materia nº 1119/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
PORTARIA Nº 1.119/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Altera a Portaria nº 1.116, de 02 de março de
2023, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais e de
conformidade com o artigo 36, incisos II e XV, combinado com o artigo 99, inciso II,
alínea “c”, da Lei Orgânica do Município de Matozinhos, o disposto no artigo 26, incisos
XX e XXII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matozinhos, e o disposto nos
artigos 241 e 242 da Lei Municipal no 83/51, estabelece;
Considerando a ata da primeira reunião da Comissão Processante realizada em 02 de
março de 2023, em que decidiu-se pela inclusão de Antônio Sergio Matias Cavalcanti no
rol de servidores cujas condutas serão apuradas;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 1.116, de 02 de março de 2023, para conter a
seguinte redação: Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para
investigar os fatos relatados na Comunicação Interna de 01/03/2023 da Chefia de
Compras, a fim de se apurar possível conduta irregular dos servidores públicos: Nayrelle
de Ávila Silva, matrícula nº 223.8, e Rafaella Cristina Batista Mazoni de Souza,
matrícula nº 077.9, e Antônio Sergio Matias Cavalcanti, matrícula nº 179.3, no
exercício de suas funções.
Art. 2º As demais disposições da Portaria nº 1.116, de 02 de março de 2023, permanecem
inalteradas.
Matozinhos, 14 de março de 2023
CESAR ANTONIO Assinado de forma digital por
CESAR ANTON
PEREIRA:8849182066 Gercinagasots20663
3 Dados: 2023.03.14 13:17:34 -03'00'
CESAR ANTÔNIO PEREIRA
Presidente
NE Tanto) Diva
Registrado e Publicado
Data Supra
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