materia nº 239/2025

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
231/2025
REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECER — REFERENTE AO VETO PARCIAL
DO PREFEITO AO PROJETO DE LEI Nº 2.880/2025.
Ementa do Projeto de Lei nº 2.880/2025:
“Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do
Município de Matozinhos para o exercício de 2026, e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA:
Os membros das Comissões Permanentes que abaixo subscrevem, vêm,
requerer respeitosamente, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
dispensa do parecer das comissões de Finanças e Orçamento e Legislação Justiça e
Redação Final, fundamentado no art. 54, 81º, que dispõe:
Art. 54. Somente serão dispensados os pareceres das
Comissões, por deliberação da maioria do Plenário, nos
seguintes casos:
& 1º mediante requerimento por escrito da maioria dos
membros da comissão a que o projeto tenha sido
distribuído;
Sendo assim, conforme ofício do Poder Executivo, disponível aos
interessados no Sistema Zero Papel, se fez necessário vetar parcialmente o
projeto de Lei 2880/2025, tendo em vista que o percentual da reserva de
contingência se restringe ao percentual de 1% (um por cento) e o montante de 2%
(dois por cento) reservados para as emendas parlamentares.
Portanto, considerando que estimou-se as receitas e fixou as despesas do
Orçamento Fiscal do Município de Matozinhos para o exercício de 2026, no
montante de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões), logo. percebe-se que
R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), corresponde a 1% e serão
destinados para reserva de contingência, por conseguinte, R$ 4.080.000,00
(quatro milhões e oitenta mil reais) corresponde a 2% e serão destinados para as
emendas impositivas, já dispostas nos anexos finais após apresentação das
indicações pelos parlamentares, tudo em perfeita harmonia com a Lei 2653/2025,
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22/12/2025 - 14 38.11
Pág: 1/3-1D do Doc, 1F0. 216
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art. 16 e $ único, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei
orçamentária de 2026. (LDO). Vejamos:
Art, 16. Na Lei Orçamentána Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal,
equivalente a no máximo de 3% (três por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, de outros riscos, de eventos fiscais imprevistos e de atendimento das emendas parlamentares é
individuais.
Parágrafo único, Para fins de atendimento das emendas parlamentares e individuais, o Projeto de Lei Orçamentária conterá Reserva de
Contingência específica em valor equivalente à 2% (dois por cento) da receita corrente liquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por
cento) de recursos livres & 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saide, à qual deverá ser indicada
como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
Portanto, considerando as informações prestadas, sendo elas de cristalino
entendimento pela lógica do dispositivo legal acima apresentado, às comissões,
vêm, solicitar por escrito, a dispensa de parecer, pois o veto, objetiva promover
harmonia entre o PPA, LDO E LOA, proporciona segurança jurídica além de
eliminar todas as dúvidas quanto à interpretação da Lei Orçamentária Anual.
Sala de reuniões, 22 de dezembro de 2025.
Flávio Diniz Vieira
Relator-CLJRF
ode MBA
Carlos Alberto de A a
Presidente - CLJRF - Secretário - CLUR
Emanuel Barbosa Sincero
Relator-CFO
Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira
Presidente - CFO Secretário - CFO
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38º
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25"."6-*2 em 22/12/2025 15:26:22, Cód. Autenticidade da Assinatura: E
15V1.3X26.5213.7482.5064. Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de X
2020.
Informações do Documento E a
ID do Documento: 1F0.216 - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 239/2025.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.327.6-'4, em22/12/2025 - 14:38:11
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