materia nº 2746/2023

Municipio de Matozinhos
Praça Bom desus 99 Centro Cl. 3220-000
www matozinhos.mg,gov.br
MENSAGEM Nº 012/2023
Matozinhos, 7 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que tem por
escopo conceder revisão geral anual e aumento real aos Servidores que ocupam
funções gratificadas previstas na Lei Complementar nº 12, de 20 de janeiro de 2070,
com suas posteriores alterações, altera seu Anexo |! e dá outras providências
ral revisão se torna indispensável, na medida em que anualmente há um
aumento geral no valor do custo de vida, ficando deiasados os valores pagos aos
Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal. Impende destacar, nesse viés,
ainda, o elevado índice inflacionário, que assola toda a sociedade brasileira,
dificultando cada vez mais o bem-estar social com condições dignas de subsistência.
Daí a necessidade do presente Projeto de Lei.
Além disso, a revisão geral anual é direito assegurado no art. 37, inciso X da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assim, pelo presente Projeto, propõe-se reajuste salarial aos servidores no
percentual de 5,81%, corresponde ao indice acumulado no ano de 2022 pelo INPC, eo
percentual de 3,10% corresponde a aumento real, que tem como objetivo recompor o
poder aquisitivo dos servidores públicos municipais.
Pelo interesse público que reveste a presente iniciativa e na expectaiva da
aprovação do incluso Projeto de Lei, solicito seja apreciado é votado em regime de
urgência, para que se possa efetivar os reajustes com maior brevidade possivel.
Contando com a compreensão dos Nobres Edis, aguarda-se apreciação e
votação da matéria.
As
ZÉLIA ALVES PEZZINI
Prefeita Municipal
Atenciosamente,
EM PLENÁRIO
2102
CÂMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS
PROTOCOLO Nº. Z60 40082 As
Excelentissimo Senhor
Vereador César Antônio Pereira
DD. Presidente da Câmara Municipal!
MATOZINHOS/MG
Já]
pio de Matozinhos |
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www matozinhos.mg.gov.br Ne
- Ê
PROJETO DE LEI Nº yh/4 12.023
“Concede revisão geral anual e aumento real aos Servidores que
ocupam funções gratificadas previstas na Lei Complementar nº
12, de 20 de janeiro de 2010, com suas posteriores alterações,
altera seu Anexo || e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no
percentual de 8,91% (oito virgula noventa e um por cento) incidente sobre o
vencimento base dos servidores das classes FGM-01 a FGM-10, previstas no Anexo |
da Lei Complementar nº 83/2022, com suas posteriores alterações, alterando o Anexo
Il da Lei Complementar nº 12/2010, sendo o percentual de 5,81% (cinco virgula oitenta
e um por cento) a título de revisão geral anual nos termos do art. 37, X da Constituição
Federal e o percentual de 3,10% (três virgula dez por cento) a título de aumento real.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
Matozinhos, 7 de março de 2023.
RR
ZÉLIA ALVES PEZZINI
Prefeita Municipal
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T-0/vT6880-DW DUD
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Parecer Técnico Contábil 03/2023
Ampliado e Consolidado
(em substituição ao do dia 03/02/2023)
Elaboração do Impacto Orçamentário
Conf.art.16 inciso | e Il da Lei Complementar 101/2000
Recebeu-se da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, solicitação
de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de pagamento em face da Lei
Complementar 101/2000 no que se refere a reajuste da revisão geral anual com
percentual de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento) do INPC acumulado do
exercício financeiro de 2022 para os servidores em geral, exceto subsídio de
Prefeito e Vice-Prefeito.
Dentro do mesmo contexto realizar-se-á aumento real de 3,10% (três
vírgula dez por cento) para todas as categorias, exceto Agentes Políticos. Assim,
totalizando para o estudo de impacto o percentual de 8,91% (oito vírgula noventa e
um por cento).
Informa-se que caso seja apresentado Projetos de Lei para reajuste
da revisão geral individualizados por níveis ou categorias, o impacto será
considerado sempre o consolidado, visto que a receita corrente líquida será
analisada nos moldes acumulada dos últimos 12 meses e o percentual de
gastos com pessoal é apurado anualmente findando o exercício financeiro
conforme definição do Tribunal de Contas de Minas Gerais e os projetos
poderão tramitar também individualmente, no que tange as leis de plano de
cargos e salários existente e vigentes no Município de Matozinhos.
Principais Finalidade do Impacto
A estimativa do impacto orçamentário-financeiro tem as seguintes
a
finalidades:
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/ comprovar que o crédito constante do orçamento é suficiente para
cobertura da despesa que se está pretendendo realizar,
/ na execução do orçamento do exercício em que a despesa está sendo
criada ou aumentada, verificar se as condicionalidades estabelecidas estão sendo
atendidas, visando a manutenção do equilíbrio fiscal;
/ permitir o acompanhamento sistemático das informações contidas nos
impactos, mediante manutenção de uma memória do que já foi decidido em termos
de comprometimento para os períodos seguintes, de forma a subsidiar a elaboração
dos orçamentos posteriores e permitir melhor dimensionamento quanto à inclusão
de novos investimentos.
|- Do Fato
Solicitação de análise e avaliação do impacto ao índice da folha de
pagamento em face da Lei Complementar 101/2000 no exercício 2023.
|l- DO EXAME E VERIFICAÇÃO
PASSO A
Análise do quadro atual: Esse cálculo exclui qualquer contratação futura,
estamos considerando o quadro consolidado do exercício de 2022.
Quadro 1 - GASTO COM PESSOAL LIQUIDADO ACUMULADO NOS ÚLTIMOS
12 MESES
QUADRO ANEXO
Esse quadro foi elaborado através do Quadro Demonstrativo dos Gastos
com Pessoal Liquidado Acumulado, extraído do Sistema Memory Informática na
data de 31 de janeiro de 2023 e Relatório de Pessoal Quadro VII.
PASSO B
DEMONSTRAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA NO
EXERCÍCIO DE 2023:
el
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Apuração é baseada sempre nos 12 últimos meses acumulados.
Receita Corrente Líquida
2023
fev
mar
abril
maio
R$10.359.933,84
R$11.472.057,83
R$11.112.131,21
12.924.204,76
junho julho agosto set
11.056.255,95 11.497.757,22 9.836.219,97 9.179.059,57
Nov
Out Dez jan
9.648.367,07 | 10.756.668,60 14.796.946,57 R$11.568.632,23
Receita Realizada: R$134.226.957,72
PASSO C
Dados extraídos do Quadro de Despesa com Pessoal por Poder (ANEXO VII)
do Sistema de Contabilidade Pública Memory.
Despesa Pessoal: R$58.071.578,34/ R$134.226.957,72= 43,26%
PASSO D
Impacto servidores da Guarda Municipal 2023.
ANO DE 2023
CARGOS SALÁRIO PERC | VR REAL TOTAL PERC 30% TOTAL 2023 X13MESES
R$
COMANDANTE | R$ 3.635,05 | 0,00% - | R$ 3.635,05 | R$ 3.635,05 | R$ 3.635,05 | R$ 47.255,65
R$
DIRETOR R$ 3.029,39 | 0,00% - R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 39.382,07
R$
CORREGEDOR | R$ 3.029,39 | 0,00% - R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 3.029,39 | R$ 39.382,07
R$
GUARDA R$ 1.552,59 | 0,00% - R$ 1.552,59 | R$ 201836 | R$ 4440392 | R$ 577.250,96
R$ 513,19 R$ 54.097,75 | R$ 703.270,75
Abono Fardamento/Guarda Municipal
Exercício
25 servidores
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Matozinhos/MG/CEP 35720-000 — MG
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2023 R$ 4.000,00 R$ 100.000,00 |
2024 R$ 2.223,83
Despesa Pessoal: R$58.774.849,09/ R$134.226.957,72= 44,00%
R$ 55.595,75
PASSO E
Contratação dos capinadores 2023.
CARGOS REMUNERAÇÃO INSS TOTAL QTDE TOTAL ANUAL
R$ R$ R$ R$
CAPINADOR 1.818,00 382,14 2.200,14 o! 314.620,02
Despesa Pessoal: R$59.089.469,11/ R$134.226.957,72= 44,00%
PASSO F
Reajuste salarial em 8,91% conforme solicitação do setor de Recursos
Humanos.
Folha Geral /DEZ/22 INSS Patron. DEZ/22 Média de Dezembro
R$3.863.531,99 R$ 801.694,85 R$4.798.244,70
Patronal anterior percentual 21,57% média mensal de R$1.034.981,38.
Considerando que a folha mensal é de R$ 3.763.363,32 e o percentual patronal
será de 21,02%, novo patronal mensal será de R$ 791.037,94.
R$4.557.401,26 x 13 = 59.246.216,38 x 8,91% = R$5.278.837,88
Despesa Pessoal: R$64.525.054,26/R$134.226.957,72= 48,00%
PASSO G
Considerar reajuste do FGM.
a Ú Sal. Base a
Função | 5 a Er A % ld Readequar QtdeX Res X 13
eup u P (A) Diferença | Dif.valor meses
R$ R$ R$ R$
FGM 01 30 R$ 300,00 | 8,91% 326,74 26,74 802,08 10.427,04
Alá 4
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R$ R$ R$ R$
FGM 02 R$ 357,00 | 8,91% 388,82 31,82 127,26 1.654,42
R$ R$ R$ R$
FGM 03 R$ 427,00 | 891% 465,05 38,05 304,43 3.957,64
R$ R$ R$ R$
FGM 04 R$ 512,00 | 8,91% 557,63 45,63 228,15 2.965,91
R$ R$ R$ R$
FGM 05 R$ 587,00 | 8,91% 639,31 52,31 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 06 R$ 627,00 | 8,91% 682,88 55,88 279,39 3.632,09
R$ R$ R$ R$
FGM 07 R$ 732,00 | 8,91% 797,24 65,24 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 08 R$ 812,00 | 8,91% 884,37 72,37 - -
R$ R$ R$ R$
FGM 09 R$ 887,00 | 8,91% 966,05 79,05 - -
R$ R$ R$ R$ R$
FGM 10 1.000,00 | 8,91% 1.089,12 89,12 534,72 6.951,36
R$
Total Ano 29.588,46
Despesa Pessoal: R$64.554.642,72/R$134.226.957,72= 48,00%
Projeção dos índices
conforme LDO 2526 08/08/2022
ara os 03 (três
róximos exercícios financeiros
DESPESA DE RECEITA CORRENTE
ANO PESSOAL ESTIMADA Y% ENCONTRADO
2022 R$64.554.642,72 R$134.226.957,72 48,00%
2023 R$64.554.642,72 R$ 127.354.125,00 50,68%
2024 R$64.554.642,72 R$ 133.271.831,28 48,44%
Nota Explicativa Administrativa referente aos Profissionais do Magistério
Em resposta à Comunicação Interna — PJUD Nº 010/2023 do Poder
Legislativo enviado ao Poder Executivo, referente ao assunto exposto, tratado na
página O3(três) Despacho Inicial que trata do Piso Nacional Salarial da Educação,
esclarece-se o que se segue.
O artigo nº 48 da Lei nº 2001/2007, prevê que a carga horária de trabalho
dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Matozinhos é de 24
horas semanais.
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Versa o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que os
vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo,
proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
Desta forma, tendo em vista que a carga horária de trabalho dos
profissionais do magistério é de 24 horas semanais, o valor pago a título de piso
salarial inicial no município é proporcional a este percentual, senão vejamos:
Piso 2022 Piso 2022 Salarial Percentual | Piso 2023 Piso Aplicação
40 horas Proporcional | inicial pago para 2023 | 40 horas proporcional | de 8,91%
semanais inicial a 24 pelo para 24 proposto
horas município horas pelo
semanais em 2022 semanais município
proporcional 2023 para 2023
para 24
horas
semanais
R$ 3.845,63 R$ 2307,38 R$2.527,12 14,95% | R$ 4.420,55 R$2.652,33 | R$2.752,29
Pelo quadro comparativo percebe-se que o município no ano de 2022, já
havia adequado salário inicial obedecendo o piso de forma proporcional a 24 horas
semanais.
E com a aplicação de 8,91%, o municipio continuará pagando acima
do mínimo proporcional inicial para 24 horas semanais.
Conclusão:
e Informa-se que as análises foram baseadas no quadro atual de
servidores, tendo por base o quadro de colaboradores de dezembro de 2022 e
janeiro de 2023 e receita corrente líquida acumulada em janeiro de 2023.
e Os cálculos devem ser refeitos a cada mudança do quadro funcional e
acompanhados mensalmente.
e Mediante aos fatos expostos acima informamos que o índice da folha
de pagamento mantendo as médias mencionadas atinge 48,00% permanecendo
dentro dos limites legais exigidos pela Lei Complementar 101/2000 no que tange a
A
responsabilidade fiscal.
fd
Município de Matozinhos À
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Ressalta-se que o controle dos gastos com pessoal deve ser
observado mês a mês e a administração deve se comprometer em manter uma
constante com os resultados atingido em relação a receita corrente líquida do
município. Se o município mantiver as médias mensais respeitaremos os
percentuais de limite com gastos de pessoal e atenderemos os padrões da
fiscalização interna e externa de suas contas.
Matozinhos, 20 de março de 2023.
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Documentos Utilizados para Cálculos
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
Despesa Total com Pessoal
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+1.71.70.00
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80.02.01
3.1.80.01.02
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3.1.90.03.02
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.80.
90
.80
90
.90
91.
s2
92.
«92.
92.
92.
.92.
s2.
92.
92.
90.91.01
03
os
os
o”
21
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio
Raceio pela Participação em Consórcio Público
aplicações Diretas
ANEXO Vil
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
(Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alinea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
* 24/02/2023 13:23:57
FOLHA: 1
Exercicio: 202:
Mês: Janeir:
Liquidado
Valores em Rº
Executivo
€0.832.697.38
34,277.52
34.277,52
€0.796.419.66
aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militaresl.262.391.88
Aposentadorias Custeadas com Recursos do RPPS
Aposentadorias Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro
Pensões do RPPS e do Militar
pensões Custeadas com Recursos Ordinários do Tesouro
Contratação por Tempo Determinado
Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 70%)
Pessoal do FUNDEB (Recursos: Mínimo de 30%)
outros
vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal cívil
Pessoal do FUNDES (Recursos: Mínimo de 70%)
ssoal de Cargo Efetivo (Vinculado ao INSS), exceto FUNDEB
pessoal de Cargo Comissicnado, exceto FUNDEB
Subsídio de Vereador
Subsídio de Prefeito
Subsídio de Vice-prefeito
Subsídio de Secretário Municipal
Subsídio de Presidente da Câmara
Obrigações Patronais
Contribuição Patronal para o INSS (exceto a Incidente scbre O
Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (Mínimo de 70%)
Obrigações Patronais Referentes ao FUNDEB (até 30%)
outras Obrigações
sentenças Judiciais
Sentenças Judiciais de Pessoal Ativo
Sentenças Judiciais de Inativos e Pensionistas Custeadas com
Contratação por Tempo Determinado
Qutros Benef. Previd .Servidor/ Militar
Contrib. Entidades Fechadas Prev.Privada
venc. Vantagens Fixas - Pessoal Cívil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Varíáveis - Pessoal Civil
Pensões Especiais
Sentenças Judiciais
Indenizações e Restituições Trabalhistas
4.557.989
1.257.833.89
479.621.24
479.621.24
12.458.084.57
5.322.333.93
250.366.93
6.885.383.71
32.189.821.28
13.102.041.57
14.496.319.02
3.555.714.66
0.00
262.650.32
140.080.20
633.015.51
0.00
10.699,546.82
6.894.774,48
3.187.616.22
204.053.98
413,102.14
604.365,50
38.162.20
566.203.30
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Legislativo
1.665.
1.665,
a3.
33.
40.
0.
1.316
120.
285.
364.
500.
46.
269.
269
013.27
0.00
0.00
013.27
153.98
0.00
153.98
342.09
e.00
0.00
342.09
554.84
969.50
034.95
317.92
205.18
0.00
0.00
0.00
027.29
754.69
754.69
0.00
0.00
9,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Município
62.497.710
34,297.
34.277.
4.557.
1.290.987
479.621
479.621.
12.498,426
5.322.333
250.366
6.925.725
33.506.376
13.223.021
14.781.353
3.920.032
500.205.
262.65€.
140.086
633.015
46.027
10.969.301
7.164.529
3.187.616
204.053
413.102
604.355
38.162
566.203
o
UF: MINAS GERAIS ANEXO VI
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder Exercicio: 2023
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL (Executivo + Legislativo) Mês: Janeiro
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF Liquidado
Acumulado (Últimos 12 Meses) º . Valores em R$
Despesa Total com Pessoal E , Executivo Legislativo Município
3.1.90.52.96 Ressarcimento Desp. Zessoal Reguisitado 0.00 0.00 2.06
2.1.90.92.88 Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo Civil 0,00 0.00 ó.co
Outras Despesas de Exercícios Anteriores 2.00 0.00 9.00
3,1.80.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.104.588,57 5.207.67 3.108 795.24
3.1.80,54.01 Indenizações por Demissão de Servidores ou Empregados 205.737.29 633.91 207.371.20
3.1.90.94.13 Indeniz. 2estituíções Trab. Zens. Civil | 0.00 0.00 0.00
3.1.90.84.58 In6. Demissão EDV - Trab.Ativo Civil 0.00 0.00 0.00
3.1.80.94.98 Outras Indeniz Rescituições Trabalhistas 2.897.851.28 4.572.768 2.502.425.64
31 Contrib.Prev- RPPS - P Ativo - El 0.00 2.00 gua
3.1.91.13.09 Seguros de Acidentes do Trabalac 0.00 0.00 õ.0€
3.1.92.13.10 Contrib.Prev- RPPS-Inat/Pens - 0.009 0.00 9.0€
3.1.92.13.21 Contrib.Previ- R2PS - P Ativo - PL 0.00 0.00 0.00
3,1.91.132.12 Contrib.Prev- RPPS-Inat/Pens - Pla Fin. 0.00 0.00 0.06
.13.20 Alíg.Supl Cont. Prev. P Acivo - Pla Prey 0.00 0.00 0.06
3:1:,61,15.25 AlÍq.Supl Cont, Prev. Inat/Pen- Pla Prev 0.00 0.00 2.00
Cont. Prev. P AÍ - Pia 0.00 0.09 2.98
Cont. Prev. Inac/Pea- 0.00 o.co 2.38
contracação por Tempo Determinado 0.00 0.00 3.96
3,1.91.92.05 Contrib.Prev- RPPS - P ativo - 0.00 0.00 2.98
3.1.91.92.06 Contrib.Prev- RPPS-Inac/Pens - Pla Prev. 0.00 0.00 0.96
.82.07 Contríb.Prev- RPPS - P Arivo - Pla Finan 0.00 2.00 e.00
3.1.81.92.08 Contrib.Prev- aPPS-Inat/Pens - Pla Fínan 0.00 0.00 2.00
3.1.91,82.09 Al£q.Supl Cont. Prev. 2 Ativo - Pla Prev 0.00 0.00 0.09
Al£g.Supl Cont. Prev. Inar/Pen- Pla Prev . 0.00 0.00 2.00
Alíq.Supl Cont. Prev. P Ativo - 0.00 0.08 o.c9
az Alíg.Supl Cont. Prev. Inat/Pen- P 0.00 0.09 2.08
3.1.91.92.13 Demais Chrigações Parronaíis 0.00 0.00 2.50
3,1.91.92.51 Indeniz. Trabalhistas - Obrig. Parronais 0.00 0.00 0.00
3.1.91.82.91 Sentenças Judiciais 0.00 0.00 0.00
se Ressarcimento Desp. Fessoal Sequisicado 0.00 0.00 0.09
.se Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo Cívil 0.00 0.00 9,06
ss Ourras Despesas de Exercícios Anteriores 2.00 0.00
õ .s1 Indeniz. Trabalhistas - Obric. Patronais 0,00 2.00 0.90
3.1.91.94.98 Ind. Demissão PDV - Trab.Ativo 0.00 0.00 3.00
Ourras Inder:z 0.00 2.00 0.e2
3.1.95.94.98 Ind. Demissão PDV - Trab e.co 0.0. 0.52
.94.89 outras Indeniz.Besticuições Trabalhistas 0.00 2.00 0.00
3.1.96.94.98 Ing. Demissão PDV - Trab.Ativo Cívil 0.00 0,00 8.00
3 .9s ourras Indenizações e Restituições Traba 0.00 0,00 0.09
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: MATOZINHOS
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO VII
(Executivo + Legislativo)
Art. 55, inciso |, alínea “a” da LRF
Acumulado (Últimos 12 Meses)
3.2.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.04.00
2.3.93.00.00
3.3.93.34.90
Total da Despesa Bruta com Pessoal
Total da Despesa Bruta com Pessoal
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
- ) Inativos e Pensionistas com Fonte de Custeio Próprio
t - + Inativos e Pensionístas com Recursos da Fonte Tesouro
t - ) Incentivos a Demissão Voluntária
- 1 Indenização por Demissão de Servidores ou Empregados
- ) Sentenças Judiciais de Período Anterior ao da Apuração
Total das Exclusões
Toral das Exclusões
Contratação por Tempo Determinado
outras Despesas de Pessoal Decorrentes
Despesas de Exercícios de Período Anterior ao da Apuração
348.027,52
0.00
Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades 348.027.52
de Contraros de Terceirização 348.027,52
61.180.724.90
4.557.989
0.00
0.00
3.104.588.57
0.00
0.00
108.146,56
Total da Despesa com Pessoal para Fins de apuração de Limite
Total da Despesa com Pessoai para Fins de apuração de Limite
Receita Corrente Líquida - RCL
Receira Corrente Líguida - RCL
t - ) Transferencias Advindas de Emendas Parlamentares
58.071.578.34
f - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, 5 1º,
t - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, S 16, da
(=) Receita Corrente Líquida Ajustada
RCL Ajustada para cálculo dos Limites das Despesas Com Pessoal
“Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
Limite Legal (1) tArt. 20, Incisos, 1, II, III,
Despesa Total com Pesscal - DTP
% Aplicado
Excesso a regularizar
Executivo
54%
72.482.557.17
58.071.578.34
43,26
0.00
Este demonstrativo apresenta os dados consolidados da(s) seguinte(s) entidade(s):
1 - PREFEITURA MUNICIPAL
IRC ALO
Ê
—
24/02/2023 13:23:57
FOLHA: 3
Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
1.665.013,27
0.00
0.00
0.00
5.207.567
0.00
0.00
5.207.657
1.659.805,60
134.276.957.72
50.000.00
50.000.00
0.00
134.226.957.72
Legislativo
6%
8.053.617,46
1.659.805.60
1,24
0.00
Exercicio: 2023
Mês: Janeiro
Liquidado
Valores em R$
348.027.52
0.00
348.027,52
348,027.52
62.845.738,17
4.557.989
3,109,795.24
59.731.383.94
Município
60%
80.536.174.63
59,731.283.94
44.50
0.00
cotres de Melo
Contadora
cre me-n88214/01.
UF: MINAS GE
ZORMA GONCALVES XAVIER
101 P SALARIO
201 PR IN.S.S.
204 P IMPOSTO DE RENDA
TOTAL....:
RESU
Total da Base do I.N.S.S.: 3.728.384,45
Total do I.N.S.S. Funcional: 326.972,15
Total do I.N.S.S. Patronal: = 801.694,85
Total da Base Previdência Própria: 0,00
Total da Previdência Própria Funcional: 0,00
Total da Previdência Própria Patronal: 9,00
Total da Base Previdência Própria 13: 0,00
Total da Previdência Própria Funcional 13; 0,00
0,00
Total da Previdência Própria Patronal 13:
TOTAL GERAL FUNCIONARIOS
TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTO ..:
HA DE PAGAMENTO
For
1 MUNICÍPIO: MATOZINHOS SADEM - ALFABÉTICA ii o
REFERENCIA: DEZEMBRO/2022
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL TIPO CÁLCULO: D1-FOLHA MENSAL
EMPRESA: PREFEITURAMUNICIPAL o .
MATRÍCULA NOME DO SERVIDOR NÍVEL/PADRÃO- FUNÇÃO ADMISSÃO SITUAÇÃO
VERBA | TIPO DESCRICAO | o REF. PROVENTOS DESCONTOS LíQuiDO
201 PO INSS. 99,24
448 P— CONSIGNADO BRADESCO 8/20 352.66
447 P— CONSIGNADO BRADESCO 8120 37,46
É o 1.304,76 489,36 815.40
075022 /2 YARALCPES FARIAS DA SILVA xi IB “AGENTE DE ZOONÓSES 7 4ajoaoi7 cONCURSADO |
101 P SALARIO 200,00 2.508,84
112 P — INSALUBRIDADE SOBRE 20,00% 242,40
369 P DIFERENÇA 13º SALARI 1,00 958,84
201 P INSS 239,14
204 P | IMPOSTO DE RENDA 31.39
o. TOTAL... 3.710,08 270,53 3.439.55
oBoosa /6 ZELIA ALVES PEZZINI TONGA O CprERETO . “"" on0t2021 | AGENTES POLÍTICOS
103 P — SUBSIDIO 200,00 20.061,54
201 P INSS. 828,38
204 P IMPOSTO DE RENDA 4.419,76
20.061,54 5.248,14 14.813,40
076953 73 ZORMA GONCALVES XAVIER o = PRÔF. DE EDUCAÇÃO BASICA 1 osioamo1? EFETIVO
104 P SALARIO 120.00 2.707,15
104 P GRATIFICACAO POS GRA 10,00% 270,72
201 P IN.S.S. 266,34
204 P IMPOSTO DE RENDA 60,56
2.977,87 326,90 2.650.97
05/04/2022 CONTRATADO PSS
120,00 2.527,12
340,53
417,06
2.527,12 757,59 1.769,53
MO GERAL
Total da Base do LP.S.EMG.: 0,00
Total do |.P.S.E.M.G. Funcional: 0,00
Total do |.P.S.E.M.G. Patronal: 0,00
Total da Base do 1.R.R.F.: 3.301.821,45
Total do Abono Familia: 0,00
Total do Salário Família: 6.356,63
Total do Salário Maternidade INSS: 8.573,29
Total do Salário Maternidade Prov. Própria: 0,00
1251
3.863.531,99 792.074,16 3.071.457.83
09:90
CrOstrSL encISG aC
Ectec9BIITIA e WUSSORIGÓPA DITBSIIICCOL VOTIICTENSTA PECOIDIBILTE cStGicraTerE
Lo sgrecersmdrar Gernelrebiui LO UENTELUML ES CSUUaLoT ir rarqeRSSGEOL WUVASÇOS VULIDI! SLHINAOD Wai do4a
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090 dorozo* os ooo o9:0 so" 000 099
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ZrusLeLEDITO S6ESZU9ONTL GerhOLtheGITT TEMLETISELICTT
SOCZLACIT O PRIESETESEIOL O UTT=IN=UNTI) VOTADIT ASNTANOS VATADIA
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00:000:Z09"6T LSGSLTERLUST GEMASISLETE AM ATESEGEIT BUTILOCBGT!T LOCETMEETTI THESTOVMOIT SS KIEECTIT O SESELIESTT ERTAMETTSEIT BETASONOOSTT STLETSSDENT OSCILTTLADIT O ThOBSECHLHT op ogóeiaog vid eltodou dp cponpag
votaçIaueprasIs
vury ooo ouro ooo 20" uu-u dora ves vou ouro ouru vara ouro escatoug 49 seçSesprdy ap sosusurpuoá
esouepincsa
cota ouro oo'o ogro 200 a0"0 099 o0:q que Do:0 soro oero ogro ooo sombo csue "ouguis Crdesueduso
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vara ooo 006 09:9 30"6 oo vara Er ora o9"0 ao"6 ogro oa: ao'o D6GU/19 DT EP seToUBIezeuear
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UOrOUU"OUa"SE sZTOILTALETEE EETPESTEIDE ELTSESTRITE SEMSOTTASTTE EMTLISTLETE s9TTISCMOUTT O GrUSN9EN'T ZeSLINTT O VITNPETNTOT Se MPEINGT DELOSMITTE DII9ETINITT BZ us rtEzT sra cp sassa-roo
00"000061"9S SETLSZTLES!3h ZONTZECSIN!E POIGEZ"ILOS GETERESDBTE IWESTTESCTE GETCOLNEIZIT ZETSEL'LEA eMSBONSOS» LSLSOOLSTE PESEHSIBTE GETIGUOTHE GO GLS TERUIZ trremeiTio* vas cp sasva-vao)
65:000:H6E “51 ZOELOÊSENTES SEDAN SELO CO PEECLIVEL EXUOSBUBSCIE POTLALUEZETO BSTEGSTGENTA GETSTULIGTE BIELHSTETOT ESTIGSESMLOTOL LHTICENSCIT BETGRENEZHOO EOrATETGESTOL ERC9LBIcTOCOT SSQUDIIO) SEJOUPIOJSUEIL
voro vou oro eso coco voo 970 vou ess vou sora E ooro ooo eodrazos vp caruasa
oo"o 090 0070 oa:9 s0r0 nor0 09:9 ooo os ooo 9070 ooo og"0 ooo qeraeapur esposos
ota ora oo nato soca sora vara oro se o ao:a ooo ogro onto! eTzEnaadoaby aromas
soro E soro vara =0"0 aero Do:9 ocre [io oo'a oro ogro coro ooo sreTucuTIavE centasey sezano
voruvo-uur abruLortoros M6rTILO9SS uscrserves escueersos sersurtco TIULITTSS tertesrers serbzetTos oeuaLToUs uuceservor ESRRDLE LorrEscsEM aeruaa "are vxposuvura ovieuTTde vp soquvempuss
do"ona-aor aerzroreseis BGrTnT9SS ascrsáracs esse” BorsBGUILP earuuartse terezçreto sEtpEGUINS G6rBBI "ENG rernserror PEN uvcaster seruagrace TeTUCwraes enraoay
dooooars-h sOrzcZIseNE terpórrsto ezreos" Luz ceseredo cnCIRECDR Op TELS roPeRo PIE 6UGSESaZ GrrALOVTZE aRteGUUOSE LeT26a-69€ serseerare sa-asz"rie =opstnqraauos
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