materia nº 2741/2023

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Município de Matozinhos
Praça Bom Jesus. 99 Centro CEP 35720-000
www matozinhos.mg.gov br
MENSAGEM Nº 007/2023
Matozinhos, 7 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que tem por
escopo conceder revisão geral anual e aumento real aos Servidores Públicos da Saúde
do Poder Executivo do Município de Matozinhos previstos na Lei nº 2.229/2013, com
suas posteriores alterações, e dá outras providências
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente há um
aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal. Impende destacar, nesse viés,
ainda, o elevado índice inflacionário, que assola toda a sociedade brasileira,
dificultando cada vez mais o bem-estar social com condições dignas de subsistência
Daí a necessidade do presente Projeto de Lei.
Além disso, a revisão geral anual é direito assegurado no art. 37, inciso X da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Municipal nº
1.999/2007.
Assim, pelo presente Projeto, propõe-se reajuste salarial aos servidores no
percentual de 5,81%, corresponde ao índice acumulado no ano de 2022 pelo INPC, e o
percentual de 3,10% corresponde a aumento real, que tem como objetivo recompor o
poder aquisitivo dos servidores públicos municipais
Pelo interesse público que reveste a presente iniciativa e na expectativa da
aprovação do incluso Projeto de Lei, solicito seja apreciado e votado em regime de
urgência, para que se possa efetivar os reajustes com maior brevidade possível
Contando com a compreensão dos Nobres Edis, aguarda-se apreciação e
votação da matéria.
Atenciosamente, fo
ETNIA
ZÉLIA ALVES NI
Prefeita Municipal
Excelentissimo Senhor
Vereador César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipai
MATOZINHOS/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Município de Matozinhos
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PROJETO DE LEI Nº 97 1/ 12.023
“Concede revisão geral anual e aumento real aos Servidores
Públicos da Saúde do Poder Executivo do Município de
Matozinhos previstos na Lei nº 2.229/2013, com suas posteriores
alterações, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
no percentual de 8,91% (oito virgula noventa e um por cento) incidente sobre o
vencimento base dos servidores das classes XI a XVIII previstas na Lei Municipal nº
2.229/2013, sendo o percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) a título
de revisão geral anual nos termos do art. 37, X da Constituição Federal e da Lei
Municipal nº 1.999/2007 e o percentual de 3,10% (três vírgula dez por cento) a título de
aumento real.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Matozinhos, 7 de março 2023.
ZÉLIA ALVES PEZZINI
Prefeita Municipal
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Parecer Técnico Contábil 03/2023
Ampliado e Consolidado
(em substituição ao do dia 03/02/2023)
Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso le Il da Lei Complementar 101/2000
Recebeu-se da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, solicitação
de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face da Lei
Complementar 101/2000 no que se refere a reajuste da revisão geral anual com
percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) do INPC acumulado do
exercício financeiro de 2022 para os servidores em geral, exceto subsídio de
Prefeito e Vice-Prefeito.
Dentro do mesmo contexto realizar-se-á aumento real de 3,10% (três
vírgula dez por cento) para todas as categorias, exceto Agentes Políticos. Assim,
totalizando para o estudo de impacto o percentual de 8,91% (oito vírgula noventa e
um por cento).
Informa-se que caso seja apresentado Projetos de Lei para reajuste
da revisão geral individualizados por níveis ou categorias, o impacto será
considerado sempre o consolidado, visto que a receita corrente líquida será
analisada nos moldes acumulada dos últimos 12 meses e o percentual de
gastos com pessoal é apurado anualmente findando o exercício financeiro
conforme definição do Tribunal de Contas de Minas Gerais e os projetos
poderão tramitar também individualmente, no que tange as leis de plano de
cargos e salários existente e vigentes no Município de Matozinhos.
Principais Finalidade do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes
finalidades:
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e-mail: contabilidade(Omatozinhos.mg.gov.br SENHA
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
” comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para
cobertura da despesa que se está pretendendo realizar;
/ na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo
criada ou aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo
atendidas, visando a manutenção do equilíbrio fiscal;
Y permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos
impactos, mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos
de comprometimento para os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração
dos orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto à inclusão
de novos investimentos.
|- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de
pagamento em face da Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
Il—- DO EXAME E VERIFICAÇÃO
PASSO A
Análise do quadro atual: Esse cálculo exclui qualquer contratação futura,
estamos considerando o quadro consolidado do exercício de 2022.
Quadro 1 - GASTO COM PESSOAL LIQUIDADO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS
12 MESES
QUADRO ANEXO
Esse quadro foi elaborado através do Quadro Demonstrativo dos Gastos
com Pessoal Liquidado Acumulado, extraído do Sistema Memory Informática na
data de 31 de janeiro de 2023 e Relatório de Pessoal Quadro VII.
PASSO B
DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO
EXERCÍCIO DE 2023:
n 2
E
SS
Município de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99, Centro
Matozinhos/MG/CEP 35720-000 — MG
e-mail: contabilidade(Qmatozinhos.mg.gov.br
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
Receita Corrente Líquida
2023
fev
mar abril maio
R$10.359.933,84
R$11.472.057,83
R$11.112.131,21
12.924.204,76
junho julho agosto set
11,056.255,95 11.497.757,22 9.836.219,97 9.179.059,57
Nov
Out Dez jan
9.648.367,07 10.756.668,60 14.796.946,57 R$11.568.632,23
Receita Realizada: R$134.226.957,72
PASSO C
Dados extraídos do Quadro de Despesa com Pessoal por Poder (ANEXO VII)
do Sistema de Contabilidade Pública Memory.
Despesa Pessoal: R$58.071.578,34/ R$134.226.957,72= 43,26%
PASSO D
Impacto servidores da Guarda Municipal 2023.
ANO DE 2023
CARGOS SALÁRIO PERC | VR REAL TOTAL PERC 30% TOTAL 2023 X13MESES
COMANDANTE | R$ 3.635,05 | 0,00% ! R$ 3.635,05 | R$ 3.635,05 | R$ 3.635,05 | R$ 47.255,65
DIRETOR R$ 3.029,39 | 0,00% ss R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 39.382,07
CORREGEDOR | R$ 3.029,39 | 0,00% R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 39.382,07
GUARDA R$ 1.552,59 | 0,00% E R$ 1.552,59 | R$ 2.018,36 | R$ 44.403,92 | R$ 577.250,96
R$ 513,19 R$ 54.097,75 | R$ 703.270,75
Abono Fardamento/Guarda Municipal
Exercício 25 servidores
Município de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99, Centro U
Matozinhos/MG/CEP 35720-000 — MG À y
e-mail: contabilidade(Qmatozinhos.mg.gov.br Cos, mst
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454 aa
2023 | R$ 4.000,00 | R$ 100.000,00
2024 R$ 2.223,83 R$ 55.595,75
Despesa Pessoal: R$58.774.849,09/ R$134.226.957,72= 44,00%
PASSO E
Contratação dos capinadores 2023.
CARGOS | REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
| R$ R$ R$ R$
CAPINADOR 1.818,00 382,14 2.200,14 Ci! 314.620,02
Despesa Pessoal: R$59.089.469,11/ R$134.226.957,72= 44,00%
PASSO F
Reajuste salarial em 8,91% conforme solicitação do setor de Recursos
Humanos.
Folha Geral /DEZ/22 INSS Patron. DEZ/22 Média de Dezembro
R$3.863.531,99 R$ 801.694,85 R$4.798.244,70
Patronal anterior percentual 21,57% média mensal de R$1.034.981,38.
Considerando que a folha mensal é de R$ 3.763.363,32 e o percentual patronal
será de 21,02%, novo patronal mensal será de R$ 791.037,94.
R$4.557.401,26 x 13 = 59.246.216,38 x 8,91% = R$5.278.837,88
Despesa Pessoal: R$64.525.054,26/R$134.226.957,72= 48,00%
PASSO G
Considerar reajuste do FGM.
Es i Sal. Base a
Função o Qide. ei À ho E Readequar QtdeX Res X 13
cupados ua plea (A) Diferença || Dif.valor meses
R$ R$ | R$ R$
FGM 01 30 R$ 300,00 | 8,91% 326,74 26,74 802,08 10.427,04
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Município de Matozinhos |
Praça Bom Jesus, 99, Centro
Matozinhos/MG/CEP 35720-000 —- MG Na.
e-mail: contabilidade(Qmatozinhos.mg.gov.br SINO
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
R$ R$ R$ R$
FGM 02 4 R$ 357,00 | 8,91% 388,82 31,82 127,26 1.654,42
R$ R$ R$ R$
FGM 03 8 R$ 427,00 | 8,91% 465,05 38,05 304,43 3.957,64
R$ R$ R$ R$
FGM 04 5 R$ 512,00 | 8,91% 557,63 45,63 228,15 2.965,91
R$ R$ R$ R$
FGM 05 0 R$ 587,00 | 8,91% 639,31 52,31 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 06 5 R$ 627,00 | 8,91% 682,88 55,88 279,39 3.632,09
R$ R$ R$ R$
FGMO7 | (o) R$ 732,00 | 8,91% 797,24 65,24 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 08 0 R$ 812,00 | 8,91% 884,37 72,37 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 09 0 R$ 887,00 | 8,91% 966,05 79,05 - -
R$ R$ R$ R$ R$
FGM 10 6 1.000,00 | 8,91% 1.089,12 89,12 534,72 6.951,36
R$
Total Ano 29.588,46
Despesa Pessoal: R$64.554.642,72/R$134.226.957,72= 48,00%
róximos exercícios financeiros
Projeção dos índices para os 03 (três
conforme LDO 2526 08/08/2022
DESPESA DE RECEITA CORRENTE
ANO PESSOAL ESTIMADA % ENCONTRADO
2022 R$64.554.642,72 R$134.226.957,72 48,00%
2023 R$64.554.642,72 R$ 127.354.125,00 50,68%
2024 R$64.554.642,72 R$ 133.271.831,28 48,44%
Nota Explicativa Administrativa referente aos Profissionais do Magistério
Em resposta à Comunicação Interna — PJUD Nº 010/2023 do Poder
Legislativo enviado ao Poder Executivo, referente ao assunto exposto, tratado na
página O3(três) Despacho Inicial que trata do Piso Nacional Salarial da Educação,
esclarece-se o que se segue.
O artigo nº 48 da Lei nº 2001/2007, prevê que a carga horária de trabalho
dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Matozinhos é de 24
a) 5
horas semanais.
Município de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99, Centro -
Matozinhos/MG/CEP 35720-000 — MG Nie Dá
e-mail: contabilidade(Qmatozinhos.mg.gov.br NEI
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
Versa o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que os
vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Desta forma, tendo em vista que a carga horária de trabalho dos
profissionais do magistério é de 24 horas semanais, o valor pago a título de piso
salarial inicial no município é proporcional a este percentual, senão vejamos:
Piso 2022 Piso 2022 Salarial Percentual | Piso 2023 Piso Aplicação
40 horas Proporcional | inicial pago para 2023 | 40 horas proporcional | de 8,91%
semanais inicial a 24 pelo para 24 proposto
horas município horas pelo
semanais em 2022 semanais município
proporcional 2023 para 2023
para 24
horas
semanais
R$ 3.845,63 R$ 2307,38 R$2.527,12 14,95% | R$ 4.420,55 R$2.652,33 | R$2.752,29
Pelo quadro comparativo percebe-se que o município no ano de 2022, já
havia adequado salário inicial obedecendo o piso de forma proporcional a 24 horas
semanais.
E com a aplicação de 8,91%, o municipio continuará pagando acima
do mínimo proporcional inicial para 24 horas semanais.
Conclusão:
e Informa-se que as análises foram baseadas no quadro atual de
servidores, tendo por base o quadro de colaboradores de dezembro de 2022 e
janeiro de 2023 e receita corrente líquida acumulada em janeiro de 2023.
e Os cálculos devem ser refeitos a cada mudança do quadro funcional e
acompanhados mensalmente.
e Mediante aos fatos expostos acima informamos que o índice da folha
de pagamento mantendo as médias mencionadas atinge 48,00% permanecendo
dentro dos limites legais exigidos pela Lei Complementar 101/2000 no que tange a
responsabilidade fiscal.
Município de Matozinhos (a
Praça Bom Jesus, 99, Centro |
Matozinhos/MG/CEP 35720-000 —- MG tz
e-mail: contabilidade(Qmatozinhos.mg.gov.br
TEL.: (31) 3712-4531-(31) 3712-4454
Ressalta-se que o controle dos gastos com pessoal deve ser
observado mês a mês e a administração deve se comprometer em manter uma
constante com os resultados atingido em relação a receita corrente líquida do
município. Se o município mantiver as médias mensais respeitaremos os
percentuais de limite com gastos de pessoal e atenderemos os padrões da
fiscalização interna e externa de suas contas.
Matozinhos, 20 de março de 2023.
; Paula Soares de Helo
Paufa Soares de Melo Contadora
Contadora Municipal PS Menissia/om
CRC-MG-088914/0-1
à
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Documentos Utilizados para Cálculos
UF: MINAS GERAIS ANEXO VII 24/02/2023 13:
MUNICÍPIO: MATOZINHOS FOLHA: 1
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 2023
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo) Mês: Janeiro
Art. 55, inciso |, alinea “a” da LRF Liquidado
Acumulado (Últimos 12 Meses) Valores em R$
Despesa Total com Pessoal Executivo Legislativo Municipio
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS €0.832.697.38 1.665.013.27 62.497.710.65
3.1,71.90.60 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 34.277.52 0.00 34.277.52
2.1.72.70.00 Rateío pela Participação em Consórcio Público 34.277.52 0.00 34,277.52
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas €o. 1.665.013,27 62,463.433.13
3.1.90.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Mi. taresl.262.391,68 33,153.98 1.295.545.8€
3.1.90.01,01 Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 4.557,99 0.00 4.557.99
3.1.90.01.02 Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 1.257.833.89 33.153.98 1.290.987.87
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 479.621.24 0.00 479.621.24
3.1.90.03.02 Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 479.621.24 0.00 479.621.24
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 12.458.084.57 40.342.09 12.498.426.66
3.1.90,04.01 Pesscal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70t) 5.322.333,93 0.00 5.322.333.93
3.1,99.04,02 Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 304) 250.366.93 D.00 250.366.93
3.1.90.04,99 Outros 6.885.3863.71 40,342.09 6.925.725.80
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 32.189.821.28 1.316.554,84 33.506.376.12
3.1.90,11.01 soal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%) 13.102.041.57 120.969.50 13,223,011.07
3.1.90.11.04 Pessoal de Cargo Efetivo (Vínculado ao INSS), exceto FUNDEB 14.496.319.02 265.034,95 14.781.353,97
3.1.90.21.05 Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 3.555.714.66 364.317.92 3.920.032.55
3.1.90.11,06 Subsídio de Vereador 0.00 500.205.18 500.205.18
3.1.90.11.07 Subsídio de Prefeito 262.550.32 0.00 262.650,32
3.1.90.11.08 Subsídio de Vice-prefeito 140.080.20 0.00 140.080,20
3.1.90.11.09 Subsídio de Secretário Municipal 633.015.51 0.00 633.015.51
3.1.90.11.10 Subsídio de Presidente da Câmara 0.00 46.027.29 46.027.29
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 10.699.546.82 269.754.69 10.969.301.51
3.1.90.13.03 Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o 6.894.774.48 269.754,69 7.164.529,17
3.1.90.13.04 Obrigações Patronais Referentes ac FUNDEB (Mínimo de 70%) 3.187.616.22 0.00 3.187.616.22
3.1.90.13.05 Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 30%) 204.053.98 0.00 204.053.98
3.1.90.13.99 Outras Obrigações 413.102.14 0.00 413.102.14
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 604.365.50 0.00 604.365.50
3.1.90.91.01 Sentenças Judiciais de Pessoal Ativo 38.162.20 0.00 38.162.20
3.1.90.92.03 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com 566.203.30 0.00 566.203.30
3.1.90.92.04 Contratação por Tempo Determinado 0.00 0.00 0.00
3.1.90.92.05 Outros Benef. Previd .Servidor/ Militar 0.00 0.00 2.00
3.1.90.92.07 Contrib. Entidades Fechadas Prev.Privada 0.00 0.00 0.00
3,1.90,52,21 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.00 0.00 0.00
3.1.90,92.13 Obrigações Patronais 0.00 e.os 0.00
3.1.90.92.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 0.00 D.00 0.06
3.1.980.92.59 Pensões Especiais 0.co 0.00 0.00
3.1.90.92.91 Sentenças Judiciais 0.00 0.07 0.00
3.1.90.92.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.00 0.00 2.00
[DD
ANEXO VII 24/02/2023 13:23:57
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS FOLHA: 2
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 2023
(Executivo + Legislativo) Mês: Janeiro
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquidado
Acumulado (Ultimos 12 Meses) Valores em R$
Despesa Total com Pessoal ' Executivo Legislativo Municipio
3.1.90.92.96 Ressarcimento Desp. Zessoal Requisitado 0.00 0.00 0.06
3,1.90.92.98 Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo Civil 0.00 9.00 2.00
3,1,80,92.95 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 0.00 9.00 0.00
3.1.30.94,00 Indenizações e Restituições Trabalniscas' 3.104.588,57 5.207.67 3.109.796.24
3.1.90,94.01 denizações por Demissão de Servidores ou Empregados 206.737.28 433.92 207.371.20
3.1.90.84.13 Indeniz. Restituições Trab. Dens. civil 0.00 0.00 0.00
3.1.90.94.58 Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo o.00 2.00 0.90
3.1,90,94,989 Qurras Indeniz Restituições Trabalni 2.897.851.28 4.573.76 2.902.425.04
3.08 Contrib.Prev- RPPS - P Ativo - Pla 2rev. 0.00 2.00 3.0.
3.1.91.13.05 Seguros de Acidentes do Traba 2.09 0.00 2.90
3.1,982.13.10 Contrib.Prev- RPPS-Inat/Pens - Pla Prev. 0.00 0.00 6.0€
3.1 9).23.73 Contrib.Previ- RPPS - P Ativo - Pla Fin. 0.00 0.00 0.02
3.2.92.13.12 Contrib.Prev- RPPS-Inar/Zens - Pla Fin. 0.00 0.00 0.9c
Alfq.Supl Cont. Prev. P AL - Pla Prev 0.00 2.00 0.06
Al£g.Supl Cont. Prev. Inat/Per- Pla Prev 0,00 0.00 5.08
al£g.Supi Cont. Prev. F Ativo - 0.00 0.09 6.06
alfg.Supl Cont. Prev. =/Bea- 2.00 0.00
Contracação sor Tempo Decerminado 0.00 0.00 0.08
Contrib.Prev- RPPS - P Acivo - Pla Prev. 0.00 0.00 5.08
Contrib.Prev- REPS-Inac/Zens - Pla Prev. 0.00 0.00 8.06
Contrib.Prev- RPPS - P Acivo - Pla Finan 0.00 0.09 e.0o
Contrib.Prev- RPPS-Inar/Pens - Ple Finas 0.00 0.00 2.00
al£a.Supl Cont. Prev. ? Ativo - Pla Prev 0.00 0.00 0.99
Alíg.Supl Cont. Prev. Inat/Pen- Pla Prev 0.00 9.00 2.00
Alfg.Supl Cont. Prev. P Ativo - Pla Fina 0.00 0.00 d.09
Alíg.Supl Cont. Prev. Inat/Pen- Pla Fina 0.90 0.00
Demais Cbrigações Patronais 2.09 0.00 5.00
Indeniz. Trabalhistas - Obrig. Patronais 0.00 0.00 e.0e
Sentenças Judiciais 0.00 0.00 0.00
Ressarcimento Desp. Pessoal ãequisitado 0.00 0.00 0.08
Ind. Demissão PDV - Trab.Arivo Civil 0.00 0.00 0.00
Ourras Despesas de Exercícios Anteriores 0.00 0.00 8.08
Indeniz. Trabalhistas - Obrig. Patronais 0.00 2.00 0.00
Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo Cívil 0.00 0.00 0.00
Outras Inderiz.Resticuições Trabalhi 0.00 0.00 6.00
3,1.95,94.96 Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo Civil o.co 2.00 0.5
ourras Indeniz.Besticuições Trabalnistas 0.00 2.00 0.06
3.1.9€.94.38 Ind. Demissão PDV - Trab.Acivo Civil 0.00 0.09 0.00
0,00 0.00 0.00
Qurras Indenizações e zescicuições Traba
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO Vil
(Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alinea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
24/02/2023 13:23:57
FOLHA: 3
Exercicio: 2023
Mês: Janeiro
Liquidado
Valores em R$
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3,90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.3.93.00.00
3.3.93.34.00
Total da Despesa Bruta com Pessoal
Total da Despesa Bruta com Pessoal
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
- | Inativos e Pensicnistas com Fonte de Custeio Próprio
- i Inatívos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro
t - 3 Incentivos a Demissão Voluntária
Inéenização por Demissão de Servidores ou Empregados
Despesas de Exercícios de Período Anterior ao da Apuração
- | Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração
Total das Exclusões
Tocal das Exclusões
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Receita Corrente Líquida - RCL
Receira Corrente Líquida - 5
- ) Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares
f - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
tart.
[ - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art.
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada
RCL Ajustada para cálculo des Limites das Despesas Com Pessoal
Zálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Limite Legal (1) (Art. 20, Incisos, 1, II, III, da LRF)
Despesa Total com Pessoal - DTP
% aplicado
Excesso a regularizar
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades 348
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 348.
348.027,52
0.00
.027.52
027.52
$1.180.724.90
4.557.989
0.00
0.00
3.104.588,57
0.00
0.00
3.109.145,56
58.071.578.34
166-A, 8 1º,
166, 5 16, da
Executivo
54%
72.482.557.17
58.071.578.34
43.26
0.00
Este demonstrativo apresenta os dados consolidados da(s) seguinte(s) entidade(s):
à - PREFEITURA MUNICIPAL
0.00 348.027.52
0.00 0.00
0.00 348.027,52
0.00 348.027.52
1.665.013,27 62.845.738.17
0.00 4.557.99
0.00 0.09
0.00 0.00
5.207.567 3.109,796.24
0.90 0,00
0.00 0,00
5.207.67 3.114.354
1.659.805.60 59.731.383.54
134.276.957.72
50.000.00
50.000.00
0.00
134.226.957,72
Legislativo Município
6% 60%
8.053.617,46 60.536.174.63
1.659.805,60 59,731.383.94
1.24 44.50
0,00 0.00
rula Soares de Meio
Contadora
CRE MG-DARSGI4Y/O-1
007000" 109*rS CL'ISGUICAINE. EcrcE9O9ITLL sPróa9NGLBTPL DaTB93'3
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08 fev 2023 14:06
' INAS GERAIS F a DE PAGAMENTO
! MUNICÍPIO: MATOZINHOS SADEM - ALFABÉTICA FOLHA: 216
' REFERENCIA: DEZEMBRO/2022
) ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL TIPO CÁLCULO: 01-FOLHA MENSAL
EMPRESA: CS o
MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR NÍVEL/ PADRÃO- FUNÇÃO ADMISSÃO SITUAÇÃO
VERBA TIPO DESCRICAO REF. PROVENTOS DESCONTOS LiquiDO
Como C'pónss O Te 99,24
446 P CONSIGNADO BRADESCO 8/20 352,66
447 P CONSIGNADO BRADESCO 8/20 37,46
O 1.804,76 489,36 815.40
079022 /2 YARALCPES FARIAS DA SILVA - AGENTE DE ZOONOSES 13/02/2017 CONCURSADO
101 P SALARIO 200,00 2.508,84
112 P INSALUBRIDADE SOBRE 20,00% 242,40
369 P DIFERENÇA 13º SALARI 1,00 958,84
201 P INS.S. 239.14
204 id IMPOSTO DE RENDA 31.39
TOTAL....: 3.710,08 270,53 3.439.55
080284 6 ZELINALVESPEZZIN O VA CipressmO “"0n/01/2021 AGENTES POLÍTICOS
103 P SUBSIDIO 200,00 20.061,54
201 P INS.S. 828,38
204 P IMPOSTO DE RENDA 4.419,76
TOTAL. 20.081,54 5.248,14 14.813.40
076959 /3 ZORMAGONCALVES XAVIER XXVIIIG -PROF.DE EDUCAÇÃO BASICA | osozzo1? EreTVO |
101 P SALARIO 120,00 2.707,15
104 P GRATIFICACAO POS GRA 10,00% 270,72
201 P INS.S. 266,34
204 P IMPOSTO DE RENDA 60,58
2.977,87 326,90 2.650,97
“oBos6o ZORMA GONCALVES XAVIER XXVINI/A “05/04/2022 — CONTRATADO PSS
101 P SALARIO 120,00 2.527,12
201 P IN.S.S. 340,53
204 P IMPOSTO DE RENDA 417,08
TOTAL....: 2.527,12 757,59 1.769,53
RESUMO GERAL
Total da Base do I.N.S.S.: 3.728.384,45 Total da Base do |.P.S.E.M.G.: 0,00
Total do I.N.S.S. Funcional: 326.972,15 Total do I.P.S.E.M.G. Funcional: 0,00
Total do I.N.S.S. Patronal: » 801.694,85 Total do |. .M.G. Patronal: 0,00
Total da Base Previdência Própria: 0,00 Total da Base do |.R.R.F.: 3.301.821,45
Total da Previdência Própria Funcional: 0.00 Total do Abono Família: 0,00
Total da Previdência Própria Patronal: 0,00 Total do Salário Familia: 6.356,63
Total do Salário Maternidade INSS: 8.573,29
Total da Base Previdência Própria 13: 0.00 Total do Salário Maternidade Prov. Própria: 0,00
Total da Previdência Própria Funcional 13 0,00
Total da Previdência Própria Patronal 13: 0.00
TOTAL GERAL FUNCIONARIOS ...........: 1251
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTO ..: 3.863.531,99 792.074,16 3.071.457,83
Paula Soares de Melo