materia nº 2745/2023

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Município de Matozinhos
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MENSAGEM Nº 011/2023
Matozinhos, 7 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que tem por
escopo “conceder revisão geral anual e aumento rea! aos Servidores que ocupam
cargos de provimento em comissão do grupo de direção e assessoramento previstas
na Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 2010 com suas posteriores alterações,
altera seu Anexo | e dá outras providências”.
Tal revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente há um
aumento geral no valor do custo de vida, ficando defasados os valores pagos aos
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal. Impende destacar, nesse viés,
ainda, o elevado indice inflacionário, que assola toda a sociedade brasileira,
dificultando cada vez mais o bem-estar social com condições dignas de subsistência
Daí a necessidade do presente Projeto de Lei.
Além disso, a revisão geral anual é direito assegurado no art. 37, inciso X da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Pelo interesse público que reveste a presente iniciativa e na expeciativa da
aprovação do incluso Projeto de Lei, solicito seja apreciado e votado em regime de
urgência, para que se possa efetivar os reajustes com maior brevidade possível.
Assim, pelo presente Projeto, propõe-se reajuste salarial aos servidores no
percentual de 5,81%, corresponde ao indice acumulado no ano de 2022 pelo INPC, e o
percentual de 3,10% corresponde a aumento real, que tem como objetivo recompor o
poder aquisitivo dos servidores públicos municipais.
Contando com a compreensão dos Nobres Edis, aguarda-se apreciação e
votação da matéria.
Atenciosamente,
LIDO EM PLENÁRIO
9 2190
ZÉLIA ALVES PEZZINI
Prefeita Munici
CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
Excelentissimo Senhor
Vereador César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal
MATOZINHOS/MG
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PROJETO DE LEI Nº ay 15 12.023
“Concede revisão geral anual e aumento real aos Servidores que
ocupam cargos de provimento em comissão do grupo de direção
e assessoramento previstos na Lei Complementar nº 12, de 20 de
janeiro de 2010, com suas posteriores alterações, altera seu
Anexo | e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no
percentual de 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento) incidente sobre o
vencimento base dos servidores das classes DAM-01 a DAM-10, previstas no Anexo |
da Lei Complementar nº 042/2013, com suas posteriores alterações, alterando o Anexo
| da Lei Complementar nº 12/2010, sendo o percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta
e um por cento) a título de revisão geral anual nos termos do art. 37, X da Constituição
Federal e o percentual de 3,10% (três virgula dez por cento) a título de aumento real.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Matozinhos, 7 de março de 2028.
ZÉLIA ALVES PEZZINI
Prefeita Municipal
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Parecer Técnico Contábil 03/2023
Ampliado e Consolidado
(em substituição ao do dia 03/02/2023)
Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso | e Il da Lei Complementar 101/2000
Recebeu-se da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, solicitação
de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face da Lei
Complementar 101/2000 no que se refere a reajuste da revisão geral anual com
percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) do INPC acumulado do
exercício financeiro de 2022 para os servidores em geral, exceto subsídio de
Prefeito e Vice-Prefeito.
Dentro do mesmo contexto realizar-se-á aumento real de 3,10% (três
vírgula dez por cento) para todas as categorias, exceto Agentes Políticos. Assim,
totalizando para o estudo de impacto o percentual de 8,91% (oito vírgula noventa e
um por cento).
Informa-se que caso seja apresentado Projetos de Lei para reajuste
da revisão geral individualizados por níveis ou categorias, o impacto será
considerado sempre o consolidado, visto que a receita corrente líquida será
analisada nos moldes acumulada dos últimos 12 meses e O percentual de
gastos com pessoal é apurado anualmente findando o exercício financeiro
conforme definição do Tribunal de Contas de Minas Gerais e os projetos
poderão tramitar também individualmente, no que tange as leis de plano de
cargos e salários existente e vigentes no Município de Matozinhos.
Principais Finalidade do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes
finalidades:
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/ comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para
cobertura da despesa que se está pretendendo realizar,
/ na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo
criada ou aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo
atendidas, visando a manutenção do equilíbrio fiscal;
/ permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos
impactos, mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos
de comprometimento para os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração
dos orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto à inclusão
de novos investimentos.
|- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de
pagamento em face da Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
Il - DO EXAME E VERIFICAÇÃO
PASSO A
Análise do quadro atual: Esse cálculo exclui qualquer contratação futura,
estamos considerando o quadro consolidado do exercício de 2022.
Quadro 1 - GASTO COM PESSOAL LIQUIDADO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS
12 MESES
QUADRO ANEXO
Esse quadro foi elaborado através do Quadro Demonstrativo dos Gastos
com Pessoal Liquidado Acumulado, extraído do Sistema Memory Informática na
data de 31 de janeiro de 2023 e Relatório de Pessoal Quadro VII.
PASSO B
DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO
EXERCÍCIO DE 2023:
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Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
2023
Receita Corrente Líquida
fev
mar
abril
maio
R$10.359.933,84
R$11.472.057,83
R$11.112.131,21
12.924.204,76
junho julho agosto set
11.056.255,95 11.497.757,22 9.836.219,97 9.179.059,57
Nov
Out Dez jan
9.648.367,07 10.756.668,60 14.796.946,57 R$11.568.632,23
Receita Realizada: R$134.226.957,72
PASSO C
Dados extraídos do Quadro de Despesa com Pessoal por Poder (ANEXO VII)
do Sistema de Contabilidade Pública Memory.
Despesa Pessoal: R$58.071.578,34/ R$134.226.957,72= 43,26%
PASSO D
Impacto servidores da Guarda Municipal 2023.
ANO DE 2023
CARGOS SALÁRIO PERC | VR REAL TOTAL PERC 30% TOTAL 2023 X13MESES
COMANDANTE | R$ 3.635,05 | 0,00% ss R$ 3.635,05 | R$ 3.635,05 | R$ 3.635,05 | R$ 47.255,65
DIRETOR R$ 3.029,39 | 0,00% ss R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 39.382,07
CORREGEDOR | R$ 3.029,39 | 0,00% - R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 39.382,07
GUARDA R$ 1.552,59 |0,00% | | = R$ 1.552,59 | R$ 2.018,36 | R$ 44.403,92 | R$ 577.250,96
R$ 513,19 R$ 54.097,75 | R$ 703.270,75
Abono Fardamento/Guarda Municipal
Exercício 25 servidores
Muni
cípio de Matozinhos
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2023 | R$
4.000,00 |
R$ 100.000,00
2024 | R$
2.223,83
R$ 55.595,75
Despesa Pessoal: R$58.774.849,09/ R$134.226.957,72= 44,00%
PASSO E
Contratação dos capinadores 2023.
CARGOS | REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
R$ R$ R$ R$
CAPINADOR 1.818,00 382,14 2.200,14 11 314.620,02
Despesa Pessoal: R$59.089.469,11/ R$134.226.957,72= 44,00%
PASSO F
Reajuste salarial em 8,91% conforme solicitação do setor de Recursos
Humanos.
Folha Geral /DEZ/22
INSS Patron. DEZ/22
Média de Dezembro
R$3.863.531,99
R$ 801.694,85
R$4.798.244,70
Patronal anterior percentual 21,57% média mensal de R$1.034.981,38.
Considerando que a folha mensal é de R$ 3.763.363,32 e o percentual patronal
será de 21,02%, novo patronal mensal será de R$ 791.037,94.
R$4.557.401,26 x 13 = 59.246.216,38 x 8,91% = R$5.278.837,88
Despesa Pessoal: R$64.525.054,26/R$134.226.957,72= 48,00%
PASSO G
Considerar reajuste do FGM.
i Sal. Base a
x Qtde. Salário % a
Função a Readequar QtdeX Res X 13
Ocupados Atual Aplicar (A) Diferença | | Dif.valor meses o
R$ R$ R$ R$
FGM 01 30 R$ 300,00 | 8,91% 326,74 26,74 802,08 10.427,04
E
FA
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R$ R$ R$ R$
FGM 02 R$ 357,00 | 8,91% 388,82 31,82 127,26 1.654,42
R$ R$ R$ R$
FGM 03 R$ 427,00 | 8,91% 465,05 38,05 304,43 3.957,64
R$ R$ R$
FGM 04 R$ 512,00 | 8,91% 557,63 45,63 228,15 2.965,91
R$ R$ R$ R$
FGM 05 R$ 587,00 | 8,91% 639,31 52,31 - -
R$ R$ R$ R$
| FGM 06 R$ 627,00 | 8,91% 682,88 55,88 279,39 3.632,09
R$ R$ R$ R$
FGM 07 R$ 732,00 | 8,91% 797,24 65,24 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 08 R$ 812,00 | 8,91% 884,37 72,37 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 09 R$ 887,00 | 8,91% 966,05 79,05 - -
R$ R$ R$ R$ R$
FGM 10 1.000,00 | 8,91% 1.089,12 89,12 534,72 6.951,36
R$
Total Ano 29.588,46
Despesa Pessoal: R$64.554.642,72/R$134.226.957,72= 48,00%
Projeção dos índices
conforme LDO 2526 08/08/2022
róximos exercícios financeiros
DESPESA DE RECEITA CORRENTE
ANO PESSOAL ESTIMADA % ENCONTRADO
2022 R$64.554.642,72 R$134.226.957,72 48,00%
2023 R$64.554.642,72 R$ 127.354.125,00 50,68%
2024 R$64.554.642,72 R$ 133.271.831,28 48,44%
Nota Explicativa Administrativa referente aos Profissionais do Magistério
Em resposta à Comunicação Interna — PJUD Nº 010/2023 do Poder
Legislativo enviado ao Poder Executivo, referente ao assunto exposto, tratado na
página O3(três) Despacho Inicial que trata do Piso Nacional Salarial da Educação,
esclarece-se o que se segue.
O artigo nº 48 da Lei nº 2001/2007, prevê que a carga horária de trabalho
dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Matozinhos é de 24
horas semanais.
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Versa o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que os
vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Desta forma, tendo em vista que a carga horária de trabalho dos
profissionais do magistério é de 24 horas semanais, o valor pago a título de piso
salarial inicial no município é proporcional a este percentual, senão vejamos:
Piso 2022 Piso 2022 Salarial Percentual | Piso 2023 Piso Aplicação
40 horas Proporcional | inicial pago para 2023 | 40 horas proporcional | de 8,91%
semanais inicial a 24 pelo para 24 proposto
horas município horas pelo
semanais em 2022 semanais município
proporcional 2023 para 2023
para 24
horas
semanais
R$ 3.845,63 R$ 2307,38 R$2.527,12 14,95% | R$4.420,55 | R$2.652,33 | R$2.752,29
Pelo quadro comparativo percebe-se que o município no ano de 2022, já
havia adequado salário inicial obedecendo o piso de forma proporcional a 24 horas
semanais.
E com a aplicação de 8,91%, o municipio continuará pagando acima
do mínimo proporcional inicial para 24 horas semanais.
Conclusão:
e Informa-se que as análises foram baseadas no quadro atual de
servidores, tendo por base o quadro de colaboradores de dezembro de 2022 e
janeiro de 2023 e receita corrente líquida acumulada em janeiro de 2023.
e Os cálculos devem ser refeitos a cada mudança do quadro funcional e
acompanhados mensalmente.
e Mediante aos fatos expostos acima informamos que o índice da folha
de pagamento mantendo as médias mencionadas atinge 48,00% permanecendo
dentro dos limites legais exigidos pela Lei Complementar 101/2000 no que tange a
responsabilidade fiscal.
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Ressalta-se que o controle dos gastos com pessoal deve ser
observado mês a mês e a administração deve se comprometer em manter uma
constante com os resultados atingido em relação a receita corrente líquida do
município. Se o município mantiver as médias mensais respeitaremos os
percentuais de limite com gastos de pessoal e atenderemos os padrões da
fiscalização interna e externa de suas contas.
Matozinhos, 20 de março de 2023.
Paula Soares de Melo
Contadora Municipal
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[2]
Documentos Utilizados para Cálculos
UF: MINAS GERAIS ANEXO VII 24/02/2023 13:23:57
MUNICÍPIO: MATOZINHOS FOLHA: 1
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercicio: 202:
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo) Mês: Janein
Art. 55, inciso |, alinea “a” da LRF Liquidado
Acumulado (Últimos 12 Meses) Valores em R!
Despesa Total com Pessoal Executivo Legislativo Município
. 00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS €0.832.697.38 1.665.013.27 2.497.719
3:1.71.00:00 Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio 34.277.52 0.00 34.277.
3a 70.00 teio pela Participação em Consórcio Público 34.277.52 0.00 3.277
3.1.50.00.00 Aplicações Diretas €0.798.418.86 1.665.013,27 62.453.435
3.1.80,01.00 aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Milítares!.262.391.88 33.153.98 1.295.545
«02,01 Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS 4.557.989 0.00 4.557.
3.1.90.01.02 Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 1.257.833.89 33.153.98 1.290.987
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 479.621.24 0.00 479.621.
3.1.90,03,02 Pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro 479.621,24 0.00 479.621.
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 12.458.084.57 40.342.09 12.495.425
3,1.90,04.01 Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%) 5.322.333.93 0.00 5.322.333
3.1.90.04.02 pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 30%) 250.366.93 0.00 250.366.
3.1.90.04.99 Outros 6.885.383.71 c0.342.09 6.925.725
3.1.80.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 32.189.821.28 1.316.554.64 33.506.376
3,1.90.11.01 pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%) 13.102.041.57 120.969.50 13.223.011
3.1,90.11.04 pessoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDES 14.496.319.02 285.034,95 14.781.353
3.1.90,11.05 pessoal de Cargo Comissionado, exceto FUNDEB 3,555.714.66 364.317.92 3.920.032
3.1.90.11.06 Subsídio de Vereador 0,00 500.205.18 500.205.
3.1.90,11.07 Subsídio de Prefeito 262.650.32 0.00 262.650.
3.1.90,11.08 Subsídio de Vice-prefeito 140.080.20 0.00 140.086.
.80.11.08 subsídio de Secretário Municipal 633.015.51 0.00 633.015.
3.1,90.11.10 Subsídio de Presidente da Câmara 0.00 46.027.29 46.027.
3.1.80.13.00 obrigações Patronais 10.699.546.82 269.754.69 10.969.301
3,1.90.13.03 Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente sobre o 6.894.774.48 269.754,69 7.164.529
3.1.80.13.04 Obrigações patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%) 3.187.616.22 0.00 3.187.616
3.1.90.13.05 obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 30%) 204.053.98 0.00 204.053
3.1,90,13.99 Outras Obrigações «13.102,14 09-00 gia 102
3.1.90.91.00 Sentenças Judíciais 604.365.50 0.00 604365
3,1,80.91.01 Sentenças Judiciais de Pessoal Ativo 28.162.20 0.00 38.162
3.1.80.91.03 Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com 566.203.30 0.00 566.203
3.1,90.92.04 Contratação por Tempo Determinado 0.00 0.00 0.
3.1.90.92.05 Outros Benef. Previd .Servidor/ Militar 0.00 0.00 o.
3,1.90.92.07 Contrib. Entidades Fechadas Prev.Privada 0.00 0.00 o.
3.1.90.92.11 venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 0.00 0.09 o.
3.1.90.92.13 obrigações Patronais 0.00 0.00 o.
3.1.90.92.16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil 0.00 0.0 0.
3.1.90.92.59 pensões Especiais 0.00 0.00 0
3.1.90.92.91 Sentenças Judiciais 0.00 0.07 o
0.00 0.00 o
3.1,90.92.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
UF: MINAS GERAIS ANEXO VII 24/02/2023 1
MUNICÍPIO: MATOZINHOS FOLHA: 2
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercício: 2023
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo) Mês: Janeiro
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquidado
Acumulado (Últimos 12 Meses) º º Valores em R$
Despesa Total com Pessoal ' Executivo Legislativo Município
2,1,90.92.96 Ressarcimento Desp. Zessoal aequisitado 0.09 0.00 0.06
3.1.90.92.98 Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo Civil 0.00 0.00 2.09
3.1.90,82.98 Outras Despesas de Exercícios Anteriores 0.09 0.00 2.09
: 80.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.104.588.57 5.207.467
3.1,90.94,01 Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados 206.737,25 633.91
3.1.90.94.13 Indeniz. restituições Trab. Fens. 0.00 0.00 2.00
+ 94.98 Ing. Demissão EDV - Trab.Ativo Civi 0.00 2.00 0.00
3.1.90.94.55 Outras Indeniz Restituições Trabalhistas 2.897.851.28 4,573.76 2.502.425.04
3.1.92,13,08 Contrib.Prev- = P Ativo - Bla rev. 0.00 0.00 0.02
3.1 ..s Seguros de Acidentes do Trabêlho 0.00 0.00 2,00
3.1.91.13.10 Contrib.Prev- RPPS-Inat/Pens - Pia Prev. 0.00 c.00 9.0€
3.1.91.13.11 Contrib.Previ- RPPS - P Ativo - Pla 0.00 0.00 2.00
Contrib.Prev- RPPS-Inat/Pens - Pla 5 0.00 0.00 o.
Al£g.Supl Cont. Prev. 0.00 0.00 0.00
Alíg.Supl Cont. Prev. c.o0 0.00 3.08
Al£g.Supl Cont. Prev. 0.0c 0.00 eo
«Supl Coat. Pr: 0.00 e.co 2.2
Contratação per Tempo 0.00 0.00 0.oc
Contrib.Prev- RPPS - P Ativo - Pla Prev. 0.00 0.00 3.66
Contrib.Frev- RPPS-Inat/? - Pla Prev, 0.00 0.00
Contrib.Prev- RPPS - P Ativo - Pla Fínan 0.00 0.00
Contrib.Prev- RPPS-Inat/Fens - Pla Finan 0.00 0.00 2.0
Alíg.Supl Cont. Prev. P Ativo - Pla Prev o.c0 0.00 0.00
Alíg.Supl Cont. Prev. Inar/Pen- 0.00 0.0. 0.00
+ Alíq.5upl Cont. Prev. P Ativo - 0.00 0.0c o.co
«12 Al£q.Supl Cont. Prev. Inat/Pen- 0.00 0.00 ».os
3.1.91,92.13 Demais Cbrigações Patronais e.00 0.00 o...
3,2.91.92.51 Indeniz.Trabalhísras - Obrig. Parronais 0.00 o.co e.s
3.1.91.92.91 Sentenças Judiciais 0.00 0.0. 0.00
3.1.51,52.96 Ressarcimento Desp. Fessoal Jequisitado 6.00 0.00 2.00
Ind. Demissão PDV - Trab.Arivo Civ 0.00 0.0 2.0
Qutras Despesas de Exercícios Anteriores 0,09 0.00
3.1.91.594.51 Indeniz.Trabalhistas - Obric. Farronais 0.00 2.00 0.00
3.2.91,94.90 Ind. Demissão PDV - Trab.Atívo Cívil 0.00 0.00 0.c0
3.1.92,94.99 Outras Inde: .Restiruições Trabalhistas o... o... e...
3.1.95,94.98 Ind. Demissão ZDV - Trab.Ativo Cívil o.co 0.00 2.0.2
3.:.95.94.59 outras Indeniz,Resticuições Trabalhistas e.c0 2.00 0.00
3.1.5€.94,98 Ind. Demissão PDV - Trab.asivc Cívil e.00 D.00 0.00
3.1.96.94.99 Qurras Indenizações e Ressituições Traba 0.00 0.00 0.00
z o
AL
. |
x
UF: MINAS GERAIS ANEXO VII
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
24/02/2023 13:23:57
FOLHA: 3
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alinea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES “ 348.027
3.3.80.04.00 Contratação por Tempo Determinado º
3.3.93.00.00 aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades 348.027
3.3.93,34.90 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 348.027
Total da Despesa Bruta com Pessoal
Total da Despesa Bruta com Pessoai 61.180.724
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
1 - Y Inativos e Pensicnistas com Fonte de Custeio Próprio 4.557
1! - 1 Inativos e Pensionistas com Recursos da Fonte Tesouro o.
t - ) Incentivos a Demissão Voluntária o.
- » Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados 3.104.588
: Despesas de Exercícios de Período Anterior ao da Apuração o.
! - ) Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração o.
Total das Exclusões
Total das Exclusões 3.109.146
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite 58,071.578
Receita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida - RCL
t - ) Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares
| - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 5 1º,
( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, S 16, da
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada
RCL Ajustada para cálculo des Limites das Despesas Com Pessoal
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder Executivo
ho
Limite Legal (1) (Art. 20, Incisos, 1, II, III, da L3F) 72.482.557.
Despesa Total com Pessoal - DTP 56.071.578
+ Aplicado 43.
Excesso a regularizar 0.
Este demonstrativo apresenta os dados consolidados da(s) seguinte(s) entidade(s):
2 - PREFEITURA MUNICIPAL
.52
.00
.52
.52
.90
.89
oo
oo
57
oo
oo
.56
.3e
1
.34
25
oo
1.665.013.27
0.00
0.00
0.00
5.207.67
0.00
0.00
5.207,57
1.659.805,60
134,276.957.72
50.000.00
50.000.00
0.00
134.226 957.72
Legislativo
6%
8.053.617,46
1.659.805.60
1.24
0.00
Paula Soares de Melo
g ilgfmtadora
Exercício: 2023
Mês: Janeiro
Liquidado
Valores em R$
348.027.52
348.027.52
348.027.52
62.845.728.17
4.557,99
3,109.796.24
3.114.354,23
59.731.383.54
Município
60%
80.536.174.63
59.731.383.94
44.50
0.00
NAS GERAIS.
MUNICÍPIO: MATOZINHOS É cave - pd E PAGAMENTO 08 fev 2023 14 «0
— FOLHA: 216
, REFERENCIA: ZEMBRO/2022
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL | TIPO CÁLCULO: D1-FOLHA MENSAL
EMPRESA: PREFEITURA MUNICIPAL Danni tata
MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR NÍVEL PADRÃO- FUNÇÃO ADMISSÃO SITUAÇÃO
VERBA | TIPO DESCRICAO o REF. PROVENTOS | DESCONTOS LíquiDO
201 rd INSS.S. 99,24
446 P | CONSIGNADO BRADESCO 8/20 352.66
447 jd CONSIGNADO BRADESCO 8/20 37,46
a agem a AS 1.304,76 489,36 815.40
079022 /2 YARA LOPES FARIAS DA SILVA x JB - AGENTE DE ZOONOSES “ yajozoi7 | CONCURSADO —
101 P SALARIO 200,00 2.508,84
12 P | INSALUBRIDADE SOBRE 20,00% 242,40
369 P DIFERENÇA 13º SALARI 1,00 958,84
201 P INSS. 239,14
204 P | IMPOSTO DE RENDA 31.39
= o TOTAL....: 3.710,08 270.53 3.439,55
osoaBa 76 ZELIA ALVES PEZZINI OUT TTA O ClprEReO o Oiolizoa1 AGENTES POLÍTICOS
108 P | SUBSIDIO 200,00 20.061,54
201 P INSS. 828,38
204 P | IMPOSTO DE RENDA 4.419,76
20.061,54 5.248,14 14.813.40
076953 /3 ZORMA GONCALVES XAVIER . “PROF. DE EDUCAÇAO BASICA osmao1a EFETIVO
101 P SALARIO 120,00 2.707,15
104 P | GRATIFICACAO POS GRA 10,00% 270,72
201 PO INSS. 266,34
204 P | IMPOSTO DE RENDA 60,56
2.977,87 326,90 2.650.97
“080960 /3 ZORMA GONCALVES XAVIER - PEB|- FUND | “05/04/2022 — CONTRATADO PSS
101 P SALARIO 120,00 2.527,12
201 P IN.S.S. 340,53
204 P | IMPOSTO DE RENDA 417,06
TOTAL....: 2.527,12 757,59 1.769,53
RESUMO GERAL
Total da Base do .N.S.S.: 3.728.384,45 Total da Base do | P.S.EM.G.: 0,00
Total do I.N.S.S. Funcional: 326.972,15 Total do |.P.S.E.M.G, Funcional: 0,00
Total do |.N.S.S. Patronal: - 801.694,85 Total do |.P.S.E.M.G. Patronal: 0,00
Total da Base Previdência Própria: 0,00 Total da Base do LR.R.F.: 3.301.821,45
Total da Previdência Própria Funcional: 0.00 Total do Abono Família: 0,00
Total da Previdência Própria Patronal: 0,00 Total do Salário Família: 6.356,63
Total do Salário Maternidade INSS: 8.573,29
Total da Base Previdência Própria 13: 0,00 Total do Salário Maternidade Prov. Própria: 0,00
Total da Previdência Própria Funcional 13: 0,00
Total da Previdência Própria Patronal 13; 0.00
TOTAL GERAL FUNCIONARIOS 1251
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTO ..: 3.863.531,99 792.074,16 3.071.457.83
CRE MG-D82914/0.1
D9-00B- 103 rS1 arTISBraeCI=E. Ecuro BOStAL opragg eiarri LOIMCE-d6 JESSION6LLTG CETGUEIIEDIE CeriSANMERIAO SE ERCISDTAL Gr TPQLCPESTCL LETIEN EM catesorenstr eereearaGESn! VUVLSÇON WULIDIA ALHKANAOS Wa isDaS
ta) (49 RP STS “sr c4a0)
em ap SPpRALA SE SRATaRTAI CpTUA
do'G Doro ooo o3:0 z0"0 soro pao Doro aor0 ooo oo:a nora es cerroIeÓIIgo SETOUPISgauezs (1
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SLTMOCVES CET NETIEETITEL ESTESOTELWOIT W9TEC6T6SETOT NOVISCOY VOIICPT ILHTUNOS VETIDAM
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LWESS'GLETVI 257953"35L'01 LO L9CT5IST6 SO'ELTTO L6TSTITACESS ERULSLULENTIT
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