materia nº 1513/2026

PORTARIA
Nº 1.513/2026
MATOZINHOS/MG, 13 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, especialmente nos termos do art. 36, II, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o ocupante de cargo em comissão está sujeito a regime de dedicação integral ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, conforme dispõe o art. 17,
§2º, da Lei Complementar Municipal nº 063, de 10/11/2017;
CONSIDERANDO que a servidora Cíntia Rodrigues da Silva Santos é a atual ocupante do cargo em
comissão de Gestora de Tesouraria e encontra-se em gozo de férias;
CONSIDERANDO que, pelas atribuições inerentes ao referido cargo, a servidora é a única responsável, com
competência técnica, para assegurar a efetivação dos pagamentos da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar a servidora Cíntia Rodrigues da Silva Santos, atualmente em período de férias, para a
realização de trabalhos excepcionais no dia 13 de fevereiro de 2026, visando garantir a execução dos
pagamentos da Câmara Municipal.
Art. 2º. Autorizar que o trabalho seja realizado remotamente, considerando que a servidora se encontra em
gozo de férias, tendo se programado para estar em sua residência na data desta convocação.
Parágrafo único. Fica autorizado que as horas exercidas por esta convocação sejam utilizadas para fins de
folga compensatória.
Art. 3º. Determinar que seja feita comunicação ao setor de Recursos Humanos para registro e futura
compensação da servidora convocada.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal
ID: 214.08E, GERCY GONÇALVES DO CARMO(13/02/2026 12:01:28) Palavras:260
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