materia nº 10/2026

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REQUERIMENTO
Nº 10/2026
MATOZINHOS/MG, 03 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos,
O Vereador que este subscreve, Professor Everton Luiz, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, solicitar informações de caráter técnico e
administrativo relacionadas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do município.
O presente pedido tem como finalidade contribuir para o alinhamento de informações, o aprimoramento do
diálogo institucional e o fortalecimento das ações já desenvolvidas pela Administração Municipal em favor da
atenção básica à saúde e da valorização de seus profissionais.
1. Do adicional de insalubridade
A Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016, que alterou a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, assegura
aos ACS e ACE o direito ao adicional de insalubridade, nos termos da legislação trabalhista vigente.
Considerando questionamentos pontuais apresentados por servidores da categoria, e com o objetivo de
promover clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos adotados pelo Município, solicita-se,
respeitosamente:
a) Informação acerca da base de cálculo atualmente utilizada para o pagamento do adicional de
insalubridade aos ACS e ACE;
b) Indicação da fundamentação legal e normativa que embasa o referido procedimento;
c) Esclarecimento quanto à existência de estudos, avaliações ou entendimentos administrativos sobre o tema,
especialmente no que se refere a eventuais adequações futuras, se assim forem entendidas como
pertinentes.
2. Do Incentivo Financeiro Adicional (IFA)
A Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, ao tratar do piso salarial nacional dos ACS e ACE, dispõe também
sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), recurso repassado anualmente pela União aos municípios,
tradicionalmente no último trimestre do exercício, com a finalidade de apoiar e valorizar esses profissionais.
Nesse sentido, e com o intuito de melhor compreender os fluxos administrativos e orçamentários adotados
pela gestão municipal, solicita-se:
a) Informação se o Município recebe regularmente os recursos referentes ao Incentivo Financeiro Adicional
(IFA);
b) Em caso afirmativo, esclarecimento sobre a forma de utilização e destinação desses recursos;
c) Caso não haja repasse direto aos ACS e ACE, informação sobre os critérios administrativos adotados;
d) Esclarecimento acerca da existência de estudos, planejamento ou eventual normatização futura
relacionada ao tema, se houver.
3. Considerações finais
O presente requerimento é apresentado em espírito de cooperação institucional, respeito mútuo e
reconhecimento do trabalho desenvolvido pelo Poder Executivo na condução das políticas públicas de saúde.
Reitera-se o compromisso deste Vereador em atuar de forma propositiva, contribuindo para o diálogo
transparente entre os Poderes e para o contínuo aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
ID: 20B.2CD, EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA(03/02/2026 15:11:38) Palavras:432
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Everton Luiz Diamantino De Souza
Vereador
Assinatura do Documento Fi mb ai É
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA, CPF:
048,50"."'6-"9 em 03/02/2026 15:11:38, Cód. Autenticidade da Assinatura:
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Informações do Documento sp cb Apa e A
ID do Documento: 20B.2CD - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 10/2026.
Elaborado por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA CPF: 048.50"."*6-'9 , em 03/02/2026 15:11:38, contendo 432 palavras.
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ID: 20B.2CD, EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA(03/02/2026 15:11:38) Palavras:432
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