| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Solicitação de dilação de prazo para emissão de parecer do PL nº 2724/2023 |
| native_id | 200 |
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CÂMARA MUNICIPAL MATOZINHOS REQUERIMENTO N, y /2023 Exmo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Matozinhos - MG. Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereadores que abaixo subscrevem, vêm requerer, nos termos do art.51, $2º,! do Regimento Interno, tendo em vista a complexidade da matéria, a dilação do prazo por 15 (quinze) dias para emissão do parecer sobre a seguinte proposição: Projeto de Lei 2724/2023 - “Estabelece diretrizes para a implantação do programa "Rede de Proteção da Mulher" no município de Matozinhos.” Termos em que pede deferimento. Sala de reuniões, 20 de março de 2023 Ítalo Moraês Borges Presidente ne E elat PROPOSIÇÃO APROVADAFELO PLENO [CAMARA MUNICIPAL DE WATOZ1 Comu NIQUE-SE (PROTOCOLO Ne 9945 DAS 10: 40Hs5 Ds 25 Y 103/34 [DESTINO DO DOG Tua Sonia lr o , Matozinhos Di) de namuro desnga | Presidente 1, o | — — Assinatura de Serio 'Art51[..]S 2º Esgotado o prazo para emissão do parecer da CLJRF, automaticamente iniciará a contagem para as demais comissões, salvo solicitação formal da maioria dos membros da CLJRF para dilação do prazo por no máximo 15 (quinze) dias, tendo em vista a complexidade da matéria, nas condições estabelecidas no $ 3º e 8 4º do art. 119 deste Regimento Interno. [...] Rua Oito de dezembro, nº400 - Centro - Matozinhos - MG - CEP 35720-000 / (31) 3712-1 169 www.camaramatozinhos.mg.gov.br