materia nº 27/2026

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CÂMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais ni rtp
MATOZINHOS ;
INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 27/2026
MATOZINHOS/MG, 19 de fevereiro de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos/MG,
estudos técnicos, jurídicos e orçamentário para aderir, regulamentar e fazer cumprir no âmbito do Município a
Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, garantindo o reconhecimento dos profissionais que
desempenham atividades de docência ou suporte pedagógico à docência, incluindo os professores da
educação | infantil, assegurando o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar,
independentemente da nomenclatura do cargo ou designação funcional.
Que sejam promovidos os ajustes necessários no plano de cargos e carreiras do município, para assegurar o
enquadramento adequado dos profissionais que preencham os requisitos legais, conforme estabelecido na
referida legislação.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na recente publicação da Lei nº 15.326/2026, que reconhece
oficialmente como integrantes da carreira do magistério os profissionais que atuam na educação infantil,
reforçando o entendimento de que as funções de cuidar, brincar e educar são indissociáveis e constituem
atividade docente,
Diversas monitoras de creche do município, devidamente habilitadas com formação em magistério e
qualificação na área educacional, procuraram este vereador relatando a necessidade de reconhecimento e
valorização profissional, uma vez que exercem, na prática, funções pedagógicas essenciais ao
desenvolvimento integral das crianças.
É fundamental que o município se adéque à legislação federal, promovendo justiça funcional, valorização
profissional e segurança jurídica aos servidores, além de fortalecer a qualidade da educação ofertada às
nossas crianças.
Everton Luiz Diamantino de Souza
Vereador
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA, CPF;
048.50"."*6-"9 em 19/02/2026 13:45:50, Autentici i M
1376.1X45,650K 8656.6013, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 215.4B6 - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 27/2026
Elaborado por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA, CPF: 048.50'.""6-"9 , em 19/02/2026 13:45:50, contendo 266 palavras,
ID: 215.486, EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA(19/02/2026 13:45:50) Palavras:266
Cód. Autenticidade: 1327.1845.250K.4866.6224 - https:/zeropapel.matozinhos.mg.leg.briverdocumento
ASSINADO POR Y CPE-N4R Sh” =r6.7g
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