materia nº 46/2023

CÂMARA MUNICIPAL
MATOZINHOS
REQUERIMENTO N. 7h /2023
Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG.
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo
subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.51, $2º,! do Regimento Interno, tendo em vista
a complexidade da matéria, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para emissão do parecer
sobre a seguinte proposição:
Substitutivo ao Projeto de Resolução 344/2023 - “Altera a redação do $ 5º do art. 69; do
inciso III, do art. 87 e seu $4º; do $1º do art.97; art. 108; do caput do artigo 109 e o seu inciso
VII do $3º; art. 111; $1º do art. 137 e o art. 144 da Resolução 338 de 29 de dezembro de
2022.”
Termos em que pede deferimento.
Sala de reuniões, 20 de março de 2023
Ítalo Móráes Borges
Presidente
EA Ee
| lorio O o
“ Secrétário “CAMARA MUNICIPAL DE MATOZINHOS,
PROPOSIÇÃO APROVADA PELO PLENÁRIO protocolo ne UE DEN ON “ALHo
COMUNIQUE-SE
prod de mcosnfa at 3
'Art.51[...] 8 2º Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF, automaticamente iniciará a
contagem para as demais comissões, salvo solicitação formal da maioria dos membros da CLJRF
para dilação do prazo por no máximo 15 (quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria,
nas condições estabelecidas no g3º e Ei do a 19 deste Regimento Interno. [...]
Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 / (31) 371 > 1169
www.camaramatozinhos.mg.gov.br
Presidente