materia nº 1510/2026

PORTARIA
Nº 1.510/2026
MATOZINHOS/MG, 12 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre aprovação no estágio probatório e progressão na tabela de vencimentos por tempo de serviço
da servidora Roberta Ferreira Cardoso.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, XV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os relatórios anuais elaborados pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e;
CONSIDERANDO o relatório elaborado pela Comissão Temporária para Avaliação Especial de Desempenho
e para Progressão, por meio da Portaria nº 1.501/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada a servidora Roberta Ferreira Cardoso, em seu estágio probatório, com o respectivo
reconhecimento de sua estabilidade, a contar do requerimento em 02 de dezembro de 2025;
Art. 2º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda à progressão horizontal em 1 (um) grau na
tabela de vencimentos da servidora efetiva Roberta Ferreira Cardoso, por cumprimento dos requisitos
previstos no art. 22, inciso I, da LC nº 63/2017.
Parágrafo único. A servidora deverá ter a progressão registrada com seus reflexos retroativos à data do
requerimento, 02 de dezembro de 2025, passando para o grau A.
Art. 3º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda à progressão horizontal em 1 (um) grau na
tabela de vencimentos da servidora efetiva Roberta Ferreira Cardoso, por cumprimento dos requisitos
previstos no art. 22, inciso II, da LC nº 63/2017.
Parágrafo único. A servidora deverá ter a progressão registrada com seus reflexos retroativos à data do
requerimento, 11 de dezembro de 2025, passando para o grau B.
Art. 3º Determinar que os efeitos financeiros decorrentes da progressão se deem a partir do momento em
que a servidora retornar para o cargo efetivo, tendo em vista que optou pelo vencimento do cargo em
comissão, conforme art. 19, I, da LC nº 63/2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas previstas
nos artigos acima.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 213.10C, GERCY GONÇALVES DO CARMO(12/02/2026 11:54:22) Palavras:328
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