materia nº 1497/2025

PORTARIA
Nº 1.497/2025
MATOZINHOS/MG, 22 de dezembro de 2025.
Constitui a Comissão Temporária de Representação da Câmara Municipal de Matozinhos - MG e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente a prevista no Art. 36, XV, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 38 e 68 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a eleição nominal dos membros para a composição da Comissão Temporária de
Representação da Câmara Municipal de Matozinhos, ocorrida na última Sessão Ordinária do ano de 2.025,
ocorrida em 16 de dezembro;
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Temporária de Representação, composta pelos seguintes membros:
I - Gercy Gonçalves do Carmo (Presidente);
II - Carlos Alberto de Souza (membro);
III - José Miguel Dias Filho (membro)
Parágrafo único. A atuação da Comissão se dará no período de recesso dos vereadores.
Art. 2º Compete à Comissão Temporária de Representação:
I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou de interesse público relevante.
Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 1F0.18B, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(22/12/2025 14:30:36) Palavras:234
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