materia nº 70/2025

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G, relativas ao exercício de 2024, de responsabilidade da ex-prefeita Sra. Zélia Alves Pezzini. Art. 2° - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais na Sessão de 8/7/2025, referente ao processo n° 1188765. Art. 3°- O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 3 de dezembro de 2025. Emanuel Barbosa Sincero Relator Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente – CFO Secretário – CFO 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1365.0E34.838K.2134.4820 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 1DE.EA8 - 03/12/2025 - 13:34:38 - ASSINADO POR(3): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
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m, apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo elaborado atendendo ao disposto no Regimento Interno, artigos 186, 187 e 188, bem como, na Lei Complementar Estadual 102/2008, para deliberação dos nobres Edis. O Projeto de Decreto Legislativo que: “Dispõe sobre a aprovação das Contas do Poder Executivo de Matozinhos, referente ao exercício de 2024, sob a responsabilidade da ordenadora de despesas, ex-prefeita municipal de Matozinhos, Sra. Zélia Alves Pezzini.” Ainda conforme a LOM de Matozinhos, nos termos do artigo 38, compete à Câmara Municipal tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do TCE. Conforme o Regimento interno desta casa, cabe à Comissão de Finanças e Orçamentos, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar ao Plenário o Projeto de Decreto Legislativo, optando pela aprovação ou rejeição das contas. Portanto, opinando pela aprovação das contas - exercício 2024. Sala de Sessões, 3 de dezembro de 2025. Emanuel Barbosa Sincero Relator Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira Presidente – CFO Secretário – CFO 2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1365.0E34.838K.2134.4820 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 1DE.EA8 - 03/12/2025 - 13:34:38 - ASSINADO POR(3): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 03/12/2025 18:07:11, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1823.0907.810X.8269.7871, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 03/12/2025 16:51:39, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1631.7V51.1387.Z116.4646, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 03/12/2025 14:27:26, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14U4.1227.4254.413A.0520, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 1DE.EA8 - Tipo de Documento:PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - Nº 6/2025.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em03/12/2025 - 13:34:38
Código de Autenticidade deste Documento: 1365.0E34.838K.2134.4820
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1365.0E34.838K.2134.4820 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 1DE.EA8 - 03/12/2025 - 13:34:38 - ASSINADO POR(3): CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7