materia nº 2919/2026

PROCESSO LEGISLATIVO Nº 0002919.02.07-2026
Nº PROCESSO: 0002919.02.07-2026
LEGISLATURA: 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PROCEDIMENTO: LEGISLATIVO
TIPO DE PROCESSO: PROJETO LEI 2919/2026
DEPARTAMENTO: DIRETORIA LEGISLATIVA
SITUAÇÃO DE PROCESSO: ENCERRADO
OBJETO: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUN. NO CONSÓRCIO CIMCENTRAL
ABERTO POR: PAULO CESAR BARBOSA SILVA
ABERTO EM: 15/03/2026 às 12:07:04
DOCUMENTOS JUNTADOS (13)
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
RUA OITO DE DEZEMBRO 400 - CENTRO, MATOZINHOS / MG - 35.720-000
CNPJ: 20.229.423/0001-95
ID TIPO DE DOCUMENTO QTD
PÁGS
JUNTADO EM
23.064 TERMO DE ABERTURA 1 15/03/2026 às 12:07:05
233.08B PROJETO DE LEI 70 13/03/2026 às 17:57:01
233.FC4 DESPACHO 4 16/03/2026 às 12:57:04
236.45E ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 6 17/03/2026 às 20:47:05
248.F93 PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE (VEREADORES) 22 07/04/2026 às 12:20:30
249.00D EMENDA MODIFICATIVA 5 07/04/2026 às 12:26:48
24B.203 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 5 08/04/2026 às 14:25:46
251.144 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 5 15/04/2026 às 14:02:24
256.04E ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 6 23/04/2026 às 13:02:28
256.434 REDAÇÃO FINAL 1 23/04/2026 às 14:33:58
256.558 OFÍCIO 7 23/04/2026 às 16:04:26
26C.BB3 DOCUMENTO ESCANEADO 2 15/05/2026 às 10:06:26
25.427 TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO 1 15/05/2026 às 10:09:31
MATOZINHOS - MG, 15 de maio de 2026 às 10:17:29.
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TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
Aos 15 dias do mês de março de 2026, procedemos a abertura do Processo Legislativo Nº 2919/2026
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ABERTURA que constará
nos auto administrativos.
ID: 23.064, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(15/03/2026 12:07:05) Palavras:35
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Informações do Documento
ID do Documento: 233.08B - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em13/03/2026 -
17:57:01
Código de Autenticidade deste Documento: 1796.5K57.600R.7436.8712
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DESPACHO PRESIDÊNCIA
OBJETO: Despacho inicial da Presidência sobre admissibilidade regimental do Projeto de Lei n° 
2919/2026, que “Autoriza a participação do Município de Matozinhos no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais – CIMCENTRAL, nos termos da Lei Federal n° 
11.107/2005 e dá outras providências”.
I - RELATÓRIO
1. Trata-se de Projeto de Lei n° 2919/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
relacionado a autorização para participação do município de Matozinhos no Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais – CIMCENTRAL e de outras 
providências pertinentes.
2. O referido Projeto de Lei foi protocolado em 13 de março de 2026, às 17h57min01s, observan￾do-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 111 do Regimento Interno, encontran￾do-se, portanto, apto a iniciar sua tramitação na Reunião Ordinária designada para o dia 17 de 
março de 2026.
3. O texto normativo submetido à apreciação legislativa encontra-se estruturado em 03 (três) 
artigos, sendo acompanhado de Exposição de Motivos, da qual se destaca, em síntese, que:
“(...)
(...)”.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K7.8K57.303A.460H.6654 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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4. Em anexo ao Projeto de Lei, observa-se: Exposição de Motivos; Contrato do Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais – CIMCENTRAL; Estatuto do 
Consórcio; Ofício de encaminhamento a Cartório; Lista de presença em reunião; Cópia de Inscrição 
e de Situação Cadastral junto ao CNPJ; Certidão de Registro em Cartório, incluindo-se averbações; 
Ata de Constituição, Eleição e Posse Diretoria do Consórcio; Ata de 1ª Assembleia Geral; Certidão 
de Registro em Cartório, incluindo-se averbações; Lista de Presença em 2ª Assembleia Geral; Ata 
de 6ª Assembleia Geral; Declaração de Adequação Orçamentária (art. 16, inciso II, § 1°, LC n° 
101/2000), datada de 11/03/2026; Parecer Técnico Contábil n° 09/2026, datado de 11/03/2026 e 
assinado pela Secretária Municipal de Fazenda/Contadora Paula Soares Melo; Demonstrativo de 
Rateio – Município de Matozinhos, datado de 11/03/2026 e assinado por contador do Consórcio; 
Relatório Contábil elaborado pelo município de Matozinhos.
II - DO ÂMBITO DE ANÁLISE
5. Nos termos do art. 115 do Regimento Interno, compete ao Presidente da Câmara Municipal exer￾cer o juízo preliminar de admissibilidade das proposições legislativas, limitado à verificação de sua 
constitucionalidade formal, legalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislati￾va, antes de seu encaminhamento ao Plenário ou às Comissões competentes.
6. Ressalte-se que tal análise se restringe aos aspectos formais da proposição, não se adentrando 
no exame de mérito legislativo, cuja apreciação compete privativamente ao Plenário da Casa ou, 
conforme o caso, às Comissões permanentes.
III - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
7. No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa em face do interesse 
local, encontrando amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e no art. 8, inciso XXII, da 
Lei Orgânica do Município (LOM).
8. A matéria veiculada nesta proposição se insere na competência legiferante assegurada ao 
Município pelo art. 30, inciso I, da Magna Carta, não havendo conflito com a competência privativa 
da União (C. Fed. art. 22), tampouco com a competência concorrente dos demais entes federativos 
(C. Fed. art. 24).
9. Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Matozinhos, o Chefe do Poder Executivo, 
possui competência para iniciar processo legislativo no que se refere ao presente projeto, conforme 
previsão contida no art.73, inciso I, c/c art. 47, ambos da LOM.
10. Destarte, não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto de Lei, 
inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e iniciativa.
IV - QUORUM DE VOTAÇÃO
11. A proposição legislativa em exame submete-se ao quórum de maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal, nos termos do art. 164, caput, do Regimento Interno.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K7.8K57.303A.460H.6654 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 233.FC4 - 16/03/2026 - 12:57:04 - ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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V - COMISSÕES
12. O Projeto de Lei Ordinária nº 2919/2026 deverá ser encaminhado às seguintes Comissões 
permanentes:
I) Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (art. 55, caput, do Regimento Interno);
II) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 56, incisos V e VI, do Regimento Interno).
VI - CONCLUSÃO
13. Diante do exposto, no exercício do juízo preliminar de admissibilidade e sob os aspectos da 
constitucionalidade formal, legalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação à técnica legislati￾va, não se verificam óbices à regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 2919/2026.
14. Assim, RECEBO a proposição legislativa e DETERMINO sua apresentação na Reunião Ordinária 
designada para o dia 17 de março de 2026, com posterior distribuição às Comissões competentes, 
para análise e emissão dos pareceres de estilo.
Matozinhos, 16 de março de 2026
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K7.8K57.303A.460H.6654 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 233.FC4 - 16/03/2026 - 12:57:04 - ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 16/03/2026 12:58:44, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1230.5958.743A.4307.2385, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 233.FC4 - Tipo de Documento:DESPACHO.
Elaborado por ALYSSON TIBURCIO DE ARAUJO, CPF: 324.70*.**6-*5 , em16/03/2026 - 12:57:04
Código de Autenticidade deste Documento: 12K7.8K57.303A.460H.6654
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 12K7.8K57.303A.460H.6654 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 233.FC4 - 16/03/2026 - 12:57:04 - ASSINADO POR(1): CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da sétima Reunião Ordinária, do primeiro período, do
segundo ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 17 (dezessete) de março do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às
18h, no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César
Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza,
Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José
Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira.
Os vereadores Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira e Flávio
Diniz Vieira participaram da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente:
Leitura de ata: Ata da 6ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 10.03.2026. O
vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura na
íntegra da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da
Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na
sequência, o Presidente declarou aprovada a Ata. Leitura de correspondência: não
houve. Grande Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de Lei nº 2918/2026,
de autoria da Mesa Diretora, que: “Institui o auxílio-alimentação, de natureza
indenizatória, no âmbito do Poder Legislativo do município de Matozinhos.” Projeto de
Lei nº 2919/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a participação do
município de Matozinhos no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região
Central de Minas Gerais – CIMCENTRAL, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e
dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2920/2026, do Poder Executivo, que:
“Dispõe sobre a criação e implantação da Creche Municipal Conceição Vieira Alves e
dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2921/2026, de autoria do Poder Executivo,
que: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e COPUTTSP, ao Projeto de Lei
Complementar nº 144/2026. Emenda Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF, ao
Projeto de Lei nº 2917/2026. Durante a leitura dos Projetos e Emendas, o Presidente
solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam
respondido no início da Reunião, registrando a presença dos vereadores Carlos
Henrique Santos de Oliveira, Júlio César Souza Moreira, André Barbosa Moreira e
Flávio Diniz Vieira. Em seguida, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário o
pedido de tramitação em regime de urgência, apresentado pelo Poder Executivo, ao PL
nº 2920/2026. Após votação, o pedido de tramitação em regime de urgência ao PL nº
2920/2026 foi aprovado por unanimidade entre os presentes, sendo que o Presidente não
vota neste caso. Tendo sido apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente
encaminhou os Projetos apresentados para as seguintes Comissões, para emissão de
Pareceres: para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos
(exceto Emendas); para a Comissão de Finanças e Orçamento: todos os Projetos (exceto
Emendas); para a Comissão de Educação: PL nº 2920/2026. Leitura de parecer:
Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Obras, Planejamento Urbano,
Transporte e Trânsito e Segurança Pública referente ao PLC nº 143/2026. Parecer
conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de
 __________________________________________________________________ 
Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20Z0.0K47.5059.U761.0776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 236.45E - 17/03/2026 - 20:47:05 - ASSINADO POR(13): CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública referente ao
PLC nº 144/2026. Pareceres conjuntos de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento referente aos seguintes Projetos:
PLC nº 150/2026, Substitutivo ao PL nº 2914/2026 e PL nº 2917/2026. Antes da
apresentação dos Requerimentos e/ou Indicações, o Presidente colocou sob deliberação
do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o
pedido aprovado por unanimidade. Apresentação de Requerimentos e/ou Indicações:
Everton Luiz Diamantino de Souza: Req. 35/2026 e Ind. 62/2026; Ildeu Lopes de
Oliveira: Req. 37 e 38/2026 e Ind. 63 e 70/2026; Gercy Gonçalves do Carmo: Req.
39/2026 e Moção 13/2026 (com apoio dos vereadores Carlos Henrique Santos de
Oliveira, Flávio Diniz Vieira, José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de
Oliveira, André Barbosa Moreira, Everton Luiz Diamantino de Souza, José Miguel Dias
Filho, Carlos Alberto de Souza, Emanuel Barbosa Sincero e Baltazar Rei Maciel; André
Barbosa Moreira: Ind. 64/2026; José Raymundo Brandão Teixeira: Ind. 65 e 66/2026;
Júlio César Souza Moreira: Ind. 67 e 68/2026; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind.
69 e 71/2026. Usaram da palavra para complementação de justificativas de
Requerimentos e/ou Indicações os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu
Lopes de Oliveira, José Raymundo Brandão Teixeira, Júlio César Souza Moreira, André
Barbosa Moreira e o Presidente. Em seguida, o Presidente colocou em votação, em
bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o
Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações.
Justificativa de ausência: do vereador Júlio César Souza Moreira: referente a ausência
na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 10.03.2026. Após ter sido apresentada, o
Presidente colocou em deliberação do Plenário a justificativa de ausência do vereador
Júlio César Souza Moreira, tendo sido aprovada por unanimidade entre os presentes,
sendo que o Presidente não vota neste caso. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o
PL nº 2910/2026, de autoria do vereador Everton Luiz Diamantino de Souza, que:
“Autoriza o Poder Executivo a implantar a Política Municipal de Jardins Sensoriais nas
escolas da Rede Pública de Ensino voltada à promoção da educação inclusiva,
especialmente da comunidade autista, e dá outras providências.” Usaram da palavra os
vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira e André
Barbosa Moreira. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
segunda votação o PL nº 2910/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
nominal, o PL nº 2910/2026 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze) votos
favoráveis. Em primeira discussão, o PLC nº 140/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real ao Vencimento Base
dos Cargos de Diretores Escolares e dá outras providências.” Usaram da palavra os
vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, Carlos Alberto de Souza, José
Raymundo Brandão Teixeira, André Barbosa Moreira e o Presidente. Não havendo mais
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PLC nº 140/2026,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 140/2026 foi
aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o
PLC nº 145/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual
e Aumento Real aos Servidores Públicos da Administração do Poder Executivo do
Município de Matozinhos ocupantes dos Cargos Previstos no Anexo I da Lei
Complementar Municipal n° 03/2007, e dá outras providências.” Não havendo quem
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20Z0.0K47.5059.U761.0776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 236.45E - 17/03/2026 - 20:47:05 - ASSINADO POR(13): CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PLC nº 145/2026, sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº 145/2026 foi aprovado
em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PLC nº
146/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual e
Aumento Real aos Servidores Públicos da Guarda Municipal do Município de
Matozinhos previstos na Lei Complementar n° 60/2017 e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PLC nº
146/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº
146/2026 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira
discussão, o PLC nº 147/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Revisão
Geral Anual e Aumento Real aos Servidores Públicos da Educação do Poder Executivo
do Município de Matozinhos previstos na Lei n° 2.001/2007, com suas posteriores
alterações e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PLC nº 147/2026, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, o PLC nº 147/2026 foi aprovado em primeiro turno por 13
(treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PLC nº 148/2026, de autoria do
Poder Executivo, que: “Concede Reajuste às Funções Gratificadas previstas na Lei
Complementar n° 115, de 23 de outubro de 2025 e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PLC nº
148/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PLC nº
148/2026 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira
discussão, o PLC nº 149/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede Revisão
Geral Anual e Aumento Real aos Servidores que ocupam Cargos de Provimento em
Comissão previstos na Lei Complementar n° 115, de 23 de outubro de 2025 e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PLC nº 149/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal,
o PLC nº 149/2026 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o PL nº 2912/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o
Programa CNPJ Positivo e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2912/2026, sendo quórum
de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2912/2026 foi aprovado em
primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº
2913/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o Programa de Regularização
Fiscal denominado ‘Facilita para o Terceiro Setor’ e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2913/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2913/2026 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em
primeira discussão, o PL nº 2915/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Concede
Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores Públicos da Saúde do Poder
Executivo do Município de Matozinhos previstos na Lei n° 1.999/2007, com suas
posteriores alterações, e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2915/2026, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2915/2026 foi aprovado em primeiro turno por
13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2916/2026, de autoria do
Poder Executivo, que: “Concede Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores
Públicos da Administração do Poder Executivo do Município de Matozinhos, previstos
 __________________________________________________________________ 
Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20Z0.0K47.5059.U761.0776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 236.45E - 17/03/2026 - 20:47:05 - ASSINADO POR(13): CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
na Lei n° 2.227/2013, com suas posteriores alterações, e dá outras providências.” Não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº
2916/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2916/2026 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis.
Considerações Finais: usaram da palavra nas Considerações Finais os vereadores José
Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar
Rei Maciel, Emanuel Barbosa Sincero, Carlos Alberto de Souza e o Presidente. Na
sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Salmos 139:1-16. Não havendo
mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os trabalhos, convocando os
Excelentíssimos vereadores para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada de forma
presencial, no dia 24.03.2026, terça-feira, às 18 horas, no local regimental. Para
constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu,
vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da
Reunião poderá ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?
v=SWYmOHICYMo
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20Z0.0K47.5059.U761.0776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 236.45E - 17/03/2026 - 20:47:05 - ASSINADO POR(13): CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 20/03/2026 11:55:00, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11R3.3A55.2002.8782.4617, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 19/03/2026 12:50:56, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12R4.8A50.5562.Z124.2282, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 19/03/2026 12:25:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1294.1R25.534U.983K.5237, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 19/03/2026 12:25:07, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12E2.0K25.707V.4482.2180, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 18/03/2026 16:50:23, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 16Z7.6E50.2228.283X.6130, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 18/03/2026 16:11:56, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1628.1A11.5558.U87Z.5147, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 18/03/2026 13:17:07, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13E2.5417.406Z.651W.7826, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 18/03/2026 10:25:42, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10H0.1E25.441U.6533.8562, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 20Z0.0K47.5059.U761.0776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 236.45E - 17/03/2026 - 20:47:05 - ASSINADO POR(13): CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 18/03/2026 08:52:13, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0887.7H52.3126.9714.2453, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 18/03/2026 08:35:36, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0843.6335.535A.A437.8672, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 18/03/2026 07:43:38, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0724.0843.738X.K74E.3077, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 17/03/2026 21:02:04, Cód. Autenticidade da Assinatura:
21Z6.8R02.403A.Z66H.1714, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 17/03/2026 20:50:11, Cód. Autenticidade da Assinatura:
20R7.1Z50.510H.4867.7871, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 236.45E - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em17/03/2026 - 20:47:05
Código de Autenticidade deste Documento: 20Z0.0K47.5059.U761.0776
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 20Z0.0K47.5059.U761.0776 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 236.45E - 17/03/2026 - 20:47:05 - ASSINADO POR(13): CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.96*.**6-*4 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:094.25*.**6-*2 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
1
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES PERMANENTES.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
– CLJRF,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
– CFO
OBJETO: Trata
-se de Projeto de Lei nº. 2
919/2026 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que dispõe sobre: 
Autoriza o Município de Matozinhos a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos 
da Lei Federal nº 4.320/64, bem como a participar do Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais 
– CIMCENTRAL, nos termos da 
Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. PARECER 
CONJUNTO DE COMISSÕES PERMANENTES. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, 
LEGALIDADE, JURIDICIDADE, REGIMENTALIDADE E 
DO ASPECTO GRAMATICAL E LÓGICO, BEM COMO 
DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI N°2
919/2026
.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988. RESOLUÇÃO N.338 
–
(REGIMENTO INTERNO). LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 
A CLJRF OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE E 
LEGALIDADE DA PROPOSIÇÃO E A CFO PELA 
APROVAÇÃO.
1. DO RELATÓRIO
Trata
-se de parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final 
– CLJRF e da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao 
Projeto de Lei nº 2919/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, o qual: 
“Autoriza o Município de Matozinhos a abrir Crédito Adicional Suplementar nos 
termos da Lei Federal nº 4.320/64, bem como a participar do Consórcio 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 22 - ID. do Doc.: 248.F93 - 07/04/2026 - 12:20:30 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais 
– CIMCENTRAL, 
nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.”
O Chefe do Poder Executivo apresentou justificativa referente a propositura do 
Projeto de Lei, nos seguintes termos: Os consórcios públicos encontram fundamento para sua existência na CF/88,
art. 241, e na Lei Federal nº 11.107/2005, em virtude da evolução da Administração 
Pública. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 22 - ID. do Doc.: 248.F93 - 07/04/2026 - 12:20:30 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
3
Portanto, são inúmeras as vantagens agregadas que o Município passa a 
usufruir a partir do momento que se torna um consorciado, dentre elas: a economia em 
poder comprar em maior escala e melhores preços, competitividade no mercado, 
planejamento e administração das compras, padronização dos documentos e eficiência 
na prestação do serviço público, além de apoio técnico em diversas frentes. 
Observemos:
“Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 é 
crescente a assunção de responsabilidades por parte dos 
municípios perante a população. A prestação de serviços 
públicos de qualidade nas mais variadas áreas toma 
grande parte da atenção dos prefeitos. Nesse sentido, 
inclui
-se a elaboração de políticas públicas para enfrentar 
os desafios impostos por uma sociedade desigual e 
necessitada de amparo estatal. Há que se reconhecer que 
a atuação dos municípios ganha importância em 
detrimento da redução do suporte estadual e federal. (...)
O Consórcio Público é uma figura relativamente nova no 
ordenamento jurídico brasileiro, sua lei de criação, a Lei 
11.107, é de novembro de 2005. Trata
-se de uma 
inovação importantíssima na legislação já que o 
Consórcio Público é um ente público, pertencente à 
administração indireta de cada membro consorciado 
(municípios, estados ou união), que possibilita a atuação 
conjunta e colaborativa entre esses entes. Os Consórcios 
Públicos de Desenvolvimento são um grande instrumento 
para implementação de diversas políticas públicas que 
permitem a região a se desenvolver economicamente.” 
Disponível em:<
https://www.mpmg.mp.br/data/files/10/E5/42/E1/0A44A71
09CEB34A7760849A8/Cartilha%20
-
%20Consorcio%20Publico%20a%20servico%20do%20D
esenvolvimento%20Economico%20Regional.pdf> acesso 
em: 23/3/2026 as 1
9
h17min. 
Pois bem;
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
4
Este é o relatório.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final 
– CLJRF e Finanças e 
Orçamento 
– CFO, passam a fundamentar:
2. DA TEMPESTIVIDADE:
O protocolo da proposição ocorreu no dia 13/3/2026, tendo sido apresentada na 
sessão ordinária do dia 17/3/2026, e distribuída para a apreciação as seguintes 
comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
– CLJRF e Comissão de 
Finanças e Orçamento 
- CFO.
Conforme art. 55, §6° c/c o art. 51 do Regimento Interno (RI)
1
, a Comissão de 
Legislação e Justiça e Redação Final é a primeira a emitir seu parecer no prazo de 15 
dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em Plenário, isto é, do dia 
18/3/2026.
Logo, o prazo final para apresentação do parecer pela 
Comissão de Legislação 
Justiça e Redação Final findou em 1/4/2026; portanto o parecer apresentado pela 
CLJRF, não cumpre o prazo regimental.
Não obstante, o Regimento desta Casa Legislativa assevera: “Art. 51. É de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao 
recebimento da proposição em Plenário, para que a CLJRF 
emita seu parecer deliberando sobre a legalidade da 
propositura. 
§ 1º As demais comissões permanentes, emitirão parecer 
de mérito em até 7 (sete) dias, a contar do dia seguinte da 
leitura do parecer da CLRJF no Plenário.”
Sendo assim, o prazo para emissão do parecer pela Comissão de Finanças e 
Orçamento começa no dia 2/4/2026 e termina no dia 
8/4/2026, assim, é tempestivo o 
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. 
3. DA EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA: 1 Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar
-se em todas as 
proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos jurídico, constitucional, legal, regimental, 
gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
[...] § 6º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar
-se
-á sempre em primeiro lugar.
Art. 51. É de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao recebimento da proposição em Plenário, para que 
a CLJRF emita seu parecer deliberando sobre a legalidade da propositura.
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A fim de adequar o texto do Projeto de Lei 2919/2026, a
s Comissões 
Permanentes, CFO e CLJRF, propõe
m
Emenda Modificativa com fundamento no 
art.104, §
5º, do RI, visando adequar o texto aos ditames da CF/88 e da Lei 4320/64, 
bem como facilitar a compreensão da futura norma por seus destinatários, 
proporcionando segurança jurídica, transparência e assim, eliminar todas as dúvidas 
quanto à interpretação, como será justificado na respectiva proposição 4. DO PRJETO DE LEI: 5. FUNDAMENTAÇÃO: 5.1. DA APRECIAÇÃO JURÍDICA DA PROPOSIÇÃO:
Cumpre ressaltar que cabe a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, com fundamento no art. 55 do Regimento Interno (RI)
2
, apreciar todas as 
2 Art. 55. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar
-se em todas as 
proposições que tramitem na Casa quanto aos aspectos jurídico, constitucional, legal, regimental, 
gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
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proposições que tramitem nesta Casa, quanto aos seguintes aspectos: constitucional, 
legal, jurídico, regimental, gramatical e lógico.
Sendo assim, deve a Comissão observar se a proposição possui a espécie 
legislativa adequada, se a iniciativa está de acordo com o ordenamento jurídico, bem 
como verificar se os requisitos formais previstos no Regimento Interno foram cumpridos 
e, por último, sob o aspecto material da norma, se o modo como estão dispostos os 
dispositivos da futura norma não violam a legislação pátria. 5.2. DA ANÁLISE JURÍDICA-FORMAL DO PROJETO 
Quanto ao aspecto constitucional no que se refere à competência legislativa 
municipal, prevista no art. 30, I, da Constituição Federal (CF 88), dispõe dentre outras 
atribuições que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, por 
conseguinte, o art. 8º da LOM, dispõe: 
“Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao interesse 
local e ao bem estar de sua população, cabendo
-lhe privativamente, 
dentre outras, as seguintes atribuições:
XXII 
- legislar sobre assuntos de interesse local;
XXXIII 
– dispor sobre a organização, administração e execução dos 
serviços locais;
No mesmo sentido a CF/88, leciona:
“Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os 
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a 
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência 
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).”
Portanto, tendo em vista a competência legislativa do Município prevista nos 
artigos 241 e 30, incisos I da Constituição Federal (CF 88), bem como no art. 8º, inciso 
XXII e XXXIII da LOM, pode
-se afirmar que a proposição em análise está em 
consonância com os preceitos constitucionais ao tratar de matéria relacionada ao 
interesse local. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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7
Portanto, o Projeto de Lei 2
919/2026, encontra
-se em sintonia com o Decreto nº 
6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, 
que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, e estabelece 
conceitos pertinentes à matéria estudada no seu art. 2º, incisos I, III e VII. Vejamos:
“Para os fins deste Decreto, consideram
-se:
“I 
- consórcio público: pessoa jurídica formada 
exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 
11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação 
federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse 
comum, constituída como associação pública, com 
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, 
ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins 
econômicos;”
III
- protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado 
pelos entes da Federação interessados, converte
-se em 
contrato de consórcio público;
VII
- contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes 
consorciados comprometem
-se a fornecer recursos financeiros 
para a realização das despesas do consórcio público;
O mesmo dispositivo legal, na Seção II, esclarece sobre o Regime Contábil e 
Financeiro. Vejamos:
“Art. 11. A execução das receitas e das despesas do consórcio 
público deverá obedecer às normas de direito financeiro 
aplicáveis às entidades públicas.
Art. 12. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, 
operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente 
para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive 
quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das 
despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo 
do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos 
contratos que os entes da Federação consorciados vierem a 
celebrar com o consórcio público.”
Por outro lado, o Decreto 6.017/2007, assevera, mais precisamente na Seção 
III 
- Do Contrato de Rateio, que: 
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“Art. 13. Os entes consorciados somente entregarão 
recursos financeiros ao consórcio público mediante 
contrato de rateio. § 1o O contrato de rateio será formalizado em cada exercício 
financeiro, com observância da legislação orçamentária e 
financeira do ente consorciado contratante e depende da 
previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento 
das obrigações contratadas. § 2o Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do 
disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 
1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia 
dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades 
previstas em Lei.”
Logo, percebe
-se que o Projeto de Lei 2
919/2026, analisado pelas Comissões 
Permanentes, foi elaborado seguindo os requisitos Constitucionais e 
Infraconstitucionais.
Passa
-se para a verificação do aspecto regimental e da consonância com a 
Lei Orgânica Municipal, tendo como referência o art. 101 c/c 102 do RI
3 e a Seção V 
da Lei Orgânica Municipal (LOM), percebe
-se que a forma de lei está adequada ao fim 
que se destina a matéria da proposição apreciada. 
Contudo para sua aprovação será preciso um quórum de maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal
4
, observados os demais termos de votação 
das leis ordinárias, vide art. 165, VI
5 do, RI e art. 52, II, “g”
6
, da LOM. 
3 Art. 101. Toda matéria legislativa de competência da Câmara e dependente de manifestação do Prefeito 
será objeto de projeto de lei ou projeto de lei complementar. Todas as deliberações privativas da Câmara, 
tomadas em Plenário, que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou de resolução, 
conforme o caso, exceto o projeto de lei vetado e o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, em que 
a Câmara Municipal não seja competente para deliberar.
Art. 102. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, à Mesa da Câmara, às Comissões 
Permanentes e Temporárias, ao Prefeito e ao eleitorado, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do 
Executivo e da Mesa da Câmara, conforme determinação constitucional, legal ou deste Regimento. 4 Art. 164. As deliberações da Câmara, salvo disposição em contrário, serão sempre tomadas por maioria 
de votos, presentes a maioria de seus membros. 5 Art. 165. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros 
casos previstos em lei, a aprovação e a alteração das seguintes matérias: 
[...] VI
- organização administrativa;
6Art. 52. São matérias de lei, entre outras previstas nesta Lei Orgânica, que dependem do voto 
favorável: (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001)
[...] II 
- da maioria absoluta dos membros da Câmara:
[...] g) a organização administrativa;
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A iniciativa é regular, pois teve como autor o Chefe do Executivo Municipal, 
Prefeito regularmente eleito, empossado e em exercício. Portanto, é de iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo apresentar proposição voltada para a organização 
administrativa municipal. 
Quanto à formalidade, todos os requisitos foram preenchidos, pois a proposição 
foi apresentada na modalidade de projeto de lei
7
; redigida “em termos claros, objetivos 
e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial”
8
, conforme art.98 do RI; contém 
ementa indicativa do assunto a que se refere
9
, estando em conformidade com o art. 
99 do RI, e possui justificativa por escrito10, conforme o disposto no art. 100 do RI.
Ademais, a proposição foi construída em conformidade com os ditames da Lei 
Complementar Federal n.95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a 
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da 
Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos 
que menciona.
Logo, superada a análise dos aspectos formais da proposição, e estando tudo 
em conformidade com o ordenamento jurídico, seguir
-se
-á para a verificação do 
conteúdo do projeto de forma a analisar a legalidade e constitucionalidade da matéria 
estudada. 5.3. DA ANÁLISE JURÍDICA
-MATERIAL DO PROJETO: 
A redação da proposição, se restringe a
“Autoriza o Município de Matozinhos a abrir Crédito Adicional Suplementar nos 
termos da Lei Federal nº 4.320/64, bem como
a participar do Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais 
– CIMCENTRAL, 
nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.” 7 Art. 97. São modalidades de proposição:
[...] II 
- projetos de lei complementar
III 
- projetos de lei;
8 Art. 98. As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional 
e na ortografia oficial pelo seu autor. 9 Art. 99. Exceção feita às emendas, subemendas, indicações, requerimentos e vetos, as proposições deverão 
conter ementa indicativa do assunto a que se referem.
10 Art. 100. As proposições consistentes em projetos de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto 
substitutivo, deverão ser oferecidas com justificativa por escrito. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 9 / 22 - ID. do Doc.: 248.F93 - 07/04/2026 - 12:20:30 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Portanto, o Poder Executivo objetiva aprovação do Projeto de Lei em estudo, 
visando estabelecer relações de cooperação entre os entes federados, de interesse 
comum, que dificilmente os municípios conseguiriam resolver individualmente com 
economia de esforços e recursos advindos de um Consórcio Público.
Logo, os consórcios públicos são considerados um plano detalhado e 
coordenado de ações com objetivo específico, levando em consideração os recursos 
limitados municipais, portanto consiste em importante estratégia para o 
desenvolvimento não apenas dos Municípios envolvidos, mas de todo o entorno, 
oportunizando planejamento, implementação e gestão compartilhada de políticas 
públicas.
Conforme exposto anteriormente a Constituição Federal de 1988, oportunizou a 
criação de Consórcios Públicos. Observemos:
“Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os 
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a 
gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total 
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à 
continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).”
Por conseguinte, a Lei Federal 11.107/2005, entrou no Ordenamento Jurídico 
Brasileiro, em observância ao preceito constitucional previsto no art. 241, para dispor 
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, e em 2007, o Decreto 
nº 6.017, passou a regulamentar a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, e trouxe 
definições como:
“Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram
-se:
I 
- consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente 
por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, 
para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a 
realização de objetivos de interesse comum, constituída como 
associação pública, com personalidade jurídica de direito 
público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de 
direito privado sem fins econômicos;
(...)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 10 / 22 - ID. do Doc.: 248.F93 - 07/04/2026 - 12:20:30 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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III
- protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado 
pelos entes da Federação interessados, converte
-se em 
contrato de consórcio público;
IV
- ratificação: aprovação pelo ente da Federação, 
mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada 
do consórcio público; V - reserva: ato pelo qual ente da Federação não ratifica, ou 
condiciona a ratificação, de determinado dispositivo de 
protocolo de intenções;
VI
- retirada: saída de ente da Federação de consórcio público, 
por ato formal de sua vontade;
VII
- contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes 
consorciados comprometem
-se a fornecer recursos financeiros 
para a realização das despesas do consórcio público;
VIII
- convênio de cooperação entre entes federados: pacto 
firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo 
de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que 
ratificado ou previamente disciplinado por lei editada por cada 
um deles;”
Trouxe ainda, mais precisamente na Seção III, importantes esclarecimentos 
sobre o Contrato de Rateio. Vejamos:
Art. 13. Os entes consorciados somente entregarão recursos 
financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
§ 1o O contrato de rateio será formalizado em cada 
exercício financeiro, com observância da legislação 
orçamentária e financeira do ente consorciado contratante 
e depende da previsão de recursos orçamentários que 
suportem o pagamento das obrigações contratadas.
§ 2o Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do 
disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 
1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia 
dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades 
previstas em Lei.
§ 3o As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter 
disposição tendente a afastar, ou dificultar a fiscalização 
exercida pelos órgãos de controle interno e externo ou pela 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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sociedade civil de qualquer dos entes da Federação 
consorciados.
§ 4o Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem 
como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o 
cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 14. Havendo restrição na realização de despesas, de 
empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra 
derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, 
mediante notificação escrita, deverá informá
-la ao consórcio 
público, apontando as medidas que tomou para regularizar a 
situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato 
de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente 
consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira 
estabelecida em contrato de rateio obriga o consórcio público a 
adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e 
financeira aos novos limites.
”
Portanto, c
onsiderando que o Projeto de Lei 2
919/2026 estudado pelas 
comissões permanentes está alicerçado sob a proteção da Lei Federal nº 11.107/2005, 
podemos inferir que: “será firmado a cada ano um contrato 
de rateio de despesas para 
manutenção do Consórcio Público que de forma expressa vedou a aplicação de 
recursos para atendimento de despesas genéricas, conforme dispõe o art. 8º, §2º da Lei 
11.107/2005.
A jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores leciona no seguinte 
sentido:
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA DA 
REGIÃO NORTE (CISRUN). MUNICÍPIO DE INDAIABIRA. 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES. RATIFICAÇÃO. CONTRATO 
DE RATEIO. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO 
COMPROVADA. REPASSES INEXIGÍVEIS. 
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou 
improcedente a pretensão formulada pelo CISRUN de 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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13
cobrança em desfavor do Município de Indaiabira de 
valores referentes ao rateio do serviço de atendimento 
móvel de urgência (SAMU), relativos aos exercícios 
financeiros de 2013 a 2018.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir se o 
Município é obrigado a efetuar o pagamento dos valores 
referentes ao rateio do consórcio, mesmo diante da 
ausência de assinatura dos contratos de rateio para os 
respectivos exercícios financeiros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Nos termos do artigo 8º da Lei 11.107/2005, a celebração de 
contrato de rateio a cada exercício financeiro é requisito para a 
transferência de recursos do ente público ao consórcio.
4. O caso em análise não se enquadra em nenhuma das 
exceções legalmente previstas à exigência de contrato de rateio 
previstas no artigo 8º da Lei 11.107/2005, haja vista que não se 
trata de projeto exclusivamente contemplado em plano 
plurianual nem de serviço público custeado por tarifas ou outros 
preços públicos.
5. A mera participação do Município no consórcio, em virtude da 
ratificação do protocolo de intenções por lei municipal, não 
dispensa a formalização dos contratos de rateio anuais.
6. Ausente a formalização do contrato de rateio nos 
exercícios em questão e não comprovada a utilização dos 
serviços pelo Município no período, são inexigíveis os 
repasses cobrados.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.107/2005, artigos 5º e 8º.
Jurispr udência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 
1.0000.21.086183
-7/001, Relatora: Des. Ana Paula Caixeta, 4ª 
Câmara Cível, j. em 24/06/2021; Apelação Cível 
1.0000.22.191416
-1/001, Relator: Des. Carlos Henrique 
Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, j. em 06/10/2022; Apelação 
Cível 1.0000.20.590033
-5/002, Relatora: Des. Fabiana da 
Cunha Pasqua (JD Convocada), 7ª CÂMARA CÍVEL, j. em 
28/08/2023. (TJMG
- Apelação Cível 1.0000.24.506049
-
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
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6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD 
Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2025, 
publicação da súmula em 08/05/2025)
Por conseguinte, o Projeto de Lei 2919/2026, prevê em seu artigo 
2º, que o 
Poder Executivo estará autorizado a abrir crédito adicional no valor de valor de 
R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) para o cumprimento da presente Lei.
Vejamos o diz a que a Lei nº 4.320/64, sobre os créditos especiais, tendo vista 
ser ela a responsável por:
“Estatui
r Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal”.
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas 
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de 
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam
-se em:
I 
- suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária;
II 
- especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III 
- extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à 
despesa e será precedida de exposição 
justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 1º Consideram
-se recursos para o fim dêste artigo, desde que 
não comprometidos: (Veto rejeitado no DOU, 
de 5.5.1964)
I 
- o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
II 
- os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto 
rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
15
III 
- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei
; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV
- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma 
que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá
-
las
. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2º Entende
-se por superavit financeiro a diferença positiva 
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando
-se, 
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as 
operações de crédito a êles vinculadas. (Veto rejeitado 
no DOU, de 5.5.1964)
§ 3º Entende
-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, 
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando
-se, 
ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no 
DOU, de 5.5.1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes 
de excesso de arrecadação, deduzir
-se
-á a importância dos 
créditos extraordinários abertos no exercício
. (Veto 
rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do 
Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao 
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao 
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa 
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e 
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, 
a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr 
possível.
A Constituição Federal no seu art. 167, inciso V, esclarece que são vedados, a 
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes. 
Logo, o projeto de lei em estudo requer a autorização legislativa e ainda, indica 
os recursos correspondentes para a abertura do crédito adicional suplementar. 
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Por outro lado, a Constituição de 1988, em seu art. 37, dispõe como se dará a 
Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, expondo os 
princípios da administração que devem permear seus atos. Portanto, quando o Poder 
Executivo submete o Projeto de Lei 2.
919/2026, a aprovação desta Casa Legislativa, 
cumpre o importante princípio constitucional da legalidade. Vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer 
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998).”
Pelo exposto, percebe
-se que a matéria em questão se encontra em 
consonância com a Constituição, de modo que prosseguir
-se
-á a análise de sua 
legalidade tendo como parâmetro a Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orgânica Municipal em seu art. 37, XV11, dispõe que compete à Câmara
Municipal, com a sanção do Prefeito, não sendo exigido isto para o especificado no art. 
38, por dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente: 
“aprovar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros
Municípios, na forma da lei;”
Desse modo, perante o que foi exposto, o conteúdo da proposição do Projeto 
de Lei 2.
919/2026, também está em consonância com a LOM.
6. DA ANÁLISE PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS: 6.1. DA APRECIAÇÃO CONSTITUCIONAL-FINANCEIRA:
De acordo com o art.56, V, 12do RI, compete à Comissão de Finanças e 
Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro, e 
11 Art. 37. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado 
no art. 38, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: (NR) (caput com 
redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 31.10.2001) [...]
XV 
- aprovar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios, na 
forma da lei;
12Art. 56. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias 
de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
[...] V 
– proposições que alterem direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
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especialmente quanto ao mérito quando for o caso de: “proposições que direta ou 
indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município.”
Contudo, conforme explicitado anteriormente, a priori, o Município apresenta o 
Projeto de 2
919/2026, objetivando a autorização mediante lei e assim ratificar o 
Protocolo de Intenções entre os municípios integrantes do CONSÓRCIO PÚBLICO 
CIMCENTRAL
, tendo em vista
“que por si só, não tem o condão de obrigar o Município 
ao pagamento, mormente quando ainda não há comprovação da efetiva prestação dos 
serviços.” Senão Vejamos:
“EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO 
- AÇÃO DE 
COBRANÇA 
- CONSÓRCIO PÚBLICO 
- RATIFICAÇÃO DE 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PELO ENTE MUNICIPAL 
-
CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
- CONTRATO DE 
RATEIO 
- INSTRUMENTO LEGAL QUE AUTORIZA O 
REPASSE DE VALORES 
- LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 
-
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. - O Contrato de Rateio é o instrumento legal que autoriza a 
entrega de valores ao consórcio público, e a ratificação do 
Protocolo de Intenções pelo ente municipal, por si só, não 
tem o condão de obrigar o Município ao pagamento,
mormente quando não há comprovação da efetiva 
prestação dos serviços. (TJMG
- Apelação 
Cível 1.0000.24.004314
-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani 
Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, 
publicação da súmula em 11/04/2024).”
O Projeto está acompanhado pela declaração de conformidade com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal subscrito pela Secretária da Fazenda e pelo Prefeito Municipal.
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A proposição também está acompanhada pelo Parecer Técnico 
9/2026, 
apontando que os investimentos representam percentual ínfimo face ao orçamento 
público e da receita corrente líquida. 
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6.2. DO MÉRITO DA PROPOSIÇÃO:
Entende
-se por mérito da proposição, vide art.55, §7º do RI, a colocação do 
assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade.
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Nesta toada, a proposição em apreço é conveniente, pois a proposta contempla 
o cumprimento de dispositivos Constitucionais e Infraconstitucionais visando o melhor 
interesse público, e para tal, é necessário legislar conforme mandamento constitucional, 
ao dispor que: “Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os 
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de 
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, 
pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.”
No que tange a utilidade, esta é verificada tendo em vista, que o Projeto de Lei 
2
919/2026, que almeja economia e eficiência na prestação de políticas públicas.
Por último, pode
-se afirmar que a proposição é oportuna pois faz parte de um 
conjunto de medidas adotadas pela Administração Pública Municipal, objetivando “investimento estratégico na eficiência da administração e na qualidade de vida de 
nossos cidadãos”.
Logo, pelo exposto, é nítida a adequação, utilidade e oportunidade do 
conteúdo desta proposição, de forma que, quanto ao mérito, esta comissão opina pela 
aprovação do Projeto de Lei nº 2
919/2026
.
7. CONCLUSÃO:
Por fim, tendo em vista a competência que lhe é atribuída pelo art. 55, do RI, 
quanto à manifestação sobre os aspectos gramatical e lógico, esta Comissão 
AUTORIZA, que a Diretoria Legislativa, após aprovação deste projeto, fazer a correção 
conforme a emenda modificativa, bem como, as adequações necessárias a fim de 
permitir a concordância lógica e gramatical do texto.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifesta, quanto à 
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, pela ADMISSÃO da regular 
tramitação do Projeto de Lei nº 2
919/2026
.
A Comissão de Finanças e Orçamento manifesta, quanto ao mérito, pela 
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2
919/2026
.
 Portanto, tendo em vista o exposto, percebe
-se que a tramitação da
proposição poderá prosseguir para a fase de discussão e votação dentro da 
perfeita consonância com o ordenamento jurídico.
Sala de Reuniões, 
7 de abril de 2026.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 20 / 22 - ID. do Doc.: 248.F93 - 07/04/2026 - 12:20:30 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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21
Flávio Diniz Vieira
Relator
-CLJRF
Emanuel Barbosa Sincero
Relator
- CFO
De acordo com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel
Presidente 
– CLJRF Secretário 
– CLJR
De acordo com o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento:
Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira
Presidente 
– CFO Secretário 
– CFO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 07/04/2026 14:13:45, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14K6.6X13.344U.9357.2485, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 07/04/2026 13:29:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1370.8R29.834Z.476K.7438, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 07/04/2026 13:19:37, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1383.1H19.537V.H64W.5843, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 07/04/2026 13:14:58, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13H7.0714.4579.714U.0558, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 07/04/2026 12:54:44, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1283.2854.043X.A81E.5412, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 248.F93 - Tipo de Documento:PARECER DE COMISSÃO PERMANENTE
(VEREADORES).
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em07/04/2026 - 12:20:30
Código de Autenticidade deste Documento: 1224.5W20.0297.V324.4153
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1224.5W20.0297.V324.4153 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 22 / 22 - ID. do Doc.: 248.F93 - 07/04/2026 - 12:20:30 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
1
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____, DE 
2
3 DE MARÇO DE 202
6, AO PROJETO DE 
LEI
2
.
919/2026
Modifica a redação dos dispositivos a que menciona do 
Projeto de Lei 2.919/2026.
Art. 1º Modifica
a
Ementa do Projeto de Lei nº 2.919/2026 que passará a vigorar nos 
seguintes termos:
Autoriza o Município de Matozinhos
a abrir Crédito
Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, bem como a participar do Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas 
Gerais 
– CIMCENTRAL, nos termos da Lei Federal nº 
11.107/2005 e dá outras providências. 
Art. 2º O art. 
2
º do Projeto de Lei 2919/2026, passa
r
á a vigorar com a seguinte redação:
Art.
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito
Adicional
Suplementar no valor de valor de R$ 
18.000,00
(dezoito mil reais) para o cumprimento da 
presente Lei. 
Art. 
3
º Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação
Sala de Reuniões, 
7 de abril de 2026.
Flávio Diniz Vieira
Relator 
– CLJRF
Emanuel Barbosa Sincero
Relator 
- CFO
Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel
Presidente 
– CLJRF Secretário 
– CLJRF
Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira
Presidente 
– CFO Secretário 
– CFO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.6K26.447Z.141H.8664 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 249.00D - 07/04/2026 - 12:26:48 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
2
JUSTIFICATIVA DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA:
Com fundamento no art.113, §2º, c/c art. 104, §
5º do Regimento Interno,
apresentamos esta 
Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 2919/2026.
Pois bem,
A presente emenda propõe alteração no Projeto de Lei em estudo, para que 
passe a constar na 
Ementa da proposição
,
a autorização para abertura de 
Crédito 
Adicional Suplementar, bem como, passe a constar no art. 2º do projeto em estudo
o valor do crédito adicional conforme descrito no parecer contábil
.
A Constituição Federal no seu art. 167, inciso V, esclarece que são vedados, a 
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes.
A Lei Federal 4320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, assevera no §1º, inciso III, do art. 43 que:
“os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei;” A Lei 4320/64, declara através do seu 
art. 42, que: “os créditos suplementares e 
especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
Sendo assim, a emenda modificativa proposta ao Projeto em estudo, não inova, 
se faz necessária em respeito aos preceitos mencionados, visa apenas completa
r as 
informações conforme requer a CF/88 e a Lei 4320/64, subsidiada nas declarações 
feitas pela Secretária da Fazenda, Paula Soares de Melo, através do parecer contábil 
nº 9/2026, disponível aos interessados no Sistema Zero Papel
Portanto, concluímos, que após a aprovação desta proposta de emenda ao PL 
2919/2026, as Comissões: CLJRF e CFO, entendem que a proposição poderá seguir 
para discussão e aprovação do Plenário. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.6K26.447Z.141H.8664 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 249.00D - 07/04/2026 - 12:26:48 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
3
SENHOR SECRETÁRIO,
ESTA PARTE DA EMENDA NÃO PRECISA SER LIDA EM PLENÁRIO, 
CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS AOS 
INTERESSADOS NO SISTEMA ZERO PAPEL.
DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEL AOS INTERESSADOS NO SISTEMA 
ZERO PAPEL. 
(...)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.6K26.447Z.141H.8664 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 249.00D - 07/04/2026 - 12:26:48 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
4
Sala de Reuniões, 
7 de abril de 2026.
Flávio Diniz Vieira
Relator 
– CLJRF
Emanuel Barbosa Sincero
Relator 
- CFO
Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel
Presidente 
– CLJRF Secretário 
– CLJRF
Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira
Presidente 
– CFO Secretário 
– CFO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.6K26.447Z.141H.8664 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 249.00D - 07/04/2026 - 12:26:48 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 07/04/2026 14:14:10, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14W7.1H14.5096.A21X.1510, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 07/04/2026 13:29:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13A6.7W29.234R.8859.0056, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 07/04/2026 13:19:38, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13H1.3419.4377.A88Z.2373, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 07/04/2026 13:15:39, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13A3.7U15.7389.A62A.6672, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 07/04/2026 12:54:44, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12U4.2454.7437.E32Z.2823, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 249.00D - Tipo de Documento:EMENDA MODIFICATIVA.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em07/04/2026 - 12:26:48
Código de Autenticidade deste Documento: 1273.6K26.447Z.141H.8664
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.6K26.447Z.141H.8664 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 249.00D - 07/04/2026 - 12:26:48 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da décima Reunião Ordinária, do primeiro período, do
segundo ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 07 (sete) de abril do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às 18h, no
local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio
Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel
Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. O
vereador André Barbosa Moreira participou de parte da Reunião de forma
remota. Os vereadores Flávio Diniz Vieira e José Raymundo Brandão Teixeira
participaram da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo número
regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente: Leitura de
ata: Ata da 9ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 31.03.2026. O vereador
Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura na íntegra da
Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata sob
deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Leitura de
correspondência: do Poder Executivo de Matozinhos/MG: esclarecimentos referente
à fala do Presidente da CDL Matozinhos na Reunião Ordinária realizada em
31.03.2026. Usaram da palavra também o vereador César Antônio Pereira e o
Presidente. Em seguida, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a chamada
dos vereadores que não haviam respondido no início da Reunião, registrando a
presença do vereador Carlos Alberto de Souza. Grande Expediente: Apresentação
de Projeto/Emendas: Projeto de Lei Complementar nº 151/2026, de autoria do
Poder Executivo, que: “Altera a Lei nº 2.000, de 09/04/2007, e dá outras
providências.” Projeto de Lei Complementar nº 152/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Altera a Lei Municipal nº 2.246, de 29 de dezembro de 2.013, para
readequar a nomenclatura e a destinação da contribuição de iluminação pública às
alterações do Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.” Projeto
de Lei Complementar nº 153/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei
Municipal nº 747, de 20 de dezembro de 1.978 – Código Tributário Municipal – para
alterar a atualização de débitos vencidos e dá outras providências.” Projeto de Lei nº
2922/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Revoga dispositivo do Anexo da Lei
Municipal nº 1.835, de 29 de março de 2.004, e dá outras providências.” Emenda
Modificativa nº 01, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 2919/2026. Tendo sido
apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente encaminhou os Projetos
apresentados para as seguintes Comissões, para emissão de Pareceres: para a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos (exceto Emenda); para
Comissão de Finanças e Orçamento: PLC nº 151/2026, PLC nº 152/2026 e PLC nº
153/2026; para Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e
Segurança Pública: PL nº 2922/2026. Em seguida, o Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no início
da Reunião, registrando a presença do vereador José Raymundo Brandão Teixeira.
Leitura de parecer: Pareceres conjuntos de autoria da Comissão de Legislação,
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1487.2E25.746E.1733.7308 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 24B.203 - 08/04/2026 - 14:25:46 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Justiça e Redação Final e Comissão de Finanças e Orçamento referente ao PL nº
2919/2026 e ao PL nº 2921/2026. Antes da apresentação dos Requerimentos e/ou
Indicações, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das
justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade. O
vereador Ildeu Lopes de Oliveira solicitou que os Requerimentos e Indicações de sua
autoria fossem lidos na íntegra, tendo o pedido aprovado pelo Plenário. Apresentação
de Requerimentos e/ou Indicações: Everton Luiz Diamantino de Souza: Req.
53/2026; José Miguel Dias Filho: Req. 54/2026 e Ind. 99/2026; Ildeu Lopes de
Oliveira: Req. 55 e 56/2026 e Ind. 102 e 103/2026 e Moção 20/2026; Carlos Alberto
de Souza: Ind. 93 e 94/2026 e Moção 18/2026; Baltazar Rei Maciel: Ind. 95/2026;
Júlio César Souza Moreira: Ind. 96 e 97/2026; Gercy Gonçalves do Carmo: Ind.
98/2026; Carlos Henrique Santos de Oliveira: Ind. 100 e 101/2026. Fizeram Moções
verbais e/ou justificativa de Moção os vereadores Carlos Alberto de Souza e Ildeu
Lopes de Oliveira. Usaram da palavra para complementação de justificativas de
Requerimentos e/ou Indicações os vereadores José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de
Oliveira, Everton Luiz Diamantino de Souza, Júlio César Souza Moreira, Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, Baltazar Rei Maciel e o
Presidente. Em seguida, o Presidente colocou em votação, em bloco, os
Requerimentos dados para deliberação do Plenário. Tendo sido aprovados, o
Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e das Indicações.
Justificativa de ausência: do vereador José Raymundo Brandão Teixeira: justificativa
referente a ausência na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 31/03/2026. Após ter sido
apresentada, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário a justificativa de
ausência apresentada, tendo sido aprovada por unanimidade. Ordem do Dia: Em
segunda discussão, o PL nº 2920/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Dispõe
sobre a criação e implantação da Creche Municipal Conceição Vieira Alves e dá outras
providências.” Usaram da palavra os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza e
o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente colocou em
segunda votação o PL nº 2920/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após
votação nominal, o PL nº 2920/2026 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze)
votos favoráveis. Em única discussão, a Emenda Supressiva nº 01, de autoria da
CLJRF e CFO, ao PL nº 2918/2026. Não havendo quem quisesse discutir, o
Presidente colocou em única votação a Emenda Supressiva ao PL nº 2918/2026,
sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda Supressiva ao
PL nº 2918/2026 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos favoráveis. Em
única discussão, a Emenda Aditiva nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao PL nº
2918/2026. Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única
votação a Emenda Aditiva ao PL nº 2918/2026, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, a Emenda Aditiva ao PL nº 2918/2026 foi aprovada em turno
único por 13 (treze) votos favoráveis. Em única discussão, a Emenda Modificativa nº
01, de autoria da CLJRF e CFO, ao PL nº 2918/2026. Não havendo quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em única votação a Emenda Modificativa ao PL nº
2918/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, a Emenda
Modificativa ao PL nº 2918/2026 foi aprovada em turno único por 13 (treze) votos
favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2918/2026, de autoria da Mesa Diretora,
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1487.2E25.746E.1733.7308 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 24B.203 - 08/04/2026 - 14:25:46 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
que: “Institui o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Matozinhos.” Usaram da palavra os vereadores Emanuel
Barbosa Sincero, Carlos Alberto de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, André Barbosa
Moreira e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em primeira votação o PL nº 2918/2026, já com as Emendas aprovadas e
incorporadas, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº
2918/2026 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis.
Considerações Finais: Antes de iniciar as Considerações Finais, os vereadores César
Antônio Pereira e José Raymundo Brandão Teixeira solicitaram que pudessem se
ausentar do restante da reunião, tendo os pedidos acatados pelo Presidente. Usaram da
palavra nas Considerações Finais os vereadores Carlos Henrique Santos de Oliveira,
José Miguel Dias Filho, Ildeu Lopes de Oliveira, Baltazar Rei Maciel, Carlos Alberto
de Souza e Emanuel Barbosa Sincero. Após usar da palavra, o vereador Ildeu Lopes de
Oliveira solicitou que pudesse se ausentar do restante da reunião, tendo o pedido
acatado pelo Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de
Salmos 139:4. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados
os trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a 11ª Reunião
Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 14.04.2026, terça-feira, às 18
horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e
achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário,
a escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=-JAP_1m2rtQ
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1487.2E25.746E.1733.7308 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 24B.203 - 08/04/2026 - 14:25:46 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 
Pág: 112/136
Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 15/04/2026 11:22:13, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 11K6.8A22.3136.H713.2631, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 14/04/2026 14:17:54, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14Z1.1R17.854A.X44X.2408, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 13/04/2026 14:58:05, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1474.5958.5053.7612.3140, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 10/04/2026 15:05:32, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15K0.7205.7328.V127.4360, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 10/04/2026 09:58:00, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09W3.1V57.7599.H552.7584, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 10/04/2026 08:54:28, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 08A6.3254.227Z.648E.5246, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 09/04/2026 13:08:38, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13W7.8U08.637V.A424.7720, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 09/04/2026 12:03:59, Cód. Autenticidade da Assinatura:
12K2.3A03.0583.7588.2351, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1487.2E25.746E.1733.7308 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 24B.203 - 08/04/2026 - 14:25:46 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 
Pág: 113/136
Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 09/04/2026 10:48:07, Cód. Autenticidade da Assinatura:
10V5.4648.706K.E77R.1824, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 09/04/2026 10:22:44, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10R1.3922.5442.3469.5153, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 09/04/2026 08:01:42, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0894.2V01.441H.Z509.0784, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 08/04/2026 17:29:05, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17Z7.2V29.604E.220A.4312, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 08/04/2026 14:44:21, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14H1.4344.4204.972W.2608, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 24B.203 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em08/04/2026 - 14:25:46
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Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 24B.203 - 08/04/2026 - 14:25:46 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:202.34*.**6-*5 
CPF:047.22*.**6-*1 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da décima primeira Reunião Ordinária, do primeiro período,
do segundo ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 14 (quatorze) de abril do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às 18h,
no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo.
Estiveram presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei
Maciel, Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César
Antônio Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza,
Flávio Diniz Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José
Miguel Dias Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira.
O vereador André Barbosa Moreira participou da parte inicial da Reunião de
forma remota e posteriormente esteve presencialmente. O vereador Júlio César
Souza Moreira participou da Reunião de forma remota. Na sequência, havendo
número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. Pequeno Expediente:
Leitura de ata: Ata da 10ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 07.04.2026. O
vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, solicitou a dispensa de leitura na
íntegra da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da
Ata sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade.
Leitura de correspondência: não houve. Grande Expediente: Apresentação de
Projeto: Projeto de Lei Complementar nº 154/2026, de autoria do Poder Executivo,
que: “Autoriza o município de Matozinhos a realizar licitação para a concessão dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e dá outras providências.”
Projeto de Lei Complementar nº 155/2026, de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 63, de 10 de novembro de 2.017, cria o cargo de
Analista de Controle Interno, promove alterações em anexos e dá outras providências.”
Projeto de Lei nº 2923/2026, de autoria do vereador José Raymundo Brandão Teixeira,
que: “Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Municipal de Centros de
Convivência e Bem-Estar da Pessoa Idosa, denominada ‘Matozinhos cuida dos seus
idosos’, e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 2924/2026, de autoria do vereador
Carlos Alberto de Souza, que: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa
denominado ‘Calçada Solidária’ e dá outras providências.” Projeto de Lei nº
2925/2026, de autoria da Mesa Diretora, que: “Concede revisão geral anual dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Matozinhos para o exercício de
2.026.” Durante a apresentação dos Projetos, o Presidente solicitou ao 1º Secretário que
fizesse a chamada dos vereadores que não responderam no início da Reunião,
registrando a presença dos vereadores César Antônio Pereira e Flávio Diniz Vieira.
Tendo sido apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente encaminhou os
Projetos apresentados para as seguintes Comissões, para emissão de Pareceres: para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos; para Comissão de
Finanças e Orçamento: PL nº 2925/2026; para Comissão de Obras, Planejamento
Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança Pública: PLC nº 154/2026 e PL nº
2924/2026; para Comissão de Saúde e Assistência Social: PL nº 2923/2026. Leitura de
parecer: Parecer conjunto de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e Comissão de Obras, Planejamento Urbano, Transporte e Trânsito e Segurança
Pública referente ao PL nº 2922/2026. Antes da apresentação dos Requerimentos e/ou
Indicações, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das
justificativas dos Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade. Os
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1492.1302.224E.H62H.7754 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 251.144 - 15/04/2026 - 14:02:24 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:202.34*.**6-*5 
CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
vereadores Ildeu Lopes de Oliveira e Baltazar Rei Maciel solicitaram que os
Requerimentos e Indicações de sua autoria fossem lidos na íntegra. Em seguida, usou da
palavra o vereador Carlos Alberto de Souza solicitou que, ou fossem lidos todos os
documentos na íntegra, ou fossem lidas só os objetos dos documentos. Em seguida, o
Presidente colocou sob deliberação do Plenário a leitura na íntegra de todos os
Requerimentos e Indicações, tendo o pedido aprovado em Plenário. Apresentação de
Requerimentos e/ou Indicações: Everton Luiz Diamantino de Souza: Req. 57/2026 e
Ind. 108 e 109/2026; Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 59 e 60/2026 e Ind. 105 e 110/2026;
Carlos Henrique Santos de Oliveira: Req. 61/2026; Emanuel Barbosa Sincero: Ind. 104
e 106/2026; Baltazar Rei Maciel: Ind. 111 e 112/2026; José Miguel Dias Filho: Ind.
113/2026; Júlio César Souza Moreira: Ind. 114/2026; André Barbosa Moreira: Ind.
115/2026. Após a leitura, o Presidente colocou em votação, em bloco, os
Requerimentos dados para deliberação do Plenário, considerando que o tempo
regimental destinado ao Grande Expediente já estava esgotado. Usaram também da
palavra os vereadores Carlos Alberto de Souza, Baltazar Rei Maciel, Everton Luiz
Diamantino de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira, Flávio Diniz Vieira, André
Barbosa Moreira, Emanuel Barbosa Sincero e Carlos Henrique Santos de Oliveira. Em
seguida, tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos
Requerimentos e das Indicações. Ordem do Dia: Em única discussão, a Emenda
Modificativa nº 01, de autoria da CLJRF e CFO, ao PL nº 2919/2026. Não havendo
quem quisesse discutir, o Presidente colocou em única votação a Emenda
Modificativa ao PL nº 2919/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação
nominal, a Emenda Modificativa ao PL nº 2919/2026 foi aprovada em turno único por
13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº 2918/2026, de autoria da
Mesa Diretora, que: “Institui o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Matozinhos.” Usou da palavra o vereador
Carlos Alberto de Souza. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em segunda votação o PL nº 2918/2026, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, o PL nº 2918/2026 foi aprovado em segundo turno por 13
(treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2919/2026, de autoria do
Poder Executivo, que: “Autoriza a participação do município de Matozinhos no
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais –
CIMCENTRAL, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.”
Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL
nº 2919/2026, já com a Emenda aprovada e incorporada, sendo quórum de maioria
absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2919/2026 foi aprovado em primeiro turno por
13 (treze) votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2921/2026, de autoria do
Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente colocou em primeira
votação o PL nº 2921/2026, sendo quórum de maioria absoluta. Após votação nominal,
o PL nº 2921/2026 foi aprovado em primeiro turno por 13 (treze) votos favoráveis.
Considerações Finais: Antes de iniciar as Considerações Finais, os vereadores César
Antônio Pereira e Ildeu Lopes de Oliveira solicitaram que pudessem se ausentar do
restante da reunião, tendo os pedidos acatados pelo Presidente. Usaram da palavra nas
Considerações Finais os vereadores Emanuel Barbosa Sincero, Carlos Henrique Santos
de Oliveira, José Raymundo Brandão Teixeira, Baltazar Rei Maciel, José Miguel Dias
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1492.1302.224E.H62H.7754 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 251.144 - 15/04/2026 - 14:02:24 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:202.34*.**6-*5 
CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Filho, Carlos Alberto de Souza, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz Vieira
e o Presidente. Na sequência, o Presidente fez a leitura do texto bíblico de Romanos
11:36. Não havendo mais nada a ser tratado, o Presidente deu por encerrados os
trabalhos, convocando os Excelentíssimos vereadores para a 12ª Reunião Ordinária, a
ser realizada de forma presencial, no dia 22.04.2026, quarta-feira, às 18 horas, no
local regimental, considerando que no dia 21.04.2026 será feriado de Tiradentes. Para
constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e achada conforme, será assinada. Eu,
vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a escrevi e assino. A íntegra da
Reunião poderá ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?v=-
vXdh2cZazE
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1492.1302.224E.H62H.7754 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 251.144 - 15/04/2026 - 14:02:24 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 23/04/2026 15:23:03, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15E6.4R23.5033.322X.8701, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 22/04/2026 18:11:59, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18R0.2811.0587.365W.6137, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 17/04/2026 14:32:56, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1433.3632.755V.A13H.2278, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 17/04/2026 10:16:02, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1060.1W16.3013.R65H.5086, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 16/04/2026 14:48:49, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14H7.4A48.1488.Z20U.2244, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 16/04/2026 11:21:39, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1185.8W21.2387.460V.8382, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 16/04/2026 10:03:38, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10V1.5H03.8376.E57W.0555, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 16/04/2026 09:45:37, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09K2.0W45.237E.8083.0558, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1492.1302.224E.H62H.7754 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 251.144 - 15/04/2026 - 14:02:24 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:202.34*.**6-*5 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 16/04/2026 09:34:26, Cód. Autenticidade da Assinatura:
0983.2434.8263.K80W.1475, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 15/04/2026 17:42:10, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17A7.2A42.5109.981R.3484, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 15/04/2026 17:39:35, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17V2.0H39.634A.K10V.7402, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 15/04/2026 16:50:36, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1660.6K50.335V.3828.4563, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 15/04/2026 14:14:45, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14A2.6R14.444W.V15V.3022, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 251.144 - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em15/04/2026 - 14:02:24
Código de Autenticidade deste Documento: 1492.1302.224E.H62H.7754
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1492.1302.224E.H62H.7754 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 251.144 - 15/04/2026 - 14:02:24 - ASSINADO POR(13): CPF:052.96*.**6-*4 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:202.34*.**6-*5 
CPF:063.60*.**6-*7 CPF:052.77*.**6-*3 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:047.22*.**6-*1 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:829.42*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Abertura da Sessão: Ata da décima segunda Reunião Ordinária, do primeiro período, do
segundo ano, da 20ª (vigésima) Legislatura da Câmara Municipal de Matozinhos,
realizada no dia 22 (vinte e dois) de abril do ano de 2.026 (dois mil e vinte e seis), às 18h,
no local regimental, sob a presidência do vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Estiveram
presentes os seguintes vereadores: André Barbosa Moreira, Baltazar Rei Maciel,
Carlos Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio
Pereira, Emanuel Barbosa Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Flávio Diniz
Vieira, Gercy Gonçalves do Carmo, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias Filho,
José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira. Os vereadores
André Barbosa Moreira, César Antônio Pereira e Flávio Diniz Vieira participaram
da Reunião de forma remota. O vereador Ildeu Lopes de Oliveira participou do
início da Reunião de forma presencial e da Ordem do Dia de forma remota. Na
sequência, havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião. O
Presidente solicitou ao vereador Ildeu Lopes Oliveira que secretariasse a Reunião,
considerando que o 1º Secretário ainda não estava presente. Pequeno Expediente:
Leitura de ata: Ata da 11ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 14.04.2026. O
vereador Ildeu Lopes de Oliveira, Secretário ad hoc, solicitou a dispensa de leitura na
íntegra da Ata. Em seguida, o Presidente, colocou o pedido de dispensa de leitura da Ata
sob deliberação do Plenário, tendo sido o pedido aprovado por unanimidade. Na sequência
o Presidente solicitou ao Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não
haviam respondido no início da Reunião, registrando a presença dos vereadores André
Barbosa Moreira e Everton Luiz Diamantino de Souza. Leitura de correspondência: não
houve. Leitura de Requerimento nº 65/2026: Requerimento de autoria da Mesa
Diretora, que solicita a dispensa do prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas para
inclusão e apresentação do Projeto de Resolução nº 365/2026 e a dispensa de pareceres ao
PR nº 365/2026. Após lido pelo Secretário ad hoc, o Presidente colocou sob deliberação
do Plenário a dispensa do prazo regimental de 48 (quarenta e oito) horas para inclusão e
apresentação do Projeto de Resolução nº 365/2026, tendo sido aprovado por unanimidade,
sendo que o Presidente não vota neste caso. Na sequência, o Presidente solicitou ao
Secretário ad hoc que fizesse a chamada dos vereadores que não haviam respondido no
início da Reunião, registrando a presença dos vereadores Carlos Alberto de Souza e
Emanuel Barbosa Sincero, que assumiu a sua função como 1º Secretário. Grande
Expediente: Apresentação de Projeto: Projeto de Lei Complementar nº 156/2026, de
autoria do Poder Executivo, que: “Altera a Lei nº 2.000, de 09/04/2007 e dá outras
providências.” Projeto de Lei Complementar nº 157/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de
2.026, no âmbito do município de Matozinhos/MG, e dá outras providências.” Projeto de
Resolução nº 365/2026, de autoria da Mesa Diretora, que: “Altera a redação do inciso III
e acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Resolução nº
349, de 04 de março de 2026, para disciplinar as hipóteses de vedação e de concessão
de diárias na hipótese de fornecimento integral ou parcial de benefícios pela Câmara
Municipal ou pela entidade promotora do evento.” Em seguida, o Presidente colocou sob
deliberação do Plenário o pedido de tramitação em regime de urgência, apresentado pelo
Poder Executivo, referente ao PLC nº 157/2026. Usou da palavra o vereador Carlos
Alberto de Souza. Após votação, o pedido de tramitação em regime de urgência do PLC
nº 157/2026 foi rejeitado por 9 (nove) votos contrários dos vereadores Baltazar Rei
Maciel, Carlos Henrique Santos de Oliveira, César Antônio Pereira, Emanuel Barbosa
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1316.8H02.6282.156K.5734 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 6 - ID. do Doc.: 256.04E - 23/04/2026 - 13:02:28 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 
CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Sincero, Everton Luiz Diamantino de Souza, Ildeu Lopes de Oliveira, José Miguel Dias
Filho, José Raymundo Brandão Teixeira e Júlio César Souza Moreira, 2 (dois) votos
favoráveis dos vereadores Carlos Alberto de Souza e Flávio Diniz Vieira e 1 (uma)
ausência do vereador André Barbosa Moreira, que não respondeu a esta votação. Em
seguida, o Presidente colocou sob deliberação do Plenário o pedido de dispensa de
pareceres ao PR nº 365/2026, apresentado pela Mesa Diretora, tendo sido o pedido
aprovado pelo Plenário. Tendo sido apresentado e distribuído aos vereadores, o Presidente
encaminhou os Projetos apresentados para as seguintes Comissões, para emissão de
Pareceres: para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final: todos os Projetos
(exceto PR nº 365/2026); para Comissão de Finanças e Orçamento: todos os Projetos
(exceto PR nº 365/2026); para Comissão de Educação: PLC nº 157/2026. Leitura de
parecer: não houve. Antes da apresentação dos Requerimentos e/ou Indicações, o
Presidente colocou sob deliberação do Plenário, a dispensa de leitura das justificativas dos
Req./Ind./Moções, tendo o pedido aprovado por unanimidade. O vereador Ildeu Lopes de
Oliveira solicitou que os Requerimentos e Indicações de sua autoria fossem lidos na
íntegra, tendo o pedido aprovado por unanimidade. Apresentação de Requerimentos
e/ou Indicações: Ildeu Lopes de Oliveira: Req. 63 e 64/2026 e Ind. 121 e 122/2026;
Everton Luiz Diamantino de Souza: Ind. 116 e 117/2026; José Raymundo Brandão
Teixeira: Ind. 118/2026; Emanuel Barbosa Sincero: Ind. 119/2026; Baltazar Rei Maciel:
Ind. 120/2026; Carlos Alberto de Souza: Ind. 123/2026. O vereador Ildeu Lopes de
Oliveira solicitou ao Presidente que pudesse participar do restante da Reunião de forma
remota, tendo o pedido acatado pelo Presidente. Fizeram justificativa e/ou
complementação verbal os vereadores Emanuel Barbosa Sincero, que solicitou que
constasse em Ata o seguinte: “que foi pontuado para ele que na Avenida Central, além de
ter uma iluminação precária, o poste que fica no meio do canteiro central só ilumina um
lado da via e que seria interessante colocar outro braço de luminária para iluminar os
dois lados da via, com iluminação de LED na Avenida Central”, Carlos Henrique Santos
de Oliveira, Everton Luiz Diamantino de Souza, José Raymundo Brandão Teixeira e
Baltazar Rei Maciel. Durante as justificativas, o Presidente convocou os Excelentíssimos
vereadores para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23.04.2026, às 19
horas, para deliberação em turno único do PR nº 365/2026. Em seguida, o Presidente
colocou em votação, em bloco, os Requerimentos dados para deliberação do Plenário,
tendo sido aprovados, o Presidente determinou o encaminhamento dos Requerimentos e
das Indicações. Ordem do Dia: Em segunda discussão, o PL nº 2919/2026, de autoria do
Poder Executivo, que: “Autoriza a participação do município de Matozinhos no Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais – CIMCENTRAL, nos
termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.” Não havendo quem
quisesse discutir, o Presidente colocou em segunda votação o PL nº 2919/2026, sendo
quórum de maioria absoluta. Após votação nominal, o PL nº 2919/2026 foi aprovado em
segundo turno por 13 (treze) votos favoráveis. Em segunda discussão, o PL nº
2921/2026, de autoria do Poder Executivo, que: “Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.” Não havendo quem quisesse discutir, o Presidente
colocou em segunda votação o PL nº 2921/2026, sendo quórum de maioria absoluta.
Após votação nominal, o PL nº 2921/2026 foi aprovado em segundo turno por 13 (treze)
votos favoráveis. Em primeira discussão, o PL nº 2922/2026, de autoria do Poder
Executivo, que: “Revoga dispositivo do Anexo da Lei Municipal nº 1.835, de 29 de março
de 2.004, e dá outras providências.” Usaram da palavra os vereadores Emanuel Barbosa
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1316.8H02.6282.156K.5734 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 6 - ID. do Doc.: 256.04E - 23/04/2026 - 13:02:28 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 
CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Sincero, Carlos Alberto de Souza e o Presidente. Não havendo mais quem quisesse
discutir, o Presidente colocou em primeira votação o PL nº 2922/2026, sendo quórum de
dois terços. Após votação nominal, o PL nº 2922/2026 foi aprovado em primeiro turno por
11 (onze) votos favoráveis e 2 (duas) abstenções dos vereadores Gercy Gonçalves do
Carmo e Ildeu Lopes de Oliveira. Considerações Finais: Antes de iniciar as
Considerações Finais, os vereadores César Antônio Pereira e Ildeu Lopes de Oliveira
solicitaram que pudessem se ausentar do restante da reunião, tendo os pedidos acatados
pelo Presidente. Usaram da palavra nas Considerações Finais os vereadores Carlos
Alberto de Souza, Carlos Henrique Santos de Oliveira, o Presidente Gercy Gonçalves do
Carmo, que apresentou a carta de renúncia ao cargo de Presidente da Câmara Municipal
de Matozinhos/MG, transcrita na íntegra a seguir: “EXMO. SENHOR 1º SECRETÁRIO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS – MG. ASSUNTO: RENÚNCIA AO
CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA. Eu, GERCY GONÇALVES DO
CARMO, Vereador eleito por este Município, no uso de minhas atribuições legais e
regimentais, venho, por meio desta, apresentar minha Carta de RENÚNCIA
IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL AO CARGO DE PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA desta Casa Legislativa, com efeitos imediatos a partir da leitura desta em
Plenário. Tomo esta decisão de forma consciente e fundamentada no compromisso ético
que assumi com o povo de Matozinhos. Como Presidente, zelei sempre pelo cumprimento
dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente a Economicidade
e a Legalidade. No entanto, diante do atual cenário político interno, verifico a existência
de divergências intransponíveis quanto à condução administrativa e financeira desta
Casa. Minha decisão é reforçada pela aprovação da Resolução nº 349/2026. Ressalto
que, na sessão do dia 3 de março de 2026, manifestei formalmente meu voto contrário à
Emenda que acrescentava o percentual de 50% para diárias interestaduais, incluindo
Brasília, em razão, principalmente, da ausência de estudo técnico sobre o real valor da
diária para fora do Estado. Tal posicionamento pautou-se na existência de Parecer
Técnico datado de 23/02/2026, que já apontava lacunas críticas e a necessidade de uma
regulamentação que sane omissões normativas essenciais para resguardar o Erário e
garantir a moralidade administrativa. Embora a Mesa Diretora tenha protocolado, na
data de hoje, uma Proposta de Resolução visando suprir lacunas sobre as hipóteses de
fornecimento parcial de despesas - documento este que subscrevi na tentativa de
viabilizar uma solução - entendo que tal medida ainda se mostra insuficiente para
garantir a plena segurança jurídica e a proteção total ao patrimônio público, conforme
as recomendações técnicas e o entendimento desta Presidência. Como ordenador de
despesas, não posso e não irei anuir com atos que, em meu entendimento, possam gerar
danos ao patrimônio público ou riscos jurídicos à minha pessoa. Preferindo manter
minha coerência e integridade, encerro aqui minha gestão à frente da Mesa Diretora,
deixando o cargo vago para as providências regimentais cabíveis. Permaneço no pleno
exercício do meu mandato de Vereador, honrando os 950 votos recebidos. Solicito que
esta carta seja lida na íntegra na sessão de hoje e transcrita em ata para todos os fins de
direito e comprovação de minha isenção de responsabilidade sobre os atos
administrativos subsequentes. Matozinhos, 22 de abril de 2026.”. Usaram da palavra na
sequência os vereadores André Barbosa Moreira, vice-presidente, que assumirá a
condução da Casa Legislativa até a realização de uma nova eleição para o cargo de
Presidente, os vereadores Everton Luiz Diamantino de Souza, Baltazar Rei Maciel e
Emanuel Barbosa Sincero. Em seguida, o vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1316.8H02.6282.156K.5734 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 6 - ID. do Doc.: 256.04E - 23/04/2026 - 13:02:28 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 
CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Secretário, colocou sob deliberação do Plenário a aceitação da renúncia ao cargo de
Presidente apresentado pelo vereador Gercy Gonçalves do Carmo, tendo sido aprovado
pelo Plenário. Em seguida, o 1º Secretário declarou aprovada a renúncia ao cargo de
Presidente apresentado pelo vereador Gercy Gonçalves do Carmo. Na sequência, o 1º
Secretário fez a leitura do texto bíblico de Provérbios 3:27. Não havendo mais nada a ser
tratado, o 1º Secretário deu por encerrados os trabalhos, convocando os Excelentíssimos
vereadores para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23.04.2026, às 19
horas, para deliberação em turno único do PR nº 365/2026. Convocou também para a 13ª
Reunião Ordinária, a ser realizada de forma presencial, no dia 28.04.2026, terça-feira,
às 18 horas, no local regimental. Para constar, lavrou-se a presente Ata que, após lida e
achada conforme, será assinada. Eu, vereador Emanuel Barbosa Sincero, 1º Secretário, a
escrevi e assino. A íntegra da Reunião poderá ser assistida através do link:
https://www.youtube.com/watch?v=Hw0joVUkZ94
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Rua Oito de Dezembro – 400 – Centro – Matozinhos – MG – 35.720-000
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1316.8H02.6282.156K.5734 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 6 - ID. do Doc.: 256.04E - 23/04/2026 - 13:02:28 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 
CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSE RAYMUNDO BRANDAO TEIXEIRA -
VEREADOR, CPF: 202.34*.**6-*5 em 24/04/2026 10:47:46, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10X7.5347.5452.V746.6287, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ MIGUEL DIAS FILHO, CPF:
884.94*.**6-*5 em 24/04/2026 10:18:31, Cód. Autenticidade da Assinatura:
10V6.7918.4318.R732.2734, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CESAR ANTONIO PEREIRA, CPF:
884.91*.**6-*3 em 24/04/2026 09:29:18, Cód. Autenticidade da Assinatura:
09X0.1329.517Z.746A.3720, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por GERCY GONÇALVES DO CARMO -
PRESIDENTE, CPF: 829.42*.**6-*0 em 24/04/2026 09:28:06, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09W6.8828.406E.A78E.4342, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JULIO CESAR SOUZA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 057.00*.**6-*4 em 23/04/2026 19:39:10, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 19W3.6239.4096.2338.3188, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 23/04/2026 19:20:58, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 19H1.2X20.458W.A083.4365, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS HENRIQUE SANTOS DE
OLIVEIRA, CPF: 052.96*.**6-*4 em 23/04/2026 15:23:04, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 15R7.2H23.603E.H446.4101, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 23/04/2026 14:50:13, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14V7.2V50.712R.W13E.1831, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1316.8H02.6282.156K.5734 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 6 - ID. do Doc.: 256.04E - 23/04/2026 - 13:02:28 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 
CPF:052.96*.**6-*4 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:517.81*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:048.50*.**6-*9 CPF:047.22*.**6-*1 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 23/04/2026 14:48:10, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1432.3948.709W.6508.5638, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 23/04/2026 14:46:36, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14U1.5246.536R.635W.6816, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
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VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 23/04/2026 13:14:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13R7.7914.8527.828H.3064, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA,
CPF: 048.50*.**6-*9 em 23/04/2026 13:13:18, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13R8.8213.418A.E32W.8164, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ILDEU LOPES DE OLIVEIRA - VEREADOR,
CPF: 047.22*.**6-*1 em 23/04/2026 13:05:06, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13Z6.6A05.206K.E876.0874, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 256.04E - Tipo de Documento:ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Elaborado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em23/04/2026 - 13:02:28
Código de Autenticidade deste Documento: 1316.8H02.6282.156K.5734
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1316.8H02.6282.156K.5734 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 6 - ID. do Doc.: 256.04E - 23/04/2026 - 13:02:28 - ASSINADO POR(13): CPF:202.34*.**6-*5 CPF:884.94*.**6-*5 CPF:884.91*.**6-*3 CPF:829.42*.**6-*0 CPF:057.00*.**6-*4 CPF:052.77*.**6-*3 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 23 de abril de 2026.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2919/2026
Autoriza o Município de Matozinhos a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, bem como a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas
Gerais – CIMCENTRAL, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Matozinhos/MG, no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais – CIMCENTRAL, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e do Anexo I, que constitui o Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
André Barbosa Moreira
Vice-Presidente
Projeto inicial nº 2919/2026 de autoria do Poder com Emenda Modificativa de autoria da CLJRF e CFO.
ID: 256.434, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(23/04/2026 14:33:58) Palavras:174
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1490.1E33.3571.X483.3603 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:044.68*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
OFÍCIO
Nº 67/DL/2026
MATOZINHOS/MG, 23 de abril de 2026.
Excelentíssimo Senhor
Ítalo Moraes Borges
Prefeito Municipal
Matozinhos - MG
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a V. Ex.ª a Redação Final do Projeto de Lei
relacionado abaixo, devidamente aprovado pelo Plenário, para as providências cabíveis em conformidade
com a Lei Orgânica Municipal:
- Projeto de Lei nº 2919/2026, de autoria do Poder Executivo, que: "Autoriza o Município de Matozinhos a
abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, bem como a participar do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais – CIMCENTRAL, nos termos da
Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências."
Encaminhamos também, em Anexo, a Emendas Modificativa ao PL nº 2919/2026, de autoria da
CLJRF e CFO, já aprovada e incorporada ao texto.
Atenciosamente,
André Barbosa Moreira
Vice-Presidente
Paulo César Barbosa Silva
Diretor Legislativo
ID: 256.558, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(23/04/2026 16:04:26) Palavras:139
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1676.0H04.025R.8547.5416 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1676.0H04.025R.8547.5416 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Pág.: 1 / 7 
ID. do Doc.: 256.558 - 23/04/2026 16:04:26 ASSINADO POR(2): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
REDAÇÃO FINAL
MATOZINHOS/MG, 23 de abril de 2026.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2919/2026
Autoriza o Município de Matozinhos a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, bem como a participar do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas
Gerais – CIMCENTRAL, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matozinhos aprova:
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Matozinhos/MG, no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais – CIMCENTRAL, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e do Anexo I, que constitui o Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais) para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
André Barbosa Moreira
Vice-Presidente
Projeto inicial nº 2919/2026 de autoria do Poder com Emenda Modificativa de autoria da CLJRF e CFO.
ID: 256.434, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(23/04/2026 14:33:58) Palavras:174
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 1490.1E33.3571.X483.3603 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:044.68*.**6-*0 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1676.0H04.025R.8547.5416 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 256.558 - 23/04/2026 16:04:26 ASSINADO POR(2): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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1
EMENDA MODIFICATIVA Nº ____, DE 
2
3 DE MARÇO DE 202
6, AO PROJETO DE 
LEI
2
.
919/2026
Modifica a redação dos dispositivos a que menciona do 
Projeto de Lei 2.919/2026.
Art. 1º Modifica
a
Ementa do Projeto de Lei nº 2.919/2026 que passará a vigorar nos 
seguintes termos:
Autoriza o Município de Matozinhos
a abrir Crédito
Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal nº
4.320/64, bem como a participar do Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de Minas 
Gerais 
– CIMCENTRAL, nos termos da Lei Federal nº 
11.107/2005 e dá outras providências. 
Art. 2º O art. 
2
º do Projeto de Lei 2919/2026, passa
r
á a vigorar com a seguinte redação:
Art.
2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito
Adicional
Suplementar no valor de valor de R$ 
18.000,00
(dezoito mil reais) para o cumprimento da 
presente Lei. 
Art. 
3
º Esta emenda entra em vigor na data da sua aprovação
Sala de Reuniões, 
7 de abril de 2026.
Flávio Diniz Vieira
Relator 
– CLJRF
Emanuel Barbosa Sincero
Relator 
- CFO
Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel
Presidente 
– CLJRF Secretário 
– CLJRF
Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira
Presidente 
– CFO Secretário 
– CFO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.6K26.447Z.141H.8664 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 5 - ID. do Doc.: 249.00D - 07/04/2026 - 12:26:48 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1676.0H04.025R.8547.5416 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 256.558 - 23/04/2026 16:04:26 ASSINADO POR(2): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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JUSTIFICATIVA DA PRESENTE EMENDA MODIFICATIVA:
Com fundamento no art.113, §2º, c/c art. 104, §
5º do Regimento Interno,
apresentamos esta 
Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 2919/2026.
Pois bem,
A presente emenda propõe alteração no Projeto de Lei em estudo, para que 
passe a constar na 
Ementa da proposição
,
a autorização para abertura de 
Crédito 
Adicional Suplementar, bem como, passe a constar no art. 2º do projeto em estudo
o valor do crédito adicional conforme descrito no parecer contábil
.
A Constituição Federal no seu art. 167, inciso V, esclarece que são vedados, a 
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes.
A Lei Federal 4320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para 
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos 
Municípios e do Distrito Federal, assevera no §1º, inciso III, do art. 43 que:
“os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, autorizados em Lei;” A Lei 4320/64, declara através do seu 
art. 42, que: “os créditos suplementares e 
especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
Sendo assim, a emenda modificativa proposta ao Projeto em estudo, não inova, 
se faz necessária em respeito aos preceitos mencionados, visa apenas completa
r as 
informações conforme requer a CF/88 e a Lei 4320/64, subsidiada nas declarações 
feitas pela Secretária da Fazenda, Paula Soares de Melo, através do parecer contábil 
nº 9/2026, disponível aos interessados no Sistema Zero Papel
Portanto, concluímos, que após a aprovação desta proposta de emenda ao PL 
2919/2026, as Comissões: CLJRF e CFO, entendem que a proposição poderá seguir 
para discussão e aprovação do Plenário. 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.6K26.447Z.141H.8664 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 5 - ID. do Doc.: 249.00D - 07/04/2026 - 12:26:48 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1676.0H04.025R.8547.5416 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 256.558 - 23/04/2026 16:04:26 ASSINADO POR(2): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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SENHOR SECRETÁRIO,
ESTA PARTE DA EMENDA NÃO PRECISA SER LIDA EM PLENÁRIO, 
CONSIDERANDO QUE AS INFORMAÇÕES ESTÃO DISPONÍVEIS AOS 
INTERESSADOS NO SISTEMA ZERO PAPEL.
DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEL AOS INTERESSADOS NO SISTEMA 
ZERO PAPEL. 
(...)
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.6K26.447Z.141H.8664 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 5 - ID. do Doc.: 249.00D - 07/04/2026 - 12:26:48 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1676.0H04.025R.8547.5416 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 256.558 - 23/04/2026 16:04:26 ASSINADO POR(2): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Sala de Reuniões, 
7 de abril de 2026.
Flávio Diniz Vieira
Relator 
– CLJRF
Emanuel Barbosa Sincero
Relator 
- CFO
Carlos Alberto de Souza Baltazar Rei Maciel
Presidente 
– CLJRF Secretário 
– CLJRF
Flávio Diniz Vieira André Barbosa Moreira
Presidente 
– CFO Secretário 
– CFO
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.6K26.447Z.141H.8664 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 5 - ID. do Doc.: 249.00D - 07/04/2026 - 12:26:48 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1676.0H04.025R.8547.5416 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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ID. do Doc.: 256.558 - 23/04/2026 16:04:26 ASSINADO POR(2): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por BALTAZAR REI MACIEL - VEREADOR,
CPF: 517.81*.**6-*0 em 07/04/2026 14:14:10, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14W7.1H14.5096.A21X.1510, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANDRE BARBOSA MOREIRA -
VEREADOR, CPF: 044.68*.**6-*0 em 07/04/2026 13:29:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13A6.7W29.234R.8859.0056, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EMANUEL BARBOSA SINCERO -
VEREADOR, CPF: 063.60*.**6-*7 em 07/04/2026 13:19:38, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13H1.3419.4377.A88Z.2373, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por FLÁVIO DINIZ VIEIRA - VEREADOR, CPF:
094.25*.**6-*2 em 07/04/2026 13:15:39, Cód. Autenticidade da Assinatura:
13A3.7U15.7389.A62A.6672, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por CARLOS ALBERTO DE SOUZA -
VEREADOR, CPF: 052.77*.**6-*3 em 07/04/2026 12:54:44, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 12U4.2454.7437.E32Z.2823, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 249.00D - Tipo de Documento:EMENDA MODIFICATIVA.
Elaborado por JANE MARIA DOS SANTOS, CPF: 885.32*.**6-*4 , em07/04/2026 - 12:26:48
Código de Autenticidade deste Documento: 1273.6K26.447Z.141H.8664
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1273.6K26.447Z.141H.8664 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 5 - ID. do Doc.: 249.00D - 07/04/2026 - 12:26:48 - ASSINADO POR(5): CPF:517.81*.**6-*0 CPF:044.68*.**6-*0 CPF:063.60*.**6-*7 CPF:094.25*.**6-*2 CPF:052.77*.**6-*3 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1676.0H04.025R.8547.5416 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 7 / 7 
ID. do Doc.: 256.558 - 23/04/2026 16:04:26 ASSINADO POR(2): CPF:044.68*.**6-*0 CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
GABINETE DO PREFEITO
Praça Bom Jesus, 99 – Centro | 35.720-000 – Matozinhos – MG
(31) 2010-8534 | gabinete@matozinhos.mg.gov.br
1/1
LEI Nº 2.719, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Município de Matozinhos a abrir Crédito
Adicional Suplementar nos termos da Lei Federal n.º
4.320/64, bem como a participar do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Região Central de
Minas Gerais – CIMCENTRAL, nos termos da Lei
Federal n.º 11.107/2005 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º – Fica autorizada a participação do Município de Matozinhos/MG, no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região Central de Minas Gerais – CIMCENTRAL, nos termos da Lei Federal n.º
11.107/2005 e do Anexo I, que constitui o Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Matozinhos, 04 de maio de 2026.
ITALO MORAES BORGES
Prefeito Municipal
Pedro Henrique de Oliveira da Silva
Chefe de Gabinete
Projeto inicial n.º 2919/2026, de autoria do Poder Executivo, com Emenda Modificativa de autoria da CLJRF e CFO.
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10Z2.2K06.1254.323X.2384 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 26C.BB3 - 15/05/2026 - 10:06:26 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
Informações do Documento
ID do Documento: 26C.BB3 - Tipo de Documento:DOCUMENTO ESCANEADO.
Juntado por PAULO CESAR BARBOSA SILVA, CPF: 107.19*.**6-*0 , em15/05/2026 - 10:06:26
Código de Autenticidade deste Documento: 10Z2.2K06.1254.323X.2384
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10Z2.2K06.1254.323X.2384 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 26C.BB3 - 15/05/2026 - 10:06:26 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
MATOZINHOS/MG, 15 de maio de 2026.
Aos 15 dias do mês de maio de 2026, promovo o Encerramento do Processo Legislativos Nº 0002919.2.7-
2026
Para constar, eu PAULO CESAR BARBOSA SILVA, lavro o presente TERMO DE ENCERRAMENTO que
constará dos autos administrativos.
ID: 25.427, PAULO CESAR BARBOSA SILVA(15/05/2026 10:09:31) Palavras:41
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Cód. Autenticidade: 10V7.7409.531A.807R.3231 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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ASSINADO POR(1): CPF:107.19*.**6-*0 
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Proc. Leg: 0002919.02.07-2026 - 20º LEGISLATURA (2025 a 2028)