materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL
q MATOZINHOS
REQUERIMENTO N. tj /2023
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.52, caput!, do Regimento Interno, a apreciação
desta Comissão para opinar sobre a proposição abaixo relacionada, visto que não foi
previamente distribuída à CFO.
Projeto de Lei 2729/2023 - Ementa: “Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa do Município de Matozinhos, conforme especifica e acrescenta inciso ao art. 2º da Lei
Municipal nº 1775/2003 e dá outras providências.”
Fundamenta-se este requerimento no art.56, caput e inciso VI, do Regimento Interno, que
define ser competência da Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente,
sobre t a: térias de caráter financeiro e especialmente érito, quando for o
caso de proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem
ao crédito ou ao patrimônio público municipal. Sendo assim, conforme se depreende da
leitura da ementa do referido projeto de lei e de seus dispositivos, cabe a esta Comissão a
apreciação e emissão do respectivo parecer acerca deste projeto de lei.
Termos em que pede deferimento.
Sala d POE 3
Marli Va :
Pres
Sidirley A, ias Bento
Re PRULOSIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO
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lator
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Matozinhos, l de nro de 207) Marco aros
Secretário
Assinatura do servidor
* Art, 52. Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer por escrito ao Plenário a audiência da Comissão a
que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar detidamente o requerimento.
Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se
manifestará nos mesmos prazos previstos neste Regimento.
2 Art. 56. Compete à Comissão de F inanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de
caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
[...]VI — proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao
patrimônio público municipal:[...]
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