materia 151/2026 — Matozinhos (MG)

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	151 / 2026
Date	2026-04-07
Ementa	PLC 151.2026 - Altera a Lei nº 2000, de 09.04.2007
native_id	1979
texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 1 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 2 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 3 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 4 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 5 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 6 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 7 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 8 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 9 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 10 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 11 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 12 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 13 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 14 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 15 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 16 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 17 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 18 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 19 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 20 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 21 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 22 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 23 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 24 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 25 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 26 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 27 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 28 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 29 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 30 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 31 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 32 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 33 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 34 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 35 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 36 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 37 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 38 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36 
Informações do Documento
ID do Documento: 241.EF8 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Juntado por WEVERTON HENRIQUE RODRIGUES GOMES, CPF: 132.19*.**6-*7 , em30/03/2026 -
17:06:36
Código de Autenticidade deste Documento: 17V3.0H06.6353.H679.0702
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://zeropapel.matozinhos.mg.leg.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 17V3.0H06.6353.H679.0702 - ZeroPapel - CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS-MG
Pág.: 39 / 39 - ID. do Doc.: 241.EF8 - 30/03/2026 - 17:06:36
open original →
materia nº 151/2026

Autoria

Documents (1)

texto original #
