materia nº 28/2026

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ARBÉ MATOZINHOS +
REQUERIMENTO
Nº 28/2026
MATOZINHOS/MG, 03 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos,
O Vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, REQUERER ao Poder Executivo Municipal que sejam prestadas informações detalhadas
acerca das emendas parlamentares destinadas ao Município por intermédio deste Vereador, referentes aos
exercícios de 2023 e 2024.
Requer-se especificamente:
- Relação completa das emendas parlamentares destinadas nos anos de 2023 e 2024 vinculadas ao
Vereador Carlos Henrique Santos de Oliveira;
— Valores individualizados de cada emenda;
— Datas de repasse dos recursos ao Município;
— Destinação prevista e órgão responsável pela execução;
— Situação atual de cada emenda, informando se foram concluídas, estão em execução ou não foram
efetivadas;
— Justificativa formal nos casos de não execução ou eventual devolução de recursos.
A finalidade é assegurar transparência, fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos públicos,
garantindo que a população tenha acesso às informações sobre os investimentos destinados ao Município
por meio das referidas emendas parlamentares. E, sobretudo, resguardar o bem público.
Assinatura do Documento
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Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA CPF:
052.96"."6-"4 em 03/03/2026 14:30:55, A ici +
14R5.0U30.5549.6763.5321, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 225.84F - Tipo de Documento: REQUERIMENTO - Nº 28/2026.
Elaborado por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA, CPE: 052.96'.7"6-"4 , em 03/03/2026 14:30:55. contendo 173 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 1417.4U30.0547.V368.7340
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https://zeropapel.matozinhos,mg.leg.br/verdocumento
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENARIC
COMUNIQUE-SE
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ID: 225.84F, CARLOS HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA(03/03/2026 14:30:55) Palavras:173
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Dãán 111