materia nº 2740/2023

Municipio de Matozinhos
Praça Bom Jesus, Y9 Centro CEP: 35 "20-000
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MENSAGEM Nº 006/2023
Matozinhos, 7 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que tem por
escopo Conceder revisão geral anual e aumento real aos Servidores Públicos da
administração do Poder Executivo do Município de Matozinhos previstos na Lei nº
2.227/2013'.
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente há um
aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal. Impende destacar nesse viés,
ainda, o elevado índice inflacionário, que assola toda a sociedade brasileira,
dificultando cada vez mais o bem-estar social com condições dignas de subsistência.
Dai a necessidade do presente Projeto de Lei.
Além disso, a revisão geral anual é direito assegurado no art 37, inciso X da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Municipa! nº
2 000/2007
Assim, pelo presente Projeto, propõe-se reajuste salarial aos servidores no
percentual de 5,81%, corresponde ao índice acumulado no ano de 2022 pelo indice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o percentual de 3,10% corresponde a
aumento real, que tem como objetivo recompor o poder aquisitivo dos servidores
públicos municipais.
Pelo interesse público que reveste a presente iniciativa e na expectativa da
aprovação do incluso Projeto de Lei, solicito seja apreciado e votado em regime de
urgência, para que se possa efetivar os reajustes com maior brevidade possível!
Contando com a compreensão dos Nobres Edis, aguarda-se apreciação e
votação da matéria.
Atenciosamente,
Ç !
ZÉLIA ALVES PEZ
Prefeita Municipal
MARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
PROTOCOLO Nº 1544 802 As MLOLHS
DESTINO DO DO d
Excelentíssimo Senhor
César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MATOZINHOS/MG
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Municipio de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99 Centro CEP 35720-000
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PROJETO DE LEI Nº E) 740) 12.023
“Concede revisão geral anual e aumento real aos Servidores
Públicos da Administração do Poder Executivo do Município de
Matozinhos previstos na Lei nº 2.227/2013, com suas posteriores
alterações e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
no percentual de 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento) incidente sobre o
vencimento base dos servidores das classes | a IX previstas na Lei Municipal nº
2.227/2013, sendo o percentual de 5,81% (cinco virgula oitenta e um por cento) a título
de revisão geral anual nos termos do art. 37, X da Constituição Federal e da Lei
Municipal nº 2.000/2007 e o percentual de 3,10% (três vírgula dez por cento) a título de
aumento real.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos servidores
aposentados e aos pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Matozinhos, 7 março de 2023.
ZÉLIA ALVES is | a
Prefeita Municipal
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eJopezuos
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Parecer Técnico Contábil 03/2023
Ampliado e Consolidado
(em substituição ao do dia 03/02/2023)
Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso | e Il da Lei Complementar 101/2000
Recebeu-se da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, solicitação
de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face da Lei
Complementar 101/2000 no que se refere a reajuste da revisão geral anual com
percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) do INPC acumulado do
exercício financeiro de 2022 para os servidores em geral, exceto subsídio de
Prefeito e Vice-Prefeito.
Dentro do mesmo contexto realizar-se-á aumento real de 3,10% (três
vírgula dez por cento) para todas as categorias, exceto Agentes Políticos. Assim,
totalizando para o estudo de impacto o percentual de 8,91% (oito vírgula noventa e
um por cento).
Informa-se que caso seja apresentado Projetos de Lei para reajuste
da revisão geral individualizados por níveis ou categorias, O impacto será
considerado sempre o consolidado, visto que a receita corrente líquida será
analisada nos moldes acumulada dos últimos 12 meses e o percentual de
gastos com pessoal é apurado anualmente findando o exercício financeiro
conforme definição do Tribunal de Contas de Minas Gerais e os projetos
poderão tramitar também individualmente, no que tange as leis de plano de
cargos e salários existente e vigentes no Município de Matozinhos.
Principais Finalidade do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes
pá
finalidades:
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/ comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para
cobertura da despesa que se está pretendendo realizar;
na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo
criada ou aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo
atendidas, visando a manutenção do equilíbrio fiscal;
“ permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos
impactos, mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos
de comprometimento para os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração
dos orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto à inclusão
de novos investimentos.
|- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de
pagamento em face da Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
Il - DO EXAME E VERIFICAÇÃO
PASSO A
Análise do quadro atual: Esse cálculo exclui qualquer contratação futura,
estamos considerando o quadro consolidado do exercício de 2022.
Quadro 1 - GASTO COM PESSOAL LIQUIDADO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS
12 MESES
QUADRO ANEXO
Esse quadro foi elaborado através do Quadro Demonstrativo dos Gastos
com Pessoal Liquidado Acumulado, extraído do Sistema Memory Informática na
data de 31 de janeiro de 2023 e Relatório de Pessoal Quadro VII.
PASSO B
DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO
EXERCÍCIO DE 2023:
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Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
2023
Receita Corrente Líquida
fev
mar
abril
maio
R$10.359.933,84
R$11.472.057,83
R$11.112.131,21
12.924.204,76
junho julho agosto set
11.056.255,95 11.497.757,22 9.836.219,97 9.179.059,57
Nov
Out Dez jan
9.648.367,07 10.756.668,60 14.796.946,57 R$11.568.632,23
Receita Realizada: R$134.226.957,72
PASSO C
Dados extraídos do Quadro de Despesa com Pessoal por Poder (ANEXO VII)
do Sistema de Contabilidade Pública Memory.
Despesa Pessoal: R$58.071.578,34/ R$134.226.957,72= 43,26%
PASSO D
Impacto servidores da Guarda Municipal 2023.
ANO DE 2023
CARGOS SALÁRIO PERC | VR REAL TOTAL PERC 30% TOTAL 2023 X13MESES
COMANDANTE | R$ 3.635,05 | 0,00% ' R$ 3.635,05 | R$ 3.635,05 | R$ 363505 | R$ 47.255,65
DIRETOR R$ 3.029,39 | 0,00% s R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 39.382,07
CORREGEDOR | R$ 3.029,39 | 0,00% a R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 39.382,07
GUARDA R$ 1.552,59 | 0,00% E R$ 1.552,59 | R$ 2.018,36 | R$ 44.403,92 | R$ 577.250,96
R$ 513,19 R$ 54.097,75 | R$ 703.270,75
Abono Fardamento/Guarda Municipal
Exercício 25 servidores
3
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2023 | R$ 4.000,00 | R$ 100.000,00
2024 | R$ 2.223,83 | R$ | 55.595,75
Despesa Pessoal: R$58.774.849,09/ R$134.226.957,72= 44,00%
PASSO E
Contratação dos capinadores 2023.
CARGOS | REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
R$ R$ R$ R$
CAPINADOR 1.818,00 382,14 2.200,14 Ei! 314.620,02
Despesa Pessoal: R$59.089.469,11/ R$134.226.957,72= 44,00%
PASSO F
Reajuste salarial em 8,91% conforme solicitação do setor de Recursos
Humanos.
Folha Geral /DEZ/22 INSS Patron. DEZ/22 Média de Dezembro
R$3.863.531,99 R$ 801.694,85 R$4.798.244,70
Patronal anterior percentual 21,57% média mensal de R$1.034.981,38.
Considerando que a folha mensal é de R$ 3.763.363,32 e o percentual patronal
será de 21,02%, novo patronal mensal será de R$ 791.037,94.
R$4.557.401,26 x 13 = 59.246.216,38 x 8,91% = R$5.278.837,88
Despesa Pessoal: R$64.525.054,26/R$134.226.957,72= 48,00%
PASSO G
Considerar reajuste do FGM.
Par Sal. Base a
% Qtde. Salário % a
Função : Readequar QtdeX Res X 13
Ocupados atual Aplleár (A) Diferença | Dif.valor meses
R$ R$ R$ R$
FGM 01 30 R$ 300,00 | 8,91% 326,74 26,74 802,08 10.427,04
4
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Município de Matozinhos
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Matozinhos/MG/CEP 35720-000 — MG O >,
e-mail: contabilidade(Qmatozinhos.mg.gov.br a
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
R$ R$ R$ R$
FGM 02 4 R$ 357,00 | 8,91% 388,82 31,82 127,26 1.654,42
R$ R$ R$ R$
FGM 03 8 R$ 427,00 | 8,91% 465,05 38,05 304,43 3.957,64
R$ R$ R$ R$
FGM 04 5 R$ 512,00 | 8,91% 557,63 45,63 228,15 2.965,91
R$ R$ R$ R$
FGM 05 0 R$ 587,00 | 8,91% 639,31 52,31 L - -
R$ R$ R$ R$
FGM 06 5 R$ 627,00 | 8,91% 682,88 55,88 279,39 3.632,09
E R$ R$ R$ R$
FGM 07 0 R$ 732,00 | 8,91% 797,24 65,24 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 08 (o) R$ 812,00 | 8,91% 884,37 72,37 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 09 (o) R$ 887,00 | 8,91% 966,05 79,05 - -
R$ R$ R$ R$ R$
FGM 10 6 1.000,00 | 8,91% 1.089,12 89,12 534,72 6.951,36
R$
Total Ano 29.588,46
Despesa Pessoal: R$64.554.642,72/R$134.226.957,72= 48,00%
Projeção dos índices para os 03 (três) próximos exercícios financeiros
conforme LDO 2526 08/08/2022
DESPESA DE RECEITA CORRENTE
ANO PESSOAL ESTIMADA % ENCONTRADO
2022 R$64.554.642,72 R$134.226.957,72 48,00%
2023 R$64.554.642,72 R$ 127.354.125,00 50,68%
2024 R$64.554.642,72 R$ 133.271.831,28 48,44%
Nota Explicativa Administrativa referente aos Profissionais do Magistério
Em resposta à Comunicação Interna — PJUD Nº 010/2023 do Poder
Legislativo enviado ao Poder Executivo, referente ao assunto exposto, tratado na
página O3(três) Despacho Inicial que trata do Piso Nacional Salarial da Educação,
esclarece-se o que se segue.
O artigo nº 48 da Lei nº 2001/2007, prevê que a carga horária de trabalho
dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Matozinhos é de 24
horas semanais.
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Versa o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que os
vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Desta forma, tendo em vista que a carga horária de trabalho dos
profissionais do magistério é de 24 horas semanais, o valor pago a título de piso
salarial inicial no município é proporcional a este percentual, senão vejamos:
Piso 2022 Piso 2022 Salarial Percentual | Piso 2023 Piso Aplicação
40 horas Proporcional | inicial pago para 2023 | 40 horas proporcional | de 8,91%
semanais inicial a 24 pelo para 24 proposto
horas município horas pelo
semanais em 2022 semanais município
proporcional 2023 para 2023
para 24
horas
semanais
R$3.84563 | R$2307,38 R$2.527,12 14,95% | R$ 4.420,55 R$2.652,33 | R$2.752,29
Pelo quadro comparativo percebe-se que o município no ano de 2022, já
havia adequado salário inicial obedecendo o piso de forma proporcional a 24 horas
semanais.
E com a aplicação de 8,91%, o municipio continuará pagando acima
do mínimo proporcional inicial para 24 horas semanais.
Conclusão:
e Informa-se que as análises foram baseadas no quadro atual de
servidores, tendo por base o quadro de colaboradores de dezembro de 2022 e
janeiro de 2023 e receita corrente líquida acumulada em janeiro de 2023.
e Os cálculos devem ser refeitos a cada mudança do quadro funcional e
acompanhados mensalmente.
e Mediante aos fatos expostos acima informamos que o índice da folha
de pagamento mantendo as médias mencionadas atinge 48,00% permanecendo
dentro dos limites legais exigidos pela Lei Complementar 101/2000 no que tange a
by 6
responsabilidade fiscal.
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Ressalta-se que o controle dos gastos com pessoal deve ser
observado mês a mês e a administração deve se comprometer em manter uma
constante com os resultados atingido em relação a receita corrente líquida do
município. Se o município mantiver as médias mensais respeitaremos os
percentuais de limite com gastos de pessoal e atenderemos os padrões da
fiscalização interna e externa de suas contas.
Matozinhos, 20 de março de 2023.
Paula Soares de Melo
Contadora Municipal
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Documentos Utilizados para Cálculos
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO:
ENTIDADE:
MATOZINHOS
PREFEITURA MUNICIPAL
Despesa Total com Pessoal
3.1.0
3.1
3
w
0.00.00
71.00.0)
o
80.00.00
«2.990,01
oe
1.71.70.00
3.1.90.02.01
3,1,90,01,02
-1.90.03.00
3.1.90,03.02
.1.90,04.00
3.1.90.04.01
3.1,90.04.02
3.1.90.04.99
«1.90.11.00
3,1.90.11.01
3.1.90.
3:2.90,
3.1.90,
3.1.90.
3.1.90,
3.1.90,
12.
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21.
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31.
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3.1.80.
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3,1.90.
3.1.90.
3,1.90.
3.1.90.
3,1.90.
3.1.80.
3.1.80.
3,1.90.
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3.1.90,
3,1.90.
91.
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92.
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07
13
.16
.59
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94
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Aplicações Diretas
ANEXO VII
Executivo
€0.832.697.38
34.277.5
34.277.52
€0.796.415.66
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militaresl.262.391.88
Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS
Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro
pensões do RPPS e do Militar
Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro
Contratação por Tempo Determinado
pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%)
Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 30%)
outros
vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%)
Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB
Pessoal de Cargo Comissicnado, exceto FUNDEB
Subsídio de Vereador
Subsídio de Prefeito
Subsídio de Vice-prefeito
Subsídio de Secretário Municipal
Subsídio de Presidente da Câmara
Obrigações Patronais
Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o
Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%)
Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 30%)
Qutras Obrigações
Sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais de Pessoal Ativo
sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com
Contratação por Tempo Determinado
Outros Benef. Previd .Servidor/ Militar
Prev.Privada
Contrib. Entidades Fechad
venc. vantagens Fixas - Pessoal Cívil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil
Pensões Especiais
Sentenças Judiciais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
4.557.989
1.257.833.89
479.621,24
479.621.24
12.458.084.57
5.322.333.953
250.366.93
6.885.383.71
32.189.821.28
13.102.041.57
14.496.319.02
3.555.714,66
0.00
262.650.32
140.080.20
633.015.51
0.00
10.699,546.82
6.894.774,48
3.187.616.22
204.053.98
413.102.14
604.365.50
38.162.20
566.203.30
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
(Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alinea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
24/02/2023 13:23:57
FOLHA: 1
Legislativo
2.
1.
n
665.013.27
0.00
0.00
6€5.013.27
33.153.98
0.00
33.153.98
0.00
40,342.09
0.00
8.00
40.342.08
.316.554.84
120.969,50
285.034,95
364.317.92
500.205.
0.00
0.00
0.00
46.027,29
269.754.69
269.754.69
Exercício: 202:
Mês: Janeir
Liquidado
Valores em R!
Município
62.497,719
34.277
34,277.
3,433
295.545
4.557.
.290,987
479.621.
479.621,
12.498.426
a
.372,333
250.365.
«925.725
33,506.376
13.223.011
14.781.353
«920.032
w
500.205.
262.65C.
10.969,301
7.164.528
3.187.616
204.053
413.102
604.365
38.162
566.203
o.
Despesa Total com Pessoal Executivo
3,1.90.92.95 Ressarcimento Desp. Zessoal Requisitado 0.09
3.1.90.92.98 Ind, Demissão PDV - Trab.Ativo Cívil 0.00
82.98 Outras Despesas de Exercícios Antericres 0.00
3.2.80.94.00 Indenizações e Restituições Trabalnistas 3,104.588.57
3.1.90.84.01 Indenizações por Demíssão de Servidores ou Empregados 7.29
3.1.90,94,13 Indeniz. Restituições Trab. Pens. Civil c.c0
3.1.90.94,58 Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo Cívil 0.00
3.1.90.94.98 Outras Indeniz Restituições Trabalhistas 2.897.851.28
Contrib, Prev- RPPS - P Arivo - Pla Prev, 0.00
Seguros de Acidentes do Trabalac 2.09
3.1.91,13.10 Contrib.Prev- RPPS-Inat/Pens - Fla Prev. o.co
3.1.91,13.11 Contrib.Previ- RPPS - P Ativo - Plã Fin. 0.00
3.1.91.13.12 Contrib.Prev- RPPS-Inat/Pens - Pla Fin. 0.00
3.1,92.13.20 Alfg.Supi Cont. Frev. Pla 0.00
3.1.91,13.21 Al£g.Supl Cont. Pre Inat/Fer!- Pla o.co
3.2 .22 Al£q.Supl Cont. Prev. P Ativo - 0.00
Al£g.Supi Cont. Inar/Pen- 2.00
5,5.9:.92.04 r Tempo Decerminado 0.00
3,1,91.92.05 RPPS - P Ativo - Pla Prev. 0.00
3,1.91.92.06 Contrib.Prev- RPPS-In PEL - pla Prev 2.00
Contrib.Prev- RPPS - P Arivo - Pla Finan 0.00
3,1.91.92.08 Contrib.Prev- RPPS-Inar/Pens - Pla Finan 0.00
Al£g.Supl Cont, Prev. P Ativo - Pla Prev 0.00
Aliqg.Supl Cont. Prev. Inat/Pen- Pla Zrev 0.00
3,3.91.92.11 Alig.Supl Cont. Prev. P Ative - Fia Fina 0.00
22,12 Al£g.Supl Cont. Prev. Inat/Pen- 0.00
92,13 Demais Cbrígações Parronaíis 2.oc
92.51 Indeniz.Trabalnistas - Obrig. Parronais 0.00
3,1.51.92.91 Sentenças Judiciais 0.00
3.1.91,92.96 Ressarcimento Desp. Pessoal Sequisitado 0.0
Ind. Demissão 2DV - Trab.Arivo Cívil 0.00
Outras Despesas de Exercícios Anteriores o.co
Indeniz. Trabalhistas - Obrig. Patronais 0.00
Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo Cávil 0.00
Qurras Inderiz.Resticuições Trabalniscas o.00
3.1.95.54.58 Ind. Demissão e.co
3.1.95.94.595 Ourras Indeniz .Resticuições Trabalhistas 0.00
84.58 Ind. Demissão EDV - Trad.Arivc Cívil 0.00.
.94.98 Qurras Indenizações e Resticuições Traba 0.00
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VII
FOLHA: 2
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
(Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alinea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
Legislativo
0.00
0.00
0.00
5.207.587
633.91
0.00
0.00
4.573.76
2.00
0.00
0.00
0.00
0.0
0.00
0.00
c.00
0.09
0.00
0.00
0.00
9.00
0.00
0.00
0.09
3.00
0.00
Exercicio: 2023
Mês: Janeiro
Liquidado
Valores em R$
Município
08.796.24
207.371.20
9.09
0.00
2.502.425.04
2.7
2.0€
0.0.
0.0c
UF: MINAS GERAIS ANEXO Vil
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
FOLHA: 3
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL tExecunivoss Legtelaniva,
Art. 55, inciso I, alínea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
Exercicio: 2023
Mês: Janeiro
Liquidado
Valores em R$
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 348.027.52
3.3.90.04,00 Contráração por Tempo Determinado 0.00
3,3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades 345.027.52
3.3.83.34.00 urras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 348.027.52
Total da Despesa Bruta com Pessoal
Total da Despesa Bruta com Fessoal 61.180.724.90
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
! - ) Inativos e Pensionistas <:
) Incentivos a Demissão Voluntária 0.00
( Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 3.104.588,57
Despesas de Exercícios de Período Anterior ao da Apuração 0.00
( - 3 Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração 0.00
Total das Exclusões
Toral das Exclusões
9
o
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de
Receita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida - RCL
(t - ) Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas i
lart. 166-A, S 1º,
) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 156, 5 16, da
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada
RCL Ajustada para cálculo des Limites das Despesas Com Pessoal
”“lculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder ne
h
Limite Legal (1) (Art. 20, Incisos, 1, II, III, da LRF) 72.482.557.,17
Despesa Total com Fesscal - DTP 58.071.578.34
4 Aplicado 43.26
Excesso a regularizar 0.00
Este demonstrativo apresenta os dados consolidados da(s) seguinte(s) entidade(s):
1 - PR
ITURA MUNICIPAL
nte de Custeio Próprio 4.557.998
civos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro 0.00
146.56
58.071.578,34
1.665.013.27
1.659.805,60
134.276.857.72
50.000.00
50.000.00
0.00
134.226.957.72
Legislativo
6%
8.053.617,46
1.659.805.60
1.24
c.00
348.027,52
0.00
348,027.52
348.027.52
62.845,738.17
4.557.989
0.00
0.00
.109.796.24
0.00
0.00
59.731.383.54
Município
60%
80.536.174.63
59.731.383.94
44,50
0.00
Fauia Soares de Helo
Contadora
CRE MG-DBRGIM/0-1
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MUNICÍPIO: MATOZINHOS CADEM = ALFABÉTICA FOLHA: 210
! REFERENCIA: DEZEMBRO/2022
, ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL TIPO CÁLCULO: J1-FOLHA MENSAL
EMPRESA: PREFEITURAMUNICIPAL . Data tranca erre ea ro o
MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR NÍVEL/ PADRÃO» FUNÇÃO ADMISSÃO — SITUAÇÃO
o VERBA = PO DESCRICAO . o REF. PROVENTOS DESCONTOS LiquiDO
201 P INS.S. 99,24
446 P CONSIGNADO BRADESCO 8/20 352,66
447 P CONSIGNADO BRADESCO 8/20 37,46
Do = ê 1.304,76 489,36 815.40
079022 12 VARA LOPES FARIAS DA SILVA. “CAGENTE DEZOONOSES Jaoz017 — CONCURSADO —
101 P SALARIO 200,00 2.508,84
12 p INSALUBRIDADE SOBRE 20,00% 242,40
369 P DIFERENÇA 13º SALARI 1,00 958,84
201 P INS.S. 239,14
204 (á IMPOSTO DE RENDA 31,39
e 3.710,08 270,53 3.439.55
oB028s /6 ZELIAALVESPEZZINL Vos! - PREFEITO “O CT" onto! — AGENTES POLÍTICOS
103 E: SUBSIDIO 200,00 20.061,54
201 FP IN.S.S. 828,38
204 P IMPOSTO DE RENDA 4.419,78
20.061,54 5.248,14 14.813.40
076953 /3 ZORMA GONCALVES XAVIER “PROF. DE EDUCAÇÃO BASICA | 09/02/2012 — EFETIVO
101 P SALARIO 120,00 2.707,15
104 P GRATIFICACAO POS GRA 10,00% 270,72
201 P INS.S. 266,34
204 P IMPOSTO DE RENDA 60,56
2.977,87 326,90 no 2.650.97
“oBos60 13 ZORMA GONCALVES XAVIER XXvII/ A 05/04/2022 CONTRATADO PSS
101 P SALARIO 2.527,12
201 P IN.S.S. 340,53
204 P | IMPOSTO DE RENDA 417,08
TOTAL....: 2.527,12 757,59 1 769,53
RESUM GERAL
Total da Base do LN.S.S.: 3.728.384,45 Total da Base do |.P.S.E.M.G.: 0,00
Total do I.N.S.S. Funcional: 326.972,15 Total do |.P.S.E.M.G. Funcional: 0,00
Total do I.N.S.S. Patronal: - 801.694,85 Total do |.P.S.E.M,G. Patronal: 0,00
Total da Base Previdência Própria: 0,00 Total da Base do I.R.R.F.: 3.301.821,45
Total da Previdência Própria Funcional: 0.00 Total do Abono Família: 0,00
Total da Previdência Própria Patronal: 9,00 Total do Salário Família: 6.356,63
Total do Salário Maternidade INSS: 8.573,29
Total da Base Previdência Própria 13: 0,00 Total do Salário Maternidade Prev. Própria: 0,00
Total da Previdência Própria Funcional 13; 0,00
Total da Previdência Própria Patronal 13: 0.00
TOTAL GERAL FUNCIONARIOS ...........: 1251
3.863.531,99 792.074,16 3.071.457.83
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTO ..:
de CUJRIÇS