.3806.6422 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 201.A35 - 22/01/2026 - 16:09:53 
Pág: 58/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Informações do Documento
ID do Documento: 201.A35 - Tipo de Documento:DOCUMENTO ESCANEADO.
Juntado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em22/01/2026 - 16:09:53
Código de Autenticidade deste Documento: 1617.4Z09.553X.3806.6422
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1617.4Z09.553X.3806.6422 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 201.A35 - 22/01/2026 - 16:09:53 
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Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
MATOZINHOS/MG, 22 de janeiro de 2026.
Aos 22 dias do mês de janeiro de 2026, promovo o Encerramento do Processo Legislativos Nº 0002902.2.7-
2025
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que
constará dos autos administrativos.
ID: 21.041, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(22/01/2026 16:11:41) Palavras:41
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1642.5E11.2402.6076.5428 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 1 
ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
Pág: 60/60
Proc. Leg: 0002902.02.07-2025 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)