materia nº 2742/2023

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Municipio de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99 Centro - CEP 3520-000
www matozinhos.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 008/2023
Matozinhos, 7 de março de 2023
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que tem por escopo “conceder
revisão geral anual e aumento real aos Servidores Públicos da Educação do Poder Executivo do
Município de Matozinhos previstos na Lei nº 2.228/2013 e Lei Complementar nº 55/2017, com suas
posteriores alterações, e dá outras providências”,
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente há um aumente gerai no
valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos Servidores Públicos do Poder Executivo
Municipal. Impende destacar, nesse viés, ainda, o elevado indice inflacionário, que assola toda a
sociedade brasileira, dificultando cada vez mais o bem-estar social com condições dignas de
subsistência. Dai a necessidade do presente Projeto de Lei.
Além disso, a revisão geral anual é direito assegurado no art. 37, inciso X da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Municipal nº 2.001/2007.
Assim, pelo presente Projeto, propõe-se reajuste salarial aos servidores no percentual de
5,81%, corresponde ao indice acumulado no ano de 2022 pelo INPC, e o percentual de 3,10%
corresponde a aumento real, que tem como objetivo recompor o poder aquisitivo dos servidores públicos
municipais.
Com relação ao piso dos profissionais do magistério, esclarece-se que o artigo nº 48 da Lei nº
2001/2007, prevê que a carga horária de trabalho dos profissionais do magistério da Rede Municipal de
Ensino de Matozinhos é de 24 horas semanais. Versa o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 11./38/2008
que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais
ao valor mencionado no caput deste artigo.
Desta forma, tendo em vista que a carga horária de trabalho dos profissionais do magistério é
de 24 horas semanais, o valor pago a título de piso salarial inicial no município é proporcional a este
percentual. O municipio no ano de 2022, já havia adequado salário inicial obedecendo 0 pi ;
proporciona! a 24 horas semanais, Com a aplicação de 8,91%, o municipio cortinuara pagando
mínimo proporcional inicial para 24 horas semanais.
Pelo interesse público que reveste a presente iniciativa e na expectativa da aprovação do
incluso Projeto de Lei, solicito seja apreciado e votado em regime de urgência, para que se possa
efetivar os reajustes com maior brevidade possivel.
Contando com a compreensão dos Nobres Edis, aguarda-se apreciação e votação da matéria
Atenciosamente, Do * )
é ;
ZÉLIA ALVES PERA
Prefeita Municipal
Excelentissimo Senhor
César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MATOZINHOS/MG
à do.
Municipio de Matozinhos
Praça Bom Jesus, 99 Centro CEP: 35720-000
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PROJETO DE LEI Nº 2% 12.023
“Concede revisão geral anual e aumento real aos Servidores Públicos da
Educação do Poder Executivo do Município de Matozinhos previstos na Lei nº
2.228/2013 e Lei Complementar nº 55/2017, com suas posteriores alterações,
e dá outras providências”,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual de
8,91% (oito virgula noventa e um por cento) incidente sobre o vencimento base dos servidores das
classes | a XI previstas na Lei Municipal nº 2.228/2013 e Lei Complementar nº 55/2017, sendo o
percentual de 5,81% (cinco virgula oitenta e um por cento) a título de revisão geral anual nos termos do
art. 37, X da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.001/2007 e o percentual de 3,10% (três virgula
dez por cento) a titulo de aumento real.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos servidores aposentados e
aos pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Matozinhos, 7 março de 2023
Stela Nest cagen
Prefeita Municipal
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Parecer Técnico Contábil 03/2023
Ampliado e Consolidado
(em substituição ao do dia 03/02/2023)
Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso le Il da Lei Complementar 101/2000
Recebeu-se da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, solicitação
de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face da Lei
Complementar 101/2000 no que se refere a reajuste da revisão geral anual com
percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) do INPC acumulado do
exercício financeiro de 2022 para os servidores em geral, exceto subsídio de
Prefeito e Vice-Prefeito.
Dentro do mesmo contexto realizar-se-á aumento real de 3,10% (três
vírgula dez por cento) para todas as categorias, exceto Agentes Políticos. Assim,
totalizando para o estudo de impacto o percentual de 8,91% (oito vírgula noventa e
um por cento).
Informa-se que caso seja apresentado Projetos de Lei para reajuste
da revisão geral individualizados por níveis ou categorias, o impacto será
considerado sempre o consolidado, visto que a receita corrente líquida será
analisada nos moldes acumulada dos últimos 12 meses e o percentual de
gastos com pessoal é apurado anualmente findando o exercício financeiro
conforme definição do Tribunal de Contas de Minas Gerais e os projetos
poderão tramitar também individualmente, no que tange as leis de plano de
cargos e salários existente e vigentes no Município de Matozinhos.
Principais Finalidade do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes
Vo
finalidades:
Município de Matozinhos
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/ comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para
cobertura da despesa que se está pretendendo realizar;
Y na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo
criada ou aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo
atendidas, visando a manutenção do equilíbrio fiscal;
/ permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos
impactos, mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos
de comprometimento para os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração
dos orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto à inclusão
de novos investimentos.
|- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de
pagamento em face da Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
Il - DO EXAME E VERIFICAÇÃO
PASSO A
Análise do quadro atual: Esse cálculo exclui qualquer contratação futura,
estamos considerando o quadro consolidado do exercício de 2022.
Quadro 1 - GASTO COM PESSOAL LIQUIDADO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS
12 MESES
QUADRO ANEXO
Esse quadro foi elaborado através do Quadro Demonstrativo dos Gastos
com Pessoal Liquidado Acumulado, extraído do Sistema Memory Informática na
data de 31 de janeiro de 2023 e Relatório de Pessoal Quadro VII.
PASSO B
DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO
EXERCÍCIO DE 2023:
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Município
Praça Bom
de Matozinhos
Jesus, 99, Centro
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Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
Receita Corrente Líquida
2023
fev mar abril maio
R$10.359.933,84 R$11.472.057,83 R$11.112.131,21 12.924.204,76
junho julho agosto set
11.056.255,95 11.497.757,22 9.836.219,97 9.179.059,57
Nov
Out Dez jan
9.648.367,07 10.756.668,60 [14.796.946,57 R$11.568.632,23
Receita Realizada: R$134.226.957,72
PASSO C
Dados extraídos do Quadro de Despesa com Pessoal por Poder (ANEXO VII)
do Sistema de Contabilidade Pública Memory.
Despesa Pessoal: R$58.071.578,34/ R$134.226.957,72= 43,26%
PASSO D
Impacto servidores da Guarda Municipal 2023.
ANO DE 2023
CARGOS SALÁRIO PERC | VR REAL TOTAL PERC 30% TOTAL 2023 XI3MESES |
COMANDANTE | R$ 3.635,05 | 0,00% ss R$ 3.635,05 | R$ 363505 | R$ 3.635,05 | R$ 47.255,65
DIRETOR R$ 3.029,39 | 0,00% ig R$ 3.029,39 | R$ 302939 | R$ 3.029,39 | R$ 39.382,07
CORREGEDOR | R$ 3.029,39 | 0,00% S R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 39.382,07
GUARDA R$ 1.552,59 | 0,00% ss R$ 1.552,59 | R$ 2.018,36 | R$ 44.403,92 | R$ 577.250,96
R$ 513,19 R$ 54.097,75 | R$ 703.270,75
Abono Fardamento/Guarda Municipal q
Exercício 25 servidores
3
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2023 | R$
4.000,00 R$ 100.000,00
2024 R$ 2.223,83 R$ 55.595,75
Despesa Pessoal: R$58.774.849,09/ R$134.226.957,72= 44,00%
PASSO E
Contratação dos capinadores 2023.
CARGOS REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
R$ R$ R$ R$
CAPINADOR 1.818,00 382,14 2.200,14 11 314.620,02
Despesa Pessoal: R$59.089.469,11/ R$134.226.957,72= 44,00%
PASSO F
Reajuste salarial em 8,91% conforme solicitação do setor de Recursos
Humanos.
Folha Geral /DEZ/22
INSS Patron. DEZ/22
Média de Dezembro
R$3.863.531,99
R$ 801.694,85
R$4.798.244,70
Patronal anterior percentual 21,57% média mensal de R$1.034.981,38.
Considerando que a folha mensal é de R$ 3.763.363,32 e o percentual patronal
será de 21,02%, novo patronal mensal será de R$ 791.037,94.
R$4.557.401,26 x 13 = 59.246.216,38 x 8,91% = R$5.278.837,88
Despesa Pessoal: R$64.525.054,26/R$134.226.957,72= 48,00%
PASSO G
Considerar reajuste do FGM.
i Sal. Base a
x Qtde. Salário Y% a
Função : Readequar Qtdex Res X 13
Oelipádos Atual Aplicar (A) Diferença | Dif.valor meses
R$ | R$ R$ R$
FGM 01 30 R$ 300,00 | 8,91% 326,74 26,74 802,08 10.427,04
4
n
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R$ R$ R$ R$
FGM 02 R$ 357,00 | 8,91% 388,82 31,82 127,26 1.654,42
R$ R$ R$ R$
FGM 03 R$ 427,00 | 8,91% 465,05 38,05 304,43 3.957,64
R$ R$ R$ R$
FGM 04 R$ 512,00 | 8,91% 557,63 45,63 228,15 2.965,91
R$ R$ R$ R$
FGM 05 R$ 587,00 | 8,91% | 639,31 52,31 - E
R$ R$ R$ R$
FGM 06 R$627,00 | 891% | 682,88 55,86 279,39 |3.632,09
R$ R$ R$ R$
EGM 07 R$732,00 | 891% | 797,24 65,24 - -
R$ R$ R$ R$ |
FGM 08 R$ 812,00 | 8,91% 884,37 72,37 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 09 R$ 887,00 | 8,91% 966,05 79,05 - -
R$ R$ R$ R$ R$
EGM 10 1.000,00 | 891% | 1.089,12 89,12 53472 |6.951,36
R$
Total Ano 29.588,46
Despesa Pessoal: R$64.554.642,72/R$134.226.957,72= 48,00%
Projeção dos índices para os 03 (três) próximos exercícios financeiros
conforme LDO 2526 08/08/2022
DESPESA DE RECEITA CORRENTE
ANO PESSOAL ESTIMADA % ENCONTRADO
2022 R$64.554.642,72 R$134.226.957,72 48,00% 1
2023 R$64.554.642,72 R$ 127.354.125,00 50,68%
2024 R$64.554.642,72 R$ 133.271.831,28 48,44%
Nota Explicativa Administrativa referente aos Profissionais do Magistério
Em resposta à Comunicação Interna — PJUD Nº 010/2023 do Poder
Legislativo enviado ao Poder Executivo, referente ao assunto exposto, tratado na
página O3(três) Despacho Inicial que trata do Piso Nacional Salarial da Educação,
esclarece-se o que se segue.
O artigo nº 48 da Lei nº 2001/2007, prevê que a carga horária de trabalho
dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Matozinhos é de 24
horas semanais.
M
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Versa o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que os
vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Desta forma, tendo em vista que a carga horária de trabalho dos
profissionais do magistério é de 24 horas semanais, o valor pago a título de piso
salarial inicial no município é proporcional a este percentual, senão vejamos:
Piso 2022 Piso 2022 Salarial Percentual | Piso 2023 Piso Aplicação
40 horas Proporcional | inicial pago para 2023 | 40 horas proporcional | de 8,91%
semanais inicial a 24 pelo para 24 proposto
horas município horas pelo
semanais em 2022 semanais município
proporcional 2023 para 2023
para 24
horas
semanais ,
R$ 3.845,63 R$ 2307,38 R$2.527,12 14,95% | R$ 4.420,55 R$2.652,33 | R$2.752,29
Pelo quadro comparativo percebe-se que o município no ano de 2022, já
havia adequado salário inicial obedecendo o piso de forma proporcional a 24 horas
semanais.
E com a aplicação de 8,91%, o municipio continuará pagando acima
do mínimo proporcional inicial para 24 horas semanais.
Conclusão:
e Informa-se que as análises foram baseadas no quadro atual de
servidores, tendo por base o quadro de colaboradores de dezembro de 2022 e
janeiro de 2023 e receita corrente líquida acumulada em janeiro de 2023.
e Os cálculos devem ser refeitos a cada mudança do quadro funcional e
acompanhados mensalmente.
e Mediante aos fatos expostos acima informamos que o índice da folha
de pagamento mantendo as médias mencionadas atinge 48,00% permanecendo
dentro dos limites legais exigidos pela Lei Complementar 101/2000 no que tange a
responsabilidade fiscal.
“A 6
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Ressalta-se que o controle dos gastos com pessoal deve ser
observado mês a mês e a administração deve se comprometer em manter uma
constante com os resultados atingido em relação a receita corrente líquida do
município. Se o município mantiver as médias mensais respeitaremos os
percentuais de limite com gastos de pessoal e atenderemos os padrões da
fiscalização interna e externa de suas contas.
Matozinhos, 20 de março de 2023.
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Documentos Utilizados para Cálculos
ANEXO VII 24/02/2023 13:23:57
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS FOLHA: 1
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercicio: 202:
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo) Mês: Janeir
Art. 55, inciso |, alinea “a” da LRF Liquidado
Acumulado (Últimos 12 Meses) Valores em R!
Despesa Total com Pessoal Executivo Legislativo Município
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS €0.832.697.38 1.665.013.27 $2.497.710
3d. Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 34.277.52 0.00 34.277.
3 Rateio pela Participação em Consórcio Público 34.277.52 0.00 34.277.
3.1.90.09.00 Aplicações Diretas €0.796.418.86 1.665.013,27
3.1,80.01.00 Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militaresl.262.391.88 33.153.98 1.295.545
3,2.90.01,01 Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 4.557.989 0.00 4.557.
3.1.90.01.02 Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 1.257.833.89 33.153.98 1.290.987
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Milita: 479.621.24 0.00 479.621.
3,1.90,03.02 Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 479.621.24 0.00 479.621.
3,1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 12.458.084.57 40.342.09 12.496.426
3.1.90.04.01 Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%) 5,322,333.93 0.00 5.322.333
3.1.90.04.02 Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 30%) 250.366.93 2.00 250.366.
3.1.90.04.99 outros 6.885.383.71 40.342.09 6.925.725
3.1.90.11.00 vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 32.189.821.28 1.316.554.84 33.506.376
3.1.90.11.01 pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%) 13.102.041.57 120.969.50 13,223.011
3.1.90.21.04 Pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDES 14.496,319.02 285.034.95 14.781.353
3.1.90.11.05 Pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 3.555.714.66 364.317.92 3.920.032
3.1.90.11.06 Subsídio de Vereador 0.00 500.205.28 500.205
3.1.90.11.07 Subsídio de Prefeito 262.650.32 0.00 262.650
3.1.90.11.08 Subsídio de Vice-prefeito 140.080,20 0.00 140.086
3.1.90.11.09 Subsídio de Secretário Municipal 633.015.51 0.00 633.015
3.1.90.11.10 Subsídio de Presidente da Câmara 0.00 46.027.29 46.027
3.1.90.13.00 obrigações Patronais 10.699.546.82 269.754.69 10.969.301
3.1.90.13.03 Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o 6.894.774.48 269.754.69 7.164.529
3.1.90.13.04 Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%) 3.187.616.22 0.09 3,187.616
3.1.90.13.05 Obrigações Patronais Referentes ao FUNDES taté 30%) 204.053.98 0.00 204.053
3.1.90.13.99 Outras Obrigações 413,102.14 0.00 413.102
3.1.90.91.00 sentenças Judiciais 604.365.50 0,00 604.365
3.1.90.91.01 Sentenças Judiciais de Pessoal Ativo 38,162.20 0.00 38.162
3.1.90.91.03 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com 566.203.30 0.00 566.203
3.1.90.92.04 Contratação por Tempo Determinado 0.00 0.00 o.
3.1.90.92.05 Outros Benef. Previd .Servidor/ Militar 0.00 0.00 o.
3.1.90.92.07 Contrib. Entidades Fechadas Prev.Prívada 0.00 0.00 o.
3.1.90.92.11 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.00 0.00 o.
3.1.90.82.13 Obrigações Patronais 0.00 0.00 o
3.1.90.92.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil 0.00 0.00 [o
3.1,80.92.59 Pensões Especiais 0,00 0.00 º
3.1.90,92.91 Sentenças Judiciais 0.00 0.00 o
0.00 0.00 o
3.1.90.92.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
ANEXO VII 24/02/2023 13:23:57
FOLHA: 2
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercici
(Executivo + Legislativo) Mãs: Janeiro
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquidado
Acumulado (Últimos 12 Meses) º o Valores em R$
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Despesa Total com Pessoal Executivo Legislativo Municij
3,1.90.52.9€ Ressarcimento Desp. Zessoal 0.00 0.00 2.08
3.1.90.92.98 Ind, Demissão PDV - Trab.Ativo Ci! 0.00 0.00 9.00
80.82.95 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 0.00 0.00 0.00
«80,84.00 Indenizações e Restituições Trabalaistas' 3.104.588.57 5.207,67 3.105.726.2+
20.84.01 Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados 206.737.29 633.91 207.371.20
3,1,80,84.13 Indeniz. Jestituições Trab. zens. civit . 0.00 0.00 0.00
se Ing. Demissão PDV - Trab.Ativo € 0.00 0.00 0.00
3.1.90.94.88 Ourras Indeniz Resticuíções Trabal: 2.897.851.28 4,573.76 2.902.425.04
3.1.91.13.08 Contrib.Prev- RPPS - P Arivo - Zla Zrev 0.00 2.00 3.20
3a Seguros de Acidentes do Trabalho 2.00 0.00 2.90
3,1.92.13.10 Contrib.Prev- RPPS-Inat/Pens - Pla Prev. 6:00 e.00 o.0c
Contrib.Previ- RPPS - P Ativo - PL 0.00 0.00 9.00
Contrib.Prev- RPPS-Inat/Fens - Zla o.00 0.00 0.0c
Al£q.Supi Cont. Prev. P Ativo - Pla Prev 0.00 0.00 0.00
Al£q.Supl Cont. Prev. Inat/Pen- Pla Prev 0.00 0.00 9.00
Alfg.Supl Cont. Prev. P'Ativo - Pia 0.00 0.09
Al£G.Supl Cont. 3.00 0.00
Contraração sor Tempo Determinado 0.00 0.00 2.95
Contrib.Prev- RPPS - P Arivo - Pla Prev, 0.00 0.00 2.08
Conrrib.Prev- RP?S-Inaz - Pla Prev 0.00 0.00 2.00
Contrib.Prev- RPPS - P Ativo - Zla Finan 0.00 0.00 c.o0
Contrib.Prev- RPPS-Inat/Pens - Pla Finan 0.00 0.00 3.00
Al£q.Supl Cont, Prev. ? Ativo - Pla Prev 0.00 0.00 3.00
Al£g.Supl Cont. Prev. Inac/Pen- 0.00 2.00 2.08
Al£q.Supl Cont. Prev. P Ativo - 0.00 2.06 o.eo
Al£g.Supl Cont, Prev. Inat/Pen- Pla Fina 0.00 9,00 d:
Demais Cbrigações Patronais 2.0. 0...
Indeniz. Trabalhistas - Obrig. Parronais 0.00 0.00 0.06
3.1.91.92.91 Sentenças Judicíais 0.00 2.09 o.00
3.1,581.92.96 Ressarcimento Desp. Fessoal Jequisi 0.00 0.00 2.08
Ind. Demissão PDV - Trab.Atívo Ci 0.00 0.00 6.0c
ourras Despesas de Exercícios Anteriores o.eo 9.00 0.0€
Indeniz. Trabalhistas - Obrig. Patronais 0.00 2.00 0.00
Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo Cívil 0.00 2.00 9.00
Outras Indeniz.Resticuições Trabalnístas 0,00 0,09 aee
98 Ind. Demissão PDV - Trab.Aâtivo Civ. D.00 o.c 0.0.
3.5.95.94.99 ourras Indeniz vicuições Trabalnístas s.09 2.00 0.06
3.1.986.94.98 Ind. Demissão PDV - Trab. vc Civil 0.e0 0.00 0.90
0.00 0.00 0.00
99 Oucras Indenizações e Restituíções Traba
c
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ANEXO VII
24/02/2023 13:23:57
FOLHA: 3
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
Exercicio: 2023
Mês: Janeiro
Liquidado
Valores em R$
3.2.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 348.027.52
3.3.90.04.00 Centratação por Tempo Determinado 0.00
«3.93.00.00
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades 348,027,52
3.3.93.34.00 Outras Despesas de Pessoal Dec:
entes de Contratos de Terceirização 348.027.52
Total da Despesa Bruta com Pessoal
Total da Despesa Brura com Pessoal
61.180.724.90
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
- * Inativos e Pensicnistas com Fonte de Custeio Próprio 4.557.99
| - | Inativos e Pensíonistas com Recursos da Fonte Tesouro 0.00
) Incentivos a Demissão Voluntária 0.00
f - | Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 3.104.588.57
Despesas de Exercícios de Período Anterior ao da Apuração o.c0
- | Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração 0.00
Total das Exclusões
Toral das Exclusões 3.109.146.56
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Total da Despesa com Pesssal para Fins de apuração de Limite 58.071.578.34
Receita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida - RCL
Transferencias advindas de Emendas Parlamentares
Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 5 1º,
t - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, 5 16, da
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada
RCL Ajustada para cálculo des Limites das Despesas Com Pessoal
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder ee
54%
Limite Legal (1) (Art. 20, Incisos, 1, II, III, da LRF) 72.482.557.17
Despesa Total com Pessoal - DTP 58.071.578.34
% Aplicado 43,26
Excesso a regularizar 0.00
Este demonstrativo apresenta os dados consolidados da(s) seguinte(s) entidade(s):
1 - PREFEITURA MUNICIPAL
1.665.013,27
0.00
0.00
0.00
5.207.67
0.00
0.00
5,207.67
1.659.805,60
134.276.957.72
50.000.00
50.000.00
0.00
134.226.957.72
Legislativo
6%
8.053.617.46
1.659.805.60
1.24
0.00
348,027.52
0.00
348.027.52
348.027,52
62.845.738.
4.557.998
0.00
0.00
3.109.796.24
0.00
0,00
3.114,354
59.731.383.94
Município
60%
80.536.174.63
59.731,383.94
44.50
0.00
EMPRESA:
S GERAIS . VOC CR ag
UF: MIN E
itsioro , Í z A DE PAGAMENTO 08 few 2029
: MATOZINHOS | ORDEM - ABÉTICA FOLHA:
+ REFERENCIA: DEZEMBRO/2022
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL + TIPO ULO: D1-FOLHA MENSAL
PREFEITURA MUNICIPAL
MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR NÍVEL PADRÃO- FUNÇÃO ADMISSÃO | SITUAÇÃO
. VERBA | TIPO DESCRICAO REF. - PROVENTOS | DESCONTOS LÍQUIDO
201 P INS.S. 99,24
446 P | CONSIGNADO BRADESCO 8/20 352,66
447 P CONSIGNADO BRADESCO 8/20 37,46
E LS ms 1.304,76 489,36 815.40
079022 /2 YARALCPES FARIAS DA SILVA x IB “AGENTE DEZOONOSES "43022017 CONCURSADO
101 P SALARIO 200,00 2.508,84
112 P — INSALUBRIDADE SOBRE 20,00% 242,40
369 E DIFERENÇA 13º SALARI 1,00 958,84
201 P INSS. 239.14
204 P IMPOSTO DE RENDA 31,39
TOTAL....: 3.710,08 270.53 3.439.55
080284 "6 ZELIAALVESPEZZINL CC YA CipreseO CO """ouotiaa! — AGENTES POLÍTICOS
103 P SUBSIDIO 200,00 20.061,54
201 Po INSS. 828,38
204 P | IMPOSTO DE RENDA 4.419,78
TOTAL... 20.061,54 5.248,14 14.813,40
076953 /3 “ xxvNiC |" PROF. DE EDUCAÇÃO BASICA | 09/02/2012 — EFETIVO
101 P SALARIO 120.00 2.707,15
104 P GRATIFICACAO POS GRA 10,00% 270,72
201 P INSS. 266,34
204 P | IMPOSTO DE RENDA 60,56
326,90 2.650,97
“o8o960 /3 ZORMA GONCALVES XAVIER 05/04/2022 CONTRATADO PSS
101 Pp SALARIO 120,00 2.527,12
201 P INS.S. 340,53
204 P | IMPOSTO DE RENDA 417,08
TOTAL....: 2.527,12 757.59 1.769,53
RESUMO GERAL
Total da Base do |.N.S.S.: 3.728.384,45 Total da Base do |.P.S.E.M.G.: 0,00
Total do I.N.S.S. Funcional: 326.972,15 Total do |.P.S.E.M.G, Funcional: 0,00
Total do I.N,S.S. Patronal: - 801.694,85 Total do |.P.S.E.M.G. Patronal: 0,00
Total da Base Previdência Própria: 0,00 Total da Base do L.R.R.F.: 3.301.821,45
Total da Previdência Própria Funcional: 0.00 Total do Abono Família: 0,00
Total da Previdência Própria Patronal: 0,00 Total do Salário Família: 6.356,63
Total do Salário Maternidade INSS: 8.573,29
Total da Base Previdência Própria 13: 0,00 Total do Salário Maternidade Prov. Própria: 0,00
Total da Previdência Própria Funcional 13: 0,00
Total da Previdência Própria Patronal 13: 0,00
TOTAL GERAL FUNCIONARIOS 1251
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTO ..: 3.863.531,99 792.074,16 3.071.457,83
de Helo
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