materia nº 73/2026

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CAMARA MUNICIPAL Matozinhos / Minas Gerais | CEP 35720-000
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INDICAÇÃO DE VEREADOR
Nº 73/2026
MATOZINHOS/MG, 23 de março de 2026.
Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos — MG.
O vereador Professor Everton Luiz que abaixo subscreve, vem requerer, nos termos regimentais, que seja
enviada ao Poder executivo a seguinte indicação:
Indico ao Poder Executivo Municipal, que seja realizado estudo de viabilidade técnica, jurídica e orçamentária
para a doação de terreno e posterior construção de imóvel público destinado à execução do serviço de
acolhimento institucional, conforme parâmetros definidos pelas normativas federais.
Justificativa:
O serviço de acolhimento institucional voltado a crianças e adolescentes em situação de risco e
vulnerabilidade social é uma política pública essencial, amparada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº
109/2009), bem como pelas normas técnicas da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Atualmente, embora o atendimento seja executado por organização da sociedade civil (OSC), como é o caso
da Casa de Acolhimento Ebenézer, o município não dispõe de imóvel próprio com estrutura adequada para
esse fim, o que compromete a qualidade e a expansão do atendimento às crianças e adolescentes acolhidos.
A doação de um terreno, com a consequente construção de um espaço físico adequado às exigências
técnicas do serviço, garantirá não apenas a continuidade da oferta do acolhimento institucional, mas também
a propriedade pública do equipamento social, assegurando ao município maior autonomia, controle e
sustentabilidade da política de proteção especial de alta complexidade.
Assim, considerando a relevância social da medida e a necessidade de adequar à infraestrutura municipal às
normas técnicas do serviço de acolhimento, solicito que o Poder Executivo estude a viabilidade de:
Doação de terreno de propriedade municipal para a instalação do serviço de acolhimento institucional:
Construção de unidade física adequada, conforme os padrões estabelecidos pelas normativas federais
(Resolução CNAS nº 109/2009 e demais orientações técnicas);
Garantia de que o imóvel permaneça como patrimônio público municipal, ainda que a execução do serviço
continue sob responsabilidade de organização da sociedade civil, por meio de parceria formalizada (ex:
Termo de Colaboração, conforme Lei nº 13.019/2014).
Essa ação fortalecerá a rede de proteção às crianças e adolescentes do município e representará um avanço
significativo na consolidação de políticas públicas efetivas e de qualidade.
Everton Luiz Diamantino De Souza
Vereador
Assinatura do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA, CPF:
048.50º."“6-"9 em 23/03/2026 14:34:06, Cód. Autenticidade da Assinatura:
14V0.1A34.605K.H733.6687, Com fundamento na Lei Nº 14,063, de 23 de Setembro de 2020.
ID: 234.064, EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA(23/03/2026 14:34:06) Palavras:370
Cód. Autenticidade: 14H4.4V34.805A.Z518.5672 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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Informações do Documento
ID do Documento: 234.064 - Tipo de Documento: INDICAÇÃO DE VEREADOR - Nº 73/2026.
Elaborado por EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA CPF: 048.50".6-'9 , em 23/03/2026 14:34:06, contendo 370 palavras.
Código de Autenticidade deste Documento: 14H4.4V34.805A.Z518.5672
A autenticidade do documento pode ser conferida no site: https:
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ID: 234.064, EVERTON LUIZ DIAMANTINO DE SOUZA(23/03/2026 14:34:06) Palavras:370
Cód. Autenticidade: 14H4.4V34.805A.2518.5672 - https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
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