materia nº 1512/2026

PORTARIA
Nº 1.512/2026
MATOZINHOS/MG, 12 de fevereiro de 2026.
Prorroga o prazo para encaminhamento do Relatório Final da Apuração de Contas Negativas,
instituída pela Portaria nº 1.492/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a nova solicitação apresentada pelo Presidente da Comissão de Averiguação de Contas
Negativas, Sr. Oscar Kyoshi Tanaka Filho, em 09 de fevereiro de 2026, referente à necessidade de prazo
adicional para conclusão dos trabalhos;
Considerando a importância de análise minuciosa da documentação relativa a exercícios anteriores e da
obtenção de informações complementares indispensáveis à fidedignidade, transparência e consistência
técnica do relatório final;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 20 de Março de 2026 o prazo para encaminhamento do Relatório Final da
Apuração de Contas Negativas, instituída pela Portaria nº 1.492/2025.
Art. 2º A Comissão de Averiguação de Contas Negativas deverá concluir os trabalhos dentro do prazo ora
estabelecido, observando os princípios da legalidade, transparência e eficiência administrativa.
Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
ID: 213.6F4, GERCY GONÇALVES DO CARMO(12/02/2026 14:23:41) Palavras:182
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1445.3W23.4414.U853.3661 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
ID: 2
1
3.6
F
4, G
E
R
C
Y
G
O
N
Ç
A
L
V
E
S
D
O
C
A
R
M
O
(
1
2
/
0
2
/
2
0
2
6
1
4:2
3:4
1
)
P
ala
v
r
a
s:1
8
2
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
C
ó
d. A
u
t
e
n
ticid
a
d
e: 1
4
4
5.3
W
2
3.4
4
1
4.U
8
5
3.3
6
6
1
-
h
t
t
p
s://
z
e
r
o
p
a
p
el.m
a
t
o
zin
h
o
s.m
g.le
g.b
r
/
v
e
r
d
o
c
u
m
e
n
t
o
Pág.: 2 / 2 
ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0