materia nº 1491/2025

PORTARIA
Nº 1.491/2025
MATOZINHOS/MG, 12 de dezembro de 2025.
Designa Fiscal de contratos nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, II e XV da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de Licitação e
contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que compete a autoridade máxima do órgão, promover a gestão por competências e
designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei n° 14.133/2021;
CONSIDERANDO que são funções gratificadas da Câmara Municipal de Matozinhos o exercício das
atribuições de fiscal de contratos, nos termos do art. 11, I, da Lei Complementar Nº 063/2017 (redação
estabelecida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 099, de 10.04.2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Sra. Jaqueline Amorim de Oliveira para exercer a função de Fiscal de
Contratos, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, nos termos do art. 117 da
Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
Art. 2º A servidora investida na função designada faz jus ao recebimento mensal de gratificação de função no
valor de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico no nível I da tabela de vencimento de cargos de
provimento efetivo, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n° 63, de 10 de novembro de 2017 (redação
estabelecida pelo art. 3º da Lei Complementar nº 096, de 25.07.2024).
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 1E9.2BE, GERCY GONÇALVES DO CARMO(12/12/2025 10:54:26) Palavras:306
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