materia nº 1522/2026

PORTARIA
Nº 1.522/2026
MATOZINHOS/MG, 18 de março de 2026.
Autoriza a servidora a tramitar processos administrativos durante o período de férias, em regime de dispensa
de ponto.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, Vereador Gercy Gonçalves do Carmo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente nos termos do art. 36, II, da Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO que, conforme as atribuições conferidas ao cargo de Controladoria Interna, a servidora
Sra. Jussara Ribeiro da Costa Soares é a única responsável pela tramitação dos processos administrativos
que se encontram no Setor;
CONSIDERANDO que o ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao
serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, nos termos do art. 17, §2º,
da Lei Complementar Municipal nº 063, de 10 de novembro de 2017;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Sra. Jussara Ribeiro da Costa Soares, Controladora Interna, que se encontra em período
de gozo de férias, a elaborar, juntar e assinar documentos imprescindíveis para a regular tramitação
dos processos administrativos, em regime de dispensa de ponto, enquanto perdurar as férias da
servidora, nos termos do art. 3º, §8º, da Portaria nº 1.473/2025, visando assegurar o pleno andamento e
funcionamento das demandas administrativas desta Casa Legislativa.
Art. 2º Determinar que o setor de Recursos Humanos seja devidamente comunicado para os fins de controle
e eventual compensação de jornada da servidora convocada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
ID: 236.EEB, GERCY GONÇALVES DO CARMO(18/03/2026 14:11:07) Palavras:252
ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
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