materia nº 1523/2026

PORTARIA
Nº 1.523/2026
MATOZINHOS/MG, 19 de março de 2026.
Suspende temporariamente os efeitos da Portaria nº 1.492/2025, prorrogada por ato posterior, que
dispõe sobre o prazo para encaminhamento do Relatório Final da Apuração de Contas Negativas.
O Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a edição da Portaria nº 1.492/2025, que instituiu a Apuração de Contas Negativas, bem como
sua posterior prorrogação;
Considerando a solicitação registrada sob o ID 233.3A1, que aponta a necessidade de readequação do
cronograma dos trabalhos;
Considerando que os servidores integrantes da Comissão de Averiguação de Contas Negativas, Sr. Oscar
Kyoshi Tanaka Filho e Sra. Jussara Ribeiro da Costa Soares, encontram-se em período de férias;
Considerando que a ausência temporária dos referidos servidores compromete a continuidade regular dos
trabalhos e a adequada conclusão das atividades;
Considerando a necessidade de assegurar a qualidade, a continuidade e a regularidade dos procedimentos
administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suspensos temporariamente os efeitos da Portaria nº 1.492/2025, inclusive quanto ao prazo
estabelecido para encaminhamento do Relatório Final da Apuração de Contas Negativas.
Art. 2º A suspensão de que trata o artigo anterior vigorará enquanto perdurar o período de férias dos
servidores mencionados, devendo o prazo ser restabelecido por novo ato após o retorno dos mesmos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gercy Gonçalves do Carmo
Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos
ID: 238.722, GERCY GONÇALVES DO CARMO(19/03/2026 15:23:28) Palavras:231
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