materia nº 1511/2026

PORTARIA
Nº 1.511/2026
MATOZINHOS/MG, 12 de fevereiro de 2026.
Dispõe sobre progressão na tabela de vencimentos por tempo de serviço do servidor Diógenes Claudino da
Silva.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, XV, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os relatórios anuais elaborados pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho e;
CONSIDERANDO o relatório elaborado pela Comissão Temporária para Progressão horizontal na tabela de
vencimentos, por meio da Portaria nº 1.502/2026;
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda à progressão horizontal em 1 (um) grau na
tabela de vencimentos do servidor Diógenes Claudino da Silva, por cumprimento dos requisitos previstos no
art. 22, inciso I, da LC nº 63/2017.
Parágrafo único. O servidor deverá ter a progressão registrada com seus reflexos retroativos à data do
requerimento, 13 de novembro de 2025, passando para o grau B.
Art. 2º. Determinar que os efeitos financeiros decorrentes da progressão se deem a partir do momento em
que o servidor retornar para o cargo efetivo, tendo em vista que optou pelo vencimento do cargo em
comissão, conforme art. 19, I, da LC nº 63/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas previstas
nos artigos acima.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente
ID: 213.1F4, GERCY GONÇALVES DO CARMO(12/02/2026 12:16:05) Palavras:225
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0