materia nº 229/2025

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REQUERIMENTO
Nº 229/2025
MATOZINHOS/MG, 08 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG.
Com os nossos melhores cumprimentos, vimos, por meio deste, com fundamento no art. 41 $4º do Regimente
Intemo REQUERER o que segue:
Pois bem,
O objeto deste requerimento versa sobre os seguintes projetos:
PL 2899/2025, da autoria Vereador José Raymundo:
O projeto foi protocolado objetivando denominar a praça pública situada no bairro Cruzeiro, contudo, a CLJRF
constatou que a Lei Municipal nº 2.424/2020, denomina a mesma praça pública com o nome "PRAÇA DAS
ALAMEDAS".
Quanto ao PDL 69/2025, da autoria do Vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira, que objetiva conceder
título de cidadã honorária do município de Matozinhos a Nayara Rocha Perdigão Lara; a CLJRF com
fundamento no
art. 204 do Ri, dispõe que o prazo máximo para protocolar a proposição que vise a concessão de
quaisquer honrarias previstas nesta Resolução, fica fixado em 15 (quinze) de setembro de cada ano,
por conseguinte a honraria neste caso concreto será concedida apenas em 2026, considerando que o
protocolo se deu em 31/10/2025, além disso, S.M.J., o projeto não cumpre com todos os requisitos previsto
no Regimento Interno, ou seja:
Art. 206. Cada parlamentar terá direito a indicação de apenas um nome para recebimento do título de
cidadão honorário matozinhense por sessão legislativa, devendo a proposição, obrigatoriamente, ser instruída
com, no mínimo, os seguintes documentos:
| - Cópia de documento oficial de identificação;
Il - Cópia do cadastro nacional de pessoa física;
Ill - Cópia de certidão de nascimento e/ou casamento;
IV - Biografia da pessoa que será agraciada descrevendo os relevantes serviços de que tratam o
artigo 205;
V - Documentos, fotos, notícias, publicações, matérias jornalísticas, impressos, depoimentos e outros
elementos que comprovem a prestação de relevantes serviços ao município.
Sendo assim, a CLJR requer a suspensão da tramitação dos projetos mencionados para que os
Excelentíssimos Senhores Vereadores tomem as providências necessárias.
Portanto, os membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, que abaixo
subscrevem, considerando as informações prestadas, pede e espera deferimento.
À disposição para mais esclarecimentos julgados necessários.
Carlos Alberto de Souza
Presidente
Flávio Diniz Vieira
ID: 1E3.9C0, JANE MARIA DOS SANTOS(08/12/2025 13:24:42) Palavras:365
Cód. Autenticidade: 1388.0824.242W.W627.1466 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
rua Oito de Dezembro, 400 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais Desça
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Relator
Baltazar Rei Maciel
Secretário
Documento Assinado Eletronicamerte por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF: 094.25" **6-.
*2 em 08/12/2025 15:49:54, Cód. Auter Assinatura; 15E8.3X49.453H.8264.4046, Com
fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR, CPF:
517.81".""6-"0 em 08/12/2025 15:03:26, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1575.6A03.626K.254W.1615, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Decuinono! 1E3.9C0 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 229/2025.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32.""6-"4 , em 08/12/2025 13:24:42, contendo 365 palavras.
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Servidor(a)
ID: 1E3.9C0, JANE MARIA DOS SANTOS(08/12/2025 13:24:42) Palavras:365
Cód. Autenticidade: 1388.0824.242W.W627.1466 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.briverdocumento
ASSINADO POR(3Y CPF-N94 25º "8.72 CPE NS9 77º PALA CPFS17 RIR
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