| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | Portaria 1507.2026 - prorroga prazo relatório final apuração contas negativas. (Portaria 1492.2025) |
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PORTARIA Nº 1.507/2026 MATOZINHOS/MG, 26 de janeiro de 2026. Prorroga o prazo para encaminhamento do Relatório Final da Apuração de Contas Negativas, instituída pela Portaria nº 1.492/2025. O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a solicitação apresentada pelo Presidente da Comissão de Averiguação de Contas Negativas, Sr. Oscar Kyoshi Tanaka Filho, referente à necessidade de prazo adicional para conclusão dos trabalhos; Considerando a importância de análise minuciosa da documentação relativa a exercícios anteriores e da obtenção de informações complementares indispensáveis à fidedignidade, transparência e consistência técnica do relatório final; RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado até o dia 10 de fevereiro de 2026 o prazo para encaminhamento do Relatório Final da Apuração de Contas Negativas, instituída pela Portaria nº 1.492/2025. Art. 2º A Comissão de Averiguação de Contas Negativas deverá concluir os trabalhos dentro do prazo ora estabelecido, observando os princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa. Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gercy Gonçalves do Carmo Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos ID: 204.7FA, GERCY GONÇALVES DO CARMO(26/01/2026 13:45:51) Palavras:175 ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG Cód. Autenticidade: 1382.2745.750Z.3709.2865 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento Pág.: 1 / 1 ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0